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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17/09/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0048733-89.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0048733-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00462783 IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPOLRJ ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080133-24.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080133-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0915601-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00773418 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO LADEIRA ÁVILA ADVOGADO: MARIANA BASTOS DE REZENDE ADVOGADO: ANTONIA TAVARES SANTOS SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094499-68.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094499-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101446-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00914356 AGTE: R9 CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023941-37.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023941-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0951430-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00254564 AGTE: VITORIA MACHADO GUIMARAES AGTE: LUCAS ABRAAO MACHADO DA SILVA REP/P/MAE VITORIA MACHADO GUIMARÃES ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA AGDO: JULIANA VASCONCELOS GOMES AGDO: GEOVANA DE TAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026207-94.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026207-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808377-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00282320 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: FABIOLA ALVES DA SILVA DIONIZIO ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032227-04.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032227-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0076924-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00351947 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PHYLLIPE LOPES OLIVIERA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038530-34.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038530-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800749-28.2023.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2024.00425594 AGTE: TIM S.A. ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS ZANON AGDO: MUNICIPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042300-35.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042300-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116392-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00465610 AGTE: AGILI CARGAS URGENTES LTDA ADVOGADO: MARTA DE CASTRO MEIRELES ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0042369-67.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042369-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA CAPACITAÇÃO (APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL) / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0810911-90.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00466199 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: JOEL FERREIRA SILVA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0056517-83.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056517-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151633-17.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620663 AGTE: ESPÓLIO DE GUIOMAR VIEIRA MAGALHÃES REP/P/S/INV ANNA THEREZA VIEIRA MAGALHÃES AGTE: ANNA THEREZA VIEIRA MAGALHÃES AGTE: MARIA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO ADVOGADO: JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0001517-91.2007.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0001517-91.2007.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001517-91.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00792486 APTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS ADVOGADO: MARCOS ROSA ALVES ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0004214-32.2017.8.19.0067 - RETIRADO DE PAUTA
012. APELAÇÃO 0004214-32.2017.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004214-32.2017.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2023.00665065 APELANTE: SEBASTIÃO VIEIRA PINTO APELANTE: ILZA RITA DE ALMEIDA GOMES APELANTE: KARINE GOMES PINTO ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA APELADO: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032032-70.2016.8.19.0203 - RETIRADO DE PAUTA
013. APELAÇÃO 0032032-70.2016.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0032032-70.2016.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2023.00665063 APELANTE: BEATRYZ CORREA GOMES, REP/P/S/MÃE BIANCA GABRIELLA CAVALCANTE CORRÊA ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO APELADO: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO ADVOGADO: ERIKA REGINA DA SILVA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057410-61.2012.8.19.0205
014. APELAÇÃO 0057410-61.2012.8.19.0205 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0057410-61.2012.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2023.00901717 APELANTE: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR ADVOGADO: HENRIQUE BENTO NIGRI ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO APELADO: HERMITANO PORTILLA JALIRE APELADO: SABINA TEODORA MAMANI PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0221773-56.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
015. APELAÇÃO 0221773-56.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221773-56.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00776972 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SUPERAGUA EMPRESA DE AGUAS MINERAIS SA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0279693-66.2008.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0279693-66.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0279693-66.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00187154 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: HERMITANO PORTILLA JALIRE APTE: ADRIANA SABINA PORTILLA MAMANI APTE: SABINA TEODORA MAMANI PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO APDO: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES SOARES ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES APDO: CLEIDE MARIA DOS REIS ADVOGADO: VINICIUS SERRA DE ALMEIDA APDO: PATRICIA GOMES DEDTAB: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0415833-63.2015.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0415833-63.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0415833-63.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00628557 APTE: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A APTE: CONSORCIO LINHA 4 SUL ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TASMANIA ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO ADVOGADO: DIEGO DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002391-59.2012.8.19.0047
018. APELAÇÃO 0002391-59.2012.8.19.0047 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0002391-59.2012.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2024.00273177 APELANTE: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA APELANTE: ALEXANDER FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DULCINEA PEIXOTO NELSON APELANTE: JOELMIR DA FONSECA LEONE ADVOGADO: DULCINEA PEIXOTO NELSON APELANTE: NET SUL INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: DULCINEA PEIXOTO NELSON APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002857-11.2023.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0002857-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002857-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631223 APELANTE: NOVA IT CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0003849-22.2022.8.19.0028
020. APELAÇÃO 0003849-22.2022.8.19.0028 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003849-22.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00523618 APELANTE: JOANY BELMIRO PEREIRA IGNACIO ADVOGADO: MONICA BAMBINO COSTA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0014213-66.2020.8.19.0014
021. APELAÇÃO 0014213-66.2020.8.19.0014 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014213-66.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00215329 APTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038786-08.2023.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0038786-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038786-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00656296 APELANTE: RENATO SOMERLATE DOS SANTOS ADVOGADO: TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO ADVOGADO: JULIANA ACIOLI BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0040647-29.2023.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0040647-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040647-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00293475 APELANTE: EMEFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0120833-10.2021.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0120833-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120833-10.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00277078 APELANTE: KNAUF DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0299598-42.2017.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0299598-42.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0299598-42.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677687 APTE: CRISTIANE RAESKY ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0329724-36.2021.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0329724-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0329724-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00565992 APELANTE: PIXEL HOUSE SOLUÇÕES EM IMAGEM LTDA ADVOGADO: ROBERTA ESPINHA CORREA ADVOGADO: PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0801119-49.2022.8.19.0078
027. APELAÇÃO 0801119-49.2022.8.19.0078 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801119-49.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00690243 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: MELINE MELEGARIO LIMA ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0803453-41.2024.8.19.0028
028. APELAÇÃO 0803453-41.2024.8.19.0028 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803453-41.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00544460 APELANTE: ELIANE MENDES CARDOSO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0076924-44.2023.8.19.0001
029. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0076924-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0076924-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00211141 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PHYLLIPE LOPES OLIVIERA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002535-34.2023.8.19.0213
030. APELAÇÃO 0002535-34.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002535-34.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00672086 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSINO JOSE DE AVILA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
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