TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 17/09/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:01:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:



0016227-26.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016227-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00168172 IMPETRANTE: ANDERSON MOREIRA CORDEIRO ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0032957-49.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032957-49.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0488142-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00315662 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS SINCAF ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0061046-82.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061046-82.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0016354-97.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00583979 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NAYANA SEROA ERRICO PEREIRA ADVOGADO: BARBARA DA SILVA FALCÃO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0100051-14.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100051-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811063-94.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00971636 AGTE: CARLOS EDUARDO MARINHO DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE RAYSSA ESTHEFANY MARINHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010854-14.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010854-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800919-49.2023.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00108463 AGTE: LUCIARA SILVA FERREIRA FEUCHARD ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0016741-76.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016741-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0233893-88.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00172509 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0020989-85.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020989-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144351-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00221928 AGTE: ADRIANA S ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0026812-40.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026812-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191602-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00289187 AGTE: SULAMITA SIMÕES AGTE: LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS AGTE: FERNANDO ANTONIO MARTINS DA CRUZ AGTE: MARCIA BARBOZA GALDINO DE OLIVEIRA AGTE: CARMEM SILVIA CRUZ PEREIRA DE CARVALHO AGTE: MARIA TEREZA DA SILVA GOMES AGTE: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CASIMIRO DO NASCIMENTO AGTE: HERBERT DE MESQUITA PEDROSA AGTE: CARLOS RENATO SILVA SANTOS AGTE: THIAGO SILVA SANTOS ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0030348-59.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030348-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011767-85.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00330358 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR ADVOGADO: IVANA BATISTA CARDOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0030984-25.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030984-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191602-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00336390 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SULAMITA SIMOES AGDO: FERNANDO ANTONIO MARTINS DA CRUZ AGDO: LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS AGDO: MARCIA BARBOZA GALDINO DE OLIVEIRA AGDO: CARMEM SILVIA CRUZ PEREIRA DE CARVALHO AGDO: MARIA TEREZA DA SILVA GOMES AGDO: ESPOLIO DE SEBASTIAO CASIMIRO DO NASCIMENTO REP/P/S/INV VALDETE GOMES DO NASCIMENTO AGDO: HERBERT DE MESQUITA PEDROSA AGDO: CARLOS RENATO SILVA SANTOS AGDO: THIAGO SILVA SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO AGDO: JOANA D ARC DA FONSECA AGDO: JADIR DA SILVA FONSECA AGDO: UBIRACI DA SILVA FONSECA AGDO: ANA LUCIA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0032179-45.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032179-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0434846-24.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00351478 AGTE: EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA ME ADVOGADO: CAIO PINHEIRO DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0033820-68.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033820-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853748-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00370566 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0035387-37.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035387-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803460-57.2022.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2024.00388074 AGTE: ANJOS QUE CUIDAM LTDA ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANDREY ALVES PALMA REP/P/S/MÃE ANDRESSA ALVES PALMA ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0036199-79.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036199-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232615-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398789 AGTE: ENGEBRÁS TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO: ANA CAROLINA COSTA MARTINEZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0037895-53.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037895-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808093-32.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00418376 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0037988-16.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037988-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116480-49.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00419451 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LÚCIA BARBOSA DE AZEVEDO PINTO ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0040292-85.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040292-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801563-14.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00440612 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHEILA MARIA MUNIZ RAYBOLT ADVOGADO: SHEILA MARIA MUNIZ RAYBOLT RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0042313-34.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042313-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PECÚLIOS (ART. 81/5) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039775-68.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00465702 AGTE: GENY TEXEIRA LEITE REP/LEGAL SONIA MARIA LEITE DA CUNHA AGTE: SONIA MARIA LEITE DA CUNHA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES AGDO: RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0043067-73.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043067-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144312-32.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00474355 AGTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: DR(A). EDUARDO GOMES PLASTINA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0047511-52.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047511-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867617-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00521608 AGTE: AGHATO BATISTA MACHADO LIERS ADVOGADO: IZAIAS JOSE MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0047840-64.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047840-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116480-49.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00524963 AGTE: VERA LUCIA BARBOSA DE AZEVEDO PINTO ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM ADVOGADO: HUDSON DA SILVA DIAS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0051314-43.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051314-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0872369-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00561790 AGTE: MARIA ELISA MULLER DE FARIA ADVOGADO: HAMILTON ANTONIO ZARDO NETO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0055411-86.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055411-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234164-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00607857 AGTE: NELSON FARIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JUSSARA DE OLIVEIRA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0056310-84.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056310-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800030-23.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00618123 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LEA CELESTE CASCABULHO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0056611-31.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056611-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125031-27.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00621876 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI AGDO: SONIA MARIA NEVES LUZ, ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0058460-38.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058460-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004373-58.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00642862 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAGALY CAETANO TAVARES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0058670-89.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058670-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039617-47.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00644829 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0059949-13.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059949-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119552-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00659934 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO ADVOGADO: PATRICIA REIS DE MELO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0182278-29.2021.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0182278-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182278-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00801960 APELANTE: UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0000285-71.2022.8.19.0016

030. APELAÇÃO 0000285-71.2022.8.19.0016 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000285-71.2022.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2023.00371384 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO BAPTISTA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007073-08.2021.8.19.0026

031. APELAÇÃO 0007073-08.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0007073-08.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00912673 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLEICY FONTOURA GOULART CAVALCANTE ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0053682-62.2011.8.19.0038

032. APELAÇÃO 0053682-62.2011.8.19.0038 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053682-62.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00188656 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LAIDYR PIRES SESSIM RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0173552-04.2011.8.19.0038

033. APELAÇÃO 0173552-04.2011.8.19.0038 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0173552-04.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00190616 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOAO FERREIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0000830-46.2019.8.19.0017

034. APELAÇÃO 0000830-46.2019.8.19.0017 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000830-46.2019.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00612834 APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: FRANCISCO SÉRGIO DE ALMEIDA MIGUEL ADVOGADO: SANDRO PINTO SAINT'CLAIR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0002501-59.2023.8.19.0213

035. APELAÇÃO 0002501-59.2023.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002501-59.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00652244 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ANTONIO VICENTE DE PAULA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0002741-48.2023.8.19.0213

036. APELAÇÃO 0002741-48.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002741-48.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718480 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: LEA SILVA COSTA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0002901-73.2023.8.19.0213

037. APELAÇÃO 0002901-73.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002901-73.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00719941 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: FRANCISCO ALVES DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0003310-98.2022.8.19.0014

038. APELAÇÃO 0003310-98.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003310-98.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00234307 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0003341-97.2015.8.19.0068

039. APELAÇÃO 0003341-97.2015.8.19.0068 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003341-97.2015.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00624000 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: AMERICO ATILIO TADEO SOMAGLINO ADVOGADO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO ADVOGADO: LETICIA MACHADO DE CARVALHO MARTINS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0004844-96.2021.8.19.0019

040. APELAÇÃO 0004844-96.2021.8.19.0019 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004844-96.2021.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00588271 APELANTE: MUNICIPIO DE MACUCO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO APELADO: LUIZ CARLOS LEMES ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0007582-13.2020.8.19.0045

041. APELAÇÃO 0007582-13.2020.8.19.0045 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007582-13.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00559921 APTE: MUNICÍPIO DE ITAMONTE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE ITAMONTE/MG ADVOGADO: HILTON COSTA DA SILVA APDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0016967-43.2019.8.19.0037

042. APELAÇÃO 0016967-43.2019.8.19.0037 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016967-43.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00658269 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: RICARDO BESSA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0017022-09.2014.8.19.0024

043. APELAÇÃO 0017022-09.2014.8.19.0024 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017022-09.2014.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00013948 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: MIGUEL DE AGUIAR P.NETTO APELADO: ALBERTO GUILHERME LUIZ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0018642-13.2023.8.19.0001

044. APELAÇÃO 0018642-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0018642-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00664282 APTE: FILIPE DA SILVA DUCCINI ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0025860-94.2020.8.19.0002

045. APELAÇÃO 0025860-94.2020.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0025860-94.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00468668 APELANTE: MUNICIPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MARIA FERNANDA VASCONCELOS RAMOS ADVOGADO: ESTHER CORREIA DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0027819-42.2013.8.19.0036

046. APELAÇÃO 0027819-42.2013.8.19.0036 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027819-42.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00573252 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: BENTO JOSE PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0028248-09.2013.8.19.0036

047. APELAÇÃO 0028248-09.2013.8.19.0036 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028248-09.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00579696 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO APELADO: ANTONIO DE ALMEIDA MARQUES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0030068-30.2021.8.19.0021

048. APELAÇÃO 0030068-30.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0030068-30.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00625517 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: MAURÍCIO MATHIAS DO ROSÁRIO ADVOGADO: ALINE PEREIRA MAMBREU GARCIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0033211-19.2023.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0033211-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033211-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00630849 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: WILMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0041257-94.2023.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0041257-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041257-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00678819 APELANTE: ANALYSIS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0049536-16.2016.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0049536-16.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049536-16.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00387733 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MASSA FALIDA DE CARAVELLO S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS REP/P/S/ADM JUDICIAL NASCIMENTO & REZENDE ADVOGADOS ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO GOMES SILVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0052800-03.2011.8.19.0038

052. APELAÇÃO 0052800-03.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052800-03.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00621506 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: VASQUINHO DE MORRO AGUDO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0053011-39.2011.8.19.0038

053. APELAÇÃO 0053011-39.2011.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053011-39.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00625822 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANTONIO AUGUSTO GASPAR RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0053172-49.2011.8.19.0038

054. APELAÇÃO 0053172-49.2011.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053172-49.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00625990 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0053327-52.2011.8.19.0038

055. APELAÇÃO 0053327-52.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053327-52.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00622128 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0057870-05.2017.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0057870-05.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057870-05.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663673 APELANTE: REGINA COELI FONTES MONNERAT ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA APELANTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0061083-09.2023.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0061083-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061083-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657456 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CBR 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: EGBERTO FARIAS MOTTA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0066477-65.2021.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0066477-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066477-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587938 APTE: DIANE FREITAS CALANDRINE APTE: GENILSON MESQUITA AMARAL ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEIDE MARIA DANTAS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0074592-13.2011.8.19.0038

059. APELAÇÃO 0074592-13.2011.8.19.0038 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074592-13.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00622017 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA DE LURDES R. FINGOLO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0079949-07.2019.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0079949-07.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079949-07.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00469770 APELANTE: SILAIR DA SILVA MARQUES SOARES ADVOGADO: DIEINI BOARATO DE FREITAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0130053-32.2021.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0130053-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130053-32.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00363929 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GOVERNADOR IATE CLUBE ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO ADVOGADO: ANDRÉ VICENTE CARVALHO ARRUZZO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0136299-40.2004.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0136299-40.2004.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136299-40.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00478984 APELANTE: ANDREA CARDOSO ALBANO APELANTE: JOSE LUIZ CARDOSO ALBANO ADVOGADO: LILIBETH DE AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL DE SANTANA DEJOS ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0157004-63.2021.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0157004-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157004-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00610384 APELANTE: AGERA TELECOMUNICAÇOES S A ADVOGADO: DR(A). BRUNO FAGUNDES VIANNA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0182286-06.2021.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0182286-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0182286-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571598 APELANTE: RICARDO BERTO DE CARVALHO ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0190458-97.2022.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0190458-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190458-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00435425 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RONALDO REIS BRAGA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: LUÍS CLÁUDIO DE MORAES CARRARO ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0192615-77.2021.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0192615-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0192615-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00383924 APELANTE: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA ADVOGADO: BRUNO BEZERRA AMARO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0220922-76.2011.8.19.0038

067. APELAÇÃO 0220922-76.2011.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0220922-76.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00621523 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SILAS PAULO RIBEIRO DINIZ RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0221644-13.2011.8.19.0038

068. APELAÇÃO 0221644-13.2011.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0221644-13.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00625846 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE SOARES LILIA M. E ESP DE OSCAR RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0224387-93.2011.8.19.0038

069. APELAÇÃO 0224387-93.2011.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0224387-93.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00626099 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: TEREZA FERNANDES DE LIMA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0254076-50.2021.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0254076-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0254076-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00428806 APELANTE: RODRIFIX COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ADVOGADO: BRUNO LUIZ VENTURA SILVA ADVOGADO: BRUNA LADISLAU DE ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0254986-19.2017.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0254986-19.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254986-19.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00348254 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0284306-41.2022.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0284306-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0284306-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027084 APELANTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO ETIENNE REBELLO RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0286931-48.2022.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0286931-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286931-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00605188 APTE: TRENDFOODS LP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). LUIZ COELHO PAMPLONA ADVOGADO: EMELY ALVES PEREZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0306416-68.2021.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0306416-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306416-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00597232 APELANTE: EXPRESSO REAL RIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADVOGADO: HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0320712-95.2021.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0320712-95.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0320712-95.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00662638 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0800569-52.2023.8.19.0035

076. APELAÇÃO 0800569-52.2023.8.19.0035 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800569-52.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00432941 APTE: SOLANGE MARIA BALDUCI LIMA APTE: CELESTE MARIA CORREA RODRIGUES APTE: CLAUDIA TEIXEIRA BRANDAO ZAMBROTTI APTE: ELZI GARCIA FRANCA APTE: SANDRA NOGUEIRA DA SILVA NASCIMENTO APTE: JAQUELINE LUQUETTI GONCALVES APTE: MARCIA ELIANA BRANCO APTE: MARIA DE LOURDES SOARES PONTES APTE: LUCIA DE FATIMA LUQUETTI VILAS ARENARI SILVA APTE: MARLENE NOGUEIRA CUSTODIO APTE: MARLETE SALLES BAZETH DA SILVA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0801404-08.2023.8.19.0078

077. APELAÇÃO 0801404-08.2023.8.19.0078 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801404-08.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00554295 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: LUCIENE MONTEIRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0804101-58.2022.8.19.0006

078. APELAÇÃO 0804101-58.2022.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804101-58.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00406783 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA APARECIDA LEAL ALONSO ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS ASSIS ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0816665-11.2023.8.19.0014

079. APELAÇÃO 0816665-11.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816665-11.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00539242 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENY REIS SOARES ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0821911-27.2023.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0821911-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821911-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00434465 APELANTE: CLAUDIA SILVA DE MELO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0823547-07.2023.8.19.0202

081. APELAÇÃO 0823547-07.2023.8.19.0202 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0823547-07.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.00612632 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO MELO PEREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0845587-38.2022.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0845587-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845587-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00589454 APELANTE: ROSANE VASCONCELLOS MELLO DA SILVA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0852632-59.2023.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0852632-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852632-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663318 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VEREDA APOLINARIO FONTES FERREIRA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0855556-43.2023.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0855556-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855556-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522156 APELANTE: CLAUDIA GOMES DE CARVALHO DUCCINI ULTRA ADVOGADO: ALDAYR LINO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0857314-57.2023.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0857314-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857314-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00596627 APELANTE: ALDA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0860127-57.2023.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0860127-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860127-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00519866 APELANTE: SANDRA REGINA ARAGAO DE BARROS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0867235-40.2023.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0867235-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867235-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00420548 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCIDEIA DO NASCIMENTO DE LOURENCO SOUZA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO DE CAMPOS ADVOGADO: MONICA GONZE SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0869845-78.2023.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0869845-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869845-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00413100 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0872784-31.2023.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0872784-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872784-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690199 APELANTE: ELBA LUCIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: CAIO SILVA DE SOUSA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0881633-89.2023.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0881633-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881633-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00724370 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLENE FERREIRA VINAGRE ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0889850-24.2023.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0889850-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889850-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00619985 APELANTE: ALEX LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0893538-91.2023.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0893538-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893538-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503587 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LUIZA ELENA CABRAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0921170-92.2023.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0921170-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921170-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00697135 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DENISE FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0932178-66.2023.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0932178-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932178-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499271 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANESSA MONTEL MARTINS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0936050-89.2023.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0936050-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936050-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00424700 APELANTE: ROSANGELA BORGES MESQUITA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0102269-46.2022.8.19.0001

096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0102269-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102269-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00374641 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIMAR VIEIRA PESSOA PORFIRIO APDO: MARGARETH MARIA FRANÇA DE ALMEIDA APDO: QUELLI CRISTINA MARTINS DA SILVA, APDO: VERBENIA LUCIA BARBOSA SEIXAS APDO: VIVIAN DOS SANTOS PIRES BOMFIM ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0215520-13.2020.8.19.0001

097. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0215520-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0215520-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00183552 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:



0801138-55.2022.8.19.0078

098. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801138-55.2022.8.19.0078 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801138-55.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00616292 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: NADIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: THALITA DO NASCIMENTO MACEDO DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0803503-84.2023.8.19.0066

099. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803503-84.2023.8.19.0066 ASSUNTO: DESCONTOS DOS BENEFÍCIOS / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0803503-84.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00625608 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA HARTUNG COUTINHO APDO: PATRICIA HARTUNG DE CAMARGO COUTINHO ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0807319-75.2023.8.19.0001

100. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807319-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807319-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00153356 APTE: EDILEA LUIZ GUAGLIANONE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0812364-42.2023.8.19.0007

101. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812364-42.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812364-42.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00556415 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: SHIRLEI LUCIMAR DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0818315-93.2023.8.19.0014

102. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0818315-93.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818315-93.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00297557 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AMERICA RANGEL DE AZEVEDO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:





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