Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/09/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:05:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:

0061409-35.2024.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0061409-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219803-84.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677467 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: SANDRA TEIXEIRA LEAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001983-92.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001983-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00019848 IMPETRANTE: JAIRO NARCISO TORRES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0011356-50.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011356-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00115420 IMPETRANTE: PATRICK MOREIRA FRANÇA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0012013-89.2024.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012013-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00122926 IMPETRANTE: JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GRACIELE BEZERRA QUEIROZ ADVOGADO: ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012870-38.2024.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012870-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00132251 IMPETRANTE: JANSEN GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013668-96.2024.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013668-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142246 IMPETRANTE: LUIS OCTAVIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014477-86.2024.8.19.0000

007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014477-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00150536 IMPETRANTE: PEDRO PAULO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014943-80.2024.8.19.0000

008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014943-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00155287 IMPETRANTE: ENIVALDO DE OLIVEIRA SERAFIM JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015786-45.2024.8.19.0000

009. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0015786-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00164092 IMPETRANTE: ANDERSON TIAGO DE LIMA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0016661-15.2024.8.19.0000

010. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016661-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00171627 IMPETRANTE: WALLACE FELIPE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017649-36.2024.8.19.0000

011. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017649-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00181462 IMPETRANTE: MAICON VIANA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017658-95.2024.8.19.0000

012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017658-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00181504 IMPETRANTE: JAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0019997-61.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019997-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0011154-44.1999.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00188686 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MINISTERIO PUBLICO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0059942-55.2023.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059942-55.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223578-98.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00573762 AGTE: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO: PABLO DE CAMARGO CERDEIRA ADVOGADO: DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS ADVOGADO: BEATRIZ VILLA LEÃO FERREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0082676-97.2023.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082676-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0059389-10.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00799596 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GAEL MAIA DE SOUZA REP/P/S/PAI MOISES EXPEDITO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0085053-41.2023.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085053-41.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003070-89.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00822103 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DISPROLAC COMERCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: LUIZ ANTÔNIO DUARTE NUNES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MARIA TEREZA DUARTE NUNES LACERDA ADVOGADO: ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0096632-83.2023.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096632-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802141-13.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00935429 AGTE: MARCIA APARECIDA BENICIO REIS NUNES ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0097587-17.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097587-17.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301505-86.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00945402 AGTE: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0097967-40.2023.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097967-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0838753-79.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00949695 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0099453-60.2023.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099453-60.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024647-85.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00964968 AGTE: ESPÓLIO DE MORGADA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA REP/P/CLAUDIA MARTA CONCEIÇAÕ DE SOUZA ADVOGADO: JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO RANGEL AGDO: CODEMCA ¿ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0005010-83.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005010-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816331-87.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00055520 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005029-89.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005029-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006059-81.2019.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2024.00055698 AGTE: ESPÓLIO DE GIOVANNI DAL BIANCO REP/P/S/INV LUCIANA DE OLIVEIRA DAL BIANCO MONTEIRO ADVOGADO: MARCOS CHAGAS QUEIROZ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0009761-16.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009761-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001191-06.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00099342 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: E J MUREB ME RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0014705-61.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014705-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170557-08.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00152757 AGTE: PAES MENDONCA S A ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR ADVOGADO: PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO ADVOGADO: MARTA RAMOS DE LUNA ADVOGADO: LUCIANA BARBOSA MARTINS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0015564-77.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015564-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012407-62.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00161504 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA CELIA DOS SANTOS MOREIRA PILLAR ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0015867-91.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015867-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014221-52.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00164764 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA MARGARIDA DA PAIXÃO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0017515-09.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017515-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0323571-84.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00179872 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0020156-67.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020156-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000150-33.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00212447 AGTE: MERCEARIA LINCOLN SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0021499-98.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021499-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083453-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00227737 AGTE: GD & T ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: SANDRA MILLET SCHIAVON AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0024131-97.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024131-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017670-14.2001.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00256929 AGTE: J. F. A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA P/ CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0024292-10.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024292-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800041-36.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00258634 AGTE: NEIDIMAR MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0024716-52.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024716-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0801436-07.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00263968 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUAN LANNES DE ANDRADE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0025865-83.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025865-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959506-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00278218 AGTE: CELIA ROCHA BONIFACIO CARRILHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0026207-94.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026207-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808377-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00282320 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: FABIOLA ALVES DA SILVA DIONIZIO ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0026535-24.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026535-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800595-62.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00285905 AGTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGDO: CARLOS ANDRE LUZ JERONYMO ADVOGADO: GABRIEL DE PAULA FERREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0027354-58.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027354-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017405-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00295864 AGTE: SEQUEIROS IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: CYRO CUNHA MELO FILHO ADVOGADO: ERIKA GARCIA CUNHA MELO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0027457-65.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027457-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151641-91.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00297091 AGTE: DINIZ FERREIRA BAPTISTA ADVOGADO: ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0027656-87.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027656-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803896-47.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00299250 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISIS LIMA DA SILVA REP/P/S/MÃE YASMIN LIMA DA SILVA ADVOGADO: QUÉLEN BEATRIZ CRIZEL MANSKE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028181-69.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028181-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800643-06.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00304936 AGTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AGDO: BARBARA ALICE RIBEIRO ABREU ADVOGADO: ROBERTO CARDOZO PIMENTEL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028312-44.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028312-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0801279-91.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2024.00306475 AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0028447-56.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028447-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002474-89.2012.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00308101 AGTE: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0028672-76.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028672-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215324-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00310723 AGTE: JATOBA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LÍVIA GAVIOLI MACHADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0029050-32.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029050-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335849-64.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00315740 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO TARCITANO QUEIROZ AGDO: ILDARLIDY SOUSA PIMENTEL AGDO: LEANDRO MOITA LABOISSIÈRE AGDO: LEANDRO RODRIGUES ADELAIDE AGDO: BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0029723-25.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029723-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802108-86.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00323959 AGTE: ASSOCIACAO PE NA TRILHA DA REGIAO DAS AGULHAS NEGRAS ADVOGADO: DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0030668-12.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030668-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087650-78.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00333368 AGTE: A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) PROC.JURID.: PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0034041-51.2024.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034041-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0802041-34.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00373578 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: MARIA GEZI COELHO RIBEIRO REP/P MARIA DE FÁTIMA ARÊAS RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0036213-63.2024.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036213-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209466-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398966 AGTE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU ADVOGADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0036315-85.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036315-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804472-02.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00399898 AGTE: LILIAN SAVIA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0036318-40.2024.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036318-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800351-91.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00399931 AGTE: DEUZIMAR HELENA DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0036900-40.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036900-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800690-03.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00406485 AGTE: JONAS FERREIRA DE MELO JORGE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0037684-17.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037684-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802688-68.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00415866 AGTE: IRENE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0037932-80.2024.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037932-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800564-50.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00418851 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUAN CARLOS DA COSTA OLIVEIRA REP/P/S/MÃE PATRICIA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0038762-46.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038762-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806222-73.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00428051 AGTE: MARCOS RIBEIRO ESCAPINI ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0039032-70.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039032-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0369993-35.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00430290 AGTE: PINHEIRO NETO ADVOGADOS ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDREA MASCITTO ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0039370-44.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039370-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845573-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00433749 AGTE: ROSIMERI CARVALHO DA SILVA DANTAS ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0039660-59.2024.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039660-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160109-49.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00436770 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S A ADVOGADO: LARA MACHADO REIS DE SOUZA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0040277-19.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040277-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107208-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00443867 AGTE: SOCIEDADE REG DO BRASIL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0040653-05.2024.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040653-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927079-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00448238 AGTE: HATUS DOS SANTOS BENEDITO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-IUDS ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041195-23.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041195-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840045-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00454327 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRE VITOR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0042613-93.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042613-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005080-40.2019.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00469011 AGTE: AZILMARCOS DE SOUZA ROJAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0043986-62.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043986-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078386-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00484752 AGTE: ÍTALO MARCUS LIMA MONTEIRO ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0047749-71.2024.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047749-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030439-17.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00524059 AGTE: MARCIA LAIT MORSE ADVOGADO: MATHEUS MEOTT SILVESTRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0048407-95.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048407-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0389441-23.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00530305 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA ELIADE GIOVANNA MARIA BIDISNIG ADVOGADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA CONTE ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DE ASSIS INTERESSADO: ESPÓLIO DE BIDISNIG FERDINANDO EMILIO ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DE ASSIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0049605-70.2024.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049605-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0810234-96.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00544161 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LILA MAFFRA MENEZES COSTA ADVOGADO: STELLA MARIA MAFFRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0050266-49.2024.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050266-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871630-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550519 AGTE: LUIS HENRIQUE ROCHA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050655-34.2024.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050655-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203690-31.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00554311 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIEL ALVES DA CRUZ REP/P/S/PAI DIOGO SILVA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: HOSPITAL QUINTA DOR ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0051910-27.2024.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051910-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0802294-28.2024.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2024.00568120 AGTE: ALICIA SANTANA ASSUNCAO REP/P/S PAIS ELÍDIA SANTANA ASSUNÇÃO E CARLOS FELIPE DE CARVALHO ASSUNÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LINAVE TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0052128-55.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052128-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800080-65.2022.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2024.00570580 AGTE: ROBERTO WELLEM ETZ AGTE: TEREZA CRISTINA VIEIRA MACHADO ETZ ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO AGDO: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0053753-27.2024.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053753-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801128-40.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00589395 AGTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA NETTO ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0054675-68.2024.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054675-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808059-28.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00590270 AGTE: DENISE RIBEIRO CANCIO BITTENCOURT ADVOGADO: AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0055749-60.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055749-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800252-69.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00612406 AGTE: BETHANIA DIAS BERCOT ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE AGDO: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0062918-98.2024.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062918-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0801014-18.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2024.00694433 AGTE: MUNICIPIO DE PARATI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000262-24.2021.8.19.0061

073. APELAÇÃO 0000262-24.2021.8.19.0061 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000262-24.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00765385 APELANTE: DENILDA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002326-94.2017.8.19.0045

074. APELAÇÃO 0002326-94.2017.8.19.0045 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002326-94.2017.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00584905 APELANTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI ADVOGADO: EDUARDO AMIRABILE DE MELO ADVOGADO: BRUNNA CALABRÓ BIGARELLI APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0002336-17.2011.8.19.0024

075. APELAÇÃO 0002336-17.2011.8.19.0024 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002336-17.2011.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00924653 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: VALDECI FLORENCIO RODRIGUES ADVOGADO: ANA DELFINA DE REZENDE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0010327-25.2021.8.19.0014

076. APELAÇÃO 0010327-25.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010327-25.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00684675 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDIEK PEREIRA NUNES ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0022439-19.2008.8.19.0002

077. APELAÇÃO 0022439-19.2008.8.19.0002 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0022439-19.2008.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00251771 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KREK ADMINISTRAÇAO LTDA ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO: MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: JOSÉ COTRIK NETO APELADO: VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S A ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028052-93.2020.8.19.0068

078. APELAÇÃO 0028052-93.2020.8.19.0068 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0028052-93.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00552770 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: RICARDO GOMES DE ALMEIDA, ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0030662-65.2021.8.19.0014

079. APELAÇÃO 0030662-65.2021.8.19.0014 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE CONTA / FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030662-65.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00902521 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DANIELE MATOS MACIEL BARRETO ADVOGADO: LAÍZA NUNES GNOATTO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0031049-80.2021.8.19.0014

080. APELAÇÃO 0031049-80.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031049-80.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00863144 APELANTE: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(A). JOSE LUIZ MATTHES ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0037873-60.2022.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0037873-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037873-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00553877 APELANTE: AMBAR TECH PARTICIPACOES S A ADVOGADO: EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO RODRIGUES PORTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETARIO DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0040485-15.2011.8.19.0014

082. APELAÇÃO 0040485-15.2011.8.19.0014 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040485-15.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00908411 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0040953-13.2014.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0040953-13.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040953-13.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00393655 APELANTE: EMILIA MARIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0274257-43.2019.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0274257-43.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0274257-43.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00931553 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0313425-86.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

085. APELAÇÃO 0313425-86.2018.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313425-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00542296 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HEITOR LOPES DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA APELADO: BENTO JOSÉ DE LIMA ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA APELADO: TATIANA VAZ CARIUS ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO APELADO: SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO ADVOGADO: BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO APELADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA FEITOZA ADVOGADO: JÚLIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TAYNA DUARTE PEREIRA APELADO: AIR FERREIRA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: FILIPE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME TOSTES COSTA ADVOGADO: THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA APELADO: CBPO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO: FELIPE LIMA ARAUJO ROMERO APELADO: FRANCISCO DE ASSIS TORRES ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME TOSTES COSTA ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ APELADO: LUIZ REIS PINTO MOREIRA ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA APELADO: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA APELADO: JOÃO BATISTA DE PAULA JUNIOR ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME TOSTES COSTA ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ APELADO: MARCO ANTÔNIO LIMA ROCHA ADVOGADO: ROGÉRIO SPAIER FASS ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO APELADO: NELSON DE PAULA FERREIRA JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000053-31.2018.8.19.0006

086. APELAÇÃO 0000053-31.2018.8.19.0006 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000053-31.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00419233 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA ADVOGADO: MARIA FERNANDA SALGUEIRO FERREIRA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0000537-57.2021.8.19.0033 - RETIRADO DE PAUTA

087. APELAÇÃO 0000537-57.2021.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000537-57.2021.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00015609 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: A L EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0000685-86.2021.8.19.0027

088. APELAÇÃO 0000685-86.2021.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000685-86.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00756704 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVANA DE FREITAS GOULART ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0000728-14.2022.8.19.0051

089. APELAÇÃO 0000728-14.2022.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000728-14.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00545666 APELANTE: ANA MERI XAVIER DE ASSIS COSTA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0000899-63.2002.8.19.0053

090. APELAÇÃO 0000899-63.2002.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000899-63.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00074229 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ACY ANTUNES DE ALMEIDA MARTINS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0001019-69.2022.8.19.0065

091. APELAÇÃO 0001019-69.2022.8.19.0065 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0001019-69.2022.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00012545 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS ADVOGADO: JÚLIO FERREIRA CORRÊA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MARIA ANGÉLICA FERREIRA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DA SILVA PEGAS ADVOGADO: MONIQUE SIQUEIRA GROETAERS PÊGAS APELADO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE VASSOURAS/RJ ADVOGADO: MARIA MAGALHAES ROCHA ADVOGADO: GISELE CAVADAS BARBOSA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001052-08.2021.8.19.0061

092. APELAÇÃO 0001052-08.2021.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001052-08.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00475039 APELANTE: CARLOS HENRIQUE CARNEIRO TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001427-53.2009.8.19.0053

093. APELAÇÃO 0001427-53.2009.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001427-53.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00021751 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: CASA TRINCA FERRO FERRAGENS LTDA = ME RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0001440-24.2015.8.19.0059

094. APELAÇÃO 0001440-24.2015.8.19.0059 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0001440-24.2015.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2024.00647947 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCINEIA RODRIGUES FLORINDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001497-61.2021.8.19.0017

095. APELAÇÃO 0001497-61.2021.8.19.0017 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001497-61.2021.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00390960 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0001511-24.2017.8.19.0037

096. APELAÇÃO 0001511-24.2017.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001511-24.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00422319 APELANTE: ILMARCINEI DO CARMO JARDIM ADVOGADO: ADALTO WERMELINGER LOMBA APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0001530-64.2009.8.19.0084

097. APELAÇÃO 0001530-64.2009.8.19.0084 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001530-64.2009.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00393273 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARINETE MANHÃES POSSIDÔNIO PINTO APDO: ANDRE P. PINTO ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001614-39.2019.8.19.0044

098. APELAÇÃO 0001614-39.2019.8.19.0044 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001614-39.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00656811 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLENE LUIZA MUNIZ DE ARAÚJO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0002037-32.2019.8.19.0033

099. APELAÇÃO 0002037-32.2019.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002037-32.2019.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00730491 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI APELADO: CARLOS ALBERTO MACHADO DE ARAUJO LIMA E OSVALDO ANTONIO GUIMARAES MARQUES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0002230-86.2015.8.19.0033

100. APELAÇÃO 0002230-86.2015.8.19.0033 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002230-86.2015.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00776781 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: IMOBILIARIA CINELANDIA LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0002308-31.2021.8.19.0046

101. APELAÇÃO 0002308-31.2021.8.19.0046 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0002308-31.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00466973 APELANTE: ELISABETE SOARES AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002591-86.2001.8.19.0068

102. APELAÇÃO 0002591-86.2001.8.19.0068 ASSUNTO: ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR / SUSPENSÃO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002591-86.2001.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00253810 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: GAUCHA MADEIREIRA S A RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0002634-04.2016.8.19.0066

103. APELAÇÃO 0002634-04.2016.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002634-04.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00225271 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: IVAN RODRIGO CARVALHO MENEZES ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0002857-11.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

104. APELAÇÃO 0002857-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002857-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631223 APELANTE: NOVA IT CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0003260-53.2014.8.19.0014

105. APELAÇÃO 0003260-53.2014.8.19.0014 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003260-53.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00759215 APTE: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA ADVOGADO: YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA ADVOGADO: JOSÉ OSWALDO CORREA APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0003838-06.2008.8.19.0053

106. APELAÇÃO 0003838-06.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003838-06.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044698 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOSE LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0003849-22.2022.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0003849-22.2022.8.19.0028 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003849-22.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00523618 APELANTE: JOANY BELMIRO PEREIRA IGNACIO ADVOGADO: MONICA BAMBINO COSTA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0004578-37.2003.8.19.0053

108. APELAÇÃO 0004578-37.2003.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004578-37.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00153359 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0004623-41.2003.8.19.0053

109. APELAÇÃO 0004623-41.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004623-41.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01003120 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: TARCISO DA S RANGEL E OUTROS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0004656-88.2021.8.19.0024

110. APELAÇÃO 0004656-88.2021.8.19.0024 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004656-88.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00750208 APELANTE: MARCOS CORTINOVIS CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0005029-62.2003.8.19.0053

111. APELAÇÃO 0005029-62.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005029-62.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01002979 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: RICARDO JOSE ALVES PESSANHA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0005139-61.2003.8.19.0053

112. APELAÇÃO 0005139-61.2003.8.19.0053 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005139-61.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005696 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: DEILSON COELHO DA SILVA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0005168-26.2015.8.19.0010

113. APELAÇÃO 0005168-26.2015.8.19.0010 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0005168-26.2015.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00670419 APELANTE: MARIA MERCÊS DOMINGOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0005653-41.2021.8.19.0034

114. APELAÇÃO 0005653-41.2021.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0005653-41.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00759799 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELMA DEZIDERIO DOS REIS ADVOGADO: AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0005979-40.2010.8.19.0081 - RETIRADO DE PAUTA

115. APELAÇÃO 0005979-40.2010.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005979-40.2010.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00674794 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0006602-95.2021.8.19.0024

116. APELAÇÃO 0006602-95.2021.8.19.0024 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006602-95.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00332645 APELANTE: MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE APELADO: ITAPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITAGUAI ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE TOLEDO MAIA DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0007807-12.2020.8.19.0052

117. APELAÇÃO 0007807-12.2020.8.19.0052 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007807-12.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00391804 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORLANDO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: EBERT CLEITON MACHADO DEZERTO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007827-12.2018.8.19.0007

118. APELAÇÃO 0007827-12.2018.8.19.0007 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007827-12.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00500784 APELANTE: ANTÔNIO PAVÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0008500-51.2018.8.19.0024

119. APELAÇÃO 0008500-51.2018.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008500-51.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00767487 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: JOSÉ FLAVIO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008760-77.2021.8.19.0007

120. APELAÇÃO 0008760-77.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008760-77.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00703746 APELANTE: SANDRO ALENCAR ADVOGADO: RODRIGO MENDONÇA VALIM ADVOGADO: GUSTAVO MARCELINO SOUZA APELADO: SAAE -BM SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0009044-57.2015.8.19.0052

121. APELAÇÃO 0009044-57.2015.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009044-57.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00408509 APELANTE: MARCIA DA CUNHA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0010991-54.2018.8.19.0081

122. APELAÇÃO 0010991-54.2018.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010991-54.2018.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00749071 APELANTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: GILDO UNGER RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0011570-27.2007.8.19.0068

123. APELAÇÃO 0011570-27.2007.8.19.0068 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011570-27.2007.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00316163 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0011816-57.2018.8.19.0029

124. APELAÇÃO 0011816-57.2018.8.19.0029 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011816-57.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00273027 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ALBERTO ANTONIO PAULINO DE SOUZA ME ADVOGADO: ALBERTO ANTONIO PAULINO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0012123-18.2020.8.19.0004

125. APELAÇÃO 0012123-18.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012123-18.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00494942 APELANTE: DEBORA CRISTINA DE AZEVEDO CARLOS ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0012150-05.2023.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0012150-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012150-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00432055 APTE: METAR LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA ADVOGADO: TELMO JOAQUIM NUNES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0012299-54.2021.8.19.0006

127. APELAÇÃO 0012299-54.2021.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0012299-54.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00074753 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDNA TERESA ANCHITE ROCHA ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0014834-14.2013.8.19.0045

128. APELAÇÃO 0014834-14.2013.8.19.0045 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014834-14.2013.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00651958 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ESPOLIO DE DELPHIM CARLOS ROCHA DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0014842-13.2020.8.19.0023

129. APELAÇÃO 0014842-13.2020.8.19.0023 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014842-13.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00763436 APELANTE: MUNICIPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: EMPRESA AGRICOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0017485-82.2016.8.19.0087

130. APELAÇÃO 0017485-82.2016.8.19.0087 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017485-82.2016.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.00748407 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO APELADO: CRISTIAN ALVEZ VAZ ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES ADVOGADO: ANALICE BARBOSA MARTINS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0021056-56.2015.8.19.0003

131. APELAÇÃO 0021056-56.2015.8.19.0003 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021056-56.2015.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00602970 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: EDGAR RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0027463-06.2023.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0027463-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027463-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00234187 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELTON TIZZIANI ADVOGADO: THASSIO LUIS DE SOUZA COUTINHO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0032064-44.2006.8.19.0068

133. APELAÇÃO 0032064-44.2006.8.19.0068 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032064-44.2006.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00274256 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ALAIR FERREIRA NETO II RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0043459-21.2019.8.19.0054

134. APELAÇÃO 0043459-21.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043459-21.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00692904 APELANTE: SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BRAUNS MED SERVICOS MEDICOS S/S LTDA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0045219-82.2010.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0045219-82.2010.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045219-82.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00370494 APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADO: GISELLE CRISTINE LIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0047203-93.2014.8.19.0023

136. APELAÇÃO 0047203-93.2014.8.19.0023 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047203-93.2014.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00754292 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0049778-62.2022.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0049778-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049778-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00459121 APELANTE: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. APELANTE: SMART SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. APELANTE: HKM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA APELANTE: GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0054783-39.2021.8.19.0021

138. APELAÇÃO 0054783-39.2021.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0054783-39.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00664123 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILZA MARIA FRANCISCO ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ INTERESSADO: NOVA AMÉRICA S.A INTERESSADO: FRANKLIN VIEIRA WALTER RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0058414-86.2011.8.19.0038

139. APELAÇÃO 0058414-86.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058414-86.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00748734 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: EMANUEL SCHACHNER RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0059353-66.2011.8.19.0038

140. APELAÇÃO 0059353-66.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0059353-66.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00748659 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: EZILDA MARIA PELANDA PIRES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0072324-83.2011.8.19.0038

141. APELAÇÃO 0072324-83.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0072324-83.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00753927 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANTONIO FEITOSA LIMA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0075141-23.2011.8.19.0038

142. APELAÇÃO 0075141-23.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0075141-23.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00753924 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARCOS DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0080252-85.2011.8.19.0038

143. APELAÇÃO 0080252-85.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0080252-85.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00749977 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESNERALDA ARAUJO COSTA E OUTROS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0080483-15.2011.8.19.0038

144. APELAÇÃO 0080483-15.2011.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0080483-15.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00749084 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JORGE LUIZ PINHEIRO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0102531-26.2004.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0102531-26.2004.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102531-26.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00432598 APELANTE: LUZILETH MARIA NUNES VOLOTAO ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0116857-92.2021.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0116857-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116857-92.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00656126 APELANTE: DENISE COELHO DE MACEDO ARAÚJO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0118966-45.2022.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0118966-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118966-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00404152 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO APDO: ANDRÉA ALVES FRANCO ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0125886-35.2022.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0125886-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125886-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00428918 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CECILIA SIQUEIRA PARENTE DE MELLO ADVOGADO: JULIANA VILELA OLIVEIRA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0133827-47.2017.8.19.0054

149. APELAÇÃO 0133827-47.2017.8.19.0054 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0133827-47.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00684329 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JORGE FAUAZ RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0147345-93.2022.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0147345-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0147345-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00528888 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANDRE TEIXEIRA CRUZ ADVOGADO: TANIA DE LIMA CAMPOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0147783-22.2022.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0147783-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0147783-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00672601 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FABIO ARBEX ARAUJO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL ADVOGADO: GABRIELA MACEDO FERREIRA (RJ215910) APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0167613-08.2021.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0167613-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167613-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00042206 APELANTE: MARCELLA FREIRE VENTIN ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0174042-54.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

153. APELAÇÃO 0174042-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0174042-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00428350 APELANTE: RÁDIO GLOBO S A ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0190833-98.2022.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0190833-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190833-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00678993 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ CLAUDIO ARAÚJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0194395-18.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

155. APELAÇÃO 0194395-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194395-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00404224 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAÚDE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0203208-68.2021.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0203208-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203208-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01010885 APELANTE: CASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCÂNTARA LTDA ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0210695-26.2020.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0210695-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210695-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00600618 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA MARTINS NUNES APELADO: INGRID NUNES SOMBRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0214427-44.2022.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0214427-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214427-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00544034 APTE: ELECTROLUX DO BRASIL S A ADVOGADO: GUSTAVO TONELLI ADVOGADO: PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA APDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ ADVOGADO: JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0223461-48.2019.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0223461-48.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223461-48.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00516059 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SONIA MARIA DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ PEIXOTO ATHAYDE APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0245006-82.2016.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0245006-82.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0245006-82.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00486161 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCISCA BARBOSA LIMA ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0261169-64.2021.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0261169-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0261169-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00103288 APELANTE: URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0264655-96.2017.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0264655-96.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0264655-96.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00708511 APELANTE: ANGELICA DE LIMA ROCHA ADVOGADO: ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0281803-81.2021.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0281803-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281803-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00436253 APELANTE: WALMIR TORRES NEVES ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA SABADINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0304951-24.2021.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0304951-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304951-24.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00357971 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROSANA GAMA DE ANDRADE DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0308436-66.2020.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0308436-66.2020.8.19.0001 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308436-66.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296808 APTE: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0312717-31.2021.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0312717-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312717-31.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00224131 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KATIA ALMEIDA PAULA ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ACIR JOAQUIM DA COSTA REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800380-35.2022.8.19.0027

167. APELAÇÃO 0800380-35.2022.8.19.0027 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800380-35.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00618336 APELANTE: APARECIDA CONCEICAO REZENDE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0800739-39.2022.8.19.0009

168. APELAÇÃO 0800739-39.2022.8.19.0009 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800739-39.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00485182 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GERALDO BONIOLO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800757-79.2022.8.19.0035

169. APELAÇÃO 0800757-79.2022.8.19.0035 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800757-79.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00663289 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800990-16.2023.8.19.0076

170. APELAÇÃO 0800990-16.2023.8.19.0076 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800990-16.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00604895 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: REGINA ELISABETH DE FREITAS ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801088-75.2023.8.19.0019

171. APELAÇÃO 0801088-75.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801088-75.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00349638 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA APARECIDA DIAS CURTY DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA CLARA MARINHO BOY ADVOGADO: LEONARDO LOPES DE CARVALHO CARNEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0801242-02.2023.8.19.0017

172. APELAÇÃO 0801242-02.2023.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801242-02.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00356678 APTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APDO: TEREZA DIAS DE ESPINDOLA REP/P/S/CURADOR JAIRO HONORATO DE ESPINDOLA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801343-85.2023.8.19.0034

173. APELAÇÃO 0801343-85.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801343-85.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00749396 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMERSON RIBEIRO SILVA ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA ADVOGADO: NICANOR PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0801516-11.2022.8.19.0078

174. APELAÇÃO 0801516-11.2022.8.19.0078 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801516-11.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00679234 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: MARIA APARECIDA CHRISTOFORI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801594-74.2022.8.19.0055 - RETIRADO DE PAUTA

175. APELAÇÃO 0801594-74.2022.8.19.0055 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801594-74.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00595607 APELANTE: MARIA IZABEL BARBOSA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0801617-24.2023.8.19.0010

176. APELAÇÃO 0801617-24.2023.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801617-24.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00727863 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MEIRY ROSS POEYS JACINTO ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0801932-86.2022.8.19.0010

177. APELAÇÃO 0801932-86.2022.8.19.0010 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801932-86.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00499262 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: JÉSSICA SANCÇÃO ALVES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801945-41.2023.8.19.0078

178. APELAÇÃO 0801945-41.2023.8.19.0078 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801945-41.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00663199 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: OS MESMOS APELADO: EVA RODRIGUES DA CONCEICAO MOISES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802010-72.2023.8.19.0066

179. APELAÇÃO 0802010-72.2023.8.19.0066 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802010-72.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00419217 APELANTE: GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0802319-72.2023.8.19.0073

180. APELAÇÃO 0802319-72.2023.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802319-72.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.00498819 APELANTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APELADO: ODIS MACENA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803352-22.2023.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0803352-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803352-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657724 APELANTE: ALINE DE SOUZA NOVAES APELANTE: EDUARDO DOS SANTOS SILVA NEVES JUNIOR REP/S/MAE ALINE DE SOUZA NOVAES APELANTE: THALLYS DE SOUZA SANTOS REP/P/S/MAE ALINE DE SOUZA NOVAES APELANTE: MARIA ESTHER DE SOUZA SANTOS REP/P/S/MAE ALINE DE SOUZA NOVAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805678-18.2024.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0805678-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805678-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560409 APELANTE: MARIA ESTELA SANT ANNA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0806056-24.2023.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

183. APELAÇÃO 0806056-24.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806056-24.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00605333 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: VERA LUCIA MANHAES SILVA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE FRANÇA SANAN APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0806988-44.2022.8.19.0061

184. APELAÇÃO 0806988-44.2022.8.19.0061 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806988-44.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00749161 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: EUGENIO DA PONTE RABELLO FILHO REP/P/SEU FILHO GILMAR DA PONTE RABELLO ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA DIEGUES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0807014-91.2023.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0807014-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807014-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00407567 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO MAROTI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0812993-06.2022.8.19.0054

186. APELAÇÃO 0812993-06.2022.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812993-06.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00763368 APELANTE: REGINALDO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: DARQUIENE LOPES MIRANDA BRASILEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0813243-33.2024.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0813243-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813243-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00404712 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE MENDES BOTELHO REP/P/S/CURADORA SIMONE MENDES BOTELHO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0814170-33.2023.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0814170-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814170-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00761315 APELANTE: SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0814937-45.2023.8.19.0042

189. APELAÇÃO 0814937-45.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814937-45.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00667404 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DE LOURDES FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0829280-72.2023.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0829280-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829280-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00461727 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULA CRISTINA DAMASCENO GAMA ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0831438-03.2023.8.19.0001

191. APELAÇÃO 0831438-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831438-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701082 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCO CORABI DE ANDRADE ADELL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0832159-52.2023.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0832159-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832159-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00700760 APELANTE: SAIONARA MOREIRA ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO: CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0834238-67.2024.8.19.0001

193. APELAÇÃO 0834238-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834238-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00709402 APELANTE: MARIA CLARICE SILVA CRESPO FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0840591-60.2023.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0840591-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840591-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00314711 APELANTE: LIGIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0841820-55.2023.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0841820-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841820-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763941 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA DAS GRACAS MOREIRA BARCELOS ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0845704-92.2023.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0845704-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845704-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00565064 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DOLORES CASTRO LOPEZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0852626-86.2022.8.19.0001

197. APELAÇÃO 0852626-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852626-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00565406 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MONICA BRAGA MOREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0857663-60.2023.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0857663-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857663-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00471029 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRE MEDEIROS DE CASTRO ADVOGADO: RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0860257-13.2024.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0860257-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860257-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00757060 APELANTE: SETEMBRINO DA SILVA BARROS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0860701-80.2023.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0860701-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860701-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00719937 APELANTE: CRISTINA SOTO LEITAO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0863001-15.2023.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0863001-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863001-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00363084 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CATHARINA DAYSE PONCIANO PIMENTA ADVOGADO: RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0863023-10.2022.8.19.0001

202. APELAÇÃO 0863023-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863023-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00373428 APELANTE: MARIA JOSE VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0863120-73.2023.8.19.0001

203. APELAÇÃO 0863120-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863120-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00558417 APELANTE: NAIR LOUSADA DA SILVA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0863405-66.2023.8.19.0001

204. APELAÇÃO 0863405-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863405-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00533618 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA DE SOUZA LUCIANO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0866221-21.2023.8.19.0001

205. APELAÇÃO 0866221-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866221-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00528841 APTE: MARLY ARUME ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0868398-21.2024.8.19.0001

206. APELAÇÃO 0868398-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868398-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00727808 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA FAGUNDES MENEZES ROUBERTE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0874595-60.2022.8.19.0001

207. APELAÇÃO 0874595-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874595-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00768385 APELANTE: CATARINA CONSENCI GONCALVES MATURANA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0875242-55.2022.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0875242-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0875242-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00414007 APELANTE: IARA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0876115-21.2023.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0876115-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876115-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509159 APELANTE: LUIZ ORLANDO MIRAGLIA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0878237-07.2023.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0878237-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878237-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701023 APELANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0882736-34.2023.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0882736-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882736-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00508586 APELANTE: MARISIA RETAMEIRO BRAVO ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0886710-79.2023.8.19.0001

212. APELAÇÃO 0886710-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886710-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694418 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: NANÍMIA CONDE FERREIRA DE MORAES GÓES VIEGAS ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0899275-75.2023.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0899275-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899275-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00547969 APELANTE: ANTONIO FABIO RIGUETE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0914003-24.2023.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0914003-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914003-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747452 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LILIANE DA SILVA ALVES ADVOGADO: KAREN PERIL QUEIROZ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0915423-64.2023.8.19.0001

215. APELAÇÃO 0915423-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915423-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00501141 APELANTE: JURACIEMA MAGALI DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0922354-83.2023.8.19.0001

216. APELAÇÃO 0922354-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922354-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00460411 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EMILIA OLIVEIRA DOS SANTOS AMAZONAS ADVOGADO: SAMUEL GUILHERME MARTINS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0927414-37.2023.8.19.0001

217. APELAÇÃO 0927414-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927414-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00335350 APELANTE: GEORGINA CARDOSO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0928926-55.2023.8.19.0001

218. APELAÇÃO 0928926-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928926-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00312947 APELANTE: GLEYDSON DE SOUZA PAIVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0936862-34.2023.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0936862-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936862-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00721929 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA REGINA DA CRUZ MACHADO DE LIMA ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0937736-19.2023.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0937736-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937736-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00411060 APELANTE: MARILENA DOS SANTOS ROBERTO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0939938-66.2023.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0939938-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939938-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00743132 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA REGINA LEMOS MACHADO IRALA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0950913-50.2023.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0950913-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0950913-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00706751 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA LOSITO MONTEIRO ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0953402-60.2023.8.19.0001

223. APELAÇÃO 0953402-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0953402-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00312637 APELANTE: WANEA DOS SANTOS NOFUENTES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0954075-53.2023.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0954075-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954075-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555136 APELANTE: MARIANGELA SANTANA DAS NEVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0955901-17.2023.8.19.0001

225. APELAÇÃO 0955901-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955901-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00710941 APELANTE: ANA MARIA CAFFARO MACHADO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0001666-91.2021.8.19.0035

226. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001666-91.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001666-91.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00586165 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERENICE CLARA GOMES E SILVA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0039771-58.2016.8.19.0021

227. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0039771-58.2016.8.19.0021 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0039771-58.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00629801 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO APDO: MAURICIO DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0181660-50.2022.8.19.0001

228. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0181660-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181660-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00713974 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NADIR SEABRA DA SILVA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0304961-68.2021.8.19.0001

229. REMESSA NECESSARIA 0304961-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0304961-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00546473 AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO: BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS ADVOGADO: ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS ADVOGADO: GABRIELLE MESQUITA ALVES DA FONSECA GONÇALVES REU: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO INTERESSADO: REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: RICARDO PADILHA SALDANHA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005838-37.2019.8.19.0006

230. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005838-37.2019.8.19.0006 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0005838-37.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00244321 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013268-90.2019.8.19.0054

231. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013268-90.2019.8.19.0054 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013268-90.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00707311 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TAMIRIS ALMEIDA MELO DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013449-12.2022.8.19.0014

232. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013449-12.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013449-12.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00763578 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ELENILSON COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: ISABELA GENARIO ALVES APDO: OS MESMOS APDO: M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEICULOS LTDA (PATIO NORTE) ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0019214-61.2022.8.19.0014

233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019214-61.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019214-61.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00686915 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA DE FÁTIMA GOMES ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0033578-82.2019.8.19.0001

234. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0033578-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0033578-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00279281 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO APTE: EMILIA MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0112105-14.2020.8.19.0001

235. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0112105-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112105-14.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00317940 APTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCUS VINÍCIUS VILLAÇA DA CRUZ ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0269605-46.2020.8.19.0001

236. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0269605-46.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0269605-46.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00412664 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A ADVOGADO: FABIO SILVA ALVES ADVOGADO: THIAGO DA SILVA CURVELO SILVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA PONTES RIBEIRO ADVOGADO: JULIANA BENEDITO ANTÔNIO ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0800846-68.2023.8.19.0035

237. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800846-68.2023.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800846-68.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00538735 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TEREZA CHRISTINA DOS SANTOS VARGAS VIEIRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTOS VIEIRA ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0802118-24.2022.8.19.0006

238. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802118-24.2022.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802118-24.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00569024 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: FABIO MOREIRA QUINTÃO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0802979-13.2023.8.19.0026

239. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802979-13.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802979-13.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00377081 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEIVA DE SOUZA ANDRADE MACIEL ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0805622-35.2023.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

240. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805622-35.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805622-35.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00511009 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: FLAVIA VIEIRA GONCALVES ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHÃES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0812981-36.2023.8.19.0028

241. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812981-36.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812981-36.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00734503 APTE: ALESSANDRO DA SILVA SOARES ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0827106-51.2023.8.19.0014

242. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0827106-51.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827106-51.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00571534 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LIDIA MARIA TAVARES MARTINS ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0853751-89.2022.8.19.0001

243. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0853751-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853751-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00076563 APTE: MARA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS STUMBO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0876974-37.2023.8.19.0001

244. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0876974-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876974-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00406111 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARIA APARECIDA FEUCHARD DO COUTO ADVOGADO: ANA EMILIA SOARES SILVEIRA ADVOGADO: GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

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