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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 17/09/2024, A PARTIR DAS 13:29:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.
0016196-40.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016196-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00156138 IMPETRANTE: EVELLYN DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ANDRÉA PERES LIMA ADVOGADO: MARCELO FARIAS LARANGEIRA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0037557-16.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037557-16.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0004719-12.2010.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00362268 AGTE: MANOEL ALEXANDRE PESSANHA AGTE: EDINA EMILIA PESSANHA ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PESSANHA AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLÁVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS ADVOGADO: FLÁVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS AGDO: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. ADVOGADO: GUILHERME D'AGUIAR ADVOGADO: AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076785-95.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076785-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819287-02.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00736844 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MARCELO BELO DE SOUZA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084460-12.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084460-12.2023.8.19.0000 ASSUNTO: BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814741-75.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00817122 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0034533-43.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034533-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802546-11.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00379320 AGTE: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU AGDO: EDSON MARCOS FERNANDES BARRETO REP/P/S/CURADORA LILIANNE GABRIEL DE ANDRADE BARRETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0039783-57.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039783-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800363-60.2024.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00437965 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE RESENDE LTDA ADVOGADO: JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013880-35.2020.8.19.0008
007. APELAÇÃO 0013880-35.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013880-35.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00822681 APELANTE: SILEIDE AMARAL ADVOGADO: NAIANA TOLENTINO MURAD ADVOGADO: RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0097104-91.2017.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0097104-91.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097104-91.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00758027 APELANTE: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA ADVOGADO: JOSEF AZULAY NETO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0118238-43.2018.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0118238-43.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118238-43.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00740828 APTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0130159-91.2021.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0130159-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130159-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00809020 APELANTE: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ADVOGADO: MARCIA IVY PEREIRA PRATA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0130312-27.2021.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0130312-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130312-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00735014 APELANTE: GERALDO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: GERALDO DOS SANTOS MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0259466-06.2018.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0259466-06.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0259466-06.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00537148 APELANTE: MJRE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES ADVOGADO: ALAOR DE LIMA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0330069-65.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0330069-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0330069-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00852506 APELANTE: SALVATIO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0842657-47.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0842657-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842657-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00845563 APELANTE: CARMEN LUCIA MACEDO APELANTE: ROSEANE FERNANDES CERBINO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CUNHA BASILIO ADVOGADO: LIVIA CÔRTES POURCHET DE CARVALHO BASILIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0073055-54.2015.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0073055-54.2015.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0073055-54.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00493907 APELANTE: PAULO SÉRGIO VERDAN DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA ADVOGADO: YAGO RAMOS MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0079224-47.2021.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0079224-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079224-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00605932 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: DIEGO ZAMPANI ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0862325-67.2023.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0862325-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862325-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00034444 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA VILMA MASCENA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0883991-27.2023.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0883991-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883991-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003212 APELANTE: MARILIA LINS PINTO APELANTE: EDUARDO LUIZ ROBINSON APELANTE: REINALDO LUIZ EVANGELISTA ADVOGADO: JOAO MACEDO FERREIRA DE MELLO ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003987-88.2007.8.19.0068
019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003987-88.2007.8.19.0068 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0003987-88.2007.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.01012755 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: ESPÓLIO DE BRANCA DE LOURDES DE SOUZA FREITAS ADVOGADO: RONETNA KLARYSSA PRYSCILLA VIEIRA LAVIOLA RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
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