Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 17/09/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 08/09/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 08/09/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 10 a 16/09/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0003602-23.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0003602-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00038000 IMPETRANTE: MARCIO LUIZ MOREIRA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0030293-74.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0030293-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00318191 IMPTE: HUMBERTO BORGES MOREIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0037267-30.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0037267-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00394588 IMPTE: MARCELO CAMARA ESTEVES ADVOGADO: MARCELO CAMARA ESTEVES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050431-62.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0050431-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00542895 IMPETRANTE: YAGO BARROS BARBOSA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0065174-77.2025.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0065174-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00706064 IMPTE: FATIMA CRISTINA MONTEIRO ALVES ADVOGADO: FABIO ABREU MENEZES ADVOGADO: MYLLENA ALVES HARDUIM IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017019-14.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017019-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133525-46.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00164982 AGTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0104389-31.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104389-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081483-64.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01012136 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISABEL MIRANDA SANT'ANNA DE ABREU AGDO: SONIA REGINA SILVA DE LIMA AGDO: MARIA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA AGDO: THALYTA FERREIRA DE SOUZA BOLORINI AGDO: THIAGO FERREIRA DE SOUZA AGDO: ALESSANDRA DE MACEDO CORRÊA AGDO: TERCELINA FERNANDES ALVARINTHO CORRÊA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0012677-23.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012677-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000806-10.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00130394 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTALEIRO MAUÁ S/A ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0021890-53.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021890-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA / MENTAL / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0801128-68.2023.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2024.00231629 AGTE: IZABELA DE ABREU BARRETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: GELENICE CARLOS DE ABREU BARRETO REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR AGDO: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0032579-59.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032579-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002310-69.2018.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00355986 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZA VIEIRA FIGUEIRA ADVOGADO: OTILIO VERISSIMO PONTES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0048984-73.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048984-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0394985-21.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00537439 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO HENRIQUE BARAHONA RAMOS ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS ADVOGADO: FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO ADVOGADO: MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADO: KARLA WERÔNICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO TERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA LINHARES LAURIANO ADVOGADO: RONALD BELARMINO ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR ADVOGADO: SUELY MARINETE SOUZA ALVES DE FARIA ADVOGADO: GLAUCIA CRISTINA DA SILVA PESSÔA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0060834-27.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060834-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808719-60.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00670355 AGTE: SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0071487-88.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071487-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017964-75.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00797519 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRÉ LUIZ ALVES COELHO ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0074398-73.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074398-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882848-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00827649 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0083695-07.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083695-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000567-76.2013.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00928580 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMARILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0084272-82.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084272-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813314-68.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00934513 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: PATRICIA MONTINE RESENDE PRATTI ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0087862-67.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087862-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008989-79.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00971639 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0090004-44.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090004-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047227-14.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00989758 AGTE: ÂNGELA MARIA AQUINO DE QUADROS BARROS ADVOGADO: ANDREA CORREA JORGE AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0094260-30.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094260-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099829-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042202 AGTE: INSTITUTO CANDIDO MENDES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS MAGALHÃES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0095272-79.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095272-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0054711-88.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01052921 AGTE: YASSIM JOSE IRABI ADVOGADO: JOSE PEDRO DE SOUZA NETO ADVOGADO: NAYARA FIRMINO DA MATA AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0095769-93.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095769-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0001350-27.2017.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.01057922 AGTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS AGDO: CELMA REGINA DIAS SANTOS GUEDES ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS ADVOGADO: FELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0096634-19.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096634-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131594-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01065690 AGTE: REGINA CELI DA ROCHA DOS SANTOS AGTE: ELIANE ROCHA DA ROCHA ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA TEXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0099055-79.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099055-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0807079-60.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.01091701 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (HCNSC) ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0099570-17.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099570-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0000003-44.1984.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.01096469 AGTE: BERNARDINO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO ADVOGADO: EWERTONN DA SILVA MARIANO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0102288-84.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102288-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001435-32.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01125129 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NICEA SEVILHA GARCIA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0104848-96.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104848-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012324-46.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01149748 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO HAZAN AGDO: MARIA APARECIDA PELIZON ALBERONI ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0104947-66.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104947-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012587-83.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01150997 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AVANI GOUVEIA MOREIRA ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0004069-02.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004069-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130985-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00042964 AGTE: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0007542-93.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007542-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807855-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00078992 AGTE: SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0009859-64.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009859-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317380-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00097960 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILISE CABRAL AIZENBERG AGDO: MARISA CABRAL ARONGAUS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0011674-96.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011674-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0324697-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00110808 AGTE: MARIO GROISMAN ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0013415-74.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013415-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007604-96.2015.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00129334 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO DO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PERITO JUDICIAL: MARCOS BARRETO DE MENDONÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TERESOPÓLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015529-83.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015529-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004438-53.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00153959 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEILA MARIA TAVARES QUINTEIRO MOREIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0015737-67.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015737-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092621-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00156107 AGTE: THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0018016-26.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018016-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016604-38.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00179066 AGTE: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ARIEL DE ABREU CUNHA ADVOGADO: FELIPE MAIA HERRERA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA LEÃO DE SOUZA ADVOGADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE JIM OMORI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0023556-55.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023556-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016189-60.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00241058 AGTE: GLAUCIO JOSE VITORINO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0026137-43.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026137-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0032171-12.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00270685 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REINALDO VICENTE SIQUEIRA DE ALVARENGA REP/P/S IRMÃ MARIA APARECIDA SIQUEIRA ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MEDCARE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR LTDA ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0026836-34.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026836-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO DE INGRESSO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819747-54.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00278786 AGTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE ADVOGADO: PRISCILLA GASPAR LIMA ADVOGADO: WILSON FAUSTINO RITA AGDO: LUANA CATARINA RAMOS DE SOUZA LOPES ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0027324-86.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027324-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004095-16.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00284519 AGTE: JOSÉ VANDERLEI DA SILVA REP/P/S/CURADORA REUNICE BARROS DA SILVA ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0027977-88.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027977-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173449-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00292627 AGTE: RMS BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: FLÁVIA CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS CHAVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028211-70.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028211-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081490-56.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294732 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALÉRIA RODRIGUES DE SOUZA AGDO: JOSELENE PINHEIRO DE SOUZA AGDO: ANGÉLICA MARQUES DA SILVA AGDO: LUCIANA VALÉRIA MENEZES DOS SANTOS AGDO: TANIA PRISCILA DOS SANTOS DE NAZARETH ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0029636-35.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029636-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894079-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00310944 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGIA GOMES FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0035815-82.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035815-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153392-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00378043 AGTE: MEG COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0035948-27.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035948-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214484-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00379136 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIA MARCIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER ADVOGADO: TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: SAMANTHA FREITAS AMORIM ADVOGADO: LORRANA AZEVEDO CORREIA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0037615-48.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037615-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803623-53.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00398673 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA SCHOENG MILANO ADVOGADO: JÉSSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS ADVOGADO: FABIANA BARBOSA MOTTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0040019-72.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040019-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804682-53.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00427700 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: HILDA HELENA RIBEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0042975-61.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042975-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806672-45.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00461216 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: RITA DE CASSIA DUQUE MARTINS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0043749-91.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043749-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806888-40.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00470508 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MICHELE DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0049038-05.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049038-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000400-29.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00527492 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ENZO JUVENTINO DA SILVA CAMPOS REP/P/S/MÃE ROSÂNGELA DA SILVA VIANNA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0049231-20.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049231-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013160-20.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00529652 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JÉSSICA RIBEIRO DE SOUZA AGDO: ROSANGELA PINHEIRO NAVARINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0049425-20.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049425-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS / GOVERNADOR / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0803654-16.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00531515 AGTE: ETIENE MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050162-23.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050162-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011018-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00540152 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO BARBOSA AGDO: ELISA MARIA DE CARVALHO BARBOSA AGDO: ANA MARIA DE CARVALHO BARBOSA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0051330-60.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051330-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811261-08.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00552615 AGTE: VANESSA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051645-88.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051645-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0801420-14.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00556799 AGTE: ISIS COSTA SANTOS AGTE: ANDREA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA ADVOGADO: HELOÍSA DE SOUZA MOTA AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ ADVOGADO: FERNANDA LEMOS BARROS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0053927-02.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053927-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804562-73.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00583366 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LULIELLI MORGANA DEOSCANIO DA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0054996-69.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054996-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084387-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00593936 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0055204-53.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055204-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800349-52.2025.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00596327 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE QUEIROZ PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: ELIANE CABRAL SILVA ERTHAL ADVOGADO: FERNANDA CHAVES CASTRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0058976-24.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058976-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0061539-84.2009.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00638161 AGTE: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX SA ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0060922-31.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060922-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004858-97.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00658712 AGTE: ITAMAR APARECIDO MACIEL ADVOGADO: ORIVAL PRANGE AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0062414-58.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062414-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811650-06.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00675189 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLAVIO DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000387-83.2021.8.19.0063

061. APELAÇÃO 0000387-83.2021.8.19.0063 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0000387-83.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00224259 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSÉ ALMEIDA SOARES ADVOGADO: VIVIANI DA SILVA LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0022129-85.2015.8.19.0028

062. APELAÇÃO 0022129-85.2015.8.19.0028 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022129-85.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00221756 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0039118-63.2009.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

063. APELAÇÃO 0039118-63.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039118-63.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00467458 APTE: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTETICOS DA AMAZONIA S A ADVOGADO: MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES (RJ144603) APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0191114-26.2011.8.19.0038

064. APELAÇÃO 0191114-26.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0191114-26.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00608506 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LIN LIU YIN RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000703-90.2017.8.19.0078

065. APELAÇÃO 0000703-90.2017.8.19.0078 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000703-90.2017.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00686951 APTE: MUNICÍPIO DE ARAMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: JEFERSON VALADÃO FREIRE ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0003191-95.2013.8.19.0033

066. APELAÇÃO 0003191-95.2013.8.19.0033 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003191-95.2013.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00769601 APELANTE: ESTADO DO RIO0 DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HECATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS APELADO: CLEBER LUIS BRITO DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIANA MATHIAS COUTINHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0003764-79.2016.8.19.0017

067. APELAÇÃO 0003764-79.2016.8.19.0017 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0003764-79.2016.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00197194 APTE: LUIZ PAULO FERNANDES SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013764-95.2021.8.19.0007

068. APELAÇÃO 0013764-95.2021.8.19.0007 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013764-95.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00134027 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: ANDRÉ EUGENIO LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0034674-93.2023.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0034674-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034674-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00682037 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0085799-03.2023.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0085799-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085799-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00551828 APTE: MAYARA DE FÁTIMA DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0086495-39.2023.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0086495-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: USUFRUTO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086495-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108308 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BACS GESTORA DE BENS S/A ADVOGADO: RAFAEL GOMES PIMENTEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0141467-90.2022.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0141467-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO DA TABELA / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141467-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01113760 APTE: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0142200-95.2018.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0142200-95.2018.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142200-95.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00566824 APTE: MARIA ESTEFÂNIA DE MEDEIROS GALVÃO DE AVILLA ADVOGADO: LENIR GOMES LEAL APDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0175601-80.2021.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0175601-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175601-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108366 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0215974-56.2021.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0215974-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0215974-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019674 APELANTE: CICERO GOMES FERREIRA ADVOGADO: PAULINE BATISTA NAVARRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0300267-56.2021.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0300267-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300267-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00805754 APELANTE: GBM2 TECNOLOGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0880451-34.2024.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0880451-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880451-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01120038 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA MARCIA MANHAES DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0880840-19.2024.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0880840-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880840-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00973104 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSEMARY ALVARENGA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0911349-64.2023.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0911349-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911349-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799825 APTE: NEUZA LIMA PONTES ADVOGADO: RENATA ROGAR ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0970569-90.2023.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0970569-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0970569-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01132238 APTE: CONDOMINIO VIVENDAS SANS SOUCI ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS REITBERGER APDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000138-37.2022.8.19.0051

081. APELAÇÃO 0000138-37.2022.8.19.0051 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000138-37.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00277517 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISAAC DE OLIVEIRA MAIA REP/P/S/MÃE EDIMARA LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: KLAUBER AGUIAR PINTO APDO: MUNICIPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000192-45.2021.8.19.0016

082. APELAÇÃO 0000192-45.2021.8.19.0016 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000192-45.2021.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00017062 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDA DUARTE DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000519-25.2021.8.19.0069

083. APELAÇÃO 0000519-25.2021.8.19.0069 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000519-25.2021.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00257789 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REP/P/S CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: EDISON SILVA DE ALCANTARA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000742-62.2020.8.19.0020

084. APELAÇÃO 0000742-62.2020.8.19.0020 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0000742-62.2020.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00274109 APELANTE: ANTONIO CARLOS STUTZ MENDONÇA ADVOGADO: GILBERTO DO AMARAL APELADO: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000905-06.2020.8.19.0032

085. APELAÇÃO 0000905-06.2020.8.19.0032 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000905-06.2020.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00683805 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISABELLA DA ROCHA MEDEIROS REP/P/S MAE DEBORA CARDOSO DA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001471-15.2018.8.19.0067

086. APELAÇÃO 0001471-15.2018.8.19.0067 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001471-15.2018.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00681947 APELANTE: MONALISA SILVA PEREIRA ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA APELADO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0001653-19.2020.8.19.0006

087. APELAÇÃO 0001653-19.2020.8.19.0006 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0001653-19.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.01159238 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO CORREA SIMOES ADVOGADO: JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0001792-19.2021.8.19.0011

088. APELAÇÃO 0001792-19.2021.8.19.0011 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001792-19.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00236451 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO ADVOGADO: FELIPE CAETANO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002082-88.2022.8.19.0014

089. APELAÇÃO 0002082-88.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0002082-88.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00686756 APELANTE: ALCIMAR PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELLY ANNE COUTO DE AZEREDO SALES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0002231-13.2020.8.19.0028

090. APELAÇÃO 0002231-13.2020.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002231-13.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00631979 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002486-65.2020.8.19.0029

091. APELAÇÃO 0002486-65.2020.8.19.0029 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002486-65.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00660843 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: FERNANDA DANIELLE FERREIRA BASTOS ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0003376-88.2020.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0003376-88.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003376-88.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00676182 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO SÉRGIO SILVA DAMASCENO ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0003479-19.2022.8.19.0036

093. APELAÇÃO 0003479-19.2022.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003479-19.2022.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00706547 APTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APDO: ADRIANI VITORIA FIGUEIREDO GARCIA BRITTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003549-21.2016.8.19.0012

094. APELAÇÃO 0003549-21.2016.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0003549-21.2016.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00300280 APTE: TAMIRES DOS SANTOS REIS ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE ROSA APDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0003606-08.2008.8.19.0016

095. APELAÇÃO 0003606-08.2008.8.19.0016 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003606-08.2008.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00666382 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO APELANTE: ROMEU CARLOS CORRÊA CALIL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003727-48.2006.8.19.0067

096. APELAÇÃO 0003727-48.2006.8.19.0067 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003727-48.2006.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00724470 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: SEBASTIÃO PEREIRA PORTES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0003775-92.2022.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA

097. APELAÇÃO 0003775-92.2022.8.19.0213 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0003775-92.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00711423 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0004316-81.2019.8.19.0003

098. APELAÇÃO 0004316-81.2019.8.19.0003 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004316-81.2019.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00269219 APTE: AMILCAR JORDÃO CALDELLAS ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR ADVOGADO: RAMIRO MIRANDA PEREIRA APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0004334-24.2019.8.19.0029

099. APELAÇÃO 0004334-24.2019.8.19.0029 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004334-24.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00721972 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JACIRA ROSAS DA SILVA ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0004755-73.2021.8.19.0213

100. APELAÇÃO 0004755-73.2021.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004755-73.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00701484 APELANTE: MARILIA LIMA DOS REIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LEANDRO MARTINS DE ANDRADE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006917-34.2018.8.19.0023

101. APELAÇÃO 0006917-34.2018.8.19.0023 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006917-34.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00072265 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MERCEARIA NOVA ITABORAI LTDA APELADO: FRANCISCO LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007577-13.2018.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

102. APELAÇÃO 0007577-13.2018.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007577-13.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00686977 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO SA ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0009558-03.2014.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0009558-03.2014.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009558-03.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00714111 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0012253-16.2022.8.19.0011

104. APELAÇÃO 0012253-16.2022.8.19.0011 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012253-16.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00247939 APTE: CAROLINA CABRAL MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0012995-08.2021.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0012995-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012995-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00396829 APTE: ICATU HOLDING S A ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET ADVOGADO: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: PAULA SANTOS MACEDO MENDES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0015367-27.2021.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0015367-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015367-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666112 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DAVI LUCAS SOUZA PORTO REP/P/S/MÃE DANIELE SOUZA DE OLIVEIRA PORTO APTE: DANIELE SOUZA DE OLIVEIRA PORTO APTE: CRISTINA MÁRCIA PINHEIRO DE AZEVEDO PORTO APTE: ISAQUE PORTO PINHEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020723-53.2020.8.19.0028

107. APELAÇÃO 0020723-53.2020.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0020723-53.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00564398 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA ADVOGADO: WAGNER GOMES CHAVES ADVOGADO: GABRIELA CARESTIATO RODRIGUES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0020731-27.2019.8.19.0008

108. APELAÇÃO 0020731-27.2019.8.19.0008 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020731-27.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00337240 APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: BRUNO VIANNA DA CUNHA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0021128-94.2021.8.19.0209

109. APELAÇÃO 0021128-94.2021.8.19.0209 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021128-94.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00041947 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: EDSON DE FREITAS DANTAS ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0023931-26.2020.8.19.0002

110. APELAÇÃO 0023931-26.2020.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0023931-26.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00097179 APELANTE: MUNICIPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: THIAGO ROBERTO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: WALLACE MOURA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0025576-75.2020.8.19.0038

111. APELAÇÃO 0025576-75.2020.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0025576-75.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00070623 APELANTE: JANETE DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL PEIXOTO NUNES ADVOGADO: ENDRIL CAETANO DE OLIVEIRA BASTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0025803-11.2018.8.19.0014

112. APELAÇÃO 0025803-11.2018.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0025803-11.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00105158 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0027518-60.2021.8.19.0054

113. APELAÇÃO 0027518-60.2021.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027518-60.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00726227 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARCOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: EMILENA RODRIGUES SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0030761-44.2019.8.19.0066

114. APELAÇÃO 0030761-44.2019.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0030761-44.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00707809 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNO GOMES MUNIZ ADVOGADO: RODRIGO VITORINO APELADO: ROBSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE SOUZA APELADO: PEDRO EUGÊNIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CAMILA GONÇALVES DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0031859-76.2014.8.19.0054

115. APELAÇÃO 0031859-76.2014.8.19.0054 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0031859-76.2014.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00619336 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0033428-62.2023.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0033428-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033428-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00131369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VITÓRIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0041729-61.2024.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0041729-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0041729-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00638278 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0044696-51.2016.8.19.0004

118. APELAÇÃO 0044696-51.2016.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0044696-51.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00661038 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ALEX MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONAM BAESSO DA SILVA LIZIERO (SP308089) RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0046097-50.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

119. APELAÇÃO 0046097-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046097-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00347977 APTE: INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A ADVOGADO: JOSEF AZULAY NETO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0046368-30.2021.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0046368-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046368-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00158689 APELANTE: FATTORIA WEB CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: AMANDA TEIXEIRA LOMBARDI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0047027-15.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

121. APELAÇÃO 0047027-15.2016.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047027-15.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00631104 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTONIEL RAYMUNDO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0049619-51.2024.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0049619-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049619-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706011 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAS TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: WALTER CARVALHO DE BRITTO ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES SERDEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0052312-13.2021.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0052312-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052312-13.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00332638 APTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0054149-98.2024.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0054149-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054149-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00714540 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA LUCIA BARBOSA DA SILVA THIENGO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0060836-19.2020.8.19.0038

125. APELAÇÃO 0060836-19.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0060836-19.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00446499 APTE: SIBELY JULIANE SIMÕES BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0068552-90.2016.8.19.0021

126. APELAÇÃO 0068552-90.2016.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0068552-90.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00698304 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: EDBIA MERCEARIA E DESCARTÁVEIS LTDA ME. RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0083242-82.2019.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0083242-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083242-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00677746 APTE: RIOLEO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA ME ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0104930-71.2017.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0104930-71.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0104930-71.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642155 APELANTE: RITA DE CASSIA PINTO DO NASCIMENTO APELANTE: BEATRIZ PINTO DO NASCIMENTO APELANTE: PATRICIA PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0110149-55.2023.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0110149-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110149-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00206642 APELANTE: SCORPIONS COM DISTRIBUIÇÃO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELLO FORLENZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0134549-70.2022.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0134549-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134549-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00193160 APELANTE: PATRIMONIAL SÃO JOSÉ LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GARCIA LANDEIRO (BA015110) ADVOGADO: ROUDRIGO DE JESUS PEREIRA (BA044988) APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0136921-70.2014.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0136921-70.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136921-70.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00663616 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TERESA VIANA COELHO ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0170802-57.2022.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0170802-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0170802-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00632970 APELANTE: LUCIANO DE MATOS LOPES ADVOGADO: ANDREA GONÇALVES BEZERRA LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0174802-76.2017.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0174802-76.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174802-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00672548 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESI-RJ ADVOGADO: PRISCILA HAIDAR SAKALEM ADVOGADO: BRUNO BEZERRA AMARO ADVOGADO: CAMILA FONSECA DA CUNHA ADVOGADO: LEONARDO DANTAS BARRETO ADVOGADO: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO ADVOGADO: AMANDA BORTOLAMI ADVOGADO: ALINE DE RESENDE BOTELHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0195973-94.2014.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0195973-94.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0195973-94.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00723307 APTE: FLAVIO MEIRELES MOREIRA REP/P/S/MÃE VANESSA DE MEIRELES DAMAZIO ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA APDO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0203108-16.2021.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0203108-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203108-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00332399 APELANTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0218292-12.2021.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0218292-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218292-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00680854 APTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0235428-85.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

137. APELAÇÃO 0235428-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235428-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00713410 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELA ROCHA DE HOLLANDA ADVOGADO: ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0252577-70.2017.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0252577-70.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252577-70.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00573634 APTE: JOSÉ GERALDO ROQUE ADVOGADO: SYLVIO VICENTE FERREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0263709-85.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

139. APELAÇÃO 0263709-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263709-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00660916 APTE: GENEBRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0293862-04.2021.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0293862-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293862-04.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00273330 APTE: NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800058-85.2024.8.19.0078

141. APELAÇÃO 0800058-85.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800058-85.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00694061 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARMACAO DOS BUZIOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800270-75.2024.8.19.0056

142. APELAÇÃO 0800270-75.2024.8.19.0056 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800270-75.2024.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00656167 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800396-50.2023.8.19.0060

143. APELAÇÃO 0800396-50.2023.8.19.0060 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800396-50.2023.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00622734 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANIA GONCALVES DE SOUSA REP/P/S/CURADORA ANGELA GONCALVES DE SOUSA CHERMOUTH ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800411-47.2025.8.19.0028

144. APELAÇÃO 0800411-47.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800411-47.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00710959 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: WILSON DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800567-58.2024.8.19.0064

145. APELAÇÃO 0800567-58.2024.8.19.0064 ASSUNTO: NATUREZA DO CARGO ACUMULÁVEL ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800567-58.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00688389 APELANTE: TANIA CRISTINA BREXIANE TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO MATTOS DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800586-81.2024.8.19.0026

146. APELAÇÃO 0800586-81.2024.8.19.0026 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800586-81.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00686968 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VINICIUS THOMAS NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO: WELYNSTEIN THAYNAN SEVERINO FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800730-65.2023.8.19.0034

147. APELAÇÃO 0800730-65.2023.8.19.0034 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800730-65.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00161745 APELANTE: EDEMIR DAVID BARCELOS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: LUÍSA MAIA SILVA LIMA ADVOGADO: OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800733-98.2022.8.19.0084

148. APELAÇÃO 0800733-98.2022.8.19.0084 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800733-98.2022.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00085135 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA CELE GOMES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0801429-19.2023.8.19.0014

149. APELAÇÃO 0801429-19.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801429-19.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00023598 APELANTE: KATHLLEN VIANA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801455-43.2023.8.19.0070

150. APELAÇÃO 0801455-43.2023.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801455-43.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00504160 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0801696-63.2024.8.19.0011

151. APELAÇÃO 0801696-63.2024.8.19.0011 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801696-63.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00547687 APELANTE: ELVIRA LIGIA FERNANDES ADVOGADO: JULIO ABEILARD DA SILVA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0801938-02.2024.8.19.0050

152. APELAÇÃO 0801938-02.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801938-02.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00676169 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: ALTAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0803141-08.2023.8.19.0026

153. APELAÇÃO 0803141-08.2023.8.19.0026 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803141-08.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00725879 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MIGUELLA PRADO BORGES THOMAZINE ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0803222-14.2023.8.19.0007

154. APELAÇÃO 0803222-14.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803222-14.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00237611 APELANTE: LEONOR DE FATIMA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MONIQUE BORGES CORDEIRO APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0803507-66.2023.8.19.0052

155. APELAÇÃO 0803507-66.2023.8.19.0052 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803507-66.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00671913 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARARUAMA APELADO: ANGELICA MONTEIRO SOUZA GUIMARAES ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0804334-68.2023.8.19.0055

156. APELAÇÃO 0804334-68.2023.8.19.0055 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804334-68.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00663893 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APDO: MARCELO GONCALVES GAMA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0805577-78.2024.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0805577-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805577-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00020246 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ESTELA CAVALCANTI MENEZES RODRIGUES ADVOGADO: JULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0807617-33.2024.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0807617-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807617-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00704164 APELANTE: CELESTE PEREIRA DA SILVA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0807777-85.2023.8.19.0068

159. APELAÇÃO 0807777-85.2023.8.19.0068 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0807777-85.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00555428 APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0808532-19.2023.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0808532-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808532-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00720329 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0809412-06.2022.8.19.0014

161. APELAÇÃO 0809412-06.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809412-06.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00707205 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: EDINEA PEIXOTO RIBEIRO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0809451-75.2023.8.19.0011

162. APELAÇÃO 0809451-75.2023.8.19.0011 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809451-75.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00032840 APELANTE: CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0809960-06.2023.8.19.0011

163. APELAÇÃO 0809960-06.2023.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809960-06.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00728340 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JULIANO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0811207-68.2023.8.19.0028

164. APELAÇÃO 0811207-68.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811207-68.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00696143 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: CIRALDO FERREIRA BORGES JUNIOR ADVOGADO: HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0813393-47.2023.8.19.0066

165. APELAÇÃO 0813393-47.2023.8.19.0066 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813393-47.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00687982 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: CLAUDIO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIANA NOVAES AZEVEDO DE LIMA ADVOGADO: THIAGO DA SILVA INACIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0815114-30.2022.8.19.0014

166. APELAÇÃO 0815114-30.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815114-30.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00644400 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCOS DA COSTA MORALES APDO: CARLOS JOSE PORTO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0815685-06.2023.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0815685-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815685-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00116836 APTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA ADVOGADO: RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0817080-32.2023.8.19.0066

168. APELAÇÃO 0817080-32.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0817080-32.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00249608 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: REGINA CELIA GOMES DE MELLO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0818935-48.2022.8.19.0206

169. APELAÇÃO 0818935-48.2022.8.19.0206 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0818935-48.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00591664 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ITALO SA VIEIRA REP/P/S/MÃE ANA PAULA FIRMINA VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0819325-88.2023.8.19.0042

170. APELAÇÃO 0819325-88.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819325-88.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00112813 APELANTE: MONALISA MARQUES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0819340-57.2023.8.19.0042

171. APELAÇÃO 0819340-57.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819340-57.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00113017 APELANTE: AMANDA DOS SANTOS BRAGA VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0822685-57.2023.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0822685-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822685-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00122024 APELANTE: JUNILHA DOS SANTOS TULER ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0826057-44.2024.8.19.0206

173. APELAÇÃO 0826057-44.2024.8.19.0206 ASSUNTO: CITAÇÃO / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826057-44.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00327985 APTE: KAYQUE CAMARA DA SILVA LIRA REP/P/S/ CURADORA MARIA JOSÉ CAMARA DA SILVA ADVOGADO: BERILO MARTINS DA SILVA NETTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0832640-15.2023.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0832640-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832640-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00167095 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SONIA TELES MONIZ ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0864493-76.2022.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0864493-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0864493-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00254090 APELANTE: ALBERTO ALVES MEZES ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0868957-12.2023.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0868957-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868957-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00189272 APELANTE: EUNICE GONCALVES BARROS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0900451-89.2023.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0900451-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900451-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00669696 APELANTE: ALLAN RICHARD CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0905620-57.2023.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0905620-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0905620-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00704149 APELANTE: TADEU SOARES RODRIGUES BENDAS ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0919579-95.2023.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0919579-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919579-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00717328 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GISELE PINHEIRO SATYRO ADVOGADO: RENATA RIBEIRO BRAFMAN ADVOGADO: DEANA WEIKERSHEIMER ADVOGADO: VIVIANE DE VASCONCELOS ROLIM AZENHA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0923521-04.2024.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0923521-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923521-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00314043 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0924872-12.2024.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0924872-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0924872-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00618336 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA DA SILVA REIS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0005406-15.2020.8.19.0028

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005406-15.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005406-15.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00862137 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0001550-85.2021.8.19.0035

183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001550-85.2021.8.19.0035 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001550-85.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00703720 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE - NATPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: LÚCIA DE FATIMA LUQUETTI VILLAS ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001707-58.2021.8.19.0035

184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001707-58.2021.8.19.0035 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001707-58.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00717138 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: DILMA TEREZINHA FRANÇA DE OLIVEIRA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001940-65.2021.8.19.0064

185. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001940-65.2021.8.19.0064 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001940-65.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00603158 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GLAUCE PINHO DA ROCHA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DE MELO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0002327-23.2022.8.19.0007

186. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002327-23.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002327-23.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00575757 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARIA HELOISA DE SIQUEIRA ADVOGADO: EMERSON BERNARDO PEREIRA ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: VALQUIRIA APARECIDA DELFINO ALVES DE SÁ ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA ADVOGADO: DOUGLAS CARREIRO DUTRA ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA MUNIZ ALVES ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: TATIANA CAMPOS ESTEVES ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA ADVOGADO: EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: CAROLLINE GOULART DA SILVA ALMEIDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004418-21.2020.8.19.0019

187. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004418-21.2020.8.19.0019 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004418-21.2020.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00646941 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA ADVOGADO: MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0005769-96.2019.8.19.0202

188. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005769-96.2019.8.19.0202 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005769-96.2019.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00377613 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ROBERTA SOLANGE ANGELO ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA APDO: OS MESMOS APDO: CENTRO MÉDICO POPULAR DOUTOR AMIGO ADVOGADO: RODRIGO GOMES RIOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0007520-25.2018.8.19.0212

189. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007520-25.2018.8.19.0212 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007520-25.2018.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2025.00637692 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: DEBORA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0011597-65.2020.8.19.0064

190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011597-65.2020.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0011597-65.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00618790 APTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APDO: ISABEL CAMPELLO RODRIGUES ADVOGADO: EDVALDO LUÍS SOUZA ANTONIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0017325-92.2014.8.19.0001

191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017325-92.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017325-92.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00662573 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: GEISA SILVA ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LOUREIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0044712-33.2024.8.19.0001

192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0044712-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044712-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00440481 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0057808-40.2009.8.19.0002

193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0057808-40.2009.8.19.0002 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0057808-40.2009.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00632497 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA APDO: RAUL PIRES TORRES ADVOGADO: CIRO DA SILVA PEREIRA NETO APDO: AUTARQUIA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL DE NITERÓI - NITERÓIPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: ESPÓLIO DE CARMEN LÚCIA ALVES PANTOJA REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARLENE PAULA DA SILVA APDO: ESPÓLIO DE EDSON DOS SANTOS PANTOJA REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARLENE PAULA DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0084255-14.2022.8.19.0001

194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0084255-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084255-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00660782 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCAS DINIZ MACEDO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801271-16.2024.8.19.0050

195. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801271-16.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801271-16.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00220375 APTE: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: JANETE ALVES ALMEIDA ADVOGADO: PAULA MAGALHÃES PEREIRA ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0801583-39.2024.8.19.0002

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801583-39.2024.8.19.0002 ASSUNTO: POLÍTICA PÚBLICA DE PREÇOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801583-39.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00146537 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: EXPRESSO GARCIA LTDA ADVOGADO: MANUELA CAETANO SANTANA MELO SOARES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0802598-65.2023.8.19.0006

197. REMESSA NECESSARIA 0802598-65.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802598-65.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00145770 AUTOR: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ REU: MARIA ALICE DE MORAES PEREIRA ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0803594-47.2022.8.19.0055

198. REMESSA NECESSARIA 0803594-47.2022.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803594-47.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00698033 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0805698-09.2024.8.19.0001

199. REMESSA NECESSARIA 0805698-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805698-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00286694 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE LIMA XAVIER ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0806392-44.2023.8.19.0055

200. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806392-44.2023.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0806392-44.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00703536 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0808811-97.2022.8.19.0014

201. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808811-97.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808811-97.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00654445 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA MARCIA DA CRUZ GOMES NOGUEIRA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0814457-59.2024.8.19.0001

202. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814457-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0814457-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00663744 APTE: ALBERTO JODJAHN LEITE ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0844206-92.2022.8.19.0001

203. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0844206-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LUTO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844206-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00438105 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LORENA XAVIER ROCHA CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANE DA ROCHA CAETANO OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0902157-73.2024.8.19.0001

204. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0902157-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902157-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00717244 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIETH CARVALHO PACHECO FIGUEIREDO ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

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