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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 17/09/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0031432-95.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031432-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105624-46.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00341913 AGTE: ESPOLIO DE CANDIDO RIBEIRO REP/P/S/INV MARIA DE VIVEIROS RIBEIRO ADVOGADO: ROBERTO BORGES BARROSO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061280-30.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061280-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136505-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00675598 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DAVI DE JESUS SIQUEIRA ASSIST/P/S/MAE LUCILIA DE JESUS SOUZA AGDO: LUCILIA DE JESUS SOUZA AGDO: JULIANA DE JESUS SOUZA AGDO: LEANDRA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS ADVOGADO: MARTA BRANCO FONTES ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064643-25.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064643-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806241-98.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00718870 AGTE: ELIANA DOS SANTOS SERAFIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068181-14.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068181-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049294-52.2015.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00761856 AGTE: GIL ALVES BARRETO ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTERESSADO: ELISANGELA MEDEIROS DE ALVARENGA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0071440-17.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071440-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014440-16.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00797090 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: DUARTE E ALMADA COMÉRCIO DE DOCES LTDA ME RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0072463-95.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072463-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801078-19.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00808162 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIMAR DE FREITAS ADVOGADO: LUCAS LOUREDO ADVOGADO: THALYTA TEIXEIRA GREGÓRIO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080146-86.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080146-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219374-30.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00887388 AGTE: AMBEV S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0011582-21.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011582-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801331-26.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00110367 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: VICTORIA BEBIANNO RATTES AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: JULES RIMET CORRÊA BAPTISTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0011783-13.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011783-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130768-07.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00111817 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO THEREZA FRANCISCO SALIM E OUTROS ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA ADVOGADO: PAULA BOMFIM DE CASTRO AGDO: IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0015559-21.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015559-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0382093-27.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00154179 AGTE: ALINE REGINA MACEDO DE OLIVEIRA AGTE: ANDREIA REGINA MACEDO DE CARVALHO GOMES AGTE: ALESSANDRO MACEDO MARTINS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0017396-14.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017396-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110381-63.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00172976 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE CELSO DE AZEVEDO FUMAUX REP/P/S/INVENTARIANTE ANDREA AMPHILOPHIO FUMAUX ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0022459-20.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022459-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006880-25.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00228371 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARISE CLAUDIO DO NASCIMENTO AGDO: IGOR CESAR NASCIMENTO DA SILVA AGDO: ANALINE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ZENILDA MARIA RIBEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0022690-47.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022690-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0333012-02.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00231007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGOA DE ITAUNA ADVOGADO: VITOR DE MATTOS ALVES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0023333-05.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023333-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800279-80.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00238605 AGTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: MARIA INES DE ARAUJO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025929-59.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025929-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017496-39.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00268701 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOCIMAR SOUZA DE MORAES ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER ADVOGADO: JOSE RENATO DOS SANTOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0027848-83.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027848-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2202163-81.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00291207 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0030441-85.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030441-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001793-71.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00319722 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER AGDO: IVETTE WILBERT SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030637-55.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030637-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813617-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00322023 AGTE: JORGE CAMPOS OUVINA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0033642-85.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033642-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095871-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00353744 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WITOLDO HENDRICH ADVOGADO: WITOLDO HENDRICH JUNIOR RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0035639-06.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035639-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805141-26.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00376164 AGTE: JULIO CESAR ARRUDA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040802-64.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040802-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070481-63.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00436053 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SERGIO ZVEITER ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: JULIANE BOIM PREVITALI AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0046096-97.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046096-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140605-81.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00495005 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046783-74.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046783-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0399142-47.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00501413 AGTE: ALESSANDRA DA FONSECA DIAS CONTE ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: LUIZ ANTONIO WEDINE MACHADO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0048323-60.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048323-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011857-68.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00519537 AGTE: VITORIA EMPREENDIMENTOS CONTABEIS LTDA ME ADVOGADO: NATALIA SANTOS PINTO ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0049897-21.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049897-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019629-48.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00536774 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILIA PONTES DE ARAUJO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0051728-07.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051728-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891875-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00557651 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADYR DA SILVA MONSORES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0051761-94.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051761-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803493-55.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00558084 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO AMERICO DE AREDES ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO ADVOGADO: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0052133-43.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052133-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811111-40.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00562802 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO JOSE BORSATO MORAES ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0053336-40.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053336-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097697-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00576992 AGTE: ORGANIZAÇÃO BENI LIMITADA ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0058062-57.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058062-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034347-52.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00628506 AGTE: MATHEUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GUIMARÃES AGTE: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA ADVOGADO: LAIS REIS CESAR DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0068258-86.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068258-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064229-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00742502 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KARLA VALÉRIA BARROS TAVARES ADVOGADO: EDSON DE MOURA LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0068743-86.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068743-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045590-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748686 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTÔNIO ROBERTO DIAS VICENTE ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0068991-52.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068991-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144789-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00751543 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO AGDO: LUIZ MIGUEL DANTAS DE ASSUNÇÃO REP/P/S/PAI LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO AGDO: MARIA LUIZA DANTAS DE ASSUNÇÃO AGDO: GLEICE KELI DANTAS DA SILVA ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0069442-77.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069442-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144784-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00756682 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANESSA CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0069447-02.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069447-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013853-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00756723 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELOISA ALONSO PINHEIRO, ADVOGADO: LEONARDO BENEVENTO MARQUES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0003426-85.2021.8.19.0064
036. APELAÇÃO 0003426-85.2021.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003426-85.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00791533 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ROSELI DE ASSIS COSTA LEITE ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0042123-73.2021.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0042123-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042123-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00114574 APTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(A). VALDIRENE LOPES FRANHANI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090380-71.2017.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0090380-71.2017.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090380-71.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00996038 APELANTE: DELMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA GONCALVES RADICETTI DE SIQUEIRA ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0138829-84.2022.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0138829-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138829-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00316889 APELANTE: ENGAGE ELETRO COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO ADVOGADO: DR(A). SACHA CALMON NAVARRO COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0143688-76.2004.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0143688-76.2004.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143688-76.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00475933 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE LYRA VAZ APELANTE: LETICIA MARIA KHOELER ADVOGADO: SELMA CARDOSO APELADO: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES APELADO: MARIA LUCIA CORDEIRO CHAVES ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0241273-98.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0241273-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241273-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00222502 APELANTE: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL VINICIO ARANTES NETO (SC018600) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001866-83.2020.8.19.0213
042. APELAÇÃO 0001866-83.2020.8.19.0213 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0001866-83.2020.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00514354 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: INADH INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ADVOGADO: EDSON MIGUEL TELLES ADVOGADO: MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0005650-46.2021.8.19.0209
043. APELAÇÃO 0005650-46.2021.8.19.0209 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0005650-46.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00330418 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO ADVOGADO: ALESSANDRO GONÇALVES AYRES ADVOGADO: THIAGO SOARES SBANO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030269-43.2021.8.19.0014
044. APELAÇÃO 0030269-43.2021.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0030269-43.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00847819 APELANTE: JANAINA DE SÁ AMARAL ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0059106-50.2021.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0059106-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059106-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876135 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCO BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA ADVOGADO: MARÍLIA MENEZES ANDRADE ADVOGADO: OSÉIAS VICENTE IVO DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0066810-46.2023.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0066810-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066810-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819324 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0075577-73.2023.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0075577-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075577-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00758298 APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0219696-64.2022.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0219696-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219696-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819658 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA ADVOGADO: LARISSA DE ARAUJO MASULLO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0296623-13.2018.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0296623-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296623-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876137 APELANTE: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA ADVOGADO: MARÍLIA MENEZES ANDRADE ADVOGADO: OSÉIAS VICENTE IVO DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0303815-89.2021.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0303815-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0303815-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701252 APELANTE: LEANDRO DOMINGUES MACIEL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800460-75.2022.8.19.0034
051. APELAÇÃO 0800460-75.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800460-75.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00983088 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: LUÍSA MAIA SILVA LIMA APELADO: DHIEGO GUALBERTO DE ABREU ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800823-37.2022.8.19.0010
052. APELAÇÃO 0800823-37.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800823-37.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00432005 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LUSIMAR DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801740-74.2023.8.19.0025
053. APELAÇÃO 0801740-74.2023.8.19.0025 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801740-74.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00363421 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELMA MACHADO DURAO GONCALVES ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0803468-94.2022.8.19.0055
054. APELAÇÃO 0803468-94.2022.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803468-94.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.01028582 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0803801-62.2023.8.19.0006
055. APELAÇÃO 0803801-62.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803801-62.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00705504 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSA MARIA MATOS VALLE ADVOGADO: RAFAEL THEOPHILO MACHADO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0807161-83.2024.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0807161-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807161-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00908749 APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS PUREZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0811120-62.2024.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0811120-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811120-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DENISE MARINS DA ASSUNCAO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0822959-52.2022.8.19.0002
058. APELAÇÃO 0822959-52.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0822959-52.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00675567 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CIBELE NOVAES ADVOGADO: GABRIEL CONSOLE DE VASCONCELOS RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0848237-87.2024.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0848237-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848237-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01082329 APELANTE: MARIA HONORINA ENNES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0857416-79.2023.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0857416-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857416-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00500161 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRESSA ALVES GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0888999-48.2024.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0888999-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888999-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00998682 APELANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA FURTADO ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0921326-80.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0921326-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921326-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022658 APTE: QUEZIA CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0923250-29.2023.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0923250-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923250-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861335 APELANTE: ANDREA CRISTINA ANTUNES BORGES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0930815-44.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0930815-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930815-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00706244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCIA CRISTINA MIGUEZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0948481-58.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0948481-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0948481-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00851107 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENIRA ALBERTINI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0000526-63.2022.8.19.0010
066. APELAÇÃO 0000526-63.2022.8.19.0010 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000526-63.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00440780 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDINEA GOMES REZENDE ADVOGADO: GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0001423-18.2020.8.19.0057
067. APELAÇÃO 0001423-18.2020.8.19.0057 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001423-18.2020.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00118299 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON BARCIA ZANON ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON APELADO: CRISTIANO BERNARDES RIBEIRO ADVOGADO: VINICIUS DUARTE DE ANDRADE APELADO: MARCELLA RAPOSO VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA APELADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER APELADO: CENTRO HÍPICO DE SAPUCAIA ADVOGADO: DANILO MAIATO GOMES BUTTER RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001573-47.2023.8.19.0007
068. APELAÇÃO 0001573-47.2023.8.19.0007 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001573-47.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00605304 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RUTE BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO: LILSON TIAGO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NITOLE SOARES ADVOGADO: HELVER CRAI DE SOUZA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0003027-31.2021.8.19.0040
069. APELAÇÃO 0003027-31.2021.8.19.0040 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0003027-31.2021.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00675746 APELANTE: ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO: RENATO CRESCENTI BRANDÃO APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005860-91.2021.8.19.0211
070. APELAÇÃO 0005860-91.2021.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005860-91.2021.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00273401 APELANTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES APELADO: APARECIDDA REGINA GOMES SOARES ADVOGADO: CELI DUARTE MARTINS ADVOGADO: DAYSE XAVIER DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0013177-31.2021.8.19.0021
071. APELAÇÃO 0013177-31.2021.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013177-31.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00632007 APELANTE: RASLAN ABBAS MUHSSEN ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE PIRO ADVOGADO: LUIZA FERREIRA DE AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO PITANGUY DE ROMANI APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0054596-87.2004.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0054596-87.2004.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054596-87.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00284552 APELANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CEG RIO S/A ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0071679-18.2024.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0071679-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071679-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294922 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA ADVOGADO: THAMI NOVAES DE FARIAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0074932-48.2023.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0074932-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074932-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00272824 APELANTE: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: FLAVIO VEITZMAN ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0083496-76.2008.8.19.0054
075. APELAÇÃO 0083496-76.2008.8.19.0054 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0083496-76.2008.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00775769 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PATRICIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0116572-94.2024.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0116572-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116572-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00736581 APELANTE: WALTER SZTAJNBERG ADVOGADO: FERNANDA FILARDY CURI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0140021-86.2021.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0140021-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0140021-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00610932 APELANTE: ELTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0161810-98.2008.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0161810-98.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161810-98.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00061403 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0191640-65.2015.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0191640-65.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191640-65.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00133899 APELANTE: TANIA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREVI-RIO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0201013-81.2019.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0201013-81.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0201013-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00738049 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES ADVOGADO: GUALTER SCHELES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0260471-63.2018.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0260471-63.2018.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0260471-63.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00614135 APELANTE: CELSO NICOLAU ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0317688-35.2016.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0317688-35.2016.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317688-35.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00440386 APELANTE: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800124-19.2024.8.19.0061
083. APELAÇÃO 0800124-19.2024.8.19.0061 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800124-19.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00731880 APTE: EMILIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO: MARCO AURELIO BENEDITO ALVES APDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800329-12.2023.8.19.0052
084. APELAÇÃO 0800329-12.2023.8.19.0052 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800329-12.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00607946 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801206-98.2023.8.19.0068
085. APELAÇÃO 0801206-98.2023.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801206-98.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00518129 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APTE: DOROTY MAIA REP/P/ GABRIELLE MAIA TOLEDO ADVOGADO: GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801350-46.2023.8.19.0012
086. APELAÇÃO 0801350-46.2023.8.19.0012 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801350-46.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00070170 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA PENHA DE CASTRO MONTEIRO ADVOGADO: FABIO VIANNA VARGAS ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801506-02.2024.8.19.0076
087. APELAÇÃO 0801506-02.2024.8.19.0076 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0801506-02.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00744654 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEBASTIAO MENDES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: CAROLINE DA SILVA PEREIRA RAMPINI ADVOGADO: KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802259-13.2024.8.19.0058
088. APELAÇÃO 0802259-13.2024.8.19.0058 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802259-13.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00588177 APELANTE: STEPHANY ALMEIDA BARRETO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM ADVOGADO: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802623-21.2023.8.19.0025
089. APELAÇÃO 0802623-21.2023.8.19.0025 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802623-21.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00587199 APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MICHELLY DA SILVA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802972-55.2022.8.19.0026
090. APELAÇÃO 0802972-55.2022.8.19.0026 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802972-55.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00755193 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIETE DA CONCEICAO SILVEIRA ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0803470-77.2024.8.19.0028
091. APELAÇÃO 0803470-77.2024.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803470-77.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00546852 APELANTE: ROMULO MUNIZ LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804871-40.2022.8.19.0042
092. APELAÇÃO 0804871-40.2022.8.19.0042 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804871-40.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00589297 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: GRACIANE CARVALHO DE ALCANTARA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0806653-82.2022.8.19.0042
093. APELAÇÃO 0806653-82.2022.8.19.0042 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806653-82.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00230876 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO LUTZ DE SIQUEIRA ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES MARQUES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0806969-76.2023.8.19.0037
094. APELAÇÃO 0806969-76.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806969-76.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00417767 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MARIA DA SILVA FERREIRA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808803-24.2023.8.19.0067
095. APELAÇÃO 0808803-24.2023.8.19.0067 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808803-24.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00246073 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LINDALVA DE SOUZA COSTA COELHO ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA ADVOGADO: MATHEUS DE ABREU VASCONCELLOS SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0809195-45.2022.8.19.0213
096. APELAÇÃO 0809195-45.2022.8.19.0213 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0809195-45.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00026810 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO BRAGA ADVOGADO: ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0813574-44.2022.8.19.0014
097. APELAÇÃO 0813574-44.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813574-44.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00753773 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: LILIAN RANGEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0851514-85.2023.8.19.0021
098. APELAÇÃO 0851514-85.2023.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0851514-85.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00006992 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: CLOVIS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: FELIPE PRAZERES MOURELLE ADVOGADO: RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0873055-06.2024.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0873055-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873055-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00072918 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BEIRE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0973213-69.2024.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0973213-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0973213-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00701658 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HERCULES DA SILVA COSTA ADVOGADO: TULANI CRISTINA SILVA DOGO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0183683-66.2022.8.19.0001
101. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0183683-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183683-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00157326 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES APDO: JULIANA LUIZA PINTO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0881970-78.2023.8.19.0001
102. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0881970-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881970-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00893549 APTE: MARILENE DA SILVA PORTELA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0042929-74.2022.8.19.0001
103. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0042929-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042929-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00025003 APTE: GAIA SILVA & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0091191-60.2019.8.19.0001
104. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0091191-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0091191-60.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550025 APTE: DOUGLAS CRISTIAN DA SILVA OLIVEIRA APTE: SAYURI LISSANDRA DA SILVA OLIVEIRA APTE: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0511129-15.2015.8.19.0001
105. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0511129-15.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0511129-15.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499120 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: LUCIA MARIA ADRIANO ANTUNES ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0914166-04.2023.8.19.0001
106. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0914166-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914166-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972405 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JUSSARA DE FREITAS RAMOS ADVOGADO: EDUARDO AZEVEDO NICACIO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0937835-86.2023.8.19.0001
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0937835-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937835-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01009603 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA HELENA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000860-12.2021.8.19.0082
108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000860-12.2021.8.19.0082 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000860-12.2021.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00673157 APTE: MARLENE REDER NOGUEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0003735-49.2022.8.19.0007
109. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003735-49.2022.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003735-49.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00765320 APTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES APDO: ADEMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0809098-60.2022.8.19.0014
110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809098-60.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809098-60.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00657399 APTE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONCEICAO DE MARIA SOARES NETTO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0860717-34.2023.8.19.0001
111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0860717-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860717-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00717125 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SERPA PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0906801-59.2024.8.19.0001
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0906801-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906801-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666214 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLENE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0948942-93.2024.8.19.0001
113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0948942-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0948942-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780051 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIANA ANDRADE MARINHO DIAS ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
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