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EDITAL-PAUTA
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Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 17 de SETEMBRO de 2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados da última sessão.
Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta e em até 48 horas antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art. 108, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em vigor a partir de 11 de março de 2024.
O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDgyMzMwZWMtZmUwOC00ZTk4LWI5ZjItYzhhY2E0YTg2NWU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d
0004049-40.2009.8.19.0010
001. APELAÇÃO 0004049-40.2009.8.19.0010 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004049-40.2009.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2013.00469194 APELANTE: LUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO ADVOGADO: GILBERTO FONTE BOA DA SILVA APELANTE: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. SIRLEY ABREU BIONDI REVISOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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