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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 17/09/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0174481-07.2018.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0174481-07.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174481-07.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00282895 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0009590-24.2014.8.19.0028
002. APELAÇÃO 0009590-24.2014.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009590-24.2014.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00389299 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR(A). PAULO AYRES BARRETO ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0049551-19.2015.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0049551-19.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0049551-19.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00454400 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A APELANTE: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA BRT ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY ADVOGADO: MARCELO DURÃES TUDE ADVOGADO: OSCAR GRAÇA COUTO NETO ADVOGADO: NINA AMIR DIDONET APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0134831-74.2023.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0134831-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134831-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00600452 APELANTE: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA ADVOGADO: LOUISE VAGO MATIELI ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: THAIS PORTO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0808212-88.2023.8.19.0026
005. APELAÇÃO 0808212-88.2023.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808212-88.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00572588 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: LIBERALINA MARENDAZ DE SOUZA COELHO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0170987-37.2018.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0170987-37.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170987-37.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00782390 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO ADVOGADO: JOSE MURTA RIBEIRO NETO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0016111-22.2021.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0016111-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016111-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00689161 APELANTE: RM RAD RESSONANCIA MAGNETICA E RADIOLOGIA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0017102-59.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017102-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155994-82.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00170838 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: RODRIGO FUX AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0115313-11.2017.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0115313-11.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115313-11.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00721366 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: ANGELINA CÂNDIDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0289490-80.2019.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0289490-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289490-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00407489 APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LESBICAS GAYS BISSEXUAIS E TRAVESTIS APELANTE: GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E GENERO ADVOGADO: MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045791-16.2025.8.19.0000
011. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0045791-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0129175-10.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00492002 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: JONAS DA SILVA GOMES ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002320-23.2022.8.19.0042
012. APELAÇÃO 0002320-23.2022.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002320-23.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00477025 APELANTE: ALEXANDER VELOSO RANGEL APELANTE: AMILTON ARAUJO DO CARMO APELANTE: ANTONIO CUSTODIO FERREIRA FILHO APELANTE: ALBERTO RIBEIRO APELANTE: DILSON DE MOURA ALVES APELANTE: DJALMA ARAUJO ALVES APELANTE: EDIMAR SOUZA RIBEIRO APELANTE: EVERALDO PINHEIRO APELANTE: HERMANN GOERING KOBI GRILLO AMARO APELANTE: HEROERDICE MENDES BASTOS APELANTE: ISAIAS AUGUSTO DE MIRANDA APELANTE: JORGE LUIZ BARCELOS APELANTE: JORGE OMAR BACK JUNIOR APELANTE: JOSE SILVA APELANTE: LUIS CARLOS CHAVES DE PAIVA APELANTE: MARCELO DA SILVA MACHADO APELANTE: MARCO ANTONIO LIMA DOS SANTOS APELANTE: MARCO AURELIO GOMES MARTINS APELANTE: NILTON JOSE MORAIS DE CARVALHO APELANTE: RONALDO CRUZ DA FONSECA APELANTE: UBIRATÃ CARDOSO DA SILVA APELANTE: ZEDIR ARAUJO ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0201405-55.2018.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0201405-55.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201405-55.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00163453 APELANTE: RIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALAN PAULO MAURANO SAVEDRA ADVOGADO: MONIQUE WAKNIN MARINHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
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