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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE Em exercício DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 17/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0054712-32.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054712-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0342677-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00521825 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LÚCIA DO VALLE CORRÊA AGDO: MARCELA DO VALE CORRÊA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0004930-22.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004930-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111149-57.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00054695 AGTE: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIMONE SILVA SENDAS ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0015782-08.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015782-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800096-10.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00164045 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEAM PIERRE PEREIRA SALLES JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0033334-83.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033334-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268806-72.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00364122 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S A ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0042769-81.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042769-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125230-21.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00470937 AGTE: SHIRLEI ACACIA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL GOUVÊA VIANNA ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0045567-15.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045567-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154124-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00501540 AGTE: LUÍS FERNANDO MADELLA ATHAYDE ADVOGADO: JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE ADVOGADO: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: MARINA TORRES SELLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0046720-83.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046720-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203896-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514924 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA AMBROSINA PINTO BARCELOS NETO AGDO: ILKA SOARES DOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0055742-68.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055742-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803648-26.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00612322 AGTE: MATEUS DE JESUS DE OLIVEIRA REP P MÃE ROSIMERE SILVA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0057537-12.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057537-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0801302-71.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00632507 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0067684-97.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067684-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066718-54.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00755921 AGTE: CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE FERNANDO ANTONIO SILVA MENDES INVENT: APARECIDA DONIZETTI RANGEL MENDES ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS ADVOGADO: OTAVIO SIMÕES BRISSANT RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0070140-20.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070140-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021049-59.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00783377 AGTE: ELMA EDITH SCHUINDT COUTO ADVOGADO: PAULO VICTOR SCHUINDT DA ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0077245-48.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077245-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812420-12.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00856766 AGTE: RICARDO SANTA BARBARA DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0081516-03.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081516-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0245999-33.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904810 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA AUXILIADORA GRANDELLE D'ABREU ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0086652-78.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086652-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007882-13.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00958496 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATA ROSA LEANDRO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0089060-42.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089060-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004950-62.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00985003 AGTE: APERIFIO INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO ADVOGADO: FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: HILLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ADVOGADO: THAIZI VARGAS NERI BASTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0092506-21.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0092506-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092506-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00996170 APELANTE: ELAINE PESSOA DOS SANTOS APELANTE: CLEIDE FORTUNATO APELANTE: EDNEIA DA SILVA PAIXAO APELANTE: TEREZINHA DA SILVA AMORIM APELANTE: DEIZE DA SILVA RIBEIRO APELANTE: EDCLEIDE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002517-50.2019.8.19.0052
017. APELAÇÃO 0002517-50.2019.8.19.0052 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002517-50.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00933642 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVA MARIA LOBATO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003512-40.2020.8.19.0016
018. APELAÇÃO 0003512-40.2020.8.19.0016 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0003512-40.2020.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2024.00842530 APELANTE: NILCE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0003954-16.2021.8.19.0066
019. APELAÇÃO 0003954-16.2021.8.19.0066 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003954-16.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00549579 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: CHRISTIAN GEORGEA SPITHOURAKIS JUNQUEIRA ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO AMARAL SALGUEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0005246-53.2021.8.19.0028
020. APELAÇÃO 0005246-53.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005246-53.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00358022 APELANTE: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ ADVOGADO: ANAYANSI GONZÁLEZ APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007632-14.2022.8.19.0063
021. APELAÇÃO 0007632-14.2022.8.19.0063 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0007632-14.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00600442 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APDO: THAIS NUNES BERNARDES REP. P/ SUA MÃE ALESSANDRA DE ANDRADE NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008477-86.2021.8.19.0061
022. APELAÇÃO 0008477-86.2021.8.19.0061 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008477-86.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00643482 APTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APDO: ALINE LIMA DE AGUIAR ADVOGADO: ALINE ANTONIA PEREIRA ADVOGADO: PATRICIA MAROUN APDO: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0019555-71.2020.8.19.0042
023. APELAÇÃO 0019555-71.2020.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019555-71.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00990776 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SÉRGIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: LIVIA DA ROCHA DIBE ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0061131-44.2019.8.19.0021
024. APELAÇÃO 0061131-44.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0061131-44.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01013298 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: BIANCA SOUSA MATTOS ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA ADVOGADO: RAPHAELA RODRIGUES COSTA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0068652-32.2021.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0068652-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068652-32.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00124525 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIO ALVES SERAPICOS ADVOGADO: ROBSON RODRIGUES DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0084253-44.2022.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0084253-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: FRACIONAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084253-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00721923 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE OSWALDO VAZ PORTO, REP/ POR SEU INVENTARIANTE LUIZ AUGUSTO LADEIRA VAZ PORTO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0097875-59.2023.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0097875-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097875-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550147 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: OZONE COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MONROE ADVOGADO: CAMILA BERTAPELLI PINHEIRO MONROE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0113065-96.2022.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0113065-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0113065-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695256 APELANTE: MIGUEL TRINDADE MACHADO REP/P/S PAI EDMILSON TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0160893-45.2009.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0160893-45.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160893-45.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00981752 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASCENDINO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: FRANCISCA CELIA VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0163204-52.2022.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0163204-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163204-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00928218 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRAÇAS MAXIMIANO ADVOGADO: RITA DE CASSIA SOARES SERRA FREIRE MEDEIROS DE FRANCA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0244118-74.2020.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0244118-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0244118-74.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00417189 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS AURELIO REIS MADEIRA ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADO: ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0252576-17.2019.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0252576-17.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0252576-17.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00534142 APELANTE: SUELY BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JULIANA DA SILVA FERREIRA APELADO: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES APELADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0256590-25.2011.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0256590-25.2011.8.19.0001 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256590-25.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00739996 APELANTE: CRISTIANE BALTAR MOREIRA FRANZMANN ADVOGADO: PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANDA MARIA DIAS ADVOGADO: PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0298642-36.2011.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0298642-36.2011.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298642-36.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00839454 APELANTE: BANCO OPPORTUNITY SA ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0800428-70.2022.8.19.0034
035. APELAÇÃO 0800428-70.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800428-70.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00993480 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA COELI SCHELCK DO NASCIMENTO POEYS ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0801119-96.2023.8.19.0051
036. APELAÇÃO 0801119-96.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801119-96.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00939507 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANELYESE DE CASTRO MAIA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0801927-79.2023.8.19.0026
037. APELAÇÃO 0801927-79.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801927-79.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00947181 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ROSANGELA DE BARROS QUEIROZ ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES BELIENE APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0807860-11.2023.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0807860-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807860-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00943901 APELANTE: ELENITA FRAGA NASCIMENTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0808349-14.2024.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0808349-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808349-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00913220 APELANTE: MARIZA CATHARINO DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0820627-81.2023.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0820627-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820627-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00952102 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLEONILCE BEZERRA GOMES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0831187-82.2023.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0831187-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831187-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00490755 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANE MARIA BERSOT MARTINS ALVES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0840210-52.2023.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0840210-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840210-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00930571 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROGERIO DE SA MARINHO ADVOGADO: IGOR ALVES PINTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0840935-07.2024.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0840935-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840935-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00882535 APELANTE: MARCIA ALEXANDRE ASSED DE ANDRADE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0852716-26.2024.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0852716-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852716-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923256 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELE RIBEIRO MONTEIRO E SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0857721-63.2023.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0857721-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857721-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923794 APELANTE: SUELI MARIA DE SOUZA MARTINEZ ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0859400-64.2024.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0859400-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859400-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00944616 APELANTE: REGINA HELENA MARINHO PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0876056-33.2023.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0876056-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876056-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840782 APELANTE: DERCILENE CRUZ DE ASSUMPCAO FARIAS ADVOGADO: KARINA WANDSCHEER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0881704-91.2023.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0881704-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881704-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00956672 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA MARA MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0888068-45.2024.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0888068-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888068-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00916228 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA TARDIM ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0899161-39.2023.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0899161-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899161-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01029542 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THAYS MATTOS PIMENTEL ADVOGADO: ROSE VITORIA MACEDO MENEZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0927409-15.2023.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0927409-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927409-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965852 APELANTE: GEORGINA CARDOSO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0954629-85.2023.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0954629-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954629-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00668152 APELANTE: TANIA REGINA WAMBURG SOBREIRA ADVOGADO: ÉRICA CARPIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0013568-86.2018.8.19.0054
053. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013568-86.2018.8.19.0054 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013568-86.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2023.00186524 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019021-57.2014.8.19.0004
054. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019021-57.2014.8.19.0004 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019021-57.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00878822 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: ALBERTO VITOR DE MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0025532-33.2021.8.19.0002
055. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0025532-33.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0025532-33.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00917358 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUZANA LACERDA MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0821810-84.2023.8.19.0002
056. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821810-84.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0821810-84.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00947954 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISABEL ELAINE PONTES SILVA ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0825198-92.2023.8.19.0002
057. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0825198-92.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0825198-92.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01010067 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENATA DAHER OZORIO SCANSETTI ADVOGADO: ANELISE ROCHA ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
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