TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:




0063437-73.2024.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0063437-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: WARRANT / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0840723-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701592 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON INTERESSADO: DEIZE RUTE DE FRANCA GONCALVES LEMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0002180-47.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0002180-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00022413 IMPETRANTE: MARCOS SOUSA FONSECA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0021037-44.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021037-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00222543 IMPETRANTE: SAMIRA MANSUR DA SILVA OLIVELLA ADVOGADO: ADRIELE STEFANI ROSA IMPETRADO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0045262-31.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045262-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PREGÃO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00498345 IMPETRANTE: AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO IMPETRADO: EXMO SR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO T.INTERES.: LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA, MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO ADVOGADO: CAMILA MONTEIRO GONZALEZ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0053346-21.2024.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0053346-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00585046 IMPETRANTE: RENAN MACEDO VILELA GOMES ADVOGADO: RENAN MACEDO VILELA GOMES IMPETRADO: EXMO SR DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0093296-71.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093296-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022670-70.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2023.00902006 AGTE: MARCOS AURELIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE SOUZA AGDO: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0096951-51.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096951-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219447-65.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00938812 AGTE: ALLAN DANIEL FERNANDES ROCHA AZEVEDO ADVOGADO: ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES ADVOGADO: CHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0100624-52.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100624-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186949-67.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976803 AGTE: RAMALHO E RANGEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0101140-72.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101140-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859170-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00982155 AGTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUÍS EDUARDO DE QUADROS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0003417-19.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003417-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0260861-72.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00036528 AGTE: CHALFIN, GOLDBERG & VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0006778-44.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006778-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009242-62.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00074674 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO LEMOS ALVES ADVOGADO: FATIMA GOMES PELAYO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0006913-56.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006913-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807314-47.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00076102 AGTE: JOABE TEIXEIRA LOPES REP/P/S/MÃE SILVANA BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0008418-82.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008418-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802892-19.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00090251 AGTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0010352-75.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010352-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0260861-72.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00102480 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHALFIN, GOLDBERG & VAINBOIM ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0010657-59.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010657-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001147-06.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00106135 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0025888-29.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025888-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AFASTAMENTO DO CARGO / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800510-60.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00278448 AGTE: JADERSON ALEIXO COUTO SILVA ADVOGADO: CAIO CARNEIRO CAMPOS ADVOGADO: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA ADVOGADO: MARINA WONGLON PEREIRA DE ANDRADE AGDO: CAMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA ADVOGADO: FILIPHI ANTUNES PERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA AGDO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA ADVOGADO: PAULA PAVAN RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0027976-40.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027976-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012454-86.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00302709 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE BRANDÃO COSTA ADVOGADO: KELVEN AMBROGI LIMA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0030696-77.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030696-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021886-90.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00333652 AGTE: INÊS MARIA DE MELLO BARROS ADVOGADO: FLAVIO CAMPOS CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0030820-60.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030820-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060421-21.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00334817 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0033292-34.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033292-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278609-83.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00363663 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARISE FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0033355-59.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033355-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003615-34.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00364371 AGTE: DULCILÉIA SILVA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0034089-10.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034089-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087800-49.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00374171 AGTE: MARIA DO CÉO LOPES DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0035096-37.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035096-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800775-63.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00384780 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GELIANE MACHADO DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA ADVOGADO: HELTON FONSECA VIEGAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0035489-59.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035489-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164754-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00389143 AGTE: J S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTDA EPP ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0035510-35.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035510-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235456-92.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00389454 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES AGDO: FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S A ADVOGADO: DR(A). KATIA C A MACIEL RAMACIOTTI AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES AGDO: CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S A AGDO: CONSÓRCIO CONSTRUTOR PARQUE RIO AGDO: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S A AGDO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A ADVOGADO: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0035518-12.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035518-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193772-27.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00389519 AGTE: SOLANGE BAYMA VELLOSO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0035982-36.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035982-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0804954-57.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00395755 AGTE: VALESCA DE SOUZA LINS DOS SANTOS ADVOGADO: ARAKEM FERREIRA JUNIOR AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0036904-77.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036904-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0224819-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00406550 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARIANE MOREIRA LUGON AGDO: NAIARA JULIA LUGON SCHITTINI REP/P/SUA GENITORA ARIANE MOREIRA LUGON ADVOGADO: MATHEUS DE PAULA SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0038040-12.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038040-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803490-41.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00419991 AGTE: DANIELE MORAES OLIVEIRA LARICA ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0038137-12.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038137-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004595-38.2017.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00420922 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE ADVOGADO: NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0038928-78.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038928-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009455-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00429422 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAJU RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL AVILA CARDOSO ADVOGADO: JACSON BARTHOLOMEU FIALHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0040010-47.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040010-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804173-78.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00441104 AGTE: ELIANA PERES DE MORAIS CALIXTO ADVOGADO: JEANNE SIAS FARIA ADVOGADO: LETÍCIA DE OLIVEIRA QUINTES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0046124-02.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046124-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012176-32.2005.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00508033 AGTE: ADA MARIANO RAMALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0046389-04.2024.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046389-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE ETAPA ALIMENTAR / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808372-52.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00511199 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUSA MARIA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: JANE DA GRACA SOARES ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0048422-64.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048422-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874644-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00530422 AGTE: JOAO PEDRO DA SILVA GOMES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0048519-64.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048519-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874921-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00531731 AGTE: BEATRIZ DA SILVA DELFINO ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0049422-02.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049422-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022077-67.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00542209 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0049866-35.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049866-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886413-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00546510 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCA ELIZANE MARTINS RODRIGUES AGDO: WALBER GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHÔA ADVOGADO: GIDEONI PEREIRA GODOI RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0050603-38.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050603-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803756-80.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00551262 AGTE: CONDOMINIO VILLA DAS PEROLAS ADVOGADO: DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0050926-43.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050926-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067732-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00557354 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YALA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA AGDO: PAULO CALARGE FILHO ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON ADVOGADO: MÁRCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR AGDO: LAURO HENRIQUE WOLLNER ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BEZERRA MACIEL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0052439-46.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052439-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011881-89.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00574128 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE RUTH ASSIS DA SILVA REP P INVENT SULAMITA ASSIS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DJANIRA SOARES FERREIRA ADVOGADO: ANDREIA SOUZA SILVA DE AZEVEDO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0052627-39.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052627-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819739-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00576337 AGTE: JACIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0052931-38.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052931-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010060-28.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00580053 AGTE: MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES DO COUTO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0054160-33.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054160-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0319346-89.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00593497 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: ANTONIO YURI FRAGA SIAS AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0054680-90.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054680-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001513-65.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00599788 AGTE: ROSSANA MARIA BRETAS CASTRO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0054984-89.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054984-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801238-07.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00602917 AGTE: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ FRANCO MARQUES VIANA AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0055376-29.2024.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055376-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0108031-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00607343 AGTE: PEDRO PINEDA PEIXOTO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GISELLE CAMPOS MENDONÇA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0055429-10.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055429-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025727-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00607953 AGTE: V N PROGRESSO MERCEARIA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0058017-87.2024.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058017-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONFUSÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000231-19.2024.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2024.00638094 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO ADVOGADO: PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0058613-71.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058613-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232994-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00644369 AGTE: RIOURBE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0059795-92.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059795-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195327-11.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657937 AGTE: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES ADMJUD: E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0060856-85.2024.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060856-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0397263-63.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00670657 AGTE: SANTA CASA COPACABANA ADVOGADO: GRACE KATHLEEN KLEIN DE OLIVEIRA FONSECA AGDO: CONSORCIO REVIVER ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL ADVOGADO: WILSON OITICICA MOREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0061945-46.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061945-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: WARRANT / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0840723-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00683403 AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: DEIZE RUTE DE FRANCA GONCALVES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0062104-86.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062104-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020792-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00684935 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA GLORIA PEDRO CORREA AGDO: MARIA DE FATIMA CORREA GITIRANA AGDO: MARIA MAGALI CORREA ABRAHÃO AGDO: NARGILA ROSANI CORREA DE MELO ADVOGADO: WELLINGTON VITALINO SANTOS ADVOGADO: MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES ADVOGADO: VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0062429-61.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062429-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800911-05.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00688476 AGTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ AGDO: CARLOS ALEXANDRE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: WESLEY COSTA BAPTISTA BARRETO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0063774-62.2024.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063774-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0020713-88.2000.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00706610 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: LENIMAR SOUZA CARVALHO ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0065431-39.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065431-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002299-97.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00729039 AGTE: ELIONARDO VAZ ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0066160-65.2024.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066160-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031632-69.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00736846 AGTE: PRODADO ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0066329-52.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066329-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271095-60.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00739104 AGTE: ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADPERJ ADVOGADO: ADEMIR PAULO PIMENTEL ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA ADVOGADO: ANDRE SILVA DE LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0067260-55.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067260-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805243-36.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00750588 AGTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AGDO: JOANA MARIA SAIGUSA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0067286-53.2024.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067286-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801489-74.2024.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.00750906 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELOISA DE FATIMA GRACIANO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0067484-90.2024.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067484-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069366-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753099 AGTE: TRANSPORTES MOBILINE LTDA ADVOGADO: PEDRO FIGUEIRO RAMBOR ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0068323-18.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068323-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163763-53.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763143 AGTE: RIVER FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: CAROLINE MEIRELES ROQUE ADVOGADO: DANIELLE LOMBA FARIAS FERREIRA MACEDO ADVOGADO: THAMIRES DIONYSIO CABRAL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0069234-30.2024.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069234-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837138-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00773676 AGTE: HELEN CORDEIRO MACHADO ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0070668-54.2024.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070668-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018799-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00789181 AGTE: RESTAURANTE GERO RIO S A ADVOGADO: PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0071953-82.2024.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071953-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0388691-89.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00802734 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0072232-68.2024.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072232-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022667-10.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00797970 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: SAMARIS CANTO BOM AGDO: FRONT PAGE EDITORA LTDA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0072721-08.2024.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072721-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848982-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00810515 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BARBARA DIAS VIANA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0074171-83.2024.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074171-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000377-40.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00825614 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO SANTOS ROSA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0074605-72.2024.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074605-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910262-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00829835 AGTE: DC10 ECONOMIA CRIATIVA EIRELI ADVOGADO: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA ADVOGADO: MARINA WONGLON PEREIRA DE ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0078271-81.2024.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078271-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208803-97.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00864105 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIO AUGUSTO GOMES DA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: QUEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA AGDO: MAURICIO JACINTHO SILVA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0078687-49.2024.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078687-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187433-13.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00871998 AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI ME ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0079521-52.2024.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079521-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146816-55.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00880478 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA AMELIA SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO LUIZ BATISTA FERREIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0081338-54.2024.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081338-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059876-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00902840 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0081737-83.2024.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081737-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SALÁRIO-FAMÍLIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0884700-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00906801 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILLIAM CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SALEMA DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0081813-10.2024.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081813-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0856863-81.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00907657 AGTE: RENAN FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FABIO BULHÕES LELIS ADVOGADO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0083023-96.2024.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083023-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0818141-86.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00920245 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILCE MULLER BELCHIOR ADVOGADO: JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0086079-40.2024.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086079-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903541-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00948816 AGTE: LENA MARIA PATROCINIO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0086725-50.2024.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086725-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815270-60.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00959407 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0087204-43.2024.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087204-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306328-35.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964580 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0087224-34.2024.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087224-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210965-26.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964710 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0087233-93.2024.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087233-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210839-73.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964789 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0087256-39.2024.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087256-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210756-57.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965060 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0087321-34.2024.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087321-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211136-80.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965788 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0088529-53.2024.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088529-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935249-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00979465 AGTE: EVELLYN DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0014157-21.2011.8.19.0023

086. APELAÇÃO 0014157-21.2011.8.19.0023 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014157-21.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2014.00128478 APELANTE: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA BRANDÃO NOVAES ADVOGADO: AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO ADVOGADO: ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR ADVOGADO: FÁBIO BHERING (RJ131896) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DE CIDADANIA ADVOGADO: CÍNTIA POSSAS MACHADO ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0001986-30.2007.8.19.0069

087. APELAÇÃO 0001986-30.2007.8.19.0069 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001986-30.2007.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2023.00871022 APELANTE: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA ADVOGADO: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA APELANTE: ANDREA ALAGÃO POTTER ADVOGADO: CLELVIO MARTINS CASTELLO ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA APELANTE: MANOEL ARAÚJO FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0323507-79.2018.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0323507-79.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0323507-79.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00907187 APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES ADVOGADO: LIANNA FROTA CODINA APELADO: AGENERSA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0800004-62.2023.8.19.0076

089. APELAÇÃO 0800004-62.2023.8.19.0076 ASSUNTO: NULIDADE / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800004-62.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2023.00907609 APELANTE: MARCELO RABELLO NEVES ADVOGADO: JORDANI FERNANDES RIBEIRO APELADO: MARCOS ANTONIO MACHADO ADVOGADO: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000068-66.2021.8.19.0047

090. APELAÇÃO 0000068-66.2021.8.19.0047 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0000068-66.2021.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2024.00817876 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APELADO: RITA DE CÁSSIA PANAINO SAMPAIO ADVOGADO: BRÁULIO MÜLLER MOREIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0000183-19.2021.8.19.0005

091. APELAÇÃO 0000183-19.2021.8.19.0005 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000183-19.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00509640 APTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: FERNANDA SILVA BOTELHO ADVOGADO: FERNANDA SILVA BOTELHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0000235-46.2021.8.19.0027

092. APELAÇÃO 0000235-46.2021.8.19.0027 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000235-46.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00612974 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000494-64.2021.8.19.0084

093. APELAÇÃO 0000494-64.2021.8.19.0084 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000494-64.2021.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00658637 APELANTE: BEATRIZ CESARIO CAÇADOR ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE ADVOGADO: MARCELE DE AZEVEDO MONTEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0000749-04.2016.8.19.0082 - RETIRADO DE PAUTA

094. APELAÇÃO 0000749-04.2016.8.19.0082 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000749-04.2016.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2024.00664711 APELANTE: OSVALDO CUNHA CAMPOS ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0000789-49.2023.8.19.0014

095. APELAÇÃO 0000789-49.2023.8.19.0014 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000789-49.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00442347 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET ADVOGADO: LEONARDO SILVA THEOPHILO ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA ADVOGADO: ALYSSON DE OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0001673-63.2018.8.19.0205 - RETIRADO DE PAUTA

096. APELAÇÃO 0001673-63.2018.8.19.0205 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001673-63.2018.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.01013131 APELANTE: REJANE CESARIO DA SILVA ADVOGADO: JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO ADVOGADO: PAULINE BATISTA NAVARRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0001710-34.2021.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

097. APELAÇÃO 0001710-34.2021.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001710-34.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00301324 APELANTE: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0001919-36.2021.8.19.0017

098. APELAÇÃO 0001919-36.2021.8.19.0017 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001919-36.2021.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00058170 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: RUAN MARINS LIMA REP/P/S/MÃE TAMARA MARINS COUTINHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002103-45.2002.8.19.0053

099. APELAÇÃO 0002103-45.2002.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002103-45.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00021981 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: A. A. DO AMARAL CEREAIS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0002475-79.2021.8.19.0068

100. APELAÇÃO 0002475-79.2021.8.19.0068 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002475-79.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00509381 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ROZINETE PEREIRA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002480-86.2021.8.19.0073

101. APELAÇÃO 0002480-86.2021.8.19.0073 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0002480-86.2021.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.00586383 APELANTE: ALCIONE BARBOSA TAVARES APELANTE: ANA CAROLINA GONÇALVES MEDEIROS APELANTE: ARILSON DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: MONIQUE DE DEUS FROUFE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0002537-02.2021.8.19.0010

102. APELAÇÃO 0002537-02.2021.8.19.0010 ASSUNTO: MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO S U S / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002537-02.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00499339 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARILIA DELFINA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002844-62.2022.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

103. APELAÇÃO 0002844-62.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002844-62.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00301323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE JESUS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0003208-06.2021.8.19.0081

104. APELAÇÃO 0003208-06.2021.8.19.0081 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003208-06.2021.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00674972 APTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APDO: ANGELO DINIZ BEVILAQUA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0003871-44.2021.8.19.0213

105. APELAÇÃO 0003871-44.2021.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0003871-44.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00318000 APELANTE: IZALI GUERRA SANTOS SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0004078-37.2010.8.19.0081

106. APELAÇÃO 0004078-37.2010.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004078-37.2010.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00675834 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: ANTONIO CLAUDIO N. DE CARVALHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0004141-88.2022.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0004141-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0004141-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00485832 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: RENATO DOS PASSOS FREITAS ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0004193-24.2018.8.19.0034

108. APELAÇÃO 0004193-24.2018.8.19.0034 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0004193-24.2018.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00486140 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: OCTAVIO JOSÉ TOLENTINO NETO REP/P/S/MÃE MARIA EFIGENIA SOUZA TOLENTINO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0004282-52.2020.8.19.0042

109. APELAÇÃO 0004282-52.2020.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004282-52.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00779429 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ROSSANA REZENDE ROCHA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0004327-81.2022.8.19.0011

110. APELAÇÃO 0004327-81.2022.8.19.0011 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004327-81.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00578896 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELANTE: EMANOELA BARROS DA CRUZ ADVOGADO: DAVID FARIAS DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0004657-54.2022.8.19.0213

111. APELAÇÃO 0004657-54.2022.8.19.0213 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004657-54.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00652772 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: GUANABARA CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS LTDA, ADVOGADO: RICARDO CORREIA MENEGHINI ADVOGADO: MARCELO NEVES QUEIROZ ADVOGADO: CHISMEIRE BARBOSA CHI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0004669-39.2022.8.19.0061

112. APELAÇÃO 0004669-39.2022.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004669-39.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00763269 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: EZEQUIEL ARAUJO DA CRUZ REP/P/S/ESPOSA FABRICIA CORDEIRO DE ALMADA DA CRUZ DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0005097-15.2022.8.19.0063

113. APELAÇÃO 0005097-15.2022.8.19.0063 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0005097-15.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00706190 APELANTE: MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL APELADO: MARCIO LUCIANO RAPOSO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER ADVOGADO: OCTÁVIO CARDOSO BASTOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0005347-42.2009.8.19.0083

114. APELAÇÃO 0005347-42.2009.8.19.0083 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0005347-42.2009.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00559929 APELANTE: LUIS CARLOS BATISTA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0005938-06.2013.8.19.0037

115. APELAÇÃO 0005938-06.2013.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005938-06.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00559071 APELANTE: JOSIMERES ALMEIDA DA COSTA SIMEÃO RIBEIRO APELANTE: LEONARDO SIMEÃO RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006569-38.2009.8.19.0053

116. APELAÇÃO 0006569-38.2009.8.19.0053 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006569-38.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00021821 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOSÉ DE SOUSA SODRÉ NETO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0006973-64.2019.8.19.0045

117. APELAÇÃO 0006973-64.2019.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006973-64.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00491087 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: DULCE MARIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006989-54.2013.8.19.0004

118. APELAÇÃO 0006989-54.2013.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0006989-54.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00591415 APELANTE: JOAO VITOR NASCIMENTO DA CRUZ DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006989-13.2020.8.19.0003

119. APELAÇÃO 0006989-13.2020.8.19.0003 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006989-13.2020.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00941284 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: FABIO MELO DA SILVA ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0007494-22.2018.8.19.0052

120. APELAÇÃO 0007494-22.2018.8.19.0052 ASSUNTO: CONFISSÃO DE DÍVIDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007494-22.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01052012 APELANTE: JOSÉ RAFAEL PIERONI CORSI ADVOGADO: JULIANA GAMA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0007644-20.2018.8.19.0014

121. APELAÇÃO 0007644-20.2018.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007644-20.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00730376 APELANTE: RITA CLARA CECCHI PARAGUASSU ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0007982-23.2008.8.19.0053

122. APELAÇÃO 0007982-23.2008.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007982-23.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044267 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCORP. E CONSTR. LTDA. RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0008357-58.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0008357-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008357-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01027939 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA CELIA DOS SANTOS MORAIS APDO: CARLOS ANTONIO MORAIS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0009208-84.2021.8.19.0028

124. APELAÇÃO 0009208-84.2021.8.19.0028 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009208-84.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00684336 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE DA COSTA ALVES MACHADO APELADO: SUSANE DA COSTA MACHADO MARQUES ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0009498-41.2017.8.19.0028

125. APELAÇÃO 0009498-41.2017.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009498-41.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00885569 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDREIRA IMBOASSICA LTDA ADVOGADO: DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADO: PEDRO FIGUEIREDO ROCHA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0009931-23.2019.8.19.0045

126. APELAÇÃO 0009931-23.2019.8.19.0045 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009931-23.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.01035091 APELANTE: CARMEM LUCIA LOPES DE ABREU ADVOGADO: PEDRO NORONHA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MAIA PITANGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0009941-68.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

127. APELAÇÃO 0009941-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009941-68.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398793 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0011640-45.2021.8.19.0006

128. APELAÇÃO 0011640-45.2021.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0011640-45.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00047307 APTE: TATIANA BARBOSA DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM APDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0012926-14.2017.8.19.0066

129. APELAÇÃO 0012926-14.2017.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012926-14.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00983925 APELANTE: MACHADO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DE BARROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0013018-80.2023.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0013018-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013018-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00893013 APELANTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0013142-63.2019.8.19.0014

131. APELAÇÃO 0013142-63.2019.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0013142-63.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00900786 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0013212-36.2017.8.19.0213

132. APELAÇÃO 0013212-36.2017.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013212-36.2017.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.01034366 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: PAULO DANIEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0013314-67.2018.8.19.0037

133. APELAÇÃO 0013314-67.2018.8.19.0037 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013314-67.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00466573 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0013431-63.2021.8.19.0066

134. APELAÇÃO 0013431-63.2021.8.19.0066 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0013431-63.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00612384 APELANTE: HELOISA ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: RENATO BARCELLOS DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0015288-48.2021.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0015288-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015288-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00835333 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARMIX COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO: NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0018109-49.2022.8.19.0014

136. APELAÇÃO 0018109-49.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018109-49.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00733512 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARCOS FABIANO ARQUEJADA DA FONSECA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0018369-34.2012.8.19.0061

137. APELAÇÃO 0018369-34.2012.8.19.0061 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018369-34.2012.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00863108 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: EMERSON TAVARES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0018621-38.2017.8.19.0004

138. APELAÇÃO 0018621-38.2017.8.19.0004 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018621-38.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01052144 APELANTE: IARA LUNA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: ARTHUR NEVES MARTINS ADVOGADO: RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0024921-49.2022.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0024921-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024921-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00872487 APELANTE: ANGELICA NEY DOS SANTOS LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0029113-05.2014.8.19.0066

140. APELAÇÃO 0029113-05.2014.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029113-05.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00810641 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: RUAN DA ROCHA FORTUNATO REP P S MAE AMANDA COSTA DA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0032107-89.2023.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0032107-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032107-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01017728 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: METALPOWER METALURGICA E MECANICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO ARRIEIRO ELIAS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0032339-65.2021.8.19.0068

142. APELAÇÃO 0032339-65.2021.8.19.0068 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0032339-65.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00907094 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMERSON CESAR DOS SANTOS BRASIL ADVOGADO: NOEME OLIVEIRA THEMOTEO APELADO: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO ADVOGADO: ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0032842-25.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

143. APELAÇÃO 0032842-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032842-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00588098 APTE: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0040820-24.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

144. APELAÇÃO 0040820-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040820-24.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965781 APELANTE: FAST SHOP S.A. ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0048001-47.2019.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0048001-47.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048001-47.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00683748 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO ARAUJO COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0056475-33.2021.8.19.0002

146. APELAÇÃO 0056475-33.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0056475-33.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01047132 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBSON FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0065454-70.2010.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0065454-70.2010.8.19.0001 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065454-70.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00476423 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOLINO TAVARES BELETE ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS ADVOGADO: RENATA DA SILVA ALVARENGA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0068977-72.2019.8.19.0002

148. APELAÇÃO 0068977-72.2019.8.19.0002 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0068977-72.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00958211 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ZAIDETE ESTEVES DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0073629-67.2021.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0073629-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: USUFRUTO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073629-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01047718 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLENE BESSA MAGGI ADVOGADO: MARCOS BARBOSA VASQUES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0075511-30.2022.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0075511-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075511-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00354200 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: PRISCILLA FARIAS HANONES ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0080656-78.2017.8.19.0054

151. APELAÇÃO 0080656-78.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0080656-78.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01058077 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: EXPEDITO ERVAS DOS SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0080923-64.2018.8.19.0038

152. APELAÇÃO 0080923-64.2018.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0080923-64.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00786124 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0087455-92.2023.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0087455-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087455-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965151 APELANTE: PIED A TERRE S.A. ADVOGADO: BRUNO CANNA CALERI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0097951-59.2018.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0097951-59.2018.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097951-59.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00641350 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCISCO JOSE FONTENELE CAVALCANTI ADVOGADO: PAULO CESAR DA COSTA LAGE ADVOGADO: SANDRA BARBOSA ADVOGADO: HODSOM DE JESUS DA CONCEIÇÃO AZEVEDO ADVOGADO: ALINE PEREZ PINHEIRO DE QUEIROS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0100103-41.2022.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0100103-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0100103-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00662891 APELANTE: JULIO CESAR MARQUES ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0101751-57.2013.8.19.0038

156. APELAÇÃO 0101751-57.2013.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0101751-57.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00024561 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE GONÇALVES FRANÇA VIEIRA ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0101890-34.2008.8.19.0054

157. APELAÇÃO 0101890-34.2008.8.19.0054 ASSUNTO: RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE LIXO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0101890-34.2008.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00696354 APELANTE: SIDNEI CONCEIÇÃO DE SOUZA E SILVA APELANTE: TANIA CAVALHEIRO DA SILVA APELANTE: FERNANDA DAS GRAÇAS RAPOSO APELANTE: GUILHERME FERNANDO RAPOSO CAVALHEIRO DA SILVA APELANTE: FABIANO CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0113117-06.2017.8.19.0054

158. APELAÇÃO 0113117-06.2017.8.19.0054 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0113117-06.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056711 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ORVANDO A. DE SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0114048-33.2012.8.19.0038

159. APELAÇÃO 0114048-33.2012.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0114048-33.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00652625 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CRISTINA ASSIS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0119102-13.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

160. APELAÇÃO 0119102-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119102-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00888856 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0142016-03.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

161. APELAÇÃO 0142016-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142016-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00989326 APELANTE: UNIÃO BRASILEIRO-ISRAELITA DO BEM-ESTAR SOCIAL UNIBES ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS ADVOGADO: MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0149668-42.2020.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0149668-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149668-42.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00674296 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALDO GUIMARAES CARVALHO FILHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0151716-37.2021.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0151716-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151716-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00932626 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NOVARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA ME ADVOGADO: RENATO CORTES NETO ADVOGADO: BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0163601-58.2015.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0163601-58.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163601-58.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00102761 APELANTE: BRC VII CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: THIAGO CORREA VASQUES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0173408-24.2023.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0173408-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173408-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00955934 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ GUILHERME BASÍLIO PEREIRA DE SOUZA APELADO: NORMA FIDALGO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0175580-46.2017.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0175580-46.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175580-46.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00442878 APELANTE: EDIEL CALDAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDIEL CALDAS DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA PIRES APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROC. EST.: UERJ APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0187231-36.2021.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0187231-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187231-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00873902 APELANTE: ALEXSANDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0187640-51.2017.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0187640-51.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0187640-51.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00844006 APELANTE: ULISSES CUNHA FERREIRA PAIXÃO ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0189588-86.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

169. APELAÇÃO 0189588-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0189588-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00479895 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COOPANESTRIO COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0199445-59.2021.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0199445-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0199445-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571619 APELANTE: ALMEIDA & MESQUITA SERVIÇOS MÉDICOS ADVOGADO: DR(A). JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES ADVOGADO: DR(A). RONALDO RAYES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0203504-27.2020.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0203504-27.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203504-27.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033605 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASA DO PADRE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0208601-71.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

172. APELAÇÃO 0208601-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208601-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833252 APELANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). CARLOS LINEK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0212499-58.2022.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0212499-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212499-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00600856 APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MOBI RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES APELADO: ELISANGELA SILVA LEÃO GOMES DA SILVA ADVOGADO: SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0214137-78.2012.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0214137-78.2012.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214137-78.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00781054 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IVONETE ABREU DOS SANTOS APELADO: ITAMARA ABREU DOS SANTOS ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0230707-27.2021.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0230707-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0230707-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00713790 APELANTE: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0243383-07.2021.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0243383-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243383-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00632600 APTE: SID SIGNS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SOUSA SANTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0256086-87.2009.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0256086-87.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256086-87.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00532323 APELANTE: VERA LÚCIA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: IRIS ARAUJO DE OLIVEIRA APELADO: IONE FAUSTINO SANTOS ADVOGADO: FILIPPE BARBOSA RODRIGUES PEDRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0260562-51.2021.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0260562-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260562-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00759282 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ADVOGADO: VITOR MORAIS DE ANDRADE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0277671-25.2014.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0277671-25.2014.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277671-25.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00877149 APELANTE: FABIO ANTONIO DE AZEVEDO ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0296383-53.2020.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0296383-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296383-53.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00706183 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOEL ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: WARNNER WIGO RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0299029-65.2022.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0299029-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0299029-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00453171 APELANTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0305706-48.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

182. APELAÇÃO 0305706-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305706-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00817718 APELANTE: AMEILDE PEREIRA QUINHÕES APELANTE: ARY CONCEIÇÃO QUINHÕES APELANTE: GISELE PEREIRA QUINHÕES APELANTE: GEISE PEREIRA QUINHÕES ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADO: BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0318332-13.2009.8.19.0004

183. APELAÇÃO 0318332-13.2009.8.19.0004 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0318332-13.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00810349 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: L I GROBERIO CONFECCOES FACCOES LTDA INTERESSADO: LUZIA IDALETE GROBBERIO ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0320145-64.2021.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0320145-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0320145-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965592 APELANTE: AUTO POSTO DE GASOLINA E SERVICOS L & Z LTDA APELANTE: BARRA GAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR BERNARDO CORRÊA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0334533-35.2022.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0334533-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334533-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00630750 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0350591-94.2014.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0350591-94.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0350591-94.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00761274 APELANTE: CLAUDIO LUCAS CORDEIRO ADVOGADO: ROGERIO LAU DA SILVA APELADO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0442886-24.2012.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0442886-24.2012.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0442886-24.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00648049 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE FABIO ALIATAR DE SÁ EARP APDO: ESPÓLIO DE WILMA MUNIZ KWASINSKI DE SÁ EARP ADVOGADO: MARISA MENDES DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0800082-80.2023.8.19.0068

188. APELAÇÃO 0800082-80.2023.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800082-80.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00956857 APTE: MARIA HELENA MARQUES BORGES ADVOGADO: PABLO DJURIC LADEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0800115-60.2022.8.19.0018

189. APELAÇÃO 0800115-60.2022.8.19.0018 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800115-60.2022.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2024.00750566 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOCELIA FONTES GUIMARAES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800162-46.2023.8.19.0035

190. APELAÇÃO 0800162-46.2023.8.19.0035 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800162-46.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00760367 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ PHILIPE DOS SANTOS CABRAL LIMA REP/P/S/MÃE ANELISA VIANNA DOS SANTOS IVO ADVOGADO: LEONARDO GOMES MALVINO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0800395-28.2022.8.19.0019

191. APELAÇÃO 0800395-28.2022.8.19.0019 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800395-28.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00503984 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SILVIA CAMPANARO ALFREDO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800576-81.2022.8.19.0034

192. APELAÇÃO 0800576-81.2022.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800576-81.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00843906 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: HELOISA PINHO GUTERRES AMIM ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0800697-22.2023.8.19.0084

193. APELAÇÃO 0800697-22.2023.8.19.0084 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800697-22.2023.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00928956 APELANTE: JUAN DIEGO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE QUISSAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0800818-19.2023.8.19.0256

194. APELAÇÃO 0800818-19.2023.8.19.0256 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800818-19.2023.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2024.00622804 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0801618-05.2022.8.19.0055

195. APELAÇÃO 0801618-05.2022.8.19.0055 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801618-05.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.01029007 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APELADO: ELIAS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0801660-71.2023.8.19.0038

196. APELAÇÃO 0801660-71.2023.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0801660-71.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00811048 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JANILDO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0801662-53.2023.8.19.0034

197. APELAÇÃO 0801662-53.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801662-53.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.01000840 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANAINA BATAL COSENDEY SAMEL ADVOGADO: LUIZA DE OLIVEIRA GUTTERRES ADVOGADO: VITOR BARROS GUTTERRES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0801766-34.2023.8.19.0070

198. APELAÇÃO 0801766-34.2023.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801766-34.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.01003540 APTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: RYAN PEREIRA MIRANDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802020-20.2023.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0802020-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802020-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00381725 APTE: ROSEANE ANTUNES SERIEIRO ADVOGADO: RODRIGO MARTINS BARBOSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0802509-44.2023.8.19.0070

200. APELAÇÃO 0802509-44.2023.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802509-44.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00848249 APELANTE: GEIS PATRICIA SOARES NEVES DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO FAVORETE ALVES APELADO: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0802759-51.2023.8.19.0014

201. APELAÇÃO 0802759-51.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0802759-51.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00756911 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FREDERICO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0802966-62.2023.8.19.0010

202. APELAÇÃO 0802966-62.2023.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802966-62.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00970836 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARMEN LUCIA DE SOUZA ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0804096-33.2023.8.19.0028

203. APELAÇÃO 0804096-33.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804096-33.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00431750 APTE: TAÍS ELENA RIBEIRO ARANTES MACHADO ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0804243-09.2024.8.19.0001

204. APELAÇÃO 0804243-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804243-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01053257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA MADUREIRA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0806388-88.2023.8.19.0028

205. APELAÇÃO 0806388-88.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806388-88.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00892174 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: RAQUEL SOUZA DE ANDRADE BERTON ADVOGADO: ANDRE TORRES MARTINS ADVOGADO: GEORGIA FERRAZ PAES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0807419-92.2023.8.19.0045

206. APELAÇÃO 0807419-92.2023.8.19.0045 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807419-92.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00825286 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: THAIS BARRETO FERREIRINHA ADVOGADO: JOÃO MARCELO SOARES MORAES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0808439-72.2023.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

207. APELAÇÃO 0808439-72.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808439-72.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655112 APELANTE: ALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES ADVOGADO: VITOR BARROS GUTTERRES APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0809711-04.2023.8.19.0028

208. APELAÇÃO 0809711-04.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809711-04.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00975701 APTE: LUIZ ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0810954-64.2023.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0810954-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810954-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022177 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LUCIANA MOREIRA DE SOUZA ALVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0811095-49.2024.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0811095-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811095-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00741974 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANA COELHO MARQUES APELADO: BERNARDO MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0811485-16.2024.8.19.0002

211. APELAÇÃO 0811485-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0811485-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00988340 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0812684-73.2024.8.19.0002

212. APELAÇÃO 0812684-73.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0812684-73.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00854817 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0817981-64.2024.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0817981-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817981-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022170 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTINA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0820179-74.2024.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0820179-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820179-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00887288 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAMILA MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0826281-15.2024.8.19.0001

215. APELAÇÃO 0826281-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826281-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00737236 APELANTE: EDIR DA SILVA VENTURA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0827077-06.2024.8.19.0001

216. APELAÇÃO 0827077-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827077-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00775512 APELANTE: VIRGINIA DE PAES BARRETO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0827461-06.2024.8.19.0021

217. APELAÇÃO 0827461-06.2024.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0827461-06.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00961750 APELANTE: ANA MARIA NASCIMENTO MACHADO REP/S/MÃE STEFANI NASCIMENTO SANTOS MACHADO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0838311-82.2024.8.19.0001

218. APELAÇÃO 0838311-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838311-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00649274 APELANTE: JOSE CARLOS GONÇALVES MADEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0839588-70.2023.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0839588-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839588-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00700310 APELANTE: REGINA MACHADO ADVOGADO: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABELLA PINTO BARROS DE ANDRADE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0839598-80.2024.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0839598-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839598-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038308 APELANTE: ELISABETH FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0839850-83.2024.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0839850-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839850-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023726 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRACIA MARIA MENEZES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0841447-87.2024.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0841447-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841447-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00919219 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA IFIGENIA BERSOT GARCIA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0843244-69.2022.8.19.0001

223. APELAÇÃO 0843244-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843244-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00290033 APELANTE: JACIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO ADVOGADO: THALITA DA SILVA VENTURA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0843257-34.2023.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0843257-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843257-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052004 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE LACERDA DE VASCONCELLOS SESSA ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA ADVOGADO: JAQUELINE ALVES DE ARAUJO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0846226-56.2022.8.19.0001

225. APELAÇÃO 0846226-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846226-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00505043 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RONALDO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA ADVOGADO: ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0846848-04.2023.8.19.0001

226. APELAÇÃO 0846848-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846848-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00768354 APTE: REGINA CELI MOREIRA AFFONSO PENNA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0850960-50.2022.8.19.0001

227. APELAÇÃO 0850960-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADVERTÊNCIA / REPREENSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850960-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924485 APELANTE: FABIO SIMOES DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0851362-34.2022.8.19.0001

228. APELAÇÃO 0851362-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851362-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917028 APELANTE: DILEA DO ESPIRITO SANTO LOREDO DA SILVA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0851492-87.2023.8.19.0001

229. APELAÇÃO 0851492-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851492-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033854 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHERLEY VASCONCELLOS DE ABREU PIRES ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0860132-79.2023.8.19.0001

230. APELAÇÃO 0860132-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860132-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00495279 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA ESPINDOLA DA SILVA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0861108-23.2022.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0861108-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861108-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00711919 APELANTE: ELOISA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0863193-45.2023.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0863193-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863193-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00774990 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIA VALERIA FERREIRA DE MAGALHAES ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO ADVOGADO: SORAIDE DOS SANTOS BORGES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0864196-35.2023.8.19.0001

233. APELAÇÃO 0864196-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864196-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01027747 APTE: VANESSA EMILIA THOMAZ FAGUNDES ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KARLA DA SILVA VASCONCELLOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0869093-72.2024.8.19.0001

234. APELAÇÃO 0869093-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869093-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00782023 APELANTE: PRISCILA CABRAL CIAFRONE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0870611-97.2024.8.19.0001

235. APELAÇÃO 0870611-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870611-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041651 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA FRANCISCA RIBEIRO CHIARELO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0874146-34.2024.8.19.0001

236. APELAÇÃO 0874146-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874146-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052966 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA CERQUEIRA DE BRITO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0874192-23.2024.8.19.0001

237. APELAÇÃO 0874192-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874192-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01048078 APELANTE: TERESINHA DE MARIA SILVEIRA SOARES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0876585-52.2023.8.19.0001

238. APELAÇÃO 0876585-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876585-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038641 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE ALCANTARA DE QUEIROZ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0879348-89.2024.8.19.0001

239. APELAÇÃO 0879348-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879348-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01025527 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIENE CORREA ROZADO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0880214-34.2023.8.19.0001

240. APELAÇÃO 0880214-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880214-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00792369 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELOISA ELENA BISPO DOS ANJOS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0887335-16.2023.8.19.0001

241. APELAÇÃO 0887335-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887335-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01048042 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0892197-30.2023.8.19.0001

242. APELAÇÃO 0892197-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892197-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00684072 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FLAVIO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0893151-76.2023.8.19.0001

243. APELAÇÃO 0893151-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893151-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052912 APELANTE: MARIA ESTER MENDES DA COSTA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0895257-11.2023.8.19.0001

244. APELAÇÃO 0895257-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895257-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01009113 APELANTE: ADEMIR DA ROSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0897162-51.2023.8.19.0001

245. APELAÇÃO 0897162-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0897162-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00735373 APELANTE: LUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0899856-90.2023.8.19.0001

246. APELAÇÃO 0899856-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899856-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00360732 APELANTE: HETIENY CARMO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0900244-90.2023.8.19.0001

247. APELAÇÃO 0900244-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900244-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694533 APELANTE: JOSELANE ROCHA MIRANDA APELANTE: LUCIANA LOUZADA DE MELO APELANTE: MARCIA REGINA CACIANO CAETANO APELANTE: VIDIANE OLIVEIRA CARVALHO APELANTE: WILMA DE CARVALHO JEREMIAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0904573-14.2024.8.19.0001

248. APELAÇÃO 0904573-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904573-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01053601 APELANTE: GEYSE PIRES REGOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0917658-04.2023.8.19.0001

249. APELAÇÃO 0917658-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917658-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631267 APELANTE: RITA MARIA DA CRUZ NEVES LOPES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0920541-21.2023.8.19.0001

250. APELAÇÃO 0920541-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920541-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01074451 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEUZA FERREIRA DA SILVA ROSA ADVOGADO: EDNA JESUS DE ALMEIDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0921690-52.2023.8.19.0001

251. APELAÇÃO 0921690-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921690-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00856318 APELANTE: LIDIA APARECIDA GONCALVES SANTANA ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES ADVOGADO: NATHÁLIA LEOCÁDIO RODOLPHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0926135-16.2023.8.19.0001

252. APELAÇÃO 0926135-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926135-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540507 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0926665-83.2024.8.19.0001
253. APELAÇÃO 0926665-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926665-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01029058 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA DE CARVALHO GUIDA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0927424-81.2023.8.19.0001
254. APELAÇÃO 0927424-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927424-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01043220 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSILEA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0928398-21.2023.8.19.0001
255. APELAÇÃO 0928398-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928398-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924466 APELANTE: DENISE BARBOSA SILVA TAVARES ADVOGADO: SAMUEL GUILHERME MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:




0929251-30.2023.8.19.0001
256. APELAÇÃO 0929251-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929251-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041723 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAROLINA FREITAS AZEVEDO TEIXEIRA ADVOGADO: ANNA CLARA PAGANOTE DORNELLAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0931213-88.2023.8.19.0001
257. APELAÇÃO 0931213-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931213-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798299 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA HELENA MOREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0933239-59.2023.8.19.0001
258. APELAÇÃO 0933239-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933239-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702703 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLI DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO FERREIRA MENDES FILHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0935685-35.2023.8.19.0001
259. APELAÇÃO 0935685-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935685-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00782986 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIA FIDELIS COSTA DA ROSA APELADO: JULIA COSTA DA ROSA ASSISTIDA P/S/ MÃE FLAVIA FIDELIS COSTA DA ROSA APELADO: MURILLO COSTA DA ROSA REP/P/S/ MÃE FLAVIA FIDELIS COSTA DA ROSA ADVOGADO: MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0939561-95.2023.8.19.0001
260. APELAÇÃO 0939561-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939561-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696963 APELANTE: SUELY DAS GRACAS COUTINHO DE FREITAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0939572-27.2023.8.19.0001
261. APELAÇÃO 0939572-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939572-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00612842 APTE: NEIDE GOMES AREAS ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0944103-59.2023.8.19.0001
262. APELAÇÃO 0944103-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944103-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00759816 APTE: SANDRA MARIA CARVALHO FALCAO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0945130-77.2023.8.19.0001
263. APELAÇÃO 0945130-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945130-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01056456 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIRLENE DA CRUZ FIGUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0947132-20.2023.8.19.0001
264. APELAÇÃO 0947132-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0947132-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00822509 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTINA CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: NEANDRA BEATRIZ CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA REP/P/S/ MÃE CRISTINA CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0949493-10.2023.8.19.0001
265. APELAÇÃO 0949493-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0949493-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000852 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA FLAVIA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0959670-33.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
266. APELAÇÃO 0959670-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959670-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763496 APELANTE: MARTHA CARLA CEZARIO DE SOUZA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0966325-21.2023.8.19.0001
267. APELAÇÃO 0966325-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966325-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978450 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMILIA MARA TEIXEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




1055357-54.2011.8.19.0002
268. APELAÇÃO 1055357-54.2011.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 1055357-54.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00507776 APELANTE: WILMA MELLO PEIXOTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0005333-26.2018.8.19.0024
269. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005333-26.2018.8.19.0024 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005333-26.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00923425 APTE: ADRIANA FERREIRA SAN MARTINS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0005880-32.2019.8.19.0024
270. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005880-32.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005880-32.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00965210 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ELDER ALEXANDRE MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0865519-75.2023.8.19.0001
271. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0865519-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0865519-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00860558 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: JORGE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELO REIS SIMÕES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0000769-09.2012.8.19.0058
272. REMESSA NECESSARIA 0000769-09.2012.8.19.0058 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0000769-09.2012.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00908954 AUTOR: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA REU: SAQUAREMA IATE CLUBE ADVOGADO: FRANCISCO CESAR LOIOLA CORREA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0001396-35.2021.8.19.0078
273. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001396-35.2021.8.19.0078 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001396-35.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00983872 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: MARCIA CRISTINA PAIVA DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JEFERSON DA CONCEIÇÃO AMARAL APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0002131-91.2021.8.19.0038
274. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002131-91.2021.8.19.0038 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002131-91.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01056286 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LAUREN ALVES DA CRUZ ADVOGADO: LEANDRO GURGEL NAZARETH ADVOGADO: DÉREK ANDREY DE FRANÇA NASCIMENTO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0005064-84.2022.8.19.0011
275. REMESSA NECESSARIA 0005064-84.2022.8.19.0011 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005064-84.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01003343 AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MAURICIO PIRES PACHECO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:




0007515-34.2021.8.19.0006
276. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007515-34.2021.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0007515-34.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00731913 APTE: AURELINA DE FIGUEIREDO PEREIRA ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0010954-50.2021.8.19.0007
277. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010954-50.2021.8.19.0007 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010954-50.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01019292 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIMONE FERREIRA DUQUE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0012135-36.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
278. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012135-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012135-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00643574 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES ADVOGADO: MARCELO FERRAZ PINHEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0013042-39.2013.8.19.0008
279. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013042-39.2013.8.19.0008 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013042-39.2013.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.01023379 APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0015025-42.2014.8.19.0007
280. REMESSA NECESSARIA 0015025-42.2014.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015025-42.2014.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00777407 AUTOR: ANTÔNIO CARLOS MACHADO MELCHIOR ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0029123-64.2021.8.19.0014
281. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029123-64.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029123-64.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01013379 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LENALDA PEIXOTO GAZEN ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0050204-40.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
282. REMESSA NECESSARIA 0050204-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050204-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00569672 AUTOR: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0059722-11.2010.8.19.0001
283. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0059722-11.2010.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059722-11.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00610217 APTE: ANTONIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: EDILAMAR DA SILVA AMORIM ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0281913-17.2020.8.19.0001
284. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0281913-17.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281913-17.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00905985 APTE: PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: HUGO REIS DIAS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0497569-40.2014.8.19.0001
285. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0497569-40.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0497569-40.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00373110 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSÉ MOREIRA DE SOUZA APDO: MARCOS FERNANDES DE SOUZA APDO: ANDERSON FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0800682-40.2023.8.19.0056
286. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800682-40.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800682-40.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00775589 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA CECILIA DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0802011-42.2022.8.19.0050
287. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802011-42.2022.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802011-42.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01048839 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:




0802288-79.2023.8.19.0064
288. REMESSA NECESSARIA 0802288-79.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802288-79.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00791108 AUTOR: SOLANGE PINHEIRO SEABRA ADVOGADO: NATHALIA MENDES MACHADO REU: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0803842-66.2023.8.19.0026
289. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803842-66.2023.8.19.0026 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803842-66.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01013423 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MONIQUE FURTADO PAES ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE FREITAS ADVOGADO: VICTÓRIA REZENDE COSTA DE ALMEIDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0804818-12.2023.8.19.0014
290. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804818-12.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804818-12.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00306888 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA DA CONCEICAO RANGEL ERNESTO ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0806222-56.2023.8.19.0028
291. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806222-56.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806222-56.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01021946 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VANIA ATTYE MUSSI ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0806321-26.2022.8.19.0007
292. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806321-26.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806321-26.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00797392 APTE: VIVIANE RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:




0808419-89.2024.8.19.0014
293. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808419-89.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808419-89.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00763528 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0814332-44.2023.8.19.0028
294. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814332-44.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814332-44.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00892171 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: ELIETH DA SILVA SANTANA VIANA ADVOGADO: SALIM SELEM NETO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0815642-72.2024.8.19.0021
295. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815642-72.2024.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0815642-72.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00718527 APTE: MARIA LUIZA SANTOS DE ALMEIDA REP/P/S/MÃE MARIA EDUARDA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0818679-70.2024.8.19.0001
296. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0818679-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818679-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013064 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA APARECIDA DI RISIO PINHEIRO ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA ADVOGADO: CASSIANO RODRIGUES GIMENES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:




0828003-92.2022.8.19.0021
297. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0828003-92.2022.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0828003-92.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00297110 APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: NOAH DE MEDEIROS MALAQUIAS REP/P/S/MAE JULIANA KALICHSZTEIN ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0842057-92.2024.8.19.0021
298. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0842057-92.2024.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0842057-92.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01008040 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:




0864967-13.2023.8.19.0001
299. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0864967-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864967-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00818512 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LORENA DA ROCHA ACIOLI ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:






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