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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 17/12/2025, às 13:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0003098-80.2025.8.19.9000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003098-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006592-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126442 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0818409-09.2025.8.19.0002
002. RECURSO INOMINADO 0818409-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818409-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149958 RECTE: MARCELO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0822979-38.2025.8.19.0002
003. RECURSO INOMINADO 0822979-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822979-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154398 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: ARTUR MARINHO DA SILVA FILHO ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0803502-78.2025.8.19.0212
004. RECURSO INOMINADO 0803502-78.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803502-78.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00157270 RECTE: ANTHONY RAFAEL SALES ADVOGADO: FILIPPE TEIXEIRA GONÇALVES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0002375-61.2025.8.19.9000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002375-61.2025.8.19.9000 ASSUNTO: VARIAÇÃO CAMBIAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056616-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090152 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VICTOR HUGO DE BRITO RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0251255-73.2021.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0251255-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0251255-73.2021.8.19.0001 RECTE: EDSON HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0939179-05.2023.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0939179-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939179-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154487 RECTE: LILIANE CARDOSO DE FREITAS RESENDE ADVOGADO: LILIANE CARDOSO DE FREITAS RESENDE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0001041-89.2025.8.19.9000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001041-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800914-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00044023 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: APOLO DE MOURA NUNES ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0808586-11.2025.8.19.0002
009. RECURSO INOMINADO 0808586-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808586-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00128554 RECTE: SAMUEL GONCALVES DE ABREU ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA GAIOTTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0851566-10.2024.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0851566-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851566-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095269 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002940-25.2025.8.19.9000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002940-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826605-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00118775 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIVIANE CAVALCANTE LIMA DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE CAVALCANTE LIMA BUONORA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002982-74.2025.8.19.9000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002982-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826605-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00121041 AGTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS AGDO: VIVIANE CAVALCANTE LIMA DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE CAVALCANTE LIMA BUONORA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
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