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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 18/03/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 20/03, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.
0024476-29.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0024476-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESERVA DE VAGAS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00252146 IMPETRANTE: JESSICA CASTELO BRANCO DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ARTHUR ALVES DOS SANTOS IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS FUNDATEC ADVOGADO: HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI ADVOGADO: LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022244-78.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022244-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0000509-27.1991.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00236129 AGTE: FRANCISCO GIOBBI AGTE: MARIA ESTHER GIOBBI ADVOGADO: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0011999-71.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011999-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009798-21.1996.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00114203 AGTE: MEIRE GARCIA E SILVA AGTE: MARILU PIRES PEREIRA AGTE: NORMA PEREIRA DE SOUSA LIMA AGTE: JOSEPHINA LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA AGTE: GELSON DA SILVA AGTE: CECILIA ROCHA SOARES AGTE: ELZIRA BICALHO DE SOUZA AGTE: MARIA HELENA CAJAIBA DE LIMA AGTE: MARIA MARLENE SILVA PEREIRA AGTE: MARCIA DAS CANDEIAS ALVARENGA DE MORAIS AGTE: MARIA DA GLORIA CALDAS AGTE: MARLENE GAMBOA DOS SANTOS AGTE: FABIOLA SIGNORINI DE MATTOS AGTE: ALZIRA MENDONCA DE SOUZA AGTE: CECILIA CARVALHO DE ASSUNCAO AGTE: SYLVIA MARINA ZAPPA MEIRELES AGTE: FLORA MARIA TEIXEIRA SIGILIAO AGTE: SONIA MARLEIDE COSTA MELO AGTE: IRACEMA SOARES MENDES AGTE: TANIA DE OLIVEIRA AYRES AGTE: MARTA ELENA DE CARVALHO MENDONCA AGTE: ELIANA GOMES CARREIRO AGTE: MARILA LOPES LACERDA CARNEIRO AGTE: JULIETA LOPES MACHADO SILVA AGTE: ALEDYR HELENA VIZEU AGTE: MARIA ISABEL MOTTA SANTOS AGTE: MARISTELA DA COSTA TEIXEIRA AGTE: THEREZINHA DE JESUS BRAGA AGTE: FLORDELIA RODRIGUES DA SILVA AGTE: ERNESTINA DA SILVA FERREIRA AGTE: JULIA NAGEM DAIR COUTINHO AGTE: DULCE MARIA DA SILVA LACERDA AGTE: MARIA MARGARIDA DALA BARCELLOS AGTE: IRINEA GOMES MOREIRA AGTE: MARINA FURTADO FERREIRA DA COSTA AGTE: SYLVIA MARIA PENNA LIMA AGTE: CARMEN LUCIA BARROS TARANTO AGTE: VERA LUCIA SOUZA LIMA PEREIRA AGTE: MARIA APPARECIDA DUARTE FURTADO AGTE: TANIA SANTOS LUSTOSA AGTE: MARIA CECILIA AVILA GARCIA AGTE: ILKA ULYSSES AGTE: IEDA MONTES FERREIRA PIRES AGTE: MARIA APARECIDA VALE DE BARROS AGTE: MARLENE DO NASCIMENTO AGTE: SOLANGE MARIA SANTOS DE FREITAS AGTE: SUELI MARIA XAVIER BRAGA AGTE: GLORIA MARIA FARIA DE CARVALHO AGTE: MARIA RIBEIRO VIEIRA AGTE: ANA LUCIA VIEIRA LEMOS PEREIRA AGTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO VIEIRA AGTE: MARCIA RIBEIRO VIEIRA AGTE: LEONOR CRISTINA VIEIRA MOTTA AGTE: MURILO VEIRA FILHO ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0048682-10.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048682-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804692-24.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00523590 AGTE: DENISE DA SILVA BARCELOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049557-77.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049557-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808881-79.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00532764 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: JOEL DE AGUIAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0050051-39.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050051-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063895-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00538486 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES ADVOGADO: SOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0051569-64.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051569-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800836-84.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00555733 AGTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA ADVOGADO: ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA AGDO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052380-24.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052380-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001787-48.2023.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00566221 AGTE: ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ ADVOGADO: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO: PATRICK LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0059700-28.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059700-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0802954-39.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00645164 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0062604-21.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062604-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246916-47.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00677480 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXIS MENDONCA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA AGDO: JULIO CESAR MACEDÔNIO BUYS II AGDO: JOSÉ MAURO CAVALCANTI AGDO: ALAOR MELLO AGDO: EUCLYDES PEREIRA CORTEZ AGDO: GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ AGDO: FABIO LOPES DIAS AGDO: MARCO ANTONIO PRATES ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0063234-77.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063234-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0277598-73.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684378 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068876-31.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068876-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TERMO ADITIVO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0345908-09.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00750120 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO: JÚLIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA AGDO: JULIO LUIZ BATISTA LOPES ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO ADVOGADO: NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO AGDO: CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO AGDO: LUIZ CARLOS VELLOSO ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0069184-67.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069184-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0801149-97.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00753693 AGTE: CRISTIANE GATTI ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA PATY DO ALFERES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0081868-24.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081868-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800953-49.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00891435 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NAIR AUGUSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0082444-17.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082444-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042121-43.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00897640 AGTE: EDIR BARRETO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084182-40.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084182-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0262416-90.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00915867 AGTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EXPRESSO PEGASO LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084567-85.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084567-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0154299-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00920072 AGTE: DANIEL SOUZA VANNI ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMÁS LEONI LOPES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090516-90.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090516-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0015116-70.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00983902 AGTE: JOSÉ ANTONIO PONTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTORHUGO PEREIRA DUARTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0092635-24.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092635-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068279-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01007286 AGTE: PMLUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: FLAVIA FERREIRA LIMA LUZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0095566-97.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095566-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017682-49.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01038976 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA PAULA DA SILVA ADVOGADO: WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0097431-58.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097431-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0835685-18.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01062285 AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA DE MELO PEREIRA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0099533-53.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099533-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009051-11.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01084459 AGTE: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0104278-76.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104278-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017163-36.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01144566 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000970-87.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000970-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316376-24.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00012584 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0002142-64.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002142-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0132693-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00029286 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KEILA GUIMARÃES DAMACENO ADVOGADO: JULIANA MARIA LEITE SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0003767-36.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003767-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082718-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00048541 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004901-98.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004901-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022699-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00062944 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0005223-21.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005223-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179637-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00065653 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LEANDRO MACHADO NUNES ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA VITAL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0005839-93.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005839-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027473-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00072095 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TIAGO FERREIRA RUBIM ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0006816-85.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006816-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080786-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00082399 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0008915-28.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008915-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0039792-78.2009.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00104626 AGTE: KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA ADVOGADO: KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: LUIGI CATALDO BATISTA ADVOGADO: LUIGI CATALDO BATISTA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES FURTADO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES FURTADO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0010405-85.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010405-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125989-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00118602 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO CARVALHO VIANA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0010476-87.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010476-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181927-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00119638 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI ADVOGADO: RAFAEL LOPES FERNANDES ALVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0011606-15.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011606-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063716-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00133332 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GÉRSON ATHANÁSIO DA CUNHA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0011627-88.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011627-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085107-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00133603 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0110534-35.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110534-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000068-40.1985.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01209216 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. PROC.FED.: NICK SIMONEK MALUF CAVALCANTE AGDO: LUIZ ANTÔNIO COELHO NETO AGDO: ROSANGELA COELHO AGDO: PAULO FERNANDES COELHO ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO ADVOGADO: EWERTONN DA SILVA MARIANO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0007560-16.2021.8.19.0078
037. APELAÇÃO 0007560-16.2021.8.19.0078 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007560-16.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00747896 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: BUZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES ADVOGADO: CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0115851-16.2022.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0115851-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115851-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00597253 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: DIEGO LEITE DE ARAÚJO ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0803468-94.2022.8.19.0055
039. APELAÇÃO 0803468-94.2022.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803468-94.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.01028582 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0845051-90.2023.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0845051-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845051-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917334 APTE: ELISABETE CRELIER DOS SANTOS DE MELO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0874018-82.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0874018-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874018-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00872830 APELANTE: VANESSA PIMENTA MEIRA SOARES ADVOGADO: ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PERIT: DR JOSÉ AUGUSTO NASSER DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000763-49.2019.8.19.0060
042. APELAÇÃO 0000763-49.2019.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000763-49.2019.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00984703 APELANTE: MARIA MAGALI RODRIGUES DA SILVA APELANTE: ILDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD APELADO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0001228-32.2015.8.19.0017
043. APELAÇÃO 0001228-32.2015.8.19.0017 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001228-32.2015.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00721354 APELANTE: ESPORTE CLUBE BARRA DE SÃO JOÃO ASSOCIAÇÃO CIVIL ADVOGADO: ENEAS RANGEL FILHO ADVOGADO: DIEGO ANTÔNIO RANGEL CORRÊA APELADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0003027-31.2021.8.19.0040
044. APELAÇÃO 0003027-31.2021.8.19.0040 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0003027-31.2021.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00675746 APELANTE: ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO: RENATO CRESCENTI BRANDÃO APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004844-81.2021.8.19.0024
045. APELAÇÃO 0004844-81.2021.8.19.0024 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004844-81.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00600565 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS APELADO: CARLA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA APELADO: CRISTIANE ALEXANDRINO DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0011178-78.2013.8.19.0003
046. APELAÇÃO 0011178-78.2013.8.19.0003 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011178-78.2013.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00783166 APELANTE: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: NACIONALRH CONSULTORIA E GESTÃO DE PESSOAS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: THIAGO ANDRADE FARIAS APELADO: MUNICÍPIO DE BARUERI ADVOGADO: GORETE FERREIRA DE O FELDMAN RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0011582-69.2019.8.19.0052
047. APELAÇÃO 0011582-69.2019.8.19.0052 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011582-69.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00563261 APELANTE: SIMONE PEREIRA VIEIRA CALLADO ADVOGADO: TAISE DE CASTRO MOTA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0018359-87.2023.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0018359-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018359-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00065952 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIS OTAVIO DA SILVA ADVOGADO: MELISSA FRANCO HUMELINO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0037404-10.2019.8.19.0004
049. APELAÇÃO 0037404-10.2019.8.19.0004 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037404-10.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00300267 APELANTE: LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0040203-35.2019.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0040203-35.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040203-35.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886224 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURÍCIO PASSOS MENEZES ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ULRICHSEN RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0077442-44.2017.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0077442-44.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077442-44.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006040 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. APELANTE: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES ADVOGADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS BARCELLOS UCHÔA ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE FREITAS ADVOGADO: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077491-80.2020.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0077491-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0077491-80.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00606720 APELANTE: BOOKING COM SERVICOS DE RESERVA DE HÓTEIS LTDA ADVOGADO: ANDRE ZIMERFOGEL ADVOGADO: CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA APELANTE: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO: JULIA PEREIRA KLARMANN ADVOGADO: JOÃO PAULO TAGLIARI APELADO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0162787-65.2023.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0162787-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162787-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00766444 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CARLO DE SOUZA FURTADO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0163167-59.2021.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0163167-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0163167-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00765966 APELANTE: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR SANTOS ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0176957-81.2019.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0176957-81.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176957-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00004961 APELANTE: NATÁLIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0212768-54.2009.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0212768-54.2009.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212768-54.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00912703 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VANDA LUCIA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO APDO: ANA LÚCIA SANTANA MOREIRA ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO APDO: DANIELA ANDRADE REP P CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: VERA LUCIA DA SILVA MOREIRA APDO: RODRIGO DA SILVA BARROS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0434884-60.2015.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0434884-60.2015.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0434884-60.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01081196 APELANTE: ELISANGELA MENDES DE ASSIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: ROSANIA DE ASSIS ADVOGADO: PAULO ARAUJO DO MONTE ADVOGADO: VINÍCIUS POLICARPO FRANCO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800855-39.2023.8.19.0032
058. APELAÇÃO 0800855-39.2023.8.19.0032 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800855-39.2023.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00830297 APELANTE: ROGERIO RIENTE ADVOGADO: ALINE SILVA DE LIMA APELADO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800919-49.2023.8.19.0032
059. APELAÇÃO 0800919-49.2023.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800919-49.2023.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.01083707 APELANTE: LUCIARA SILVA FERREIRA FEUCHARD DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802879-96.2023.8.19.0078
060. APELAÇÃO 0802879-96.2023.8.19.0078 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802879-96.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00944660 APELANTE: CARLOS ALBERTO COSTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO CEPERJ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0804119-57.2023.8.19.0002
061. APELAÇÃO 0804119-57.2023.8.19.0002 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0804119-57.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01144432 APELANTE: CATARINA NETTO DE MACEDO ADVOGADO: NEY MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO GORNI MOREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0806372-43.2023.8.19.0026
062. APELAÇÃO 0806372-43.2023.8.19.0026 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE / IMÓVEL FUNCIONAL / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0806372-43.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00903180 APELANTE: RODRIGO COUTINHO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809671-20.2023.8.19.0061
063. APELAÇÃO 0809671-20.2023.8.19.0061 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809671-20.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00875510 APELANTE: JOSE RICARDO DA SILVA FELICIANO ADVOGADO: CLARA VALÉRIA MATOS DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0819911-85.2022.8.19.0002
064. APELAÇÃO 0819911-85.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819911-85.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00994208 APTE: MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0932139-69.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0932139-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932139-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00633380 APTE: JACIARA MARIA JULIANA DO NASCIMENTO APTE: CLAUDIO JULIO DA SILVA ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0001170-90.2019.8.19.0016
066. APELAÇÃO 0001170-90.2019.8.19.0016 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0001170-90.2019.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00084350 APELANTE: FRANCIANE CRISTINA DE SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: GUSTAVO LIMA DE CASTRO ADVOGADO: WELLINGTON CABALINI PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004254-85.2009.8.19.0037
067. APELAÇÃO 0004254-85.2009.8.19.0037 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004254-85.2009.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00074550 APELANTE: GABRIELA VENTURINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESPÓLIO DE MARGARETH ALVES DE AMORIM RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0041259-30.2024.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0041259-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041259-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00017227 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REDE D OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0087908-45.2004.8.19.0004
069. APELAÇÃO 0087908-45.2004.8.19.0004 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0087908-45.2004.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00023954 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: ESPÓLIO DE AGOSTINHO GONÇALVES ADVOGADO: JOIL GOMES DE MACEDO ADVOGADO: BARBARA MARIA DE SOUZA PEREIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0134960-50.2021.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0134960-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134960-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00015589 APELANTE: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0348039-83.2019.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0348039-83.2019.8.19.0001 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0348039-83.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00026324 APELANTE: MANOEL GONÇALVES DE MELO APELANTE: MYTSE ANDRÉA SALES DE MELO NOGUEIRA APELANTE: CARLOS ANDRÉ SALES DE MELO APELANTE: ADRIANA SALES DE MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800537-40.2024.8.19.0026
072. APELAÇÃO 0800537-40.2024.8.19.0026 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800537-40.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00082155 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA EVA TEIXEIRA DE MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA LUCIANO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800666-97.2023.8.19.0020
073. APELAÇÃO 0800666-97.2023.8.19.0020 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800666-97.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00025952 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SAIDE ABIB DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800769-34.2024.8.19.0032
074. APELAÇÃO 0800769-34.2024.8.19.0032 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800769-34.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00029621 APELANTE: JOSE DO ROSARIO SILVA ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELADO: MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800864-64.2024.8.19.0032
075. APELAÇÃO 0800864-64.2024.8.19.0032 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800864-64.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00029575 APELANTE: RITA CARDOZO ROSA ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELADO: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801016-15.2024.8.19.0032
076. APELAÇÃO 0801016-15.2024.8.19.0032 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801016-15.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00008044 APELANTE: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MADALENA SILVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805686-54.2024.8.19.0046
077. APELAÇÃO 0805686-54.2024.8.19.0046 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0805686-54.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00052715 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: JAYANE PEREIRA MENDES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806515-14.2022.8.19.0011
078. APELAÇÃO 0806515-14.2022.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806515-14.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00093398 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: EDMUNDO LIBORIO CORREIA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO ADVOGADO: LETICIA MOTA DE MELLO SUMAR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0808772-65.2024.8.19.0003
079. APELAÇÃO 0808772-65.2024.8.19.0003 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808772-65.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00052876 APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: ANA PAULA FREITAS DE CARVALHO APDO: CAROLINA FERREIRA MADEIRA APDO: GUARACIARA MARIA DA SILVA BRAVO DE JESUS APDO: HILDA DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO: PAULA EDUARDA BELMIRO MOREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0196157-45.2017.8.19.0001
080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0196157-45.2017.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196157-45.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00385669 APTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOÃO CARLOS ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004738-78.2015.8.19.0041
081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004738-78.2015.8.19.0041 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0004738-78.2015.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00116477 APTE: COMERCIAL AUTO ESTIMA LTDA ME ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS LAVARDA APTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0870255-39.2023.8.19.0001
082. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0870255-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870255-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01050292 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DENISE CAMPOS PINTO ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO ADVOGADO: KAREN PERIL QUEIROZ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0815464-22.2023.8.19.0066
083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815464-22.2023.8.19.0066 ASSUNTO: LICENÇA CAPACITAÇÃO (APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL) / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815464-22.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00052016 APTE: MARIO MARCOS PETRILI GUIMARAES ADVOGADO: RAFAEL CORRÊA DOS SANTOS ADVOGADO: WEDERSON CARDOSO CORREA APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: CLÁUDIO DOS SANTOS FRANCO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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