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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 18/03/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
PROCESSOS DA ANTIGA 14ª CC
A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DE 18/03/2026 ÀS 13 HORAS, SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA: PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, PELO LINK ABAIXO:
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0118730-21.2007.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0118730-21.2007.8.19.0001 ASSUNTO: MARCA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0118730-21.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2012.00022813 APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN APELADO: ANTONIO CARLOS SATTAMINI SIMOES LOPES ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES REVISOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0009578-30.2010.8.19.0002
002. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0009578-30.2010.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0009578-30.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2012.00839918 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: NINA CELANO JANSEN FERREIRA APDO: NICOLLAS BORGES GERON REP/P/S/PAIS DEUZA DOS SANTOS BORGES GERON E EDILSON PEREIRA GERON ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES APDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FERNANDES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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