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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 18/03/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0090512-53.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090512-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203934-42.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983866 AGTE: ESPÓLIO DE MARIA THEREZINHA DE MORAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REP/P/S/INV FRANCISCO CASTRO SILVA NETO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0143868-72.2016.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143868-72.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892324 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0840633-75.2024.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0840633-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840633-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840554 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E DEFENSORES DO JARDIM DE ALAH - AMDJA ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE APELADO: COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS - CCPAR ADVOGADO: VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JÚNIOR APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO DO LEBLON - AMORABASE ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER APELADO: ACCIOLY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA APELADO: RIO MAIS VERDE EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092526-10.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092526-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA / MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0181232-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006039 AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097575-32.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097575-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA / MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0181232-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01063884 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0270523-21.2018.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0270523-21.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0270523-21.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00488044 APELANTE: ANDREA BARBOSA GUIMARÃES ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0072656-93.2013.8.19.0001
007. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0072656-93.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072656-93.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00767482 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: CRISTOVÃO RODRIGUES SOARES APTE: MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS APTE: IZALENA FERNANDES DA SILVA APTE: VALDEMIR RODRIGUES SOARES APTE: MARIA DAS GRAÇAS SOARES PEREIRA APTE: VICENTE GUSTAVO CAMARA COLAN APTE: JOSÉ DAILSON DOS SANTOS APTE: ESTER SOARES DE SOUSA APTE: LUCILIA GUIMARÃES DA SILVA APTE: CARMELITA CONCEIÇÃO DOS SANTOS APTE: ANTONIETA RODRIGUES SOARES APTE: VALDEZETE RODRIGUES SOARES APTE: MARIA VANUZIA SOARES GOMES APTE: ANA CÉLIA RODRIGUES SOARES APTE: KLEBIANA ALMEIDA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0823458-36.2022.8.19.0002
008. APELAÇÃO 0823458-36.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0823458-36.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00569576 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDERSON DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0258074-26.2021.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0258074-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258074-26.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01119356 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS ANTONIO CORSO DA COSTA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0095887-35.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095887-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009222-22.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01042534 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CLEUSA MARCELINO NUNES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0091882-67.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091882-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020007-11.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00997683 AGTE: SANDRO MATOS PEREIRA ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LOCADORA DE VEÍCULOS CITTÁ AMÉRICA LTDA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0296367-02.2020.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0296367-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296367-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904260 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONSORCIO COMPLEXO LAGUNAR ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0194938-55.2021.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0194938-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194938-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032623 APELANTE: CCAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEANDRO BRAGA RIBEIRO ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
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