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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/05/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0068843-41.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068843-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00749662 IMPETRANTE: ANDRÉ LUIZ VIANNA DO AMARAL BERMOND NATAL IMPETRANTE: ITALO PIRES DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SANDRO DOS SANTOS ROMUALDO ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004461-39.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004461-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0325978-34.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00047518 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIUZA DA SILVA BARANDA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0065478-76.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065478-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0344195-38.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00709422 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELZA FRETHEIM CORREA DE OLIVEIRA CAVACO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0078326-95.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078326-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090848-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00853655 AGTE: AMACOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079782-80.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079782-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007164-21.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00869359 AGTE: MARCO ANTONIO GOMES SANTOS ADVOGADO: MOISES PERCU MARTINS AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0081464-70.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081464-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005915-76.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00887009 AGTE: MONICA DE SOUZA LINO DE MELLO ADVOGADO: WELLINGTON SILVA DE ASSIS VERGILIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0088644-40.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088644-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025469-63.2016.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00963545 AGTE: LUCIANA LIMA DE SOUZA REP/P/S/CURADORA MARIA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0090340-14.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090340-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0812331-73.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00982463 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: GABRIELA MARIA RODRIGUES DA SILVA REP P MÃE ALINE FERREIRA RODRIGUES AGDO: JOANA DARC FRANCO RODRIGUES REP P MÃE ALINE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0093353-21.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093353-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007574-05.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01014443 AGTE: ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DANIELA RAMOS MARINHO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0097064-34.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097064-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0837865-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01057814 AGTE: FERNANDA ARRUDA DE BLOCH ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0105592-57.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105592-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813830-52.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01160045 AGTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ AGDO: BERNARDO REIS DE BRITO NUNES REP/ P/ S/ GENITORA ANA CAROLINA PEREIRA REIS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA DE RUDELLE VETTER RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105775-28.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105775-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809033-93.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01162226 AGTE: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDAO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0106000-48.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106000-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807568-68.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01159816 AGTE: JOÃO LUCAS LOURENÇO DE SOUZA REP/P/S/GENITORA LARISSA NUNES LOURENÇO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0109003-11.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109003-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0033336-22.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01196068 AGTE: ROSANE DE MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001169-12.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001169-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111942-30.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00015931 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE CARLOS GOMES XAVIER REP/P/S/INV JORGE CARLOS GOMES XAVIER ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0003994-26.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003994-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822497-04.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00052690 AGTE: ALBANO BATISTA FILHO ADVOGADO: DIETER MENDES HALL AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: JOÃO PAULO SEIXAS PEREIRA ADVOGADO: JOAO FELIPE MONTEDONIO VIARD RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004292-18.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004292-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039924-98.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00056237 AGTE: RAPHAEL MIRANDA, MELLO, RAPOSO, BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0008180-92.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008180-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0821405-59.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00097617 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GISELLE AUGUSTO DOS SANTOS PAES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0008474-47.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008474-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0002552-69.2015.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00101107 AGTE: MARIA ISABEL MACHADO CHAVES FERNANDES AGTE: DAVID AUGUSTO DE SOUZA AGTE: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0011510-97.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011510-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800021-14.2026.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00131632 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIO DA SILVA MOTA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0014304-91.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014304-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018113-96.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00170097 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ALBERTO DE SÁ FERRAZ ADVOGADO: ELTON CACELLA VIEIRA ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0014379-33.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014379-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807973-27.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00171095 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO AGDO: SIMONE DUARTE AMORIM ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0015111-14.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015111-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0001239-83.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00181322 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE HELENA DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0016498-64.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016498-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0813202-61.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00199399 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISABEL CRISTINA DA SILVA MORISSON ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0016543-68.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016543-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135029-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00199827 AGTE: RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE CÂNDIDO LOURENÇO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0017457-35.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017457-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944100-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00212795 AGTE: MARIA APARECIDA GERMANO NEVES AGTE: RENATA GONCALVES BARCELLOS AGTE: VIVIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0020197-63.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020197-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276032-93.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248858 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SCHEILAMARIA FERREIRA PRADO ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023393-41.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023393-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002341-03.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00287955 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEURACY SIQUEIRA DE ARANTES BERTHOLINO ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023483-49.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023483-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0510885-23.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00288856 AGTE: TEREZINHA FIGUEIRA MONTE ADVOGADO: JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI ADVOGADO: ISABELE SOARES DE CASTRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023560-58.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023560-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000698-25.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00289774 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FOFY S DOG ACESSÓRIOS PET LTDA ME RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0023623-83.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023623-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809486-25.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00290614 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRE BRASIL DE SIQUEIRA ADVOGADO: SIMÃO PEDRO SALOMÃO ARGÔLO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023722-53.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023722-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0809635-60.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00291638 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA LUCIA SANTOS REIS ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023822-08.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023822-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0821899-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00292628 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMELIA SOARES MAIA MACIEIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024314-97.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024314-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816331-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00299169 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA REGINA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024677-84.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024677-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0830726-67.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00303202 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GELSA MARIA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024791-23.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024791-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0824751-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00304514 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZA HELENA DE ANDRADE BRAUNE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024829-35.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024829-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001573-07.2016.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00305069 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PHILOMENA OLIVEIRA MENEZES BRAGA ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024918-58.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024918-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805539-89.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00306203 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DALVA SAIPA RANUCCI ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0004561-02.2010.8.19.0038
039. APELAÇÃO 0004561-02.2010.8.19.0038 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004561-02.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00765107 APELANTE: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000459-90.2022.8.19.0045
040. APELAÇÃO 0000459-90.2022.8.19.0045 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000459-90.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00996674 APELANTE: RESENPREVI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: CARLA DENTINO GOLDSTEIN ADVOGADO: ALEX DE ARAUJO PIMENTA APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ROSEMIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0010780-29.2021.8.19.0011
041. APELAÇÃO 0010780-29.2021.8.19.0011 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010780-29.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00785756 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELANTE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF ADVOGADO: AMANDA NEGREIROS RAMOS APELADO: SIMONE MARIA DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: OSCAR FONSECA JUNIOR ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0012060-30.2021.8.19.0045
042. APELAÇÃO 0012060-30.2021.8.19.0045 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012060-30.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00902813 APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA BEHNKEN APELADO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0025068-79.2021.8.19.0205
043. APELAÇÃO 0025068-79.2021.8.19.0205 ASSUNTO: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025068-79.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00683482 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FLAVIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DIOGO FEILO GARCIA ADVOGADO: MARCELLA NEVES DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084993-02.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0084993-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084993-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00406695 APELANTE: DUX COMPANY S A ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0130081-92.2024.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0130081-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130081-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979956 APELANTE: NADIA MARIA RANGEL ALZEMAN ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0155886-53.2001.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0155886-53.2001.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155886-53.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045341 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEAWAY CONFECCOES LTDA ADVOGADO: TÁCIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0433182-45.2016.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0433182-45.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433182-45.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00812652 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI ADVOGADO: THIAGO NICOLAY RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801098-68.2025.8.19.0078
048. APELAÇÃO 0801098-68.2025.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801098-68.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00934956 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ANDREIA LINO CARDOSO PESSANHA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0802108-84.2024.8.19.0078
049. APELAÇÃO 0802108-84.2024.8.19.0078 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802108-84.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00570409 APTE: THIAGO LUIZ MANENTE ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809568-89.2023.8.19.0068
050. APELAÇÃO 0809568-89.2023.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0809568-89.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01125733 APELANTE: SANDRO LAMIM BARBOSA ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA ADVOGADO: PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0825164-77.2024.8.19.0004
051. APELAÇÃO 0825164-77.2024.8.19.0004 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0825164-77.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00799409 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENICE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA CLARA BIANCHINI MALAFAIA COELHO ADVOGADO: FABIANE CUNHA PERES WERNECK INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0829760-13.2024.8.19.0002
052. APELAÇÃO 0829760-13.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0829760-13.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01171818 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: CONCEICAO DE PAULA LIMA DA SILVA ADVOGADO: RAYANNE NUNES DA SILVA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0859424-63.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0859424-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859424-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00600936 APELANTE: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACEDO DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000526-64.2022.8.19.0042
054. APELAÇÃO 0000526-64.2022.8.19.0042 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000526-64.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00031786 APELANTE: DAYANA COELHO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0000930-62.2021.8.19.0071
055. APELAÇÃO 0000930-62.2021.8.19.0071 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000930-62.2021.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00186176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AYRES TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL SEIXAS ALVES ADVOGADO: CELIO ALVES NETO INTERESSADO: MUNICIPIO DE QUATIS ADVOGADO: PABLO FRANCISCO CARVALHO CHAVES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0001642-20.2021.8.19.0017
056. APELAÇÃO 0001642-20.2021.8.19.0017 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001642-20.2021.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00008555 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APDO: JANAÍNA MECIAS DE ARAÚJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001978-69.2020.8.19.0078
057. APELAÇÃO 0001978-69.2020.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0001978-69.2020.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00294212 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ISABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002441-76.2013.8.19.0071
058. APELAÇÃO 0002441-76.2013.8.19.0071 ASSUNTO: ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0002441-76.2013.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00127033 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUAREZ DE SOUZA MAGALHÃES ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002904-12.2013.8.19.0073 - RETIRADO DE PAUTA
059. APELAÇÃO 0002904-12.2013.8.19.0073 ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0002904-12.2013.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00134610 APELANTE: MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO ADVOGADO: NADER PEDRO ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO MARTINS APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0003516-07.2021.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
060. APELAÇÃO 0003516-07.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003516-07.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00213292 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0007836-21.2016.8.19.0014
061. APELAÇÃO 0007836-21.2016.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007836-21.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00297695 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIACAO TAMANDARE LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0009403-86.2022.8.19.0011
062. APELAÇÃO 0009403-86.2022.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009403-86.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00298311 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EXTRAFORTE DE CABO FRIO SUPERMERCADO LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0010536-15.2022.8.19.0028
063. APELAÇÃO 0010536-15.2022.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010536-15.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00214228 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0015009-64.2019.8.19.0023
064. APELAÇÃO 0015009-64.2019.8.19.0023 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015009-64.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00237491 APELANTE: BIANCA KATELINE SILVA DE MIRANDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015389-35.2019.8.19.0008
065. APELAÇÃO 0015389-35.2019.8.19.0008 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015389-35.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00272442 APELANTE: JOSE PEREIRA ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0019174-16.2025.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0019174-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019174-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00250638 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0028438-19.2020.8.19.0038
067. APELAÇÃO 0028438-19.2020.8.19.0038 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0028438-19.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00160584 APELANTE: JOSE ALBERTO SILVA ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0039894-38.2024.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0039894-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039894-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00149511 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIMOLA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GONZALEZ ADVOGADO: MARCO AURÉLIO HOLANDA COELHO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0044017-24.2021.8.19.0021
069. APELAÇÃO 0044017-24.2021.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0044017-24.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00156292 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0044684-31.2025.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0044684-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044684-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269529 APELANTE: TELMA DE OLIVEIRA PESSANHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0048656-09.2025.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0048656-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048656-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092700 APELANTE: MARLENE LEMOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0057833-31.2024.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0057833-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057833-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269524 APELANTE: MARIA AMELIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0069314-25.2023.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0069314-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069314-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00262721 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCO ANTONIO DE PAULA APELADO: ANA CELIA DA CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0079804-19.2017.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0079804-19.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079804-19.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00231526 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSIMERE DE OLIVEIRA DE BARROS ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR APELADO: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080788-22.2025.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0080788-22.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080788-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269509 APELANTE: VERA LUCIA LOPES MARA ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0133951-48.2024.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0133951-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133951-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00125589 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIVERDE URBANISMO LTDA ADVOGADO: ADRIANA MOURA MACHADO SILVA ADVOGADO: GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0156953-18.2022.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0156953-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156953-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00231589 APELANTE: KNAUF DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0272771-28.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
078. APELAÇÃO 0272771-28.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0272771-28.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256598 APELANTE: JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FERNANDA DE FREITAS LEITÃO ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE APELADO: OS MESMOS APELADO: FLÁVIA TEIXEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0473408-29.2015.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0473408-29.2015.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0473408-29.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248318 APELANTE: VONI REBELO GOUVEA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0800498-53.2022.8.19.0013
080. APELAÇÃO 0800498-53.2022.8.19.0013 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800498-53.2022.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.01198353 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARA LUCIA DE AZEVEDO OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801137-89.2025.8.19.0070
081. APELAÇÃO 0801137-89.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801137-89.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00288137 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: UBIRATAN MENDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0801210-61.2025.8.19.0070
082. APELAÇÃO 0801210-61.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801210-61.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00260057 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CONCEICAO DE FATIMA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0803051-02.2024.8.19.0014
083. APELAÇÃO 0803051-02.2024.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803051-02.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00181838 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WANDA MARIA DA CONCEICAO VILLELA ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0803847-79.2024.8.19.0050
084. APELAÇÃO 0803847-79.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803847-79.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00133295 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: SORAYA DE OLIVEIRA CARDOZO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0804014-57.2023.8.19.0042
085. APELAÇÃO 0804014-57.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804014-57.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00023512 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELY BORZINO DE SOUZA ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0804186-70.2024.8.19.0007
086. APELAÇÃO 0804186-70.2024.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804186-70.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00217382 APELANTE: FABRICIO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0804735-40.2023.8.19.0064
087. APELAÇÃO 0804735-40.2023.8.19.0064 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0804735-40.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00123316 APTE: MUNICIPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA NOGUEIRA REP/P/S/CURADORA ISABEL NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0806611-96.2023.8.19.0042
088. APELAÇÃO 0806611-96.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806611-96.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00244168 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO CUNHA VIEIRA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0810859-42.2022.8.19.0042
089. APELAÇÃO 0810859-42.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810859-42.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00238266 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0811634-57.2022.8.19.0042
090. APELAÇÃO 0811634-57.2022.8.19.0042 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811634-57.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00088991 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: JAQUELINE DO VALLE ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0812013-27.2024.8.19.0042
091. APELAÇÃO 0812013-27.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812013-27.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230637 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MICHELE FONES DA SILVA QUADROS ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0812067-12.2024.8.19.0068
092. APELAÇÃO 0812067-12.2024.8.19.0068 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0812067-12.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00176380 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: FABIO SENTINELLI RIBEIRO ADVOGADO: PAULA ROBERTA GAMA FERREIRA OLIVEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0813585-52.2023.8.19.0042
093. APELAÇÃO 0813585-52.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813585-52.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00178930 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRPOLIS´- INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APDO: SIMONE CHRIST ADVOGADO: RAFAEL PERCIA DE MELLO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0817653-68.2023.8.19.0002
094. APELAÇÃO 0817653-68.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0817653-68.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00237454 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELLY THEREZINHA DE MOURA MACHADO ADVOGADO: AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0956893-41.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
095. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0956893-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956893-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00836504 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON APDO: PRODIGY CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA EPP ADVOGADO: LETICIA MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: MARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA ADVOGADO: PAULO PEREIRA FADUL BUENO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0808377-76.2024.8.19.0002
096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808377-76.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808377-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00057966 APTE: FABIOLA ALVES DA SILVA DIONIZIO ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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