TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------


FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA DEZOITO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 11:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0367582-92.2007.8.19.0001(2008.700.036021-0)

001. RECURSO INOMINADO 0367582-92.2007.8.19.0001 (2008.146.36021) ASSUNTO: DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0367582-92.2007.8.19.0001 RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ P. GONDIM RECORRIDO: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0384640-11.2007.8.19.0001(2008.700.022267-5)

002. RECURSO INOMINADO 0384640-11.2007.8.19.0001 (2008.146.22267) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0384640-11.2007.8.19.0001 RECTE: BANCO ITAÚ S/A. ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS RECORRIDO: NICODEMOS GABRIEL DE MOURA ADVOGADO: DELANO DE BARROS GUAICURUS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0070618-16.2010.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0070618-16.2010.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0070618-16.2010.8.19.0001 RECTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RECORRIDO: SANDRINO SANTARO ADVOGADO: CAROLINA SANTOS PIRES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0004553-21.2010.8.19.0007

004. RECURSO INOMINADO 0004553-21.2010.8.19.0007 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU VIRTUAIS (INTERNET) / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0004553-21.2010.8.19.0007 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: NELSON PEIXOTO ADVOGADO: ROCHIEL DOMICIANO PIRES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0815375-03.2025.8.19.0042

005. RECURSO INOMINADO 0815375-03.2025.8.19.0042 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815375-03.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00178566 RECTE: FABIANA DIAS DE FREITAS ARRUDA ADVOGADO: HUDSON DE SOUZA MURTHA SIMÕES RECORRIDO: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805893-21.2025.8.19.0207

006. RECURSO INOMINADO 0805893-21.2025.8.19.0207 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0805893-21.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00136430 RECTE: UNITED AIRLINES, INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: NAYARA MUNIZ VIANA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805421-34.2024.8.19.0052

007. RECURSO INOMINADO 0805421-34.2024.8.19.0052 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805421-34.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00083534 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: THAYANN FRANCA NETTO SILVA ADVOGADO: THARLEY FLAVIANO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0846410-96.2024.8.19.0209

008. RECURSO INOMINADO 0846410-96.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0846410-96.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00056805 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: RAPHAEL NEUHAUS MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA MOURÃO ADVOGADO: GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814590-43.2025.8.19.0203

009. RECURSO INOMINADO 0814590-43.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0814590-43.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00123628 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALCIDES SIMIAO PINHEIRO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807207-17.2025.8.19.0202

010. RECURSO INOMINADO 0807207-17.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807207-17.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00156313 RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA RECORRIDO: FERNANDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: KAYO FELLIPE MARTINS SOARES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823821-58.2025.8.19.0021

011. RECURSO INOMINADO 0823821-58.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0823821-58.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00118280 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DANIELA FERREIRA CUNHA ADVOGADO: FELIPE PAULINO ALVES SOARES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0827263-66.2024.8.19.0021

012. RECURSO INOMINADO 0827263-66.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827263-66.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00039582 RECTE: SIDNEIA DE CASTRO PEREIRA MARTELLO ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BENHUR SOARES CURTY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801484-05.2025.8.19.0012

013. RECURSO INOMINADO 0801484-05.2025.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801484-05.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00117437 RECTE: FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: MATHEUS RAMOS DA SILVA RECORRIDO: FABIO SILVA DE BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0812163-83.2024.8.19.0211

014. RECURSO INOMINADO 0812163-83.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812163-83.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00128587 RECTE: ELISABETE TOSTA DA SILVA ADVOGADO: ROSELI DE SOUZA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0808638-77.2025.8.19.0011

015. RECURSO INOMINADO 0808638-77.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0808638-77.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00111910 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ANA JULIA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800554-09.2025.8.19.0037

016. RECURSO INOMINADO 0800554-09.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800554-09.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00109003 RECTE: JOSE SOARES DA COSTA ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0838000-94.2025.8.19.0021

017. RECURSO INOMINADO 0838000-94.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838000-94.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00038747 RECTE: MARLENE TRAJANO DO CARMO ADVOGADO: PEDRO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: YANN LUIS DIAS PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809023-51.2025.8.19.0067

018. RECURSO INOMINADO 0809023-51.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0809023-51.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00040062 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: GERLANE ALVES DE PAULA DA SILVEIRA ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800345-24.2026.8.19.0031

019. RECURSO INOMINADO 0800345-24.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800345-24.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00040159 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JOSE AUGUSTO VALE VENTURA ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809267-57.2025.8.19.0203

020. RECURSO INOMINADO 0809267-57.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0809267-57.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046278 RECTE: THEREZINHA CRISTINA MENDONCA FILIPPELLI ADVOGADO: KALHIL MAIA KALUME RECORRIDO: S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS ADVOGADO: NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803572-98.2026.8.19.0038

021. RECURSO INOMINADO 0803572-98.2026.8.19.0038 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803572-98.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00048627 RECTE: MARIA BERNADETT DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SUZANA ARAUJO DINIZ ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811512-26.2025.8.19.0208

022. RECURSO INOMINADO 0811512-26.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0811512-26.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00048972 RECTE: TANIA MARIA ROCHA LOPES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO ROCHA LOPES DA SILVA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812892-69.2025.8.19.0213

023. RECURSO INOMINADO 0812892-69.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812892-69.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00047812 RECTE: SAMANTA DE ANDRADE BRITTO ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818184-47.2025.8.19.0209

024. RECURSO INOMINADO 0818184-47.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0818184-47.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00048930 RECTE: 57.640.397 EDUARDA DO CARMO TEIXEIRA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825110-59.2025.8.19.0204

025. RECURSO INOMINADO 0825110-59.2025.8.19.0204 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825110-59.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00046697 RECTE: LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO MATHEUS DE OLIVEIRA LUCENA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0834045-91.2025.8.19.0203

026. RECURSO INOMINADO 0834045-91.2025.8.19.0203 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0834045-91.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046410 RECTE: MARIA EUNICE CELESTINO MARTINS ADVOGADO: PRISCILLA CONSTANÇA CEARÁ RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0841281-18.2025.8.19.0002

027. RECURSO INOMINADO 0841281-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0841281-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046381 RECTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO RECORRIDO: LEANDRO COSTA RABELLO ADVOGADO: LEANDRO COSTA RABELLO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804210-34.2026.8.19.0038

028. RECURSO INOMINADO 0804210-34.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804210-34.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00049380 RECTE: MANOELLA DA SILVA SALGUEIRO COSTA ADVOGADO: ALINE APARECIDA CHUFF NOCHITA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805969-47.2026.8.19.0001

029. RECURSO INOMINADO 0805969-47.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805969-47.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046736 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JORGE BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805998-54.2025.8.19.0253

030. RECURSO INOMINADO 0805998-54.2025.8.19.0253 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805998-54.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00046865 RECTE: HOZANA ROSSELLY SCHMIDT FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LUCAS PESSANHA ALVES MARTINS RECORRIDO: ANTARES EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: YURI PAES LEME DELGADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806121-54.2025.8.19.0026

031. RECURSO INOMINADO 0806121-54.2025.8.19.0026 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806121-54.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00049389 RECTE: OSINETE BARCELLOS DE CRISTO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806801-37.2025.8.19.0253

032. RECURSO INOMINADO 0806801-37.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806801-37.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00046870 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RECORRIDO: FRANCISCO COSTA DE SOUZA ADVOGADO: NATASHA RODRIGUES FERNANDES GOMES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800604-31.2025.8.19.0006

033. RECURSO INOMINADO 0800604-31.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800604-31.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00047356 RECTE: ADRIANA ABITES COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENIO DA SILVA FONTES ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804559-46.2025.8.19.0208

034. RECURSO INOMINADO 0804559-46.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804559-46.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00047389 RCTE/RCIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RCTE/RCIDO: HELIO GERALDO MARTINS COSTA MACHADO ADVOGADO: ANDREIA CASATI DE ALMEIDA ADVOGADO: JÔNATAS ESPINDOLA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811782-35.2025.8.19.0213

035. RECURSO INOMINADO 0811782-35.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811782-35.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050288 RECTE: NICOLLE BRITO RETAMIRO RECTE: TASSIO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ERICA DA COSTA BRITO FREITAS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813937-20.2025.8.19.0210

036. RECURSO INOMINADO 0813937-20.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0813937-20.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00046754 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: RENATO DIAS DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819814-57.2025.8.19.0042

037. RECURSO INOMINADO 0819814-57.2025.8.19.0042 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819814-57.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00050174 RECTE: MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0827333-79.2025.8.19.0205

038. RECURSO INOMINADO 0827333-79.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827333-79.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00047146 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANO MAIA DE MEDEIROS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0837203-78.2025.8.19.0002

039. RECURSO INOMINADO 0837203-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0837203-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049439 RECTE: CRISTINA CARDOSO DE CERQUEIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0871136-31.2025.8.19.0038

040. RECURSO INOMINADO 0871136-31.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0871136-31.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047819 RECTE: MARIA FATIMA DE MORAES MACHADO ADVOGADO: PRISCILA SILVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815398-51.2025.8.19.0008

041. RECURSO INOMINADO 0815398-51.2025.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815398-51.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00050058 RECTE: ALEX SANDRO SANTANA DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREIRE OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818043-40.2025.8.19.0205

042. RECURSO INOMINADO 0818043-40.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818043-40.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00047161 RECTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RECORRIDO: CLEBER JESUS DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818174-19.2025.8.19.0042

043. RECURSO INOMINADO 0818174-19.2025.8.19.0042 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818174-19.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00050309 RECTE: ROSANE THOMAZ DE MACEDO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: EMILY MARQUES MARINHO SOARES DE NORONHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819185-88.2025.8.19.0008

044. RECURSO INOMINADO 0819185-88.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819185-88.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00050354 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RITA BEATRIZ DUARTE DA SILVA ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821759-75.2025.8.19.0205

045. RECURSO INOMINADO 0821759-75.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821759-75.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00047857 RECTE: GILMARA MARIA DE ALCANTARA FERNANDES ADVOGADO: CAROLINA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: LAGOA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0842007-32.2025.8.19.0021

046. RECURSO INOMINADO 0842007-32.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0842007-32.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047182 RECTE: ALINE FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO: ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0872316-82.2025.8.19.0038

047. RECURSO INOMINADO 0872316-82.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0872316-82.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047042 RECTE: JACQUELINE MISSEL DO COUTO CARNEIRO ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0817459-74.2025.8.19.0042

048. RECURSO INOMINADO 0817459-74.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817459-74.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00049032 RECTE: CLEUSA BOEIRA ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0860844-38.2025.8.19.0021

049. RECURSO INOMINADO 0860844-38.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0860844-38.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00038842 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DAIANE GALDINO DO CARMO ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803051-28.2026.8.19.0209

050. RECURSO INOMINADO 0803051-28.2026.8.19.0209 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0803051-28.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00040100 RECTE: LIDIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: VÍTOR RENZO LEITE MILET BRANDÃO RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A RECORRIDO: SUPERMERCADO E PADARIA RPC DO RECREIO LTDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801754-60.2025.8.19.0034

051. RECURSO INOMINADO 0801754-60.2025.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801754-60.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00049968 RECTE: MILLENA LUZ DA SILVA ADVOGADO: VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805644-05.2025.8.19.0067

052. RECURSO INOMINADO 0805644-05.2025.8.19.0067 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805644-05.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00050489 RECTE: JEAN SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR BARROS PORTO RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0838158-70.2025.8.19.0209

053. RECURSO INOMINADO 0838158-70.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838158-70.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00047862 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (90400888000142) RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800713-12.2026.8.19.0038

054. RECURSO INOMINADO 0800713-12.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800713-12.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050612 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: PAULO FRANCISCO GOMES ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801657-60.2025.8.19.0034

055. RECURSO INOMINADO 0801657-60.2025.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801657-60.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00050948 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: JOAO PAULO DE MORAES ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0873199-29.2025.8.19.0038

056. RECURSO INOMINADO 0873199-29.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0873199-29.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00052805 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FRANCISCO JORGE MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812612-25.2025.8.19.0011

057. RECURSO INOMINADO 0812612-25.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0812612-25.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00018425 RECTE: LUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: BIORC FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823566-98.2025.8.19.0054

058. RECURSO INOMINADO 0823566-98.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823566-98.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00049550 RECTE: LEIZIANE ALVES BORGES ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: OI S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0035129-55.2019.8.19.0209

059. RECURSO INOMINADO 0035129-55.2019.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0035129-55.2019.8.19.0209 RECTE: MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. ADVOGADO: DR(A). SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE RECORRIDO: LUCAS DE ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA NOBRE RECORRIDO: CENTRO DE FORMAÇÃO FRANCO LTDA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802018-62.2025.8.19.0039

060. RECURSO INOMINADO 0802018-62.2025.8.19.0039 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802018-62.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00049831 RECTE: LUANA PIMENTA DA SILVA ADVOGADO: IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0808550-62.2025.8.19.0068

061. RECURSO INOMINADO 0808550-62.2025.8.19.0068 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0808550-62.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00053266 RECTE: FERNANDO VIANA CABRAL ADVOGADO: EDSON CONCEICAO TRINDADE RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0835038-37.2025.8.19.0203

062. RECURSO INOMINADO 0835038-37.2025.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0835038-37.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00050393 RECTE: DEVANCHIRLE MARIA DA SILVA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810040-92.2026.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0810040-92.2026.8.19.0001 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810040-92.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050399 RECTE: WALDAIRA NUNES DA SILVA FREITAS ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CARVALHO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809179-39.2025.8.19.0067

064. RECURSO INOMINADO 0809179-39.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0809179-39.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00050474 RECTE: MARCOS VINICIUS DA COSTA BONIFACIO ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800435-32.2026.8.19.0031

065. RECURSO INOMINADO 0800435-32.2026.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800435-32.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00047971 RECTE: ADENILMA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS RECORRIDO: SOROCRED - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805633-97.2025.8.19.0253

066. RECURSO INOMINADO 0805633-97.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805633-97.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00047949 RECTE: ROBSON SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA RECORRIDO: HIDRAULICA E ELETRICA URUGUAI LTDA ADVOGADO: CRISTIANE MARTINEZ FERNANDES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802682-14.2026.8.19.0054

067. RECURSO INOMINADO 0802682-14.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802682-14.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00050815 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: NORMELIA DE SOUZA AREIAS ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818265-11.2025.8.19.0204

068. RECURSO INOMINADO 0818265-11.2025.8.19.0204 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818265-11.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048244 RECTE: VAGNA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GABRIELLA BELARMINO DE SÁ ADVOGADO: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821753-08.2025.8.19.0031

069. RECURSO INOMINADO 0821753-08.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0821753-08.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00048165 RECTE: CELIA DE JESUS RIBEIRO DE AZEREDO ADVOGADO: DÉBORA CARVALHO DOS SANTOS RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821925-75.2025.8.19.0054

070. RECURSO INOMINADO 0821925-75.2025.8.19.0054 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821925-75.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00047991 RECTE: SCHIRLEI CRISTINA ALVES ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0827143-40.2025.8.19.0004

071. RECURSO INOMINADO 0827143-40.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827143-40.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00047960 RECTE: DAGMAR NASCIMENTO ESTEFANIO ADVOGADO: BIANCA NASCIMENTO ESTEFÂNIO RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829788-23.2025.8.19.0203

072. RECURSO INOMINADO 0829788-23.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829788-23.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00050813 RECTE: MARIA HELENEUDA DE MELO PIO ADVOGADO: LILIAN MARCIA MIRANDA MORTANI ADVOGADO: VINICIUS DONATO REIFF MORTANI RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800635-52.2026.8.19.0253

073. RECURSO INOMINADO 0800635-52.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800635-52.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00050954 RECTE: ROBERTO MARQUES ADVOGADO: ANA PAULA GALVÃO DE AQUINO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800765-57.2026.8.19.0054

074. RECURSO INOMINADO 0800765-57.2026.8.19.0054 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800765-57.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048154 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DE FARIAS TEIXEIRA 08384803730 ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808366-18.2023.8.19.0023

075. RECURSO INOMINADO 0808366-18.2023.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808366-18.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00049530 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FRANCISCO MARCOS DE SOUSA BARROS ADVOGADO: MARCOS WILSON DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0817384-34.2025.8.19.0204

076. RECURSO INOMINADO 0817384-34.2025.8.19.0204 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817384-34.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048282 RECTE: IRINEA DE MELO SILVA RECTE: ISABELLA SILVA MANHAES ADVOGADO: ALEXANDRE DE MELO SILVA RECORRIDO: CBR 071 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824789-30.2025.8.19.0202

077. RECURSO INOMINADO 0824789-30.2025.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0824789-30.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00048832 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: TAYNA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: THAÍS ELISA SOUZA LIMA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0864573-21.2025.8.19.0038

078. RECURSO INOMINADO 0864573-21.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0864573-21.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050579 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA FIRMINO ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES KNUP RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800063-96.2026.8.19.0253

079. RECURSO INOMINADO 0800063-96.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800063-96.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00052022 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES FINIZIO ADVOGADO: MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0844854-07.2025.8.19.0021

080. RECURSO INOMINADO 0844854-07.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844854-07.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048861 RECTE: HIGOR COUTINHO DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DE AGUIAR RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814027-62.2024.8.19.0210

081. RECURSO INOMINADO 0814027-62.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0814027-62.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00052217 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: CLAUDIA DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0823205-81.2025.8.19.0054

082. RECURSO INOMINADO 0823205-81.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823205-81.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00052345 RECTE: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DINIZ ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA RESENDE ADVOGADO: EVELYN DE OLIVEIRA MADURO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828051-64.2025.8.19.0209

083. RECURSO INOMINADO 0828051-64.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0828051-64.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00052344 RECTE: JOHNATHAN CHICOSKI PEREIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR ARAGÃO DOMETT SAGUIE ADVOGADO: RENATO FERNANDES ANDRADE RECORRIDO: LUCIANA PACHECO MANOLI RECORRIDO: ANA CRISTINA ALVES VASCONCELLOS LUCIDI ADVOGADO: HEVANDRO DOS REIS DECAROLI ADVOGADO: JULIA ALVES LARANJEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0841048-21.2025.8.19.0002

084. RECURSO INOMINADO 0841048-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841048-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00052007 RECTE: KLUIVERT BRAGA HERCULANO ADVOGADO: JULIA HEUSER TEIXEIRA RECORRIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0862281-17.2025.8.19.0021

085. RECURSO INOMINADO 0862281-17.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0862281-17.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00052014 RECTE: EDENILSON DO NASCIMENTO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806422-40.2025.8.19.0207

086. RECURSO INOMINADO 0806422-40.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0806422-40.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00049235 RECTE: ELIZETE MOTA DA SILVA RAFAEL ADVOGADO: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807825-86.2024.8.19.0075

087. RECURSO INOMINADO 0807825-86.2024.8.19.0075 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0807825-86.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00048971 RECTE: KELLY ABDALLAH DE LIMA DO COUTO ADVOGADO: LARISSA SILVA DE LIMA ADVOGADO: VANESSA SANCHES DE AQUINO RECORRIDO: MIRIAN JORDAO DE CARVALHO 02312186721 RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809055-42.2025.8.19.0007

088. RECURSO INOMINADO 0809055-42.2025.8.19.0007 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809055-42.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00049377 RECTE: BRUNA RAPHAELA DA SILVA BRANDORFF ADVOGADO: PATRICIA SAGGIORO LEAL RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821436-55.2025.8.19.0210

089. RECURSO INOMINADO 0821436-55.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821436-55.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00052131 RECTE: DIEGO ALEXANDRE DE SOUZA FARIAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE FIGUEIREDO LEITE RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825939-05.2025.8.19.0054

090. RECURSO INOMINADO 0825939-05.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825939-05.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00049016 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ANDERSON DA SILVA TEMOTEO ADVOGADO: JULIO CLAUDIO CORREA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801165-84.2025.8.19.0061

091. RECURSO INOMINADO 0801165-84.2025.8.19.0061 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801165-84.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00049582 RECTE: FABRICIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CLARA VALÉRIA MATOS DE MELO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEX DALIA DUARTE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811285-09.2025.8.19.0023

092. RECURSO INOMINADO 0811285-09.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811285-09.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00051092 RECTE: EVANDRO RAMIRO ADVOGADO: MATHEUS NUNES MATIAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A RECORRIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821982-31.2025.8.19.0204

093. RECURSO INOMINADO 0821982-31.2025.8.19.0204 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821982-31.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00051662 RECTE: LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CHRISTIANE DA ROCHA MOURAO SANT ANNA ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822888-21.2025.8.19.0204

094. RECURSO INOMINADO 0822888-21.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822888-21.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00051280 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CAROLLAYNE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: RONAN DA COSTA MARQUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0868484-41.2025.8.19.0038

095. RECURSO INOMINADO 0868484-41.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0868484-41.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00049536 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ONEIR FABIANO GOMES ADVOGADO: EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806730-07.2025.8.19.0036

096. RECURSO INOMINADO 0806730-07.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806730-07.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00049507 RECTE: ELIDA MALENGREAU ROSA ADVOGADO: CHARLES DE MIRANDA RECORRIDO: QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819430-75.2025.8.19.0210

097. RECURSO INOMINADO 0819430-75.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819430-75.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00049664 RECTE: RACHEL FERNANDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CARMEN LUCIA DESIDERIO RECORRIDO: CAROLINE DESIDERIO SIMPLICIO RECORRIDO: VICTORIA DESIDERIO ADVOGADO: VANESSA CRISTINA MACHADO PACÍFICO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0823536-92.2025.8.19.0206

098. RECURSO INOMINADO 0823536-92.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823536-92.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00043219 RECTE: JEAN VICTOR NUNES NERY DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALAN SANTANA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0823724-56.2025.8.19.0054

099. RECURSO INOMINADO 0823724-56.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823724-56.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00049591 RECTE: VICTOR HUGO MACIEL MOTA RECTE: MARIA CAROLINA DOS SANTOS MACIEL MOTA ADVOGADO: MARIA CAROLINA DOS SANTOS MACIEL MOTA RECORRIDO: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800489-74.2026.8.19.0038

100. RECURSO INOMINADO 0800489-74.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800489-74.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050549 RECTE: JOAO GABRIEL RINALDIN BARROSO ANDRADE ADVOGADO: GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800914-18.2026.8.19.0001

101. RECURSO INOMINADO 0800914-18.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800914-18.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049919 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: IGOR BARBOSA GOMES RECORRIDO: STEPHANYE ALVES BARBOSA ADVOGADO: JANILTON FERNANDES LIMA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802178-87.2025.8.19.0039

102. RECURSO INOMINADO 0802178-87.2025.8.19.0039 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802178-87.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00049835 RECTE: MARIA TEREZA DA SILVA ADVOGADO: IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814069-68.2025.8.19.0213

103. RECURSO INOMINADO 0814069-68.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814069-68.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00053088 RECTE: RAFAELA GOMES ARAUJO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ALESSANDRO AUGUSTO LEAL RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824970-25.2025.8.19.0204

104. RECURSO INOMINADO 0824970-25.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824970-25.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00049811 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: FABIO DE ANDRADE MARQUES ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES ADVOGADO: WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801744-62.2025.8.19.0051

105. RECURSO INOMINADO 0801744-62.2025.8.19.0051 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801744-62.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00051646 RECTE: EVANDRO RIGUETE GARCEZ ADVOGADO: JOSÉ VICTOR MACHADO ALTINO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808603-64.2025.8.19.0061

106. RECURSO INOMINADO 0808603-64.2025.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808603-64.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00050587 RECTE: LUIZ FERNANDO DE FARIA ADVOGADO: FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822282-87.2025.8.19.0205

107. RECURSO INOMINADO 0822282-87.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822282-87.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00050646 RECTE: SILVIO MALEK DE SOUZA ADVOGADO: CARLA MENEZES INACIO RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803034-40.2025.8.19.0075

108. RECURSO INOMINADO 0803034-40.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0803034-40.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00053505 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ORLANDI FERNANDES FILHO ADVOGADO: WILSON DA SILVA PAULA ADVOGADO: GUILHERME DE OLIVEIRA PAULA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0856102-67.2025.8.19.0021

109. RECURSO INOMINADO 0856102-67.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856102-67.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00052500 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: LETICIA RAMOS PEREIRA ADVOGADO: ELIAS MARIA CHAVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828066-33.2025.8.19.0209

110. RECURSO INOMINADO 0828066-33.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828066-33.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00050043 RECTE: NATALIA PROCK DE SOUZA ADVOGADO: ALEX ARAUJO BORGES RECORRIDO: MAVERICK AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: WALTER MARCELINO DE ARAUJO NETO RECORRIDO: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP ADVOGADO: DR(A). SADI BONATTO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0830964-52.2025.8.19.0004

111. RECURSO INOMINADO 0830964-52.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830964-52.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00053386 RECTE: PEDRO LUKAS DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821462-77.2025.8.19.0008

112. RECURSO INOMINADO 0821462-77.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821462-77.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00050606 RECTE: SUSAN FERREIRA SILVA DUARTE ADVOGADO: CÍNTHIA PORTELA REIS RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814017-21.2025.8.19.0036

113. RECURSO INOMINADO 0814017-21.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814017-21.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00051829 RECTE: JEAN CARLOS SILVA DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES CHAVES JUNIOR ADVOGADO: THAÍS ELISA SOUZA LIMA RECORRIDO: ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812595-08.2025.8.19.0037

114. RECURSO INOMINADO 0812595-08.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812595-08.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00052489 RECTE: EDMA PINTO RAMOS ADVOGADO: JULIANE VINAS DOS REIS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0827804-86.2025.8.19.0208

115. RECURSO INOMINADO 0827804-86.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827804-86.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00053582 RECTE: ALESSANDRA ARRUDA DA CONCEICAO ADVOGADO: RENATA LEITÃO DA SILVEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800700-47.2026.8.19.0253

116. RECURSO INOMINADO 0800700-47.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800700-47.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00053683 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: DAYANE CRISTINE DO NASCIMENTO VIDAL ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0826262-10.2025.8.19.0054

117. RECURSO INOMINADO 0826262-10.2025.8.19.0054 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826262-10.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00053748 RECTE: LAIZ INGRID DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LAIZ INGRID DA SILVA SANTOS RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802285-03.2026.8.19.0038

118. RECURSO INOMINADO 0802285-03.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802285-03.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00053692 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIANA COSTA SANSAO ADVOGADO: SANDY CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0822036-82.2025.8.19.0208

119. RECURSO INOMINADO 0822036-82.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822036-82.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00052781 RECTE: DAVID PIEDADE DA SILVA ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800276-22.2026.8.19.0021

120. RECURSO INOMINADO 0800276-22.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0800276-22.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00052806 RECTE: JACQUELINE ROBERTO DE ARAUJO ADVOGADO: NETICLEY DA SILVA ROSA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0932891-70.2025.8.19.0001

121. RECURSO INOMINADO 0932891-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0932891-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050755 RECTE: BRENO SAO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO RECORRIDO: BELMICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: WHIRLPOOL S A ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818639-87.2025.8.19.0087

122. RECURSO INOMINADO 0818639-87.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818639-87.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00051805 RECTE: RALPH JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: PRISCILA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814349-39.2025.8.19.0213

123. RECURSO INOMINADO 0814349-39.2025.8.19.0213 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814349-39.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00051745 RECTE: PEDRINA DE MELO SOUZA ADVOGADO: YURI DA SILVA LOPES FAMINI RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0840992-85.2025.8.19.0002

124. RECURSO INOMINADO 0840992-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840992-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051933 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: DAYSE XAVIER NEVES RECORRIDO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809129-10.2025.8.19.0068

125. RECURSO INOMINADO 0809129-10.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0809129-10.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00054241 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARCOS AURELIO DE AZEVEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818595-87.2025.8.19.0210

126. RECURSO INOMINADO 0818595-87.2025.8.19.0210 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818595-87.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00050990 RECTE: EDSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN RECORRIDO: DS SKATE SHOP COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: CAIO NICOLI BORTOLOTTI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803284-43.2026.8.19.0203

127. RECURSO INOMINADO 0803284-43.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803284-43.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052450 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: MOIZANIEL BELLO MENDES ADVOGADO: MOIZANIEL BELLO MENDES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0819526-11.2025.8.19.0204

128. RECURSO INOMINADO 0819526-11.2025.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819526-11.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00051705 RECTE: LUCAS ELSON DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MITSUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0858929-51.2025.8.19.0021

129. RECURSO INOMINADO 0858929-51.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0858929-51.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00054422 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: JOAO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: ANA PAULA LIMA TEXEIRA ADVOGADO: JANNE TEIXEIRA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809766-59.2025.8.19.0003

130. RECURSO INOMINADO 0809766-59.2025.8.19.0003 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0809766-59.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00051709 RECTE: DRIELLY TAYNA PEDROSA DE SOUZA REIS ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI RECORRIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801410-50.2022.8.19.0207

131. RECURSO INOMINADO 0801410-50.2022.8.19.0207 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0801410-50.2022.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00051611 RECTE: MARIA IRACY ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO MORAES LOPES RECORRIDO: JESSICA SILVA XIMENES DE SOUSA ADVOGADO: MARIANA DE CARVALHO FERNANDES ZUCCARI ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES RECORRIDO: MARIA IRACY ROCHA DE ALMEIDA LTDA RECORRIDO: NATHALIA ROCHA DECOR LTDA INTERESSADO: HERCULES VIEIRA SANTOS ADVOGADO: DR(A). RICARDO ITALO DIAS PEREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804351-27.2025.8.19.0252

132. RECURSO INOMINADO 0804351-27.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804351-27.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00053986 RCTE/RCIDO: CLAUDIA CRISTINA CRUZEIRO DE ALMEIDA CALADO RCTE/RCIDO: GABRIEL DA COSTA CALADO ADVOGADO: GABRIEL DA COSTA CALADO RCTE/RCIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0997396-70.2025.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0997396-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0997396-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053987 RECTE: JOZI PEREIRA BERNARDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0860016-88.2025.8.19.0038

134. RECURSO INOMINADO 0860016-88.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0860016-88.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00054047 RECTE: GENTIL DE JESUS ADVOGADO: LETÍCIA HELENA TEIXEIRA SERVINO PONCIANO RECORRIDO: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE RECORRIDO: PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801349-75.2026.8.19.0038

135. RECURSO INOMINADO 0801349-75.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801349-75.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00054076 RECTE: PRISCILA DA SILVA PINTO ADVOGADO: THAMIRES DA SILVA REIS ADVOGADO: MOISÉS NEIVA CARVALHO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0831511-77.2025.8.19.0203

136. RECURSO INOMINADO 0831511-77.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0831511-77.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052096 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA RECORRIDO: CAROLINA VERAS DE MELO ADVOGADO: LUCAS FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: LUIZA DE OLIVEIRA ALVES SILVA RECORRIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0835381-48.2025.8.19.0004

137. RECURSO INOMINADO 0835381-48.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0835381-48.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00053499 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LARISSA BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DE SOUZA COUTO DOS SANTOS ADVOGADO: SALVIO RENZI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807784-09.2025.8.19.0068

138. RECURSO INOMINADO 0807784-09.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0807784-09.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00052663 RECTE: T F AZEVEDO FURTADO OTICA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE CALDAS LEITE RECORRIDO: ANTONIA MARIA SALLES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO ALBUQUERQUE LIMA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812157-82.2025.8.19.0036

139. RECURSO INOMINADO 0812157-82.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812157-82.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00052442 RECTE: DANIELE CAMILA AQUINO PEREIRA ADVOGADO: DIOGO AQUINO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA ADVOGADO: ELAILY AUGUSTA DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0819721-02.2025.8.19.0202

140. RECURSO INOMINADO 0819721-02.2025.8.19.0202 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819721-02.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00052716 RECTE: MONIQUE CASTRO DO MONTE ADVOGADO: RENATA DE SIQUEIRA PEIXOTO RECORRIDO: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811486-83.2025.8.19.0028

141. RECURSO INOMINADO 0811486-83.2025.8.19.0028 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0811486-83.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00052154 RECTE: SARA REIS LEAO ADVOGADO: ELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ERIVELTO MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RECORRIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800740-06.2026.8.19.0002

142. RECURSO INOMINADO 0800740-06.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800740-06.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00052919 RECTE: TERESA REGINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: KARLA GALINDO KIUCHI RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0847606-49.2025.8.19.0021

143. RECURSO INOMINADO 0847606-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0847606-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00054457 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA RECORRIDO: PATRICIA LIMA DE SOUZA DE MATOS ADVOGADO: ALEX SILVA GOMES RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS MACHADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805683-02.2025.8.19.0067

144. RECURSO INOMINADO 0805683-02.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805683-02.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00026238 RECTE: FELIPE ALVES PIRES ADVOGADO: JAMEL KALAOUN FILHO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806448-03.2025.8.19.0251

145. RECURSO INOMINADO 0806448-03.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806448-03.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00053358 RECTE: LAURA JANE DE CARVALHO AMORIM ADVOGADO: GUILHERME DOS SANTOS LEITE NERY ADVOGADO: LENICE AUGUSTA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO: STEVAN REQUENA GARCIA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817088-97.2025.8.19.0208

146. RECURSO INOMINADO 0817088-97.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817088-97.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00053065 RECTE: VANESSA MONALISA DIAS DE PAULA ADVOGADO: ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: THAÍS PORTES DE PAULA RECORRIDO: CHIRLEN CRISTINA LORENA RAMOS RECORRIDO: HENRY KISSINGER GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO FERNANDES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803684-77.2025.8.19.0046

147. RECURSO INOMINADO 0803684-77.2025.8.19.0046 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803684-77.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00055816 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ELOANE DA SILVA BARTHOLAZZE ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO ADVOGADO: PRISCILA FORTUNATO DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0835549-35.2025.8.19.0203

148. RECURSO INOMINADO 0835549-35.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0835549-35.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00055884 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RECORRIDO: ALEX BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: NATHALIA WEHBE CAHET RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0858127-53.2025.8.19.0021

149. RECURSO INOMINADO 0858127-53.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0858127-53.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00055913 RECTE: JANETE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: ANA CAROLINA PITA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LUCAS PITA SANTIAGO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800126-59.2026.8.19.0015

150. RECURSO INOMINADO 0800126-59.2026.8.19.0015 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800126-59.2026.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2026.00055931 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VERONICA MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MARTINS BARROS ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800716-96.2025.8.19.0071

151. RECURSO INOMINADO 0800716-96.2025.8.19.0071 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800716-96.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2026.00053551 RECTE: ANDRESA JULIANE BARRETO DE ALMEIDA ADVOGADO: RÉGIS FURTADO RECORRIDO: ELISON DE OLIVEIRA ARAUJO RECORRIDO: MARCELO JOSE COELHO DE CARVALHO ADVOGADO: DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0827630-54.2025.8.19.0054

152. RECURSO INOMINADO 0827630-54.2025.8.19.0054 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0827630-54.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00053731 RECTE: SUZANE CRISTINA DA SILVA MORAES ADVOGADO: LEILIANE PINTO BORGES ADVOGADO: SUELLEN JUNGER DA SILVA FREITAS RECORRIDO: RAYSSA VIANA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0834844-19.2025.8.19.0209

153. RECURSO INOMINADO 0834844-19.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0834844-19.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00053492 RECTE: HENRIQUE SOARES CARVALHO RECTE: MICASASUCASA SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: ALANA DE CASTRO BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME CHAMBARELLI NENO RECORRIDO: AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LT ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800227-08.2026.8.19.0206

154. RECURSO INOMINADO 0800227-08.2026.8.19.0206 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800227-08.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00053725 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: TANIA MARA DA SILVA LABRE ADVOGADO: RAQUEL DE ARAUJO MENDES PARREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806684-83.2024.8.19.0058

155. RECURSO INOMINADO 0806684-83.2024.8.19.0058 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806684-83.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00053799 RECTE: MARIA DE LOURDES BASSUT SOUZA ADVOGADO: ERICA PEREIRA ANDRADE DE AZEVEDO GOUVEIA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818582-88.2025.8.19.0210

156. RECURSO INOMINADO 0818582-88.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0818582-88.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00053784 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: TANIA REGINA PESSOA GOULART ADVOGADO: CAROLINE DA MOTTA MARTINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802851-10.2025.8.19.0030

157. RECURSO INOMINADO 0802851-10.2025.8.19.0030 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802851-10.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00055208 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: FRANCISCA DA CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0861641-14.2025.8.19.0021

158. RECURSO INOMINADO 0861641-14.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0861641-14.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00055328 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ADRIANA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0833022-13.2025.8.19.0203

159. RECURSO INOMINADO 0833022-13.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833022-13.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00028022 RECTE: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. ADVOGADO: LUKAS ESCUDEIRO REYNAUD RECORRIDO: MARCIO SEBASTIAO ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810840-12.2025.8.19.0210

160. RECURSO INOMINADO 0810840-12.2025.8.19.0210 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0810840-12.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00023850 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO ADVOGADO: OTÁVIO DA SILVA GOMES MOREIRA RECORRIDO: ALINE GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO: DOMINIQUE WALQUÍRIA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: NATHAN ALVES ALBUQUERQUE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805654-73.2025.8.19.0253

161. RECURSO INOMINADO 0805654-73.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805654-73.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00053880 RCTE/RCIDO: MARIA FERNANDA VIANA DA GAMA E SILVA 13326207794 ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES XAVIER RCTE/RCIDO: SMILES VIAGENS E TURISMO S.A ADVOGADO: MAYARA MARIA AMARAL DE SIQUEIRA RECORRIDO: LEONARDO HENRIQUE DA FONSECA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE DA FONSECA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800657-36.2026.8.19.0213

162. RECURSO INOMINADO 0800657-36.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800657-36.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00054073 RECTE: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RECORRIDO: LILIAN ROCHA RIBEIRO ADVOGADO: THAIS BERNARDINO NEPOMUCENO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800321-32.2026.8.19.0213

163. RECURSO INOMINADO 0800321-32.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800321-32.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00054081 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CHARLES RENE DE QUEIROZ ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800457-46.2025.8.19.0057

164. RECURSO INOMINADO 0800457-46.2025.8.19.0057 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800457-46.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00053797 RECTE: WILSON JOSE SOARES GABRY ADVOGADO: JULIANA TAVARES EUGENIO RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800813-45.2026.8.19.0206

165. RECURSO INOMINADO 0800813-45.2026.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800813-45.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00053614 RECTE: MATHEUS PEREIRA TITO ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA RECORRIDO: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0801479-78.2026.8.19.0066

166. RECURSO INOMINADO 0801479-78.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801479-78.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00054300 RECTE: LEONARDO ALVES DOMINGOS ADVOGADO: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0803864-41.2025.8.19.0031

167. RECURSO INOMINADO 0803864-41.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803864-41.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00052648 RECTE: CONSTRUVERDE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: THIAGO NEVES DA MOTTA RECORRIDO: IRENE JULIA VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0804126-06.2025.8.19.0026

168. RECURSO INOMINADO 0804126-06.2025.8.19.0026 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804126-06.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00054334 RECTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: CEIR CASTRO BRAGA ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0804210-67.2025.8.19.0006

169. RECURSO INOMINADO 0804210-67.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804210-67.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00056028 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JARBAS JOSE MEDEIROS DA ROCHA ADVOGADO: NATAN OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0804261-16.2025.8.19.0253

170. RECURSO INOMINADO 0804261-16.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804261-16.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00053623 RECTE: ROSANGELA BARROS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0806108-56.2025.8.19.0252

171. RECURSO INOMINADO 0806108-56.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806108-56.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00053973 RECTE: CLAUDIA MONICA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0807514-53.2025.8.19.0207

172. RECURSO INOMINADO 0807514-53.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0807514-53.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00053332 RECTE: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARÃES RECORRIDO: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA RECORRIDO: ENDOVIEW SERVIÇOS MEDICOS LTDA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0807887-86.2026.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 0807887-86.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807887-86.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053324 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DANILO SILVA SENDEM ADVOGADO: RONAN DONDONI SCHEPPA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0809903-11.2025.8.19.0207

174. RECURSO INOMINADO 0809903-11.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0809903-11.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00054168 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: LUIZ CARLOS MARQUES ADVOGADO: SUELY PEREIRA SANDRINI LUCENA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0810323-07.2025.8.19.0210

175. RECURSO INOMINADO 0810323-07.2025.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0810323-07.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00056063 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CELIA PAULA DE ASSIS SILVA AMARAL ADVOGADO: ALCIONE DOS SANTOS ALVES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0813501-08.2025.8.19.0066

176. RECURSO INOMINADO 0813501-08.2025.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813501-08.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00052058 RECTE: OLDAIR REDUZINO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: LUCIANA TAKITO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0818951-09.2025.8.19.0202

177. RECURSO INOMINADO 0818951-09.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818951-09.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00055244 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARLON HENRIQUE ALVES BORGES ADVOGADO: MAURO FERREIRA FERNANDES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0821657-44.2025.8.19.0014

178. RECURSO INOMINADO 0821657-44.2025.8.19.0014 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821657-44.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00052536 RECTE: DANIELE DE ALMEIDA SIQUEIRA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0823954-42.2025.8.19.0202

179. RECURSO INOMINADO 0823954-42.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823954-42.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00055248 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: DEISE KEILA BATISTA DA PAZ ADVOGADO: MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0831299-56.2025.8.19.0203

180. RECURSO INOMINADO 0831299-56.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0831299-56.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00053273 RECTE: BRUNA TONELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CARLA DE SOUZA CORRÊA RECORRIDO: COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS RECORRIDO: COBRAFIX RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO RECORRIDO: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. ADVOGADO: PALLOMA DE SOUZA SILVA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0831344-75.2025.8.19.0004

181. RECURSO INOMINADO 0831344-75.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831344-75.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00053636 RECTE: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: PABLO VIEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0834292-72.2025.8.19.0203

182. RECURSO INOMINADO 0834292-72.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0834292-72.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052140 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: TAIS DE BRITO BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO RECORRIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0861828-22.2025.8.19.0021

183. RECURSO INOMINADO 0861828-22.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0861828-22.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00054381 RECTE: RAYZE VIEGAS DOS SANTOS ADVOGADO: CHARLES DAVID DE AQUINO ADVOGADO: VOLGRAN MATOS PINHEIRO RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: DR(A). THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RECORRIDO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO: JACQUELINE FERREIRA CODECO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0862556-63.2025.8.19.0021

184. RECURSO INOMINADO 0862556-63.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0862556-63.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00051668 RECTE: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: JESSICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VITÓRIA GABRIELLE SANTOS OLIVEIRA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0870193-14.2025.8.19.0038

185. RECURSO INOMINADO 0870193-14.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0870193-14.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00054298 RECTE: ANDRESSA POLYANA DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO ROCHA DE MAGALHÃES BARROS ADVOGADO: SUZANA BORGES DE LUNA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0803907-94.2025.8.19.0251

186. RECURSO INOMINADO 0803907-94.2025.8.19.0251 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803907-94.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00049492 RECTE: ANDRESSA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES RECORRIDO: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES RECORRIDO: DREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS LTDA SCP 3 ADVOGADO: CAROLINA CAMARA DE MORAES LOUREIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809272-05.2025.8.19.0066

187. RECURSO INOMINADO 0809272-05.2025.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809272-05.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00048265 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUANA IONA DIAS ADVOGADO: GIULLIANO DE SA CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL NÓSS DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810797-69.2025.8.19.0212

188. RECURSO INOMINADO 0810797-69.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810797-69.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00050713 RECTE: SEVERINO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800501-05.2026.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0800501-05.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800501-05.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052254 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PAULA ANNECHINO LANDAU ADVOGADO: CAROLINA AZEDO WON-HELD DE FREITAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800821-54.2026.8.19.0066

190. RECURSO INOMINADO 0800821-54.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800821-54.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00051700 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ANDRE LUIS VIANA DE ASSIS ADVOGADO: ABNER DE ASSIS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801106-55.2026.8.19.0031

191. RECURSO INOMINADO 0801106-55.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801106-55.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00052622 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JANETTE MARIA DE SA ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822988-73.2025.8.19.0204

192. RECURSO INOMINADO 0822988-73.2025.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822988-73.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00052680 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARCELLA LEITE DA SILVA ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0842724-44.2025.8.19.0021

193. RECURSO INOMINADO 0842724-44.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0842724-44.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00014261 RECTE: ANDRE PEDRO DE MAGALHAES SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA DIAS CARDOZO CORRÊA DE MAGALHAES RECORRIDO: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0003435-11.2025.8.19.0063

194. RECURSO INOMINADO 0003435-11.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC AREAL AÇÃO: 0003435-11.2025.8.19.0063 RECTE: ELAINE MARIA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801262-17.2025.8.19.0051

195. RECURSO INOMINADO 0801262-17.2025.8.19.0051 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801262-17.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00017219 RECTE: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA RECORRIDO: GABRIEL AMARAL DA SILVA RECORRIDO: GALG PRODUTOS E ALIMENTOS DE SUPLEMENTACAO LTDA ADVOGADO: LARYSSA CURVELO DESIDÉRIO ADVOGADO: GERALDO MONTEIRO REZENDE NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805136-83.2025.8.19.0253

196. RECURSO INOMINADO 0805136-83.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805136-83.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00046621 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: FERNANDO ALBERTO GOMES DA COSTA RECORRIDO: SELMAR DATIVO GOMES DA COSTA ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805684-11.2025.8.19.0253

197. RECURSO INOMINADO 0805684-11.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805684-11.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00026782 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). JACO CARLOS DA SILVA COELHO RECORRIDO: FLAVIA BELTRAO PEREIRA ADVOGADO: FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: JULIANA NASCIMENTO DE PAULA FREITAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820453-11.2025.8.19.0031

198. RECURSO INOMINADO 0820453-11.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820453-11.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00045787 RECTE: AUREA COELHO PAULO ADVOGADO: PATRICIA BELARMINO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ LUNARDON RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820850-33.2025.8.19.0205

199. RECURSO INOMINADO 0820850-33.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820850-33.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045982 RECTE: MARCELO SOUZA MATTOS ADVOGADO: MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801054-69.2025.8.19.0039

200. RECURSO INOMINADO 0801054-69.2025.8.19.0039 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801054-69.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00049815 RECTE: ALEX MEDEIROS DA CRUZ ADVOGADO: RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES REIS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809072-42.2025.8.19.0213

201. RECURSO INOMINADO 0809072-42.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809072-42.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050481 RECTE: VALERIA LINA DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS MILTON DUFFES DOMINGUES RECORRIDO: SISTEMA ALTES DE ENSINO RJ LTDA ADVOGADO: LINDERSON DE LIMA RANGEL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813024-38.2025.8.19.0210

202. RECURSO INOMINADO 0813024-38.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0813024-38.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00045779 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RECORRIDO: MARCOS ROBERTO DA SILVA NUNES ADVOGADO: ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824877-63.2025.8.19.0042

203. RECURSO INOMINADO 0824877-63.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824877-63.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00053200 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ADAO SAMPAIO GUERRA ADVOGADO: FABRICIO FERREIRA FANTE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0843982-49.2025.8.19.0002

204. RECURSO INOMINADO 0843982-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0843982-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00052839 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO RECORRIDO: ALAIDE CORREIA DA SILVA PRYOR ADVOGADO: BRUNNA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR MONTEIRO SANTANA ADVOGADO: JULIANA FREITAS MARTINS ADVOGADO: PABLO PEDRO SIMÕES SANTANA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807416-38.2025.8.19.0023

205. RECURSO INOMINADO 0807416-38.2025.8.19.0023 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807416-38.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00048469 RECTE: WALTER GOMES MIRANDA ADVOGADO: GIANCARLO RODRIGUES DE PINHO MELO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). RICARDO NEGRAO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0837228-85.2025.8.19.0004

206. RECURSO INOMINADO 0837228-85.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0837228-85.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00049889 RECTE: THAIS LOPES DA LUZ ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO RECORRIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804559-37.2026.8.19.0038

207. RECURSO INOMINADO 0804559-37.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804559-37.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00053690 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA EUNICE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807950-71.2025.8.19.0252

208. RECURSO INOMINADO 0807950-71.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807950-71.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00053596 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: TIAGO GOMES FLEURY ADVOGADO: THAINÁ DA ROSA DE NARDO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819049-50.2025.8.19.0054

209. RECURSO INOMINADO 0819049-50.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819049-50.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00052887 RECTE: DANIEL VIEIRA RENATO ADVOGADO: INAIARA DE SÁ CASTRO E SILVA RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819783-33.2025.8.19.0205

210. RECURSO INOMINADO 0819783-33.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819783-33.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00052506 RECTE: ALEXANDRE LOURENCO RODRIGUES ROSA ADVOGADO: MATHEUS LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0841588-69.2025.8.19.0002

211. RECURSO INOMINADO 0841588-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841588-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051824 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: HUGO CARVALHO PINTO ADVOGADO: GABRIEL CARMONA RAMOS LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801088-94.2026.8.19.0011

212. RECURSO INOMINADO 0801088-94.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0801088-94.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00045006 RECTE: JAMAICON ROSA DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802377-17.2025.8.19.0005

213. RECURSO INOMINADO 0802377-17.2025.8.19.0005 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802377-17.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2026.00047187 RECTE: JOSIELI PLACIDO DE MACEDO GOMES ADVOGADO: FABIANA LOUREIRO DA SILVA RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0832736-35.2025.8.19.0203

214. RECURSO INOMINADO 0832736-35.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0832736-35.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049110 RECTE: REGINA LUCIA BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA RECORRIDO: ROSANA BERNARDO DA SILVA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800781-66.2025.8.19.0047

215. RECURSO INOMINADO 0800781-66.2025.8.19.0047 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO CLARO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800781-66.2025.8.19.0047 PROTOCOLO: 8818/2026.00052814 RECTE: DEDALO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801914-53.2026.8.19.0001

216. RECURSO INOMINADO 0801914-53.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801914-53.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051653 RECTE: EVANIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO INACIO FLEGLER ZANDOMENICO RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805749-06.2025.8.19.0253

217. RECURSO INOMINADO 0805749-06.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805749-06.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00050099 RECTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: MARIA NASARE BARROS DA SILVA ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819050-58.2025.8.19.0014

218. RECURSO INOMINADO 0819050-58.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819050-58.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00051692 RECTE: H2 LICENSED LTDA ADVOGADO: DR(A). VIVIAN TOPAL PIZARRO RECORRIDO: LUCAS BASTOS SARDENBERG ADVOGADO: LUCAS BASTOS SARDENBERG ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819582-44.2025.8.19.0204

219. RECURSO INOMINADO 0819582-44.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819582-44.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048209 RECTE: GABRIEL FERNANDES CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0834435-76.2025.8.19.0004

220. RECURSO INOMINADO 0834435-76.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834435-76.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00050541 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MICHAEL DA SILVA KELLY ADVOGADO: CLÁUDIO MÁRCIO DIAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800174-77.2026.8.19.0254

221. RECURSO INOMINADO 0800174-77.2026.8.19.0254 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800174-77.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00051762 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CARMEN LUCIA DE CARVALHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800578-17.2025.8.19.0076

222. RECURSO INOMINADO 0800578-17.2025.8.19.0076 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800578-17.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00051379 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIA DA GLORIA CARIUS PONTE ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806501-78.2025.8.19.0252

223. RECURSO INOMINADO 0806501-78.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806501-78.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00051843 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: REINALDO DE SOUZA NETTO JUNIOR ADVOGADO: GABRIELLE COSTA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806890-63.2025.8.19.0252

224. RECURSO INOMINADO 0806890-63.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806890-63.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048291 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: PAULO ENRIQUE FARINA BARREIROS ADVOGADO: CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO DE SOUSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806584-62.2023.8.19.0253

225. RECURSO INOMINADO 0806584-62.2023.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806584-62.2023.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00050943 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS RECORRIDO: LILIAM LOPES DE LIMA SILVA ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO ADVOGADO: JOAO PAULO BARROS OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811297-78.2025.8.19.0037

226. RECURSO INOMINADO 0811297-78.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811297-78.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00051678 RECTE: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ RECORRIDO: FRANKLIN MORAES GONCALVES ADVOGADO: LEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA ADVOGADO: RAMAYANA OUVERNEY SANT'ANNA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0832773-77.2025.8.19.0004

227. RECURSO INOMINADO 0832773-77.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832773-77.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052522 RECTE: RAQUEL DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0859778-23.2025.8.19.0021

228. RECURSO INOMINADO 0859778-23.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0859778-23.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00054205 RECTE: MANOEL DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: TANIA DE OLIVEIRA MEIRELES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0861736-44.2025.8.19.0021

229. RECURSO INOMINADO 0861736-44.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861736-44.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00051656 RECTE: CRISTIANO GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800003-23.2026.8.19.0254

230. RECURSO INOMINADO 0800003-23.2026.8.19.0254 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800003-23.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00053719 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: GIOVANI AFFONSO DA COSTA SIMAO ADVOGADO: JOÃO FELIPE COLONESE CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801030-61.2026.8.19.0021

231. RECURSO INOMINADO 0801030-61.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801030-61.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00051986 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DUQ1 CONSTRUCAO CIVIL, LOCACOES, MANUTENCOES E VENDA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: KLEITON GUEDES PEREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806204-83.2025.8.19.0054

232. RECURSO INOMINADO 0806204-83.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806204-83.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00052285 RECTE: KATIA GONCALVES DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: LA PLUS CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADO: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822091-42.2025.8.19.0205

233. RECURSO INOMINADO 0822091-42.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822091-42.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00052749 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ALAN DA SILVA BASTOS RECORRIDO: MICHELE ROSE DA ROCHA DELLABIANCA ADVOGADO: LUCAS ANASTASIA MACIEL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810091-39.2025.8.19.0066

234. RECURSO INOMINADO 0810091-39.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810091-39.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00052687 RECTE: FRANCISCA ERANDIR DE MENEZES MAGNO ADVOGADO: BRYAN LUCAS VALE RECORRIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817921-90.2025.8.19.0087

235. RECURSO INOMINADO 0817921-90.2025.8.19.0087 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817921-90.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00054177 RECTE: BRUNA THAINARA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE ADVOGADO: ALINE SALLY SARAIVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818000-43.2025.8.19.0031

236. RECURSO INOMINADO 0818000-43.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818000-43.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00052661 RECTE: BARBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BÁRBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804401-89.2025.8.19.0046

237. RECURSO INOMINADO 0804401-89.2025.8.19.0046 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804401-89.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00055818 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANTONIO JORGE CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO ADVOGADO: PRISCILA FORTUNATO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0831070-96.2025.8.19.0203

238. RECURSO INOMINADO 0831070-96.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0831070-96.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052684 RECTE: MANOEL FERNANDES ALVES DA NOBREGA ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO ADVOGADO: LEANDRO CAMARGO SOARES RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806835-55.2026.8.19.0001

239. RECURSO INOMINADO 0806835-55.2026.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806835-55.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054662 RECTE: LYS DE ALVERGA FEITAL ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0819827-61.2025.8.19.0202

240. RECURSO INOMINADO 0819827-61.2025.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819827-61.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00054596 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JEFERSON COSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: EDUARDO RAMOS FRANCESCHI DE QUEIROZ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0832483-47.2025.8.19.0203

241. RECURSO INOMINADO 0832483-47.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0832483-47.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00054744 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JEANE DA SILVA GOMES ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CEPEDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0818830-90.2025.8.19.0004

242. RECURSO INOMINADO 0818830-90.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818830-90.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00054544 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LAYLA CANDIDO NICANOR ADVOGADO: EVELYN CRISTINA MARIA DE SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0824745-11.2025.8.19.0202

243. RECURSO INOMINADO 0824745-11.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0824745-11.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00054366 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ELIANE DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800156-37.2025.8.19.0013

244. RECURSO INOMINADO 0800156-37.2025.8.19.0013 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMBUCI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800156-37.2025.8.19.0013 PROTOCOLO: 8818/2026.00053985 RECTE: HELENA MARIA BRANDAO OLIVEIRA ADVOGADO: HENRIQUE CHAVES BERNARDO ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803135-34.2025.8.19.0251

245. RECURSO INOMINADO 0803135-34.2025.8.19.0251 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803135-34.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00052214 RECTE: MARINA DE ANDRADE REIS PEDROSO ADVOGADO: BÁRBARA MARIA VERSIANI RIBEIRO RECORRIDO: HOTEL ATLANTICO RIO LTDA - EPP ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0824349-34.2025.8.19.0202

246. RECURSO INOMINADO 0824349-34.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0824349-34.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00055221 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JASMINE FILIPPO SALGADO ADVOGADO: JASMINE FILIPPO SALGADO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0831454-74.2025.8.19.0004

247. RECURSO INOMINADO 0831454-74.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831454-74.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052185 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: CHARLES ADRIANO DE MELO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0837320-48.2025.8.19.0203

248. RECURSO INOMINADO 0837320-48.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0837320-48.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00055758 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: PABLO MAFRA BARROS GONCALVES ADVOGADO: MAURO VIEIRA GRAGNANO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0981943-35.2025.8.19.0001

249. RECURSO INOMINADO 0981943-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0981943-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055629 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PAULO BARRETTO PERISSE ADVOGADO: PHILIPPI FREITAS ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0000458-92.2025.8.19.0080

250. RECURSO INOMINADO 0000458-92.2025.8.19.0080 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITALVA-CARDOSO MOREIRA JUSTICA ITINERANTE AÇÃO: 0000458-92.2025.8.19.0080 RECTE: JULIANA ALVES DA SILVA SOUZA ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800760-07.2026.8.19.0031

251. RECURSO INOMINADO 0800760-07.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800760-07.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00050696 RECTE: FABIANA RODRIGUES SENNA DA SILVA ADVOGADO: SUELLEN JUNGER DA SILVA FREITAS RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802750-40.2025.8.19.0040

252. RECURSO INOMINADO 0802750-40.2025.8.19.0040 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802750-40.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00051781 RECTE: UNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO RECORRIDO: CIRO BARBOSA LEAL ADVOGADO: ROBERTO CANELLAS LEAL NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805278-74.2025.8.19.0031

253. RECURSO INOMINADO 0805278-74.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805278-74.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00050741 RECTE: ANA BEATRIZ DA COSTA SANTIAGO DE ALMEIDA ADVOGADO: JORGE LUIZ BARBOSA PEREIRA RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE ITAIPUACU LTDA ADVOGADO: WELLEN SANTOS DA FONSECA RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TORRES RJ LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE LOURENÇO GOMES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0823750-14.2024.8.19.0014

254. RECURSO INOMINADO 0823750-14.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823750-14.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00053422 RECTE: MARCIA BERNARDINO ANZOLIN LICHOTE RECTE: DIEGO ANZOLIN LICHOTE ADVOGADO: MÁRCIA BERNARDINO ANZOLIN LICHOTE RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0834912-02.2025.8.19.0004

255. RECURSO INOMINADO 0834912-02.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834912-02.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00054420 RECTE: 24.136.629 RAFAELA FELINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: YOLANDA DÓRIA ALFRADIQUE RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0839965-67.2025.8.19.0002

256. RECURSO INOMINADO 0839965-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0839965-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00053773 RECTE: THELMA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ALMIR DE JESUS FILHO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0841119-81.2025.8.19.0209

257. RECURSO INOMINADO 0841119-81.2025.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841119-81.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00056030 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: NELSON CARDOSO GUEDES FILHO ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0819723-69.2025.8.19.0202

258. RECURSO INOMINADO 0819723-69.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819723-69.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00053503 RECTE: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: MARCONI D''ARCE LUCIO JUNIOR RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ERNANDO SILVA TOLEDO ADVOGADO: KIM BAPTISTA DE MATTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804614-21.2025.8.19.0006

259. RECURSO INOMINADO 0804614-21.2025.8.19.0006 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804614-21.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00052598 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RECORRIDO: RENILDA APARECIDA DA SILVEIRA ADVOGADO: JÉSSICA MARINA DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804919-42.2025.8.19.0026

260. RECURSO INOMINADO 0804919-42.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804919-42.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00052002 RECTE: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: NAILTON LOPES DA COSTA ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807380-85.2025.8.19.0252

261. RECURSO INOMINADO 0807380-85.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807380-85.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00053601 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECTE: FLEURY S.A. ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: MONICA SIMOES DE ABREU ADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0811874-13.2025.8.19.0213

262. RECURSO INOMINADO 0811874-13.2025.8.19.0213 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811874-13.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00054080 RECTE: FELIPE OLIVEIRA DINIZ GONCALVES ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA DINIZ GONÇALVES RECORRIDO: BANCO XP S.A ADVOGADO: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807466-96.2026.8.19.0001

263. RECURSO INOMINADO 0807466-96.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807466-96.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054237 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SAMUEL GONCALVES CHUENGUE ADVOGADO: FÁBIO UBIRAJARA PALHA LEITE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0822550-47.2025.8.19.0204

264. RECURSO INOMINADO 0822550-47.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822550-47.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00051654 RECTE: DILVA EDUARDA DA SILVA BANDEIRA ADVOGADO: JANIELE GONÇALVES DE SOUSA ADVOGADO: THIAGO LUZ BENJAMIM ADVOGADO: JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0837553-45.2025.8.19.0203

265. RECURSO INOMINADO 0837553-45.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0837553-45.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00051804 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RECORRIDO: HORACIO BATISTA GOUVEIA ADVOGADO: MELISSA JACQUES DE MORAES SARTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0934492-14.2025.8.19.0001

266. RECURSO INOMINADO 0934492-14.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0934492-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035893 RECTE: JOACI FREITAS CRUZ ADVOGADO: MIGUEL MARCELLO DAVILA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805299-69.2025.8.19.0251

267. RECURSO INOMINADO 0805299-69.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805299-69.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00053666 RECTE: HENRIQUE COLLAVIZZA NETO ADVOGADO: YURI SANTOS CKLESS RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806700-03.2025.8.19.0252

268. RECURSO INOMINADO 0806700-03.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806700-03.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00053145 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA RECORRIDO: THAIS RIBEIRO COSTA ABBES ADVOGADO: ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0871792-85.2025.8.19.0038

269. RECURSO INOMINADO 0871792-85.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0871792-85.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00054630 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RENATA COSTA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0872811-29.2025.8.19.0038

270. RECURSO INOMINADO 0872811-29.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0872811-29.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00055296 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JORGE ANTONIO CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: CRISTIANE GUEDES MOREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803076-69.2026.8.19.0038

271. RECURSO INOMINADO 0803076-69.2026.8.19.0038 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803076-69.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00053789 RECTE: RAQUEL SUELY DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: RENATO MACEDO TANTOW DO ROSARIO RECORRIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805092-93.2026.8.19.0038

272. RECURSO INOMINADO 0805092-93.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0805092-93.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00055253 RECTE: PABLO CELSO DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARCELO DE LA TORRE DIAS RECORRIDO: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800329-49.2026.8.19.0038

273. RECURSO INOMINADO 0800329-49.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800329-49.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050660 RECTE: ANA LUCIA ALVES ADVOGADO: DEISELAINE CRISTINE DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800433-54.2026.8.19.0066

274. RECURSO INOMINADO 0800433-54.2026.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800433-54.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00052829 RECTE: MAGALU PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FONTES CEZAR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0812281-28.2025.8.19.0210

275. RECURSO INOMINADO 0812281-28.2025.8.19.0210 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0812281-28.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00053994 RECTE: REINALDO SPINOLA GONCALVES ADVOGADO: DANIEL SA HAGE CALABRICH RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817365-88.2025.8.19.0087

276. RECURSO INOMINADO 0817365-88.2025.8.19.0087 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817365-88.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00054994 RECTE: VANDERLEA CAETANO DA SILVA ADVOGADO: ELIS RODRIGUES PORTELA RECORRIDO: COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0820668-84.2025.8.19.0031

277. RECURSO INOMINADO 0820668-84.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820668-84.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00053500 RECTE: JUSSIARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA SILVA BRASIL RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800082-44.2026.8.19.0046

278. RECURSO INOMINADO 0800082-44.2026.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800082-44.2026.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00054230 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: PRICILA NASCIMENTO ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804415-37.2025.8.19.0058

279. RECURSO INOMINADO 0804415-37.2025.8.19.0058 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804415-37.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00053727 RECTE: KASSIUS KLEYTON NASCIMENTO FIDELIS ADVOGADO: CAINÃ VIDAL AZEREDO DE SOUZA ADVOGADO: HERLON SANTOS DE ABREU AGUIAR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0811826-03.2025.8.19.0036

280. RECURSO INOMINADO 0811826-03.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811826-03.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00054411 RECTE: CARLOS EDUARDO SILVA DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800792-91.2026.8.19.0037

281. RECURSO INOMINADO 0800792-91.2026.8.19.0037 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800792-91.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00053652 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LUIZ ANTONIO PEREIRA GOMES ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800902-77.2026.8.19.0203

282. RECURSO INOMINADO 0800902-77.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800902-77.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00055226 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARILENE DA SILVA ARIEIRA ADVOGADO: FRANCINETI LOMAR VARELA MALTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803070-39.2025.8.19.0251

283. RECURSO INOMINADO 0803070-39.2025.8.19.0251 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803070-39.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00052722 RECTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RECORRIDO: EDNA FRANCO ADVOGADO: YANNICK YVES ANDRADE ROBERT RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800332-82.2026.8.19.0206

284. RECURSO INOMINADO 0800332-82.2026.8.19.0206 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800332-82.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00055203 RECTE: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: RAQUEL PINHEIRO BRANTES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0836708-13.2025.8.19.0203

285. RECURSO INOMINADO 0836708-13.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836708-13.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052106 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: DAYANNY DOS SANTOS POMPEU ADVOGADO: THAIS BERNARDINO NEPOMUCENO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0847800-49.2025.8.19.0021

286. RECURSO INOMINADO 0847800-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0847800-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00051989 RECTE: TEREZA GABRIELY CICERO SANTANA ADVOGADO: TEREZA GABRIELY CICERO SANTANA RECORRIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804939-31.2025.8.19.0253

287. RECURSO INOMINADO 0804939-31.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804939-31.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00028469 RECTE: ROSANA CARDOSO VALENCIA ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: JOAO VITOR MATHIAS BATISTA RECORRIDO: NALU LIMA MATHIAS ADVOGADO: IBURÃ LIMA MATHIAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0821684-36.2025.8.19.0205

288. RECURSO INOMINADO 0821684-36.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821684-36.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00054096 RECTE: REBECA SOARES MIRANDA ADVOGADO: SARAH FERNANDA ROSA BAPTISTA RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




1006710-40.2025.8.19.0001

289. RECURSO INOMINADO 1006710-40.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 1006710-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050331 RECTE: VERGILIO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMANOELE FERNANDES FONSECA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0864869-43.2025.8.19.0038

290. RECURSO INOMINADO 0864869-43.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0864869-43.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050570 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA ELENA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




1005326-42.2025.8.19.0001

291. RECURSO INOMINADO 1005326-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 1005326-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050795 RECTE: NINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA RECORRIDO: RODRIGO ALCANTARA DA SILVA RECORRIDO: ROGER DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807003-17.2025.8.19.0252

292. RECURSO INOMINADO 0807003-17.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807003-17.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00056782 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: ANGELA TAVARES MACHADO ADVOGADO: LUANA CRISTINNE SOUZA COSTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801265-95.2026.8.19.0031

293. RECURSO INOMINADO 0801265-95.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801265-95.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00056080 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NADIA BAPTISTA SOARES PINHEIRO ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0802122-74.2026.8.19.0021

294. RECURSO INOMINADO 0802122-74.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0802122-74.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00056691 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: MAYRA LOUISE SIMOES DE ASSIS SANTOS ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0807605-48.2026.8.19.0001

295. RECURSO INOMINADO 0807605-48.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807605-48.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056386 RECTE: ALESSANDRA ANANDA ISIDORO DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VARELLA PIMENTA ADVOGADO: RODRIGO PIMENTEL NITZSCHE CYSNE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0837925-73.2025.8.19.0209

296. RECURSO INOMINADO 0837925-73.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0837925-73.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00056073 RECTE: LUCILAINE DIAS ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: AGRAMARA ANDRADE AGRA ILLA LOPES ADVOGADO: MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO RECORRIDO: YP CLINICA CIRURGICA DA BARRA LTDA RECORRIDO: MONNAIE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA ADVOGADO: MONIQUE NUNES MARTINS RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0821022-57.2025.8.19.0210

297. RECURSO INOMINADO 0821022-57.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821022-57.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00054870 RECTE: MANOELA GOMES GINUINO ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA BRITO CORREIA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801601-32.2026.8.19.0021

298. RECURSO INOMINADO 0801601-32.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801601-32.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00056709 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MAYARA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817336-38.2025.8.19.0087

299. RECURSO INOMINADO 0817336-38.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817336-38.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00055016 RECTE: CRISTIANO DE OLIVEIRA MACEDO RECTE: SUELY SILVEIRA MACEDO ADVOGADO: THAIS MORAES MEIRELLES RECORRIDO: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0843729-68.2024.8.19.0205

300. RECURSO INOMINADO 0843729-68.2024.8.19.0205 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0843729-68.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00055168 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: LEONARDO MOURA RODRIGUES ADVOGADO: LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801774-05.2026.8.19.0038

301. RECURSO INOMINADO 0801774-05.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801774-05.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00055089 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ALVES MARQUES ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803878-03.2025.8.19.0006

302. RECURSO INOMINADO 0803878-03.2025.8.19.0006 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803878-03.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00057244 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANGELA MARIA GIL DA SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL NÓSS DE SOUZA ADVOGADO: GIULLIANO DE SA CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0852386-32.2025.8.19.0021

303. RECURSO INOMINADO 0852386-32.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0852386-32.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00054579 RECTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: LUIZA LEMOS CASTELLO BRANCO RIBEIRO RECORRIDO: ANA PATRICIA LEMOS CARDOSO ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803041-12.2026.8.19.0038

304. RECURSO INOMINADO 0803041-12.2026.8.19.0038 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803041-12.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00055092 RECTE: ANNA LUIZA MENDES MUNIZ ADVOGADO: ANDRE PHILYPE FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0822846-66.2025.8.19.0205

305. RECURSO INOMINADO 0822846-66.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822846-66.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00055808 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: KETLEM SILVA BARBOSA ADVOGADO: RAPHAEL ELIAS CRUZ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0825178-71.2025.8.19.0054

306. RECURSO INOMINADO 0825178-71.2025.8.19.0054 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825178-71.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00054645 RECTE: JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO GODINHO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0845140-42.2025.8.19.0002

307. RECURSO INOMINADO 0845140-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0845140-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00054625 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SERGIO REIS NETO ADVOGADO: LUCIANO SANTANA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806876-08.2026.8.19.0038

308. RECURSO INOMINADO 0806876-08.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806876-08.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00054665 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARCIO CESAR ALVES LAPA ADVOGADO: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0820528-04.2025.8.19.0208

309. RECURSO INOMINADO 0820528-04.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820528-04.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00054597 RECTE: VALDEA MARENDAZE PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CONDOMINIO DA COMUNIDADE BANCARIA ELISA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DANIEL SANTANA LOPES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0806703-55.2025.8.19.0252

310. RECURSO INOMINADO 0806703-55.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806703-55.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00054685 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO: VANESSA DOS SANTOS CUNHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807908-48.2025.8.19.0211

311. RECURSO INOMINADO 0807908-48.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807908-48.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00054695 RECTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: ALFREDO MACHADO ACOM SOAVE ADVOGADO: MATHEUS DA COSTA ELIAS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801098-78.2026.8.19.0031

312. RECURSO INOMINADO 0801098-78.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801098-78.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00056072 RECTE: FERNANDA MACHADO DE ALMEIDA ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811948-23.2025.8.19.0066

313. RECURSO INOMINADO 0811948-23.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811948-23.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00055017 RECTE: LARISSA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO RECORRIDO: JULIO C DA COSTA MOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO ADVOGADO: RODRIGO SOARES HIGINO ADVOGADO: PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804234-79.2024.8.19.0055

314. RECURSO INOMINADO 0804234-79.2024.8.19.0055 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804234-79.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00055475 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: KARINNA BARRETO VASCONCELOS ADVOGADO: ISABELLE CARDOSO DIAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805388-57.2025.8.19.0004

315. RECURSO INOMINADO 0805388-57.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805388-57.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00056789 RECTE: JULIANA CASTRO LOPES SILVA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO REZENDE GUEDES MACIEL RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SUZANA ARAUJO DINIZ ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0833177-16.2025.8.19.0203

316. RECURSO INOMINADO 0833177-16.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833177-16.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00054759 RECTE: JOHSON DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR ALVES SCHWARZ RECORRIDO: TRANSPORTES BARRA LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO: RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA RECORRIDO: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SERAFIM FAGUNDES FILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811055-25.2025.8.19.0036

317. RECURSO INOMINADO 0811055-25.2025.8.19.0036 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811055-25.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00055073 RECTE: JOELSO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA MORAES RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A RECORRIDO: NIGUACU VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0839668-21.2025.8.19.0209

318. RECURSO INOMINADO 0839668-21.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0839668-21.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00055083 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: CAMILA TRECE ZAWADZKI ADVOGADO: CAMILA TRECE ZAWADZKI RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0854627-76.2025.8.19.0021

319. RECURSO INOMINADO 0854627-76.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0854627-76.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00055158 RECTE: LEONARDO DE MELO DA SILVA ADVOGADO: NEIDA VALÉRIA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0836889-14.2025.8.19.0203

320. RECURSO INOMINADO 0836889-14.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836889-14.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00057070 RECTE: MARCOS PABLO SILVA DOS ANJOS ADVOGADO: SHEILA GOMES LEAL VASCONCELOS RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:






Retornar