Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18/09/2025, A PARTIR DE 00H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO É POSSÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL NESTA PAUTA VIRTUAL. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 15/09/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.

0017573-12.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017573-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00180606 IMPETRANTE: DENISON SOARES RANGEL ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0401909-19.2014.8.19.0001

002. APELAÇÃO 0401909-19.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0401909-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01023602 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041516-24.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041516-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA / MENTAL / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0821356-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00444793 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: SANDRA REGINA BARROS GUSMAO ADVOGADO: GABRIELLA MORAES DE MATOS BARCELLOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0003939-34.2013.8.19.0064

004. APELAÇÃO 0003939-34.2013.8.19.0064 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003939-34.2013.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00483204 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANTONIO FABIO VIEIRA ADVOGADO: LEO TOLEDO SILVA JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0045715-89.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045715-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001233-28.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00491305 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: RITA DE CASSIA DE MOURA COMBAT DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0048831-06.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048831-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809124-08.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00525235 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO ADVOGADO: VANIA PEREIRA XAVIER AGDO: SANDRA DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO: ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051113-17.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051113-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071234-78.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00550323 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PRAÇA SAENS PENA ADVOGADO: LINDON ABRAHÃO AZARO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0034579-95.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034579-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0809798-61.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00362839 AGTE: EUCIELE ALVES DE REZENDE ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0042506-15.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042506-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0001247-03.2016.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00455866 AGTE: ARNALDO SANTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0043160-02.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043160-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803614-84.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00463435 AGTE: JOSE DE OLIVEIRA BEZERRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0050523-40.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050523-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0812631-47.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00543985 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: MAIRA BASTOS NASCIMENTO ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028193-64.2022.8.19.0029

012. APELAÇÃO 0028193-64.2022.8.19.0029 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0028193-64.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00671699 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JORGE ELIAS PICONI RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800104-12.2023.8.19.0013

013. APELAÇÃO 0800104-12.2023.8.19.0013 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800104-12.2023.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00715743 APELANTE: MELI GONÇALVES JOAQUIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800302-04.2025.8.19.0070

014. APELAÇÃO 0800302-04.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800302-04.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00718478 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ENOAN MOURA JUNQUEIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0800513-13.2023.8.19.0037

015. APELAÇÃO 0800513-13.2023.8.19.0037 ASSUNTO: ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800513-13.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00722789 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS MAGNO DA SILVA SABINO ADVOGADO: MARLON LACERDA ORNELLAS ADVOGADO: NICOLE FARIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0126260-17.2023.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0126260-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126260-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00725977 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS ADVOGADO: VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0044752-18.2024.8.19.0000

017. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0044752-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00492409 IMPETRANTE: UBIRAMAR GOMES ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0306382-93.2021.8.19.0001

018. APELAÇÃO 0306382-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306382-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00534640 APELANTE: EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S A ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD ADVOGADO: HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK ADVOGADO: PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0034405-86.2025.8.19.0000

019. CONFLITO DE COMPETENCIA 0034405-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801165-32.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00361052 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO BONITO INTERESSADO: CARLOS VICTOR ELEOTERIO RIBEIRO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0033813-42.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033813-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002640-98.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00355540 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: MARIA ROSA FONSECA COSTA ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: JORGE LUIS DE PAULA ROQUE ADVOGADO: NICK SIMONEK MALUF CAVALCANTE RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0805775-05.2022.8.19.0028

021. APELAÇÃO 0805775-05.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805775-05.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00340566 APELANTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS FREDERICO BUYS JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0070660-77.2024.8.19.0000

022. CONFLITO DE COMPETENCIA 0070660-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0889191-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00789123 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: LUCIENE NEVES SIMAS REP/P/S/CURADORA LAURA CRISTINA NEVES SIMAS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002278-05.2022.8.19.0064

023. APELAÇÃO 0002278-05.2022.8.19.0064 ASSUNTO: LICENÇAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002278-05.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00737710 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0800947-55.2022.8.19.0063

024. APELAÇÃO 0800947-55.2022.8.19.0063 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0800947-55.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00766923 APTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APDO: RAFAEL DE FREITAS DIAS ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0800996-28.2024.8.19.0063

025. APELAÇÃO 0800996-28.2024.8.19.0063 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800996-28.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00758349 APELANTE: GUILHERME VIEIRA DOS REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS APELADO: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0808122-66.2022.8.19.0042

026. APELAÇÃO 0808122-66.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808122-66.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00761100 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARCIA ODORICO DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0000066-25.1981.8.19.0039

027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000066-25.1981.8.19.0039 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000066-25.1981.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00731227 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ESPÓLIO DE MILTON CAVAGNA ADVOGADO: MARIA HELENA PORTO CANDIDO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0012271-16.2019.8.19.0052

028. APELAÇÃO 0012271-16.2019.8.19.0052 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012271-16.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00641136 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: MARIA DA PENHA BERNARDES APELADO: MARCIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA APELADO: VALÉRIA CRISTINA TAVARES DO AMARAL ADVOGADO: RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA APELADO: LÍVIA BELLO (LÍVIA DE CHIQUINHO) APELADO: CAIO BENITES RANGEL APELADO: ELAINE CAVEARI DE ALMEIDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013202-10.2022.8.19.0021

029. APELAÇÃO 0013202-10.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013202-10.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00763083 APELANTE: ANTONIO MENDES FREIRE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0033001-85.2007.8.19.0014

030. APELAÇÃO 0033001-85.2007.8.19.0014 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033001-85.2007.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00785213 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MAURY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: GABRIEL DE ASSIS RANGEL CRESPO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0078292-54.2024.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0078292-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078292-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00765926 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAIRO GRIPP ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0801715-68.2024.8.19.0076

032. APELAÇÃO 0801715-68.2024.8.19.0076 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0801715-68.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00743241 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: CLAUDIA MARIA COSTA DOS REIS ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0000464-78.2019.8.19.0058

033. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000464-78.2019.8.19.0058 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0000464-78.2019.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00763704 APTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APDO: MIRTES DE LOURDES TAVARES MAGALHÃES ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO ADVOGADO: ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA APDO: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA - IBASS ADVOGADO: JULIANNA TAVARES LOPES COSTA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0047695-81.2020.8.19.0021

034. APELAÇÃO 0047695-81.2020.8.19.0021 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0047695-81.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00742447 APELANTE: FERNANDA COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0802159-29.2022.8.19.0058

035. APELAÇÃO 0802159-29.2022.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802159-29.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00711016 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: CLAUDIANE COELHO DE OLIVEIRA SIMOES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806271-42.2023.8.19.0014

036. APELAÇÃO 0806271-42.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806271-42.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00781241 APELANTE: MAXIMO TEIXEIRA MAGALHÃES FILHO APELANTE: LUIZA DE SOUZA BARROSO APELANTE: LUCAS DE SOUZA BARROSO ADVOGADO: PAMELA DE ASSIS PESSANHA ADVOGADO: RITA CASSIA OLIVEIRA DE MEDEIROS APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0808598-57.2023.8.19.0014

037. APELAÇÃO 0808598-57.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808598-57.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00760859 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: CARLOS CRISTIANO GOMES VILELA ADVOGADO: MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO ADVOGADO: VANUSA SOUZA RANGEL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0800841-28.2023.8.19.0041

038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800841-28.2023.8.19.0041 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0800841-28.2023.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00786875 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA AMERICA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0059521-94.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059521-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043882-09.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00643491 AGTE: TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0004527-92.2022.8.19.0042

040. APELAÇÃO 0004527-92.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004527-92.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00736138 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DINA TOURON SARAMELLA ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0019780-20.2016.8.19.0014

041. APELAÇÃO 0019780-20.2016.8.19.0014 ASSUNTO: EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0019780-20.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00748465 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0835126-70.2023.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0835126-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835126-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00786987 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHIRLEY LEMOS SIQUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0970744-50.2024.8.19.0001

043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0970744-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0970744-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00769712 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GLAUCIA LUISA SILVA PORTELLA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0053959-07.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053959-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0002822-93.2017.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00583834 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE LUIZ DE CARVALHO MONÇÃO ADVOGADO: THAYANE MARINS GOMES ALVES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0800975-22.2023.8.19.0052

045. APELAÇÃO 0800975-22.2023.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800975-22.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00757632 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: MARCELO VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0811040-14.2023.8.19.0008

046. APELAÇÃO 0811040-14.2023.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811040-14.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00794242 APELANTE: ANGELICA CASTILHO ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM ADVOGADO: NAIANA TOLENTINO MURAD APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0817668-06.2024.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0817668-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817668-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00781196 APELANTE: REGINA MARIA RIBAS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0825173-48.2024.8.19.0001

048. APELAÇÃO 0825173-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825173-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779176 APELANTE: ADRIANA COUTINHO DO NASCIMENTO APELANTE: CLEUZA MACHADO APELANTE: DIVINA BARBARA OLIVEIRA CABRAL APELANTE: JANE CRISTINA MESSIAS DA SILVA CAETANO APELANTE: RENATA ANDRADE DE SOUSA PACHECO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0027776-98.2022.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0027776-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027776-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00660604 APELANTE: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: DR(A). LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0130326-11.2021.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0130326-11.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130326-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00681368 APELANTE: SUPER FRUIT DA VILA HORTIFRUIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA ADVOGADO: DANIELE COSTA MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0220501-51.2021.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0220501-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0220501-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00687028 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAUL OZORIO DA CRUZ APELADO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA MENDONÇA ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0801689-81.2023.8.19.0019

052. APELAÇÃO 0801689-81.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801689-81.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00642880 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO SERGIO OLIVEIRA DAFLON APELADO: PAULO VIEIRA DAFLON APELADO: TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DAFLON ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0811242-79.2023.8.19.0011

053. APELAÇÃO 0811242-79.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811242-79.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00681467 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: CARLOS VIANA RANGEL PORFIRIO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0051689-10.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051689-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172353-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00557198 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0206331-40.2022.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0206331-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206331-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00627279 APELANTE: 3L INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0212526-12.2020.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0212526-12.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212526-12.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00606752 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA APELADO: ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA APELADO: ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA APELADO: ZARA BRASIL LTDA APELADO: ZARA BRASIL LTDA APELADO: ZARA BRASIL LTDA APELADO: ZARA BRASIL LTDA ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0862139-10.2024.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0862139-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862139-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00671429 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERNESTINA MUNIZ SARDELLA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0055492-98.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055492-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0802539-32.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00599316 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000740-97.2020.8.19.0083

059. APELAÇÃO 0000740-97.2020.8.19.0083 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0000740-97.2020.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00643757 APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: FELIPE NICOLAS RIBEIRO DE MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDA ALVES DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801091-93.2024.8.19.0019

060. APELAÇÃO 0801091-93.2024.8.19.0019 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801091-93.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00643257 APTE: CARLOS HENRIQUE COSTA FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801269-55.2025.8.19.0068

061. APELAÇÃO 0801269-55.2025.8.19.0068 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801269-55.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00669424 APELANTE: DIEGO HENRICO DOS SANTOS SOUZA LOPES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0055004-46.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055004-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0061816-51.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00593986 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EMANUELLE DA COSTA SIMPLICIO REP/P/S MAE ARETA ELAINE DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0056016-95.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056016-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013037-42.2004.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00595501 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: PATRICIA TERESA MONTEIRO CUNNINGHAM ADVOGADO: YULBRENDER BREDER RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0058550-12.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058550-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0373248-98.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00634061 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANE DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: GABRIEL GOUVÊA VIANNA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0010615-26.2011.8.19.0045

065. APELAÇÃO 0010615-26.2011.8.19.0045 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010615-26.2011.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00678109 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ALCEDINO BIANCHI RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0803081-83.2023.8.19.0010

066. APELAÇÃO 0803081-83.2023.8.19.0010 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0803081-83.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00628686 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: JOYCE RODRIGUES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0833732-48.2022.8.19.0038

067. APELAÇÃO 0833732-48.2022.8.19.0038 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0833732-48.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00687378 APELANTE: ANA CARLA ZEFERINO AZARIAS ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: LEANDRO COSTA XAVIER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0004414-72.2013.8.19.0069

068. APELAÇÃO 0004414-72.2013.8.19.0069 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0004414-72.2013.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00230443 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: SANDRA DE FÁTIMA CARDOSO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED APTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: LORENA LAYSE VIEIRA SANTIAGO ADVOGADO: KARINE DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO CORRÊA CANELLAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0048068-05.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048068-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018623-11.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00516698 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CARLOS CAMPOS ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0051663-12.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051663-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169862-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00557040 AGTE: DAISY LODI RIBEIRO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0805680-59.2024.8.19.0042

071. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805680-59.2024.8.19.0042 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0805680-59.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00618369 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0048575-63.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048575-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005306-77.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00522297 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOSE LIMA DOS REIS ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0053928-84.2025.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053928-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0008783-06.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00583377 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: TIRZA CORRÊA TEIXEIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0002170-63.2019.8.19.0069

074. APELAÇÃO 0002170-63.2019.8.19.0069 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0002170-63.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00681313 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO - 31443526000170) DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO APELADO: ROSANA ALVAREZ DE PAULA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0029933-42.2025.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029933-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810263-12.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00314593 AGTE: IGREJA EVANGELICA MINISTERIO APOSTOLICO RESGATANDO VIDAS ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES AGDO: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0052316-14.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052316-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0803964-32.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00565395 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: IZALI VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0052385-46.2025.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052385-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0837662-57.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00566314 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0043236-26.2025.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043236-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0027843-04.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00464971 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: BERLI DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0051908-23.2025.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051908-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042979-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00560123 AGTE: ANA LÚCIA DE SOUZA COSTA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0004651-36.2021.8.19.0034

080. APELAÇÃO 0004651-36.2021.8.19.0034 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0004651-36.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00693540 APELANTE: ERINEIA MARTINS MEIRELLES ADVOGADO: YURI PEREIRA DE AZEREDO ADVOGADO: JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0042615-29.2025.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042615-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206205-63.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00456997 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0061511-23.2025.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061511-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018473-30.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00665665 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: GEORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0020594-59.2025.8.19.0000

083. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0020594-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00207282 IMPETRANTE: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800843-79.2023.8.19.0014

084. APELAÇÃO 0800843-79.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800843-79.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00665664 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE FERNANDES FRANÇA FILHO REP/P/S/CURADORA VERONICA MARTINS FRANÇA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0859763-51.2024.8.19.0001

085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0859763-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859763-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00480975 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IARA NUNES FERREIRA ADVOGADO: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0058705-15.2025.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058705-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029200-19.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00635609 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: SEBASTIÃO ELEUTERIO ALVES AGDO: SEBASTIÃO JADIR VALADARES AGDO: SEBASTIÃO RAFAEL DE SAMPAIO AGDO: JULIANO LÚCIO PONTÉ AGDO: TIAGO IZABEL PONTÉ AGDO: NEUSA MARCONDES ABDANOR AGDO: ALEXANDRE MARCONDES ABDANOR AGDO: FERNANDA MARCONDES ABDANOR AGDO: FABIANA MARCONDES ABDANOR DE MATOS ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0034179-03.2011.8.19.0023

087. APELAÇÃO 0034179-03.2011.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0034179-03.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00253579 APELANTE: MARILIN DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0092377-48.2024.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092377-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103766-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01021168 AGTE: VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0035792-37.2019.8.19.0004

089. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0035792-37.2019.8.19.0004 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0035792-37.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00922815 APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES ADVOGADO: ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS APTE: HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS (NANCI CIA LTDA.) - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS ADVOGADO: LEONARDO SARCIÁ NOGUEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0106030-20.2024.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106030-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316480-11.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01161585 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ZILAH DE OLIVEIRA AGDO: ERNANI DE OLIVIERA AGDO: LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0121804-87.2024.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0121804-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121804-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00626705 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:

0805272-13.2023.8.19.0007

092. APELAÇÃO 0805272-13.2023.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805272-13.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00606124 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELADO: CLAUDINEA DE ALMEIDA ADVOGADO: MATHAUS ALVES HACKEL RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:

0028118-94.2012.8.19.0087

093. APELAÇÃO 0028118-94.2012.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0028118-94.2012.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00617413 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CRISTIANO LAITANO LIONELLO APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: EDMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO: MARCEL BIOT RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:

0800282-29.2024.8.19.0076

094. APELAÇÃO 0800282-29.2024.8.19.0076 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800282-29.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00623083 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLORIPES RAQUEL RODRIGUES PORTILHO ADVOGADO: KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: THAÍS DA SILVA HENRIQUE RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051782-70.2025.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051782-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015010-28.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00558422 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:

0001663-18.2018.8.19.0076

096. APELAÇÃO 0001663-18.2018.8.19.0076 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0001663-18.2018.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00618940 APELANTE: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SEVERINO REP/P/S/PAI MARCIO SEVERINO APELANTE: ARTHUR DE OLIVEIRA SEVERINO REP/P/S/PAI MARCIO SEVERINO APELANTE: MÁRCIO SEVERINO APELANTE: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SEVERINO ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050841-23.2025.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050841-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810522-73.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00547142 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FABIANA APARECIDA GOMES ADVOGADO: JULIE MAGALHÃES PAULA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:

0241902-09.2021.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0241902-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241902-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00607190 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAUL GOMES DA SILVA ADVOGADO: VALERIA RAMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:

0001109-15.2017.8.19.0013

099. APELAÇÃO 0001109-15.2017.8.19.0013 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMBUCI-SAO JOSE DE UBA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001109-15.2017.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00680702 APELANTE: NICOLA DE CAMBUCI INDUSTRIA DE CARNES LTDA ADVOGADO: RACHEL DA SILVA MATA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:

0811203-73.2023.8.19.0014

100. APELAÇÃO 0811203-73.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811203-73.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00751146 APELANTE: AMORITA CARNEIRO GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023839-78.2025.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023839-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0076921-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00244560 AGTE: RIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS S A ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0008799-28.2019.8.19.0045

102. APELAÇÃO 0008799-28.2019.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008799-28.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00511645 APELANTE: VANIA LUCIA MOREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARVEL DE RESENDE VEÍCULOS LTDA -ME RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014422-77.2021.8.19.0021

103. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014422-77.2021.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0014422-77.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00235249 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOLANGE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: RENAN PINTO ARAUJO ADVOGADO: FERNANDA DAVI MURI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0800870-74.2023.8.19.0010

104. APELAÇÃO 0800870-74.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800870-74.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00024405 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO KAIO NASCIMENTO MONTEIRO FERREIRA REP/P/S/MAE LEILA NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016977-25.2024.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0016977-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016977-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00321804 APELANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SKARLLAT FONSECA FERRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0118833-42.2018.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0118833-42.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118833-42.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365810 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0042559-93.2025.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042559-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010578-63.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00456474 AGTE: MARIA CANDIDA DE SOUZA ASSUMPÇAO AGTE: ANTONIO ALIPIO DE SOUZA ASSUMPÇÃO AGTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ASSUMPÇÃO AGTE: MANOEL ANTONIO DE ASSUMPÇÃO FILHO AGTE: MARIA CANDIDA DE SOUZA ASSUMPÇÃO AGTE: CARMEM LÚCIA DE SOUZA ASSUMPÇÃO AMADO AGTE: ROSA CHRISTINA DE SOUZA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS AGTE: ESPOLIO DE JUREMA DE SOUZA ASSUMPÇAO AGTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA ASSUMPÇÃO AMADO ADVOGADO: JORGE LUIZ ARANTES DE SOUZA ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO ADVOGADO: LUZIANNE PEREIRA DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0105796-40.2021.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0105796-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105796-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365211 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0844054-73.2024.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0844054-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / VESTIBULAR / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844054-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00122072 APELANTE: MARIANA HENRIQUES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802278-56.2024.8.19.0078

110. APELAÇÃO 0802278-56.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802278-56.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00371812 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ANDRE SAVIO RAMOS BASTOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0037611-33.2021.8.19.0038

111. APELAÇÃO 0037611-33.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0037611-33.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00412811 APTE: ALMIR GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0809112-42.2023.8.19.0068

112. APELAÇÃO 0809112-42.2023.8.19.0068 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809112-42.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00164485 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0021944-82.2025.8.19.0000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021944-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0057610-90.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00222265 AGTE: DROGARIA POVAO DE PONTA NEGRA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0023029-06.2025.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023029-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034068-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00234711 AGTE: WMJ EMPREENDIEMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0001144-34.2022.8.19.0066

115. APELAÇÃO 0001144-34.2022.8.19.0066 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001144-34.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00488440 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE ARIMATHEA OLIVEIRA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0091121-38.2022.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0091121-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091121-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00449697 APELANTE: EDGARD CAMINHA DE MIRANDA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0050895-57.2023.8.19.0000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050895-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203934-42.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00483607 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA THEREZINHA DE MORAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0033653-17.2025.8.19.0000

118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033653-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000968-92.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00353943 AGTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: AMILCE SOARES DOS SANTOS AGDO: LUCY CAMPOS AGDO: LUZIMAR CLARA DE SOUZA LACERDA AGDO: MARIA ANOTINIA SANTANA CONCEIÇÃO AGDO: SÉRGIO ISRAEL TAVARES MARMELLO AGDO: SERGIO OLIMPIO TAVARES MARMELLO AGDO: SONIA MARIA DELFINO AGDO: TANIA LUCIA DE SALLES BASTOS AGDO: TANIA MARCIA DA COSTA AGDO: ANA MARIA DELFINO AGDO: ELIZABETH BERRIEL PERES RODRIGUES AGDO: ELZA DE ALMEIDA SANTOS AGDO: APARECIDA DE FÁTIMA DOMINGUES MELO AGDO: BENEDITO JORGE LACERDA AGDO: ISMAEL LUIZ DA SILVA AGDO: CARMEN LEONOR LIMA DE BARROS PALHARES AGDO: JORGE DE ALMEIDA SANTOS AGDO: HILMA GONÇALVES AMARO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DE TOLEDO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0012671-79.2025.8.19.0000

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012671-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040944-51.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00121968 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATIANE SANTOS CARVALHAL AGDO: MIRIAN RIBEIRO DA SLVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0034433-54.2025.8.19.0000

120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034433-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269809-27.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00361335 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MULTIBLOCO IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA ADVOGADO: MATTHEUS REIS E MONTENEGRO ADVOGADO: ALINE PRADERA ADVOGADO: FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA ADVOGADO: HANNAH MORAES MARTINS SILVA ADVOGADO: LUCAS PORTO PEREIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0063250-33.2022.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0063250-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063250-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433334 APELANTE: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI ADVOGADO: THIAGO NICOLAY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0095966-48.2024.8.19.0000

122. ACAO RESCISORIA 0095966-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164187-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01059245 AUTOR: RENATA PEREIRA MIGON ADVOGADO: SANDRO ACÁCIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0864115-23.2022.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0864115-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864115-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00474152 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAIO HENRIQUE MARCHI ASSIST.P/S/MÃE CLAUDIA DANIENNE DA SILVA MARCHI ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0066848-27.2024.8.19.0000

124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066848-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0359074-55.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00745460 AGTE: PRINCE NUTRICAO LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO DOS SANTOS SIMÕES ADVOGADO: LAYLANA MARQUES SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0810310-67.2023.8.19.0213

125. APELAÇÃO 0810310-67.2023.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0810310-67.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00352903 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: EMERSON DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: LUANA ROCHA DE SOUZA COELHO BARBOZA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0004167-55.2021.8.19.0055

126. APELAÇÃO 0004167-55.2021.8.19.0055 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0004167-55.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00595398 APELANTE: DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE FRIOS CABO FRIO TROPICAL LTDA ADVOGADO: ANA LUIZA MARTINS DE VILHENA ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA ADVOGADO: CAROLINE RODRIGUES OLIVEIRA GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0124959-69.2022.8.19.0001

127. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0124959-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124959-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433536 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JACIARA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0003001-16.2010.8.19.0041

128. APELAÇÃO 0003001-16.2010.8.19.0041 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003001-16.2010.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00669759 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO - IPHAN RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0171408-51.2023.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0171408-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171408-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00591353 APELANTE: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0267361-57.2014.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0267361-57.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0267361-57.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596209 APELANTE: SABRINA SIMAS PIMENTEL DE MEDEIROS ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA GOMES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0954311-05.2023.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0954311-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954311-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00578640 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISABEL CRISTINA RAMOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0329347-36.2019.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0329347-36.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0329347-36.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00883730 APELANTE: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA DORES DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADO: CAROLINA BARROS CARVALHO ADVOGADO: DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0089143-58.2024.8.19.0000

133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089143-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001146-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00986236 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ULISSES DA GAMA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0040294-21.2025.8.19.0000

134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040294-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003934-12.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00431030 AGTE: MINERIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC ADVOGADO: BRUNO SANTOS PACHECO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0050843-90.2025.8.19.0000

135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050843-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018134-33.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00547219 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CRISTINA DIAS CAVALCANTE LIMA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0304469-76.2021.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0304469-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0304469-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00044735 APELANTE: EFIGÊNIO ROBERTO ALVIM SABINO APELANTE: JOÃO BOSCO DE MELO APELANTE: JOSÉ VIEIRA LEMOS APELANTE: MIRIAM GERALDA MARTINS MADUREIRA APELANTE: YARA APARECIDA FURBINO DE MELO ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO APELANTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A ADVOGADO: DR(A). MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI APELADO: OS MESMOS APELADO: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0203899-82.2021.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0203899-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203899-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00777615 APELANTE: MARCELO MACHADO MUSSI APELANTE: IVANA MACHADO MUSSI ADVOGADO: GUALTER SCHELES APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0802984-65.2024.8.19.0037

138. APELAÇÃO 0802984-65.2024.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802984-65.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00432439 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JORINO DENANCYR LEAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0861021-33.2023.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0861021-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861021-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00505710 APELANTE: CECILIA MARIA COELHO DA SILVA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0000047-48.2022.8.19.0082

140. APELAÇÃO 0000047-48.2022.8.19.0082 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000047-48.2022.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00438908 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR FEDERAL APELADO: CARLOS WESLEY DA COSTA PONTES ADVOGADO: TIAGO DA SILVA PRIMO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0004049-84.2022.8.19.0042

141. APELAÇÃO 0004049-84.2022.8.19.0042 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004049-84.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00264284 APELANTE: ANDREA ECKHARDT PEREIRA MENDES ADVOGADO: RAPHAEL SIQUEIRA GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012309-72.2020.8.19.0026

142. APELAÇÃO 0012309-72.2020.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012309-72.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00627268 APELANTE: SANDRO LUIZ MOURA GUILHERME ADVOGADO: DR(A). MARGARETH RIBEIRO CARDILO APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA ADVOGADO: RAQUEL ALMEIDA BARROS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0181148-43.2017.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0181148-43.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181148-43.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00491488 APTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0298140-48.2021.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0298140-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298140-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00619469 APELANTE: ARMANDO AUGUSTO BILLWILLER ADVOGADO: STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER ADVOGADO: ARIANE WALTER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIO PREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0160696-70.2021.8.19.0001

145. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0160696-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160696-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00542694 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS (APELAÇÃO ADESIVA) ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO ADVOGADO: MARCELA FERREIRA LAROCCA QUINTO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0911313-22.2023.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0911313-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911313-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819732 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS HENRIQUE BASTOS MONTENEGRO ADVOGADO: JOSELENE RODRIGUES DE SALLES PASSOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0046484-85.2022.8.19.0038

147. APELAÇÃO 0046484-85.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ESTABILIDADE / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0046484-85.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00486580 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRO RODRIGUES MENEZES PÔRTO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0039172-82.2012.8.19.0014

148. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0039172-82.2012.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0039172-82.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00564041 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO DR. JOAO BARCELLOS MARTINS (HOSPITAL FERREIRA MACHADO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: MARLISE BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0117969-96.2021.8.19.0001

149. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0117969-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117969-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799782 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000279-80.2022.8.19.0043

150. APELAÇÃO 0000279-80.2022.8.19.0043 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000279-80.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00412279 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES ADVOGADO: RAPHAEL DE ANDRADE NAVES ADVOGADO: CARLOS BARBOSA RIBEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0802022-69.2023.8.19.0007

151. APELAÇÃO 0802022-69.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802022-69.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00016614 APELANTE: MARLENE DA COSTA ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0007124-58.2025.8.19.0000

152. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007124-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0133317-97.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00071536 AGTE: ERIC BLUMBERG ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE AGDO: ESPÓLIO DE STELLA ALVIM DE CARVALHO AGDO: ESPOLIO DE RALPH ANTUNES DA SILVA CARVALHO AGDO: ANA BEATRIZ SPÍNDOLA ARDUINI AGDO: MARCOS SOARES SILVEIRAN DE SOUZA ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA AGDO: ANTONIO CARLOS MACHADO DE MELLO E ALVIM ADVOGADO: RAPHAEL CAMPOS PEREIRA T.INTERES.: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR T.INTERES.: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DOS SINOS ADVOGADO: SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0080428-58.2023.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0080428-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080428-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00396951 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DA SANTÍSSIMA TRINDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NÚBIA REZENDE TAVARES ADVOGADO: MÔNICA CORRÊA NETTO DA COSTA PORTO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0118049-36.2016.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0118049-36.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0118049-36.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00411618 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0043225-33.2021.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0043225-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043225-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00308812 APELANTE: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0305361-34.2011.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0305361-34.2011.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305361-34.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00218453 APTE: MARIA ROSA PRESTA CARROZZINO ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0105560-86.2024.8.19.0000

157. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105560-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156129-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01156868 AGTE: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0003229-88.2023.8.19.0023

158. APELAÇÃO 0003229-88.2023.8.19.0023 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003229-88.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.01078631 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0004182-10.2018.8.19.0029

159. APELAÇÃO 0004182-10.2018.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004182-10.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.01067574 APTE: AFONSO NOGUEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0294673-95.2020.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0294673-95.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294673-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00578941 APTE: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0003583-32.2021.8.19.0008

161. APELAÇÃO 0003583-32.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003583-32.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00542431 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELANTE: ADAILZA MACIEL MACHADO APELANTE: ADINAILZA MACIEL MACHADO APELANTE: ADINAMIL MACHADO APELANTE: ADNILSA MACIEL MACHADO APELANTE: ADRIANA MACIEL MACHADO APELANTE: PAULO HENRIQUE MACIEL MACHADO APELANTE: SUELLEN MACIEL DOS REIS APELANTE: WESLLEY MACIEL MACHADO APELANTE: ANA ZILDA MACIEL DA SILVA APELANTE: AZENILDA MACIEL MACHADO ADVOGADO: FELIPE FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0108338-60.2023.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0108338-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108338-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01077638 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA AMOLINÁRIO DE ABREU APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0822798-11.2023.8.19.0001

163. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0822798-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822798-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00570049 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA AMELIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0292518-22.2020.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0292518-22.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292518-22.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00717509 APELANTE: MERCK S A ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES ADVOGADO: ANDREWS GRACIANO DE SOUSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0013001-44.2023.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0013001-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013001-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108588 APELANTE: VALENCA INDUSTRIA DE PERFILADOS EIRELI ADVOGADO: MARCELLO DE ALMEIDA FERNANDES LEAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0419942-57.2014.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0419942-57.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0419942-57.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000967 APELANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002635-71.2023.8.19.0024

167. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002635-71.2023.8.19.0024 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002635-71.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00502508 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0099774-61.2024.8.19.0000

168. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099774-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0823243-71.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.01098515 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0129904-65.2023.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0129904-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129904-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01104290 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILZA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0943701-75.2023.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0943701-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943701-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00837938 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE RANGEL PESSANHA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0820345-43.2023.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0820345-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820345-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01035710 APELANTE: MARIA APARECIDA MATIAS ARRUDA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0072566-05.2024.8.19.0000

172. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072566-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003811-61.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00809062 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: IVONE MARIA DE BARROS ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0854762-56.2022.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0854762-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854762-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00434891 APELANTE: WILMA REGINA ALVES APELANTE: MARCELO ALVES MENDES ADVOGADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0855319-43.2022.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0855319-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855319-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00742374 APELANTE: ESPÓLIO DE RAULIRIO DIAS DE MOURA REP/P/S/INVENTARIANTE MARCIA GAZETA DE MOURA ORNELAS APELANTE: MARLY GAZETA DE MOURA ADVOGADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005435-87.2017.8.19.0087

175. APELAÇÃO 0005435-87.2017.8.19.0087 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0005435-87.2017.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00248809 APELANTE: LARISSA FONTENELE ISCHAKEWILSCH APELANTE: FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES CAMELO ADVOGADO: FAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0004237-42.2017.8.19.0078

176. APELAÇÃO 0004237-42.2017.8.19.0078 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004237-42.2017.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00360331 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO APELADO: FERNANDO DE CARVALHO MARQUES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0003962-79.2014.8.19.0052

177. APELAÇÃO 0003962-79.2014.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003962-79.2014.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00411390 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANA CAROLINE DE SIQUEIRA TEIXEIRA REPPSMÃE FERNANDA RODRIGUES SIQUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

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