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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/12/2025, QUINTA-FEIRA A PARTIR DE 00:01:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
PROCESSOS DA 14ª CC
0005172-65.1993.8.19.0000(1993.004.00806)
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0005172-65.1993.8.19.0000 (1993.004.00806) ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: .. IMPETRANTE: ESPOLIO DE CARLOS ARANTES SANDERSON DE QUEIROZ REP/P/S/INVENTARIANTE IMPETRANTE: JOSE FERREIRA DE MOURA IMPETRANTE: ABELARDO CORDOVIL FERRAZ IMPETRANTE: ADUZINDA FREIRATO IMPETRANTE: ADYR MORAES FORTES BUSTAMANTE IMPETRANTE: AIDA DE AZEVEDO MONTEIRO IMPETRANTE: ALOYSIO BARBOSA DO NASCIMENTO IMPTE: ESPÓLIO DE ALTHEMAR DUTRA DE CASTILHO IMPETRANTE: ALVARO MARTINS DA SILVA IMPETRANTE: ANTONIO DIAS IMPETRANTE: AUGUSTO CARLOS CALAZA DO AMARAL IMPETRANTE: ESPÓLIO DE BELMIRO PIRES VILLAR REP/ INV. MARIA THEREZINHA ACCIOLI VILLAR BRAGA IMPETRANTE: BENJAMIN MONTEIRO DE MACEDO IMPETRANTE: CARLOS ALVES RIBEIRO IMPETRANTE: CARLOS GIANNINI SOBRINHO IMPETRANTE: CARLOS MENDES BARATA IMPETRANTE: CARMEN RODRIGUES IMPETRANTE: CARMINDA RIBEIRO DA SILVA IMPETRANTE: CELSO DOS SANTOS IMPETRANTE: CELSO ROCHA FREIRE IMPETRANTE: DOMINGOS LOUREIRO FILHO IMPETRANTE: EDGARD DIAS DE MOURA JUNIOR IMPETRANTE: EITEL RAMOS DE AZEVEDO IMPETRANTE: ELIAS ABRAHAO CALLACH IMPETRANTE: EMERENCIO FALCAO GOES IMPETRANTE: ETELVINA BONIFACIO MANTEL IMPTE: ESPÓLIO DE EVANDRO SOUZA DE ANDRADE IMPETRANTE: GLAUCO JOSE TAVARES DE MELLO IMPETRANTE: HERONDINA BAPTISTA MOREIRA IMPETRANTE: HORACIO ALVES RIBEIRO IMPETRANTE: HORACIO DA COSTA IMPETRANTE: IVETTE BORBA RAMOS IMPETRANTE: JOAQUIM COUTO DE SOUZA IMPETRANTE: JOAQUIM PACHECO DA COSTA IMPETRANTE: ESPÓLIO DE JOSE AUGUSTO DA MOTTA IMPETRANTE: JOSE D'ALBERGARIA IMPETRANTE: JOSE MONTANO IMPETRANTE: MANOEL DA GLORIA MURTA IMPETRANTE: MARIA DE BERREDO DA COSTA E SILVA IMPETRANTE: MILTON FURTADO CESARINO IMPETRANTE: NAIR RODRIGUES FABRINI IMPETRANTE: NELSON DE ARAUJO GOES COX IMPETRANTE: NELSON DUPRAT IMPTE: ESPÓLIO DE NOSOR NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR IMPETRANTE: ODETTE NASSER DA ROCHA MARTINS IMPETRANTE: OCTAVIO CHRISTO MISCOW IMPTE: OCTAVIO JOFFER DA CUNHA IMPETRANTE: OCTAVIO LENTO IMPETRANTE: OSMAR LOPES DE RESENDE IMPETRANTE: RAPHAEL VILARDO IMPETRANTE: RAUL TAVARES GONCALVES IMPETRANTE: RIVADAVIA MACHADO ADVOGADO: LEANDRO COLOMBO REGIS IMPETRANTE: RUY DE LIMA FERNANDES MAIA IMPETRANTE: TARSO HEREDIA DE SA IMPETRANTE: VIRGILIO REIS TABORDA IMPTE: ESPÓLIO DE WALTER DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: WELLINGTON VITALINO SANTOS ADVOGADO: ADRIANO JOSÉ VAZ NETTO ADVOGADO: JUNIA ROCHA LOPES IMPETRANTE: ESPOLIO DE CELINA DA CRUZ MESSEDER REP/P/S/INVENTARIANTE INTERESSADO: LEDA MARIA SEBRÃO FERNANDES ADVOGADO: MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA SOARES IMPETRANTE: DOROTH DE ABREU VILARDO ADVOGADO: CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS IMPETRADO: EXMO.SR.SECRETARIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANCAS DO EST.DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO.SR.SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO FROES OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIO DIAS INTERESSADO: JOSE MONTANO INTERESSADO: OCTAVIO LENTO ADVOGADO: MARCIO ANDRE FONSECA VALLE INTERESSADO: CAMARA GESTORA DE TITULOS PUBLICOS ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP INTERESSADO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA INTERESSADO: SENDAS S A ADVOGADO: BARBARA THURLER MACHADO PIMENTEL INTERESSADO: ROGERIO MAURO D'AVOLA ADVOGADO: CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS HERD: LUIS ANTÔNIO GIANNINI ADVOGADO: DR(A). LUIZ CARLOS DA ROCHA HABILITADO: LENY DUPRAT NEVES ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI HERD: WELLINGTON BRAGA RAMOS DE AZEVEDO HERD: ELIANA RAMOS DE AZEVEDO PACCA CORREA HERD: MARIA ARAUJO BRAGA AZEVEDO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO HERD: SERGIO MATTOS MISCOW HERD: ELI RELATOR: DES. WALTER FELIPPE D'AGOSTINO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022916-20.2019.8.19.0014
002. APELAÇÃO 0022916-20.2019.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0022916-20.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2020.00269110 APELANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: GESI RIBEIRO PESSANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ASSEFAZ ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE RELATOR: JDS. DES. FABIANO REIS DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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