TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Quinta Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 18/12/2025 , QUINTA-FEIRA , a partir das 10:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.




0810601-59.2023.8.19.0054

001. RECURSO INOMINADO 0810601-59.2023.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810601-59.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2024.00066073 RECTE: CLAUDIA REGINA DA SILVA LAPORTE ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MARCELO COELHO DE MORAES RECORRIDO: ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0811419-70.2024.8.19.0023

002. RECURSO INOMINADO 0811419-70.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811419-70.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00169156 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JOSE MARIA MARTINEZ GOMEZ ADVOGADO: VANESSA AKEMI HORITA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0805826-23.2025.8.19.0024

003. RECURSO INOMINADO 0805826-23.2025.8.19.0024 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805826-23.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00167683 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DE ASSIS BELFORT ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA SIQUEIRA DE ALMEIDA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0814376-31.2025.8.19.0210

004. RECURSO INOMINADO 0814376-31.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0814376-31.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00168750 RECTE: HELENA DE CASTRO AZEVICHE ADVOGADO: DÉBORA KEHDY QUARESMA ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800242-05.2025.8.19.0208

005. RECURSO INOMINADO 0800242-05.2025.8.19.0208 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800242-05.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00167905 RECTE: ARTHUR DE SOUZA ALVES ADVOGADO: JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA RECORRIDO: MLS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0839290-47.2025.8.19.0021

006. RECURSO INOMINADO 0839290-47.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0839290-47.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00168944 RECTE: BRUNA FERREIRA CORDEIRO ADVOGADO: FABRICIA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LT ADVOGADO: MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA ADVOGADO: JESSICA SILVA DA MATA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0882473-51.2024.8.19.0038

007. RECURSO INOMINADO 0882473-51.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0882473-51.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168792 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: FELIPE DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: CLEUDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0802415-90.2025.8.19.0211

008. RECURSO INOMINADO 0802415-90.2025.8.19.0211 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802415-90.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00168719 RECTE: ADELAIDE MARIA DE SOUZA NEVES ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0813365-95.2024.8.19.0211

009. RECURSO INOMINADO 0813365-95.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813365-95.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00168574 RECTE: FABIO DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0804990-45.2024.8.19.0037

010. RECURSO INOMINADO 0804990-45.2024.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804990-45.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00168010 RECTE: CFCVA AUTO ESCOLA ELITE LTDA ADVOGADO: SYLVIO CESAR LONGO ROCHA RECORRIDO: LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0941825-17.2025.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0941825-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0941825-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167779 RECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: KAINARA NUNES GONCALVES DE SIQUEIRA RECORRIDO: SONIA MARIA NUNES GONCALVES ADVOGADO: RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO: BIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0802792-34.2025.8.19.0026

012. RECURSO INOMINADO 0802792-34.2025.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802792-34.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00169457 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MELILUCIA LUCIANO FERREIRA ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0840529-35.2025.8.19.0038

013. RECURSO INOMINADO 0840529-35.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0840529-35.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168684 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: TATIANNA COSTA LINS DOMINGUES RECORRIDO: CINTIA DE LIMA SANTOS MARQUES ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0811527-89.2025.8.19.0209

014. RECURSO INOMINADO 0811527-89.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0811527-89.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00168526 RECTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: JOAO PAULO SOARES DE ANDRADE SANTANA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0813832-58.2025.8.19.0205

015. RECURSO INOMINADO 0813832-58.2025.8.19.0205 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813832-58.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00168679 RECTE: GISELE REIS JACINTHA LUIZ BRAS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0818300-68.2025.8.19.0204

016. RECURSO INOMINADO 0818300-68.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818300-68.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00169750 RCTE/RCIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RCTE/RCIDO: JOSE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800786-32.2021.8.19.0014

017. RECURSO INOMINADO 0800786-32.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800786-32.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00168592 RECTE: ADELSON JUNIOR RIBEIRO DE ALVARENGA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: CENTERSAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0819233-06.2025.8.19.0054

018. RECURSO INOMINADO 0819233-06.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819233-06.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00169682 RECTE: REBECA TELES NOVO RODRIGUES ADVOGADO: LORRAINE FERREIRA QUADROS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0815724-39.2025.8.19.0031

019. RECURSO INOMINADO 0815724-39.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0815724-39.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00169521 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JOSE CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS POLI RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0804324-34.2025.8.19.0029

020. RECURSO INOMINADO 0804324-34.2025.8.19.0029 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804324-34.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00170017 RECTE: BEATRIZ DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0822966-79.2025.8.19.0021

021. RECURSO INOMINADO 0822966-79.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822966-79.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00169478 RECTE: JEFERSON NUNES MACHADO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MATEUS LOPES MONTEIRO RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0824458-66.2025.8.19.0002

022. RECURSO INOMINADO 0824458-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824458-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170051 RECTE: RAFAEL DE SOUZA CORDEIRO ADVOGADO: LUCIANA BEGHE DE SOUZA RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0801488-60.2025.8.19.0006

023. RECURSO INOMINADO 0801488-60.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801488-60.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00170024 RECTE: SAULO TOMAS DE AQUINO ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0810591-85.2025.8.19.0202

024. RECURSO INOMINADO 0810591-85.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810591-85.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00169364 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ALESSANDRA INACIO MAGARAO ADVOGADO: LUCA LOUZADA DIAS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0945142-23.2025.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0945142-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0945142-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170460 RECTE: ESFERA FIDELIDADE S.A RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: LEONARDO CABRAL PEREIRA ADVOGADO: ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0834399-80.2025.8.19.0021

026. RECURSO INOMINADO 0834399-80.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834399-80.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00169526 RECTE: AUANY ALVES DE FARIA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RECORRIDO: MOURACELL - CELULARES E ASSISTENCIA LTDA ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ CUERCI RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0830617-65.2025.8.19.0021

027. RECURSO INOMINADO 0830617-65.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830617-65.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170532 RECTE: JAQUELINE IZIDORIO DA SILVA ADVOGADO: DOMINIQUE WALQUÍRIA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: NATHAN ALVES ALBUQUERQUE RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0802604-05.2024.8.19.0211

028. RECURSO INOMINADO 0802604-05.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802604-05.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00170003 RECTE: ANA PAULA ABRANTES REINALDO ADVOGADO: ANDERSON SALOMÃO FERREIRA DE MELO RECORRIDO: ATN CAPITAL CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA RECORRIDO: BULLLA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (BULLLA) ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIK S/A ADVOGADO: SERGIO MIRISOLA SODA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0822153-70.2025.8.19.0209

029. RECURSO INOMINADO 0822153-70.2025.8.19.0209 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0822153-70.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00170544 RECTE: VERA ROBICHEZ COELHO ADVOGADO: ANDRESSA JUSTINO GOMES GENEROSO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DIANA COELHO FERNANDES ADVOGADO: YASMIN PARENTE DE FIGUEIREDO E SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0856929-27.2025.8.19.0038

030. RECURSO INOMINADO 0856929-27.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856929-27.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170730 RECTE: JOSINEA MATOS DA SILVA ADVOGADO: EDDIE NUNES DO CARMO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0840927-33.2025.8.19.0021

031. RECURSO INOMINADO 0840927-33.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0840927-33.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170734 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ANDRESSA ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIA RIBEIRO VELLOZO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0836365-78.2025.8.19.0021

032. RECURSO INOMINADO 0836365-78.2025.8.19.0021 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0836365-78.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170773 RECTE: DIOGO NEVES DUARTE ADVOGADO: VERÔNICA RAMALHO SILVA RECORRIDO: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: DR(A). FABIANA CORREA SANT'ANNA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0801610-70.2025.8.19.0007

033. RECURSO INOMINADO 0801610-70.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801610-70.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00169611 RECTE: LILIANA MARIA VICENTE ADVOGADO: DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA RECORRIDO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0807860-94.2022.8.19.0211

034. RECURSO INOMINADO 0807860-94.2022.8.19.0211 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807860-94.2022.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00170496 RECTE: SETE SERVIC ELEVADORES LTDA ADVOGADO: LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO RECORRIDO: SIDNEY DO AMARAL GOUVEA ADVOGADO: RAPHAELA SOUZA DA SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0824735-43.2025.8.19.0209

035. RECURSO INOMINADO 0824735-43.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0824735-43.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00170976 RECTE: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ RECORRIDO: ALYVA GUERREIRO DE SENA FARIAS SIMEAO ADVOGADO: JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: NATALINO SIMEÃO DA SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0803805-69.2025.8.19.0252

036. RECURSO INOMINADO 0803805-69.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803805-69.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00169937 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: TEX COURIER LTDA ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE FIDALGO RECORRIDO: ANTONIO GUINLE CARNEIRO BASTOS ADVOGADO: GUILHERME DE FARO ORLANDO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0851691-27.2025.8.19.0038

037. RECURSO INOMINADO 0851691-27.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0851691-27.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170048 RECTE: WLADMIR DE AZEVEDO LELIS ADVOGADO: JÉSSICA MAGALHÃES DO PARAIZO ADVOGADO: ROBERTO COSTA DE SÁ RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0801987-03.2025.8.19.0052

038. RECURSO INOMINADO 0801987-03.2025.8.19.0052 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801987-03.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00171262 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RECORRIDO: PAULO CESAR DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO MACHADO RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S A ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0810748-17.2025.8.19.0054

039. RECURSO INOMINADO 0810748-17.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810748-17.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00170343 RECTE: SEVERINA DA SILVA SOARES ADVOGADO: WANDERSON SOARES HERCULANO RECORRIDO: ARTJAY COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0804373-82.2025.8.19.0253

040. RECURSO INOMINADO 0804373-82.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804373-82.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00171381 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: CAMILA CORREA DE SA DO AMARAL RECORRIDO: LEANDRO CORREA DE SA DO AMARAL ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENÇA ADVOGADO: RODRIGO MACHADO MERHEB RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0847906-57.2025.8.19.0038

041. RECURSO INOMINADO 0847906-57.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0847906-57.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171087 RECTE: YAN DANIEL LUIZ DE SA ADVOGADO: EDMILSON ALVES LUCIANO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0843380-47.2025.8.19.0038

042. RECURSO INOMINADO 0843380-47.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0843380-47.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171070 RECTE: LUIZ OCTAVIO VILELA RAMOS ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0842055-37.2025.8.19.0038

043. RECURSO INOMINADO 0842055-37.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0842055-37.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171116 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DARLENE MARIA RAMOS SILVA ADVOGADO: ALAN DE ANDRADE PORTO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0808144-37.2025.8.19.0037

044. RECURSO INOMINADO 0808144-37.2025.8.19.0037 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808144-37.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00170966 RECTE: FERNANDA MACARIO RODRIGUES ADVOGADO: FABIANO FIGUEIRA IECHER RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0805826-86.2025.8.19.0003

045. RECURSO INOMINADO 0805826-86.2025.8.19.0003 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805826-86.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00171589 RECTE: ANNY CAROLINA CORREA AMARAL ADVOGADO: LAURO MOTTA LIMBORCO RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0828021-11.2025.8.19.0021

046. RECURSO INOMINADO 0828021-11.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828021-11.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170925 RECTE: JAQUELINE STEFANI COUTINHO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: VALÉRIA DA SILVA OLIVEIRA CUNHA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0811301-81.2025.8.19.0210

047. RECURSO INOMINADO 0811301-81.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811301-81.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00170394 RECTE: SIDENIR CURVELLO GUIMARAES ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SANDIN RECORRIDO: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA RECORRIDO: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO: HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0816142-64.2025.8.19.0002

048. RECURSO INOMINADO 0816142-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0816142-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171602 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MYLLENA SILVA DE MELLO DA COSTA ADVOGADO: FABIANE DE LIMA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0814973-97.2025.8.19.0210

049. RECURSO INOMINADO 0814973-97.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0814973-97.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00171721 RECTE: JOAO ARAUJO DE BARROS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800632-15.2025.8.19.0033

050. RECURSO INOMINADO 0800632-15.2025.8.19.0033 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800632-15.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00171785 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: EDUARDO BALDEZ DE LIMA ADVOGADO: THIAGO LIMA DUARTE DE OLIVEIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0809964-72.2025.8.19.0011

051. RECURSO INOMINADO 0809964-72.2025.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0809964-72.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00171868 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: VICTOR DRUMOND SENNA ADVOGADO: DANIELA DO CARMO MATUCK RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804413-09.2025.8.19.0045

052. RECURSO INOMINADO 0804413-09.2025.8.19.0045 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0804413-09.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00171917 RCTE/RCIDO: ALZIRA VIEIRA CARVALHO ADVOGADO: FERNANDA PIO DA SILVA RCTE/RCIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0803134-65.2024.8.19.0063

053. RECURSO INOMINADO 0803134-65.2024.8.19.0063 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0803134-65.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00172006 RECTE: CRISTIANO VALENTIM BARROS ADVOGADO: GUSTAVO D'ADDAZIO MARQUES RECORRIDO: ANGELO CERQUEIRA GUIDO ADVOGADO: FREDERICO SOUZA DE ANDRADE COELHO RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GALILEU TOLEDO DA ROCHA ADVOGADO: GUARACIABA MICHAELI JUNIOR ADVOGADO: LAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: JAM CARLOS MARIOSA DE ARAUJO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0806065-06.2025.8.19.0031

054. RECURSO INOMINADO 0806065-06.2025.8.19.0031 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0806065-06.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00172023 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: GIOVANNA ALVES HANSEN ADVOGADO: BRENDA JANUÁRIO PARREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL RECORRIDO: HOSPITAL FLUMINENSE S/A ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA MONTONI RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0813439-04.2025.8.19.0054

055. RECURSO INOMINADO 0813439-04.2025.8.19.0054 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813439-04.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00171684 RECTE: PAULO GIOVANI BARRETO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA GONÇALVES MENEZES ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0806246-43.2025.8.19.0213

056. RECURSO INOMINADO 0806246-43.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806246-43.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00172298 RECTE: MIRIAM LUCIA IMBELONIO MAGALHAES ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0815930-81.2025.8.19.0054

057. RECURSO INOMINADO 0815930-81.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815930-81.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00171767 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROSANA DE JESUS DINIZ ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0814542-46.2025.8.19.0054

058. RECURSO INOMINADO 0814542-46.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0814542-46.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00171105 RECTE: KAMILA ROCHELLE CABRAL FERREIRA AZEVEDO ADVOGADO: KAMILA ROCHELLE CABRAL FERREIRA AZEVEDO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GISELE BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800211-36.2024.8.19.0073

059. RECURSO INOMINADO 0800211-36.2024.8.19.0073 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800211-36.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00171112 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI RECORRIDO: CONECTAR TERAPIA E SAUDE LTDA ADVOGADO: LILIANE PEREIRA GOMES RAMOS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0803162-08.2025.8.19.0254

060. RECURSO INOMINADO 0803162-08.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0803162-08.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00171829 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: DANIEL DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: MARCELO LUIZ PÉRISSÉ ADVOGADO: REJANE ABI-ZAID PINTO RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0808111-38.2024.8.19.0213

061. RECURSO INOMINADO 0808111-38.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808111-38.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00171088 RECTE: VERONICA CERQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX RECORRIDO: ANA LUCIA BITTARELLO MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0820824-05.2025.8.19.0021

062. RECURSO INOMINADO 0820824-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820824-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00172212 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: TAMARA AUXILIADORA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: THAYANNE MACIEL DOMINGUES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0814009-38.2024.8.19.0211

063. RECURSO INOMINADO 0814009-38.2024.8.19.0211 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814009-38.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00170499 RECTE: RAPHAEL ORLANDO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: LEILIANE PINTO BORGES ADVOGADO: SUELLEN JUNGER DA SILVA FREITAS RECORRIDO: PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0819369-05.2025.8.19.0021

064. RECURSO INOMINADO 0819369-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819369-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170913 RECTE: IGOR DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA PEREIRA MARTINS GABY ADVOGADO: MYLENA CARVALHO DOS SANTOS RECORRIDO: FBL77 VEICULOS LTDA ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0846751-19.2025.8.19.0038

065. RECURSO INOMINADO 0846751-19.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0846751-19.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171788 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RECORRIDO: ANA DA CONCEICAO SOARES ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0846952-11.2025.8.19.0038

066. RECURSO INOMINADO 0846952-11.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0846952-11.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00172392 RECTE: NEUZEMI NEVES SILVA ADVOGADO: JOÃO RICARDO RAMPAZIO DA SILVA RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0802223-56.2025.8.19.0083

067. RECURSO INOMINADO 0802223-56.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802223-56.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00172411 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: ISABEL SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES SIQUEIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0806535-23.2025.8.19.0068

068. RECURSO INOMINADO 0806535-23.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806535-23.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00172130 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA RECORRIDO: CRISTIANE DE OLIVEIRA LOUZADA ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PAULA APICELO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0805696-54.2025.8.19.0211

069. RECURSO INOMINADO 0805696-54.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805696-54.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00172453 RECTE: JORGE CARLOS CARVALHO ROCHA ADVOGADO: DEISE LUCIA GOMES LEAL ADVOGADO: SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES RECORRIDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS GUILHERME DE MAGALHÃES MARTINS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0801231-73.2025.8.19.0058

070. RECURSO INOMINADO 0801231-73.2025.8.19.0058 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801231-73.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00171733 RECTE: REBECA CRISTINA PENEDO DA SILVA ADVOGADO: HENDRYL SILVA FERRELI DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0823181-15.2025.8.19.0002

071. RECURSO INOMINADO 0823181-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0823181-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172299 RECTE: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0826194-20.2024.8.19.0208

072. RECURSO INOMINADO 0826194-20.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826194-20.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00171639 RECTE: CASSIA BARBOSA FLORENCO ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA RECORRIDO: EDUCA MASI BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: DR(A). MATHEUS CERQUEIRA RECORRIDO: PLATOS SOLUCOES EDUCACIONAIS S.A. ADVOGADO: JUAN MIGUEL CASTILHO JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800327-79.2025.8.19.0211

073. RECURSO INOMINADO 0800327-79.2025.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800327-79.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00172769 RECTE: THAYNA DOS SANTOS VENTURA ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0819233-59.2025.8.19.0004

074. RECURSO INOMINADO 0819233-59.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819233-59.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00172708 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: GUILHERME QUINTANILHA ADVOGADO: LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0820255-53.2024.8.19.0210

075. RECURSO INOMINADO 0820255-53.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820255-53.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00172793 RECTE: AUREA DAS DORES MONTEIRO MARQUES ADVOGADO: FERNANDA BASILIO SANTOS RECORRIDO: 48.894.563 MATHEUS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SANTOS ESPINDOLA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0832917-97.2025.8.19.0021

076. RECURSO INOMINADO 0832917-97.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0832917-97.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171838 RECTE: RODRIGO PAIXAO DA CRUZ ADVOGADO: EWERTON FAUSTINO PEREIRA RECORRIDO: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804276-90.2025.8.19.0024

077. RECURSO INOMINADO 0804276-90.2025.8.19.0024 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804276-90.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00172541 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RECORRIDO: LAURA DA SILVA PEREIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0813749-30.2025.8.19.0209

078. RECURSO INOMINADO 0813749-30.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0813749-30.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00172920 RECTE: CIBELLE DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: ADRIANO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO TEIXEIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0838129-48.2025.8.19.0038

079. RECURSO INOMINADO 0838129-48.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0838129-48.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171742 RECTE: JOSE FERNANDES ADVOGADO: JAIME FERRARI JUNIOR RECORRIDO: ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800619-40.2025.8.19.0025

080. RECURSO INOMINADO 0800619-40.2025.8.19.0025 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800619-40.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00172572 RECTE: RAFAEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0812796-78.2025.8.19.0205

081. RECURSO INOMINADO 0812796-78.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812796-78.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00172515 RECTE: FABIO LUIZ DE PAULA GOMES ADVOGADO: VERONICA VALESKA LOPES ALMEIDA RECORRIDO: CCR S.A. ADVOGADO: DR(A). LUCIANA TAKITO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0811208-36.2025.8.19.0011

082. RECURSO INOMINADO 0811208-36.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811208-36.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00172727 RECTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: FÁBIO LIRA DA SILVA RECORRIDO: ANA CAROLINA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: THALITA SILVA DE SOUZA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0806077-62.2025.8.19.0211

083. RECURSO INOMINADO 0806077-62.2025.8.19.0211 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806077-62.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00172813 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LAURITA FRAZAO LEITE ADVOGADO: JANAINA DE LIMA BEZERRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0827134-73.2025.8.19.0038

084. RECURSO INOMINADO 0827134-73.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827134-73.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171772 RECTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MAYARA RODRIGUES ROSSI ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES GALENO ADVOGADO: FABIO GABRIEL BATISTA FREIRE RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA RECORRIDO: BOOM SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0837052-55.2025.8.19.0021

085. RECURSO INOMINADO 0837052-55.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0837052-55.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00172844 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLOS EDUARDO ANSELME ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS ALVES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0802292-10.2025.8.19.0012

086. RECURSO INOMINADO 0802292-10.2025.8.19.0012 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802292-10.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00171709 RECTE: AMO TELECOM E SOLUCÇOES LTDA ADVOGADO: MANOELA MARTINS SANTOS RECORRIDO: ALEXANDRE BARREIROS DE MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIROS DE MELLO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0813093-70.2025.8.19.0210

087. RECURSO INOMINADO 0813093-70.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0813093-70.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00171766 RECTE: DEBORA PELLEGRINE FREITAS ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES GAIÃO RECORRIDO: FOX FORMATURAS LTDA. - ME ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LOPES PACHECO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0802498-24.2025.8.19.0012

088. RECURSO INOMINADO 0802498-24.2025.8.19.0012 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802498-24.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00171842 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: M R LEAL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADO: KARINE ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0836031-44.2025.8.19.0021

089. RECURSO INOMINADO 0836031-44.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0836031-44.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00172973 RECTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS VENTURA ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES ADVOGADO: JEAN MARCOS DE LIMA NEVES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0957863-07.2025.8.19.0001

090. RECURSO INOMINADO 0957863-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0957863-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173039 RECTE: CECILIA PAULINA DA SILVA ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0805680-15.2025.8.19.0207

091. RECURSO INOMINADO 0805680-15.2025.8.19.0207 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0805680-15.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00173161 RECTE: UNITED AIRLINES, INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: BRUNO CAMERANO DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0856115-15.2025.8.19.0038

092. RECURSO INOMINADO 0856115-15.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856115-15.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00172401 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JULIANA RIBEIRO ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0939543-06.2025.8.19.0001

093. RECURSO INOMINADO 0939543-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0939543-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170894 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JANE BRASIL MATTAR ADVOGADO: CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0833778-32.2025.8.19.0038

094. RECURSO INOMINADO 0833778-32.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0833778-32.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171810 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0837337-48.2025.8.19.0021

095. RECURSO INOMINADO 0837337-48.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0837337-48.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171537 RECTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RECORRIDO: SANTOS DUMONT SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA MACHADO SOARES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0843061-79.2025.8.19.0038

096. RECURSO INOMINADO 0843061-79.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0843061-79.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171093 RECTE: JORGE PERES ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0849922-81.2025.8.19.0038

097. RECURSO INOMINADO 0849922-81.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0849922-81.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171109 RECTE: VILMA ELIZA DE LIMA DA ROSA ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0853849-55.2025.8.19.0038

098. RECURSO INOMINADO 0853849-55.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0853849-55.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00172158 RECTE: ANDREIA BRAS BARRETO VICENTE ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO RECORRIDO: BOTICÁRIOI PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0814547-40.2025.8.19.0031

099. RECURSO INOMINADO 0814547-40.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814547-40.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00172214 RECTE: VINICIUS E SILVA FERREIRA ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0815367-26.2025.8.19.0042

100. RECURSO INOMINADO 0815367-26.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815367-26.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00172537 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: VANESSA PEREIRA FRAGOSO ADVOGADO: VANESSA PEREIRA FRAGOSO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0815612-36.2025.8.19.0204

101. RECURSO INOMINADO 0815612-36.2025.8.19.0204 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0815612-36.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00172208 RECTE: HENRY DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ANA PAULA VICTOR SOBRINHO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0816288-87.2025.8.19.0202

102. RECURSO INOMINADO 0816288-87.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816288-87.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00170914 RECTE: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR RECORRIDO: RONAN VALENTE DA ROSA ADVOGADO: RONAN VALENTE DA ROSA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0818666-10.2025.8.19.0204

103. RECURSO INOMINADO 0818666-10.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818666-10.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00172732 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CRISTINA TEIXEIRA PINTO DE CARVALHO ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0819064-78.2025.8.19.0002

104. RECURSO INOMINADO 0819064-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819064-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170840 RECTE: JULIA CASSIA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: STELLA REGINA NUNES VIANNA SOARES DE ANDRADE RECORRIDO: PARIS 1 EVENTOS E FESTAS LTDA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0824184-33.2024.8.19.0004

105. RECURSO INOMINADO 0824184-33.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824184-33.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00171840 RECTE: KAMILLA CRISTINA ARRUDA HENRIQUES ADVOGADO: CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA ADVOGADO: PATRÍCIA KELI MIGUEL RECORRIDO: AVDV ESTETICA LTDA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0826126-33.2025.8.19.0209

106. RECURSO INOMINADO 0826126-33.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826126-33.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00171830 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: ESTERLINA BITENCOURT CARVALHO RECORRIDO: NELSON DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: DANIEL AIRAM BRANCO SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0828463-34.2025.8.19.0002

107. RECURSO INOMINADO 0828463-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828463-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173091 RECTE: FABIO SALVARINO CORREIA ADVOGADO: RAPHAEL CARDOSO DE MEDEIROS BARROS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0830165-04.2025.8.19.0038

108. RECURSO INOMINADO 0830165-04.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830165-04.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171897 RECTE: JOAO BATISTA HOLANDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO SILVA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0811961-75.2025.8.19.0210

109. RECURSO INOMINADO 0811961-75.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811961-75.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00171817 RECTE: JOSE LUIS DE OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO: LEONARIO GOMES MUNIZ RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0812563-21.2025.8.19.0031

110. RECURSO INOMINADO 0812563-21.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812563-21.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00171570 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: TERESA CRISTINA DA SILVA SANTANA ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO ADVOGADO: TATIANA CHIARADIA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0812958-39.2025.8.19.0087

111. RECURSO INOMINADO 0812958-39.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812958-39.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00172878 RECTE: FERNANDO FANGUEIRO MARQUES ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0814448-33.2025.8.19.0205

112. RECURSO INOMINADO 0814448-33.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814448-33.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00172126 RECTE: VILMA ALVES PAULO ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0803272-95.2025.8.19.0063

113. RECURSO INOMINADO 0803272-95.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0803272-95.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00171018 RECTE: DIOGO BARBOSA NASCIMENTO ADVOGADO: PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0803895-06.2025.8.19.0211

114. RECURSO INOMINADO 0803895-06.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803895-06.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00172807 RECTE: VINICIUS BATISTA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804602-42.2025.8.19.0253

115. RECURSO INOMINADO 0804602-42.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804602-42.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00171674 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: SANDRA COUTO DE SENNA ADVOGADO: CARINA FIDELIS LEAL RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804825-27.2025.8.19.0210

116. RECURSO INOMINADO 0804825-27.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0804825-27.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00171786 RECTE: FABIANO MACHADO NOBREGA ADVOGADO: EWERTON FAUSTINO PEREIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0806944-96.2025.8.19.0068

117. RECURSO INOMINADO 0806944-96.2025.8.19.0068 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806944-96.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00172134 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: LUAN CARLOS DA CONCEIÇÃO GOMES RECORRIDO: SALMO GOMES DA MOTA ADVOGADO: EDSON CONCEICAO TRINDADE RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0810574-77.2025.8.19.0031

118. RECURSO INOMINADO 0810574-77.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810574-77.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00172413 RECTE: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: MARIA EMILIA DE SOUZA LA MARCA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0811408-28.2025.8.19.0210

119. RECURSO INOMINADO 0811408-28.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811408-28.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00172585 RECTE: NELSON MIGUEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS GOMES RECORRIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: FELIPE HASSON RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0811782-25.2025.8.19.0087

120. RECURSO INOMINADO 0811782-25.2025.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811782-25.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00171577 RECTE: JOELMA DE MATOS DA COSTA ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0801763-40.2025.8.19.0028

121. RECURSO INOMINADO 0801763-40.2025.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0801763-40.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00171560 RECTE: VANESSA ALVES SOUTINHO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONÇA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0802188-74.2025.8.19.0058

122. RECURSO INOMINADO 0802188-74.2025.8.19.0058 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802188-74.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00171728 RECTE: PAOLA MAIO TEIXEIRA DE MORAES ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA ADVOGADO: NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA AREIAS RECORRIDO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES RECORRIDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0802358-69.2023.8.19.0073

123. RECURSO INOMINADO 0802358-69.2023.8.19.0073 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802358-69.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00171440 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA RECORRIDO: MARIA DE JESUS CABRAL ADVOGADO: ROSANE DA COSTA CORDEIRO CONCEIÇÃO ADVOGADO: VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0802397-32.2024.8.19.0073

124. RECURSO INOMINADO 0802397-32.2024.8.19.0073 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802397-32.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00171083 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0800899-95.2024.8.19.0073

125. RECURSO INOMINADO 0800899-95.2024.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800899-95.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00171172 RECTE: ARIADNE GOULART GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FABIANA PEREIRA GOMES ADVOGADO: LAIS SCHUENCK DA CUNHA ADVOGADO: CAROLINA GUIMARAES TAVARES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801040-06.2025.8.19.0033

126. RECURSO INOMINADO 0801040-06.2025.8.19.0033 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801040-06.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00173113 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RODRIGO SILVA BORGES ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0839442-95.2025.8.19.0021

127. RECURSO INOMINADO 0839442-95.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0839442-95.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170086 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: MYLLENA VITORIA MENDONCA DE ARAUJO RECORRIDO: EDIVALDO TEODORO DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800494-08.2025.8.19.0208

128. RECURSO INOMINADO 0800494-08.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800494-08.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00170269 RECTE: LINDALVA DIAS TEBALDI ADVOGADO: CRISTIANO DIAS TEBALDI ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: MAYARA MOURA CARVALHO ADVOGADO: BANCO CSF S A - (08357240000150) ADVOGADO: PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR ADVOGADO: PAULO MOREIRA DE SOUZA RECORRIDO: BANCOCSF S/A E O ATACADÃO-DISTRIBUIDORA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0803503-37.2025.8.19.0253

129. RECURSO INOMINADO 0803503-37.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803503-37.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00170347 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: SIDNEY PEREIRA DA SILVA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0815641-83.2025.8.19.0205

130. RECURSO INOMINADO 0815641-83.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0815641-83.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00170273 RECTE: MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES ADVOGADO: RAISSA CRELIER LOBO RECORRIDO: FILIAL MERCADO ADONAI DO KM 32 LTDA ADVOGADO: RAFAEL VICENTE PEREIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800881-51.2025.8.19.0037

131. RECURSO INOMINADO 0800881-51.2025.8.19.0037 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800881-51.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00170866 RECTE: BRUNO ROSSI GONCALVES ADVOGADO: AMANDA CANCHERINI LEFONE RECORRIDO: MARCIO JOSE TEIXEIRAO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0802165-90.2025.8.19.0006

132. RECURSO INOMINADO 0802165-90.2025.8.19.0006 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802165-90.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00171140 RECTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECTE: FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: DR(A). MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SABINO ADVOGADO: ERLON MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0815926-85.2025.8.19.0202

133. RECURSO INOMINADO 0815926-85.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0815926-85.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00170908 RECTE: MAGALI MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0822434-44.2025.8.19.0203

134. RECURSO INOMINADO 0822434-44.2025.8.19.0203 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0822434-44.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00171552 RECTE: JOAO CARLOS FRANCISCO MACEDO ADVOGADO: SILVIO RIBEIRO FERNANDES RECORRIDO: YASMIN DE MIRANDA OLIVEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0829141-10.2025.8.19.0209

135. RECURSO INOMINADO 0829141-10.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0829141-10.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00171562 RECTE: PATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0846765-03.2025.8.19.0038

136. RECURSO INOMINADO 0846765-03.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0846765-03.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171063 RECTE: ALINE DIAS DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800857-24.2025.8.19.0069

137. RECURSO INOMINADO 0800857-24.2025.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800857-24.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2025.00170391 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GILCELIO GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO: NATHÁLIA JARDIM SOARES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0804825-80.2025.8.19.0063

138. RECURSO INOMINADO 0804825-80.2025.8.19.0063 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0804825-80.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00171705 RECTE: EDINILSON FERRAZ RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0811889-15.2025.8.19.0008

139. RECURSO INOMINADO 0811889-15.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811889-15.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00171862 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MOISES RIBEIRO ADVOGADO: PHILIPE DOS SANTOS RIBEIRO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0819345-72.2025.8.19.0054

140. RECURSO INOMINADO 0819345-72.2025.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819345-72.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00171807 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIA HELOISA PIMENTEL DE LIMA ADVOGADO: FAGNER SENNA LINHARES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0951931-38.2025.8.19.0001

141. RECURSO INOMINADO 0951931-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0951931-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171663 RECTE: ANDRESSA LOPES NEVES DA SILVA ADVOGADO: PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0815440-15.2025.8.19.0004

142. RECURSO INOMINADO 0815440-15.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815440-15.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00170934 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: KAREN MAIA CUNHA DE LIMA ADVOGADO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO RECORRIDO: MARCIO SANTOS DE CARVALHO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0814112-33.2025.8.19.0042

143. RECURSO INOMINADO 0814112-33.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814112-33.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00172195 RECTE: CAROLINA DUARTE DE FREITAS RECTE: CLAUDETE ARAUJO DUARTE ADVOGADO: CAROLINA DUARTE DE FREITAS RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0821502-20.2025.8.19.0021

144. RECURSO INOMINADO 0821502-20.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0821502-20.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00172241 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CLEDILSON MAXIMO DE SOUZA ADVOGADO: THAIS HELENA DE JESUS FRANCISCO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0821636-83.2025.8.19.0203

145. RECURSO INOMINADO 0821636-83.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821636-83.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00170884 RECTE: DAVID RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: DANILO GALADINOVIC ALVIM RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0824400-42.2025.8.19.0203

146. RECURSO INOMINADO 0824400-42.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0824400-42.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00170954 RECTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS RECORRIDO: CARLOS PEREIRA ADVOGADO: CHRISTIANE DE OLIVEIRA MARTINS BERTIZ RUIZ RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0832904-56.2024.8.19.0208

147. RECURSO INOMINADO 0832904-56.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0832904-56.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00171795 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANTONIO WAGNER MENDES MOURA ADVOGADO: KAYO FELLIPE MARTINS SOARES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0805077-30.2025.8.19.0210

148. RECURSO INOMINADO 0805077-30.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0805077-30.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00172500 RECTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ARTUR MEIRELES BERNARDES ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0807207-36.2024.8.19.0207

149. RECURSO INOMINADO 0807207-36.2024.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0807207-36.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00172177 RECTE: VICTOR HENRIQUE MARTINS BRETANHA LINS ADVOGADO: MARIA ISABELA BENTO DA SILVA RANGEL RECORRIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA ADVOGADO: IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA ADVOGADO: MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0843376-10.2025.8.19.0038

150. RECURSO INOMINADO 0843376-10.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0843376-10.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00172391 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: CLAUDIA ABREU DE CARVALHO ADVOGADO: TAMIRES ABREU DE CARVALHO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0852839-73.2025.8.19.0038

151. RECURSO INOMINADO 0852839-73.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0852839-73.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00157444 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: SEBASTIANA CAETANO DA COSTA ADVOGADO: IGOR FORMAGUERI CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO SOUZA DOS SANTOS RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800767-51.2025.8.19.0025

152. RECURSO INOMINADO 0800767-51.2025.8.19.0025 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800767-51.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00171804 RECTE: MARIA DA CONCEICAO PEIXE ROSA ADVOGADO: REBECCA JULLIE BUARQUE MALTA CARVALHO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0811826-78.2025.8.19.0011

153. RECURSO INOMINADO 0811826-78.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811826-78.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00172740 RECTE: RENATO PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0803462-02.2025.8.19.0211

154. RECURSO INOMINADO 0803462-02.2025.8.19.0211 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803462-02.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00172532 RECTE: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA ADVOGADO: LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0805872-27.2025.8.19.0213

155. RECURSO INOMINADO 0805872-27.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805872-27.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00172609 RECTE: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA COELHO ADVOGADO: FABIANA MACHADO LEITE RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0811711-57.2025.8.19.0011

156. RECURSO INOMINADO 0811711-57.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811711-57.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00172659 RECTE: EDNA DE OLIVEIRA FEITOSA DA MOTTA ADVOGADO: EVILLY GLORIA FEITOSA DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0826339-57.2025.8.19.0203

157. RECURSO INOMINADO 0826339-57.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0826339-57.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00172838 RECTE: LUZINETE SILVA FERREIRA ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS STEELE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0826710-42.2025.8.19.0002

158. RECURSO INOMINADO 0826710-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826710-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172691 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ROBERTO DE BRAGANCA PACHECO JUNIOR ADVOGADO: BRUNO VIEIRA SANTOS RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0853967-31.2025.8.19.0038

159. RECURSO INOMINADO 0853967-31.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0853967-31.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00172860 RECTE: MARTA DOS REIS DE PAULA ADVOGADO: EDDIE NUNES DO CARMO ADVOGADO: LÉO ALVES DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800935-83.2025.8.19.0015

160. RECURSO INOMINADO 0800935-83.2025.8.19.0015 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800935-83.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2025.00173133 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: SHEILA APARECIDA SANTOS CONSTANTINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801736-64.2025.8.19.0252

161. RECURSO INOMINADO 0801736-64.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801736-64.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00139306 RECTE: MIGUEL PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL RECORRIDO: ANA LUCIA SANTANA DE ABREU ADVOGADO: NATALINO FERREIRA DE ABREU RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0802441-56.2024.8.19.0039

162. RECURSO INOMINADO 0802441-56.2024.8.19.0039 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802441-56.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2025.00124167 RCTE/RCIDO: ROGER DO CARMO PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI RCTE/RCIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RCTE/RCIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0806043-52.2025.8.19.0061

163. RECURSO INOMINADO 0806043-52.2025.8.19.0061 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806043-52.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00173140 RECTE: BRUNO SOUSA ZITRIN ADVOGADO: PATRICK DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIO MIRANDA PESSANHA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0850318-58.2025.8.19.0038

164. RECURSO INOMINADO 0850318-58.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0850318-58.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00173328 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ADRIANA AMARAL VARGAS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MENEZES BELISARIO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800328-95.2025.8.19.0039

165. RECURSO INOMINADO 0800328-95.2025.8.19.0039 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800328-95.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2025.00172635 RECTE: DIEGO SANTOS SILVA CONCEICAO ADVOGADO: NATALIA CORREA CANTALISTA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MERO ATACADISTA LTDA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0806126-15.2025.8.19.0208

166. RECURSO INOMINADO 0806126-15.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0806126-15.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00173036 RCTE/RCIDO: ANTONIO PRATA SOBRINHO ADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕES ADVOGADO: RAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA RCTE/RCIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0806176-44.2025.8.19.0207

167. RECURSO INOMINADO 0806176-44.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0806176-44.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00172143 RCTE/RCIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RCTE/RCIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES RECORRIDO: RAFHAELA ROCHA SOARES RECORRIDO: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES ADVOGADO: MARLY CAROLINE BELLO FREITAS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0807540-36.2025.8.19.0212

168. RECURSO INOMINADO 0807540-36.2025.8.19.0212 ASSUNTO: MÚTUO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807540-36.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00173018 RECTE: EMPORIO DELGUSTO LTDA ADVOGADO: MÁRCIO MACHADO RECORRIDO: PAULA IERVOLINO ALMEIDA ADVOGADO: GUSTAVO FRANKLIN FIGUEREDO TENORIO ADVOGADO: JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0841405-87.2025.8.19.0038

169. RECURSO INOMINADO 0841405-87.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0841405-87.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00173269 RECTE: GISLENE TEIXEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: ELOISA CRISTINA RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0806936-55.2023.8.19.0209

170. RECURSO INOMINADO 0806936-55.2023.8.19.0209 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0806936-55.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00173240 RECTE: ANA CAROLINA CAVALCANTI PARDAL ADVOGADO: FABRÍCIO FERREIRA DA CUNHA RECORRIDO: GABRIEL DE ARAUJO BARRETO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800066-08.2021.8.19.0033

171. RECURSO INOMINADO 0800066-08.2021.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800066-08.2021.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00173139 RECTE: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO: GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI RECORRIDO: AMANDA DOS SANTOS QUINTINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0804380-97.2025.8.19.0213

172. RECURSO INOMINADO 0804380-97.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804380-97.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00173360 RECTE: JANICE FRANCISCA DE PAULA CHALUP ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA MONTEIRO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0813767-27.2024.8.19.0002

173. RECURSO INOMINADO 0813767-27.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0813767-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172524 RECTE: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO ADVOGADO: BRENDA RAYNY ALVES DA SILVA RECORRIDO: FABIOLA GUIMARAES GAMARRA ADVOGADO: POLLYANA GUIMARÃES MESQUITA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0805807-83.2025.8.19.0002

174. RECURSO INOMINADO 0805807-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805807-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172678 RECTE: RICARDO MENDES COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PERNAMBUCO MOTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE S A DE MAGALHAES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0816586-91.2025.8.19.0004

175. RECURSO INOMINADO 0816586-91.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816586-91.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00173357 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: DEBORA MENDES DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: LUIZ SERGIO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0801295-56.2025.8.19.0067

176. RECURSO INOMINADO 0801295-56.2025.8.19.0067 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0801295-56.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00174040 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: MAÍRA MARIA MEDEIROS GONÇALVES RECORRIDO: ROBSON DE OLIVEIRA CANEDO ADVOGADO: KARLA VICTÓRIA MARTINS DE MORAES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0801573-68.2025.8.19.0031

177. RECURSO INOMINADO 0801573-68.2025.8.19.0031 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801573-68.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00172218 RECTE: ACRIZIO DOLORICIO GALAXI JUNIOR ADVOGADO: CAROLINE LIMA CAMACHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RECORRIDO: NATURE PRAIA HOSPEDAGEM E RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA - ME ADVOGADO: RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0810895-60.2025.8.19.0210

178. RECURSO INOMINADO 0810895-60.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0810895-60.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00173225 RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: MELYSSA FERREIRA VIANNA ADVOGADO: MELYSSA FERREIRA VIANNA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0836304-23.2025.8.19.0021

179. RECURSO INOMINADO 0836304-23.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836304-23.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00173370 RECTE: LINDOMAR TOME FERNANDES ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JEAN DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: NATHÁLIA SANTOS AZEVEDO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0813062-50.2025.8.19.0210

180. RECURSO INOMINADO 0813062-50.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0813062-50.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00172573 RECTE: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: BANCO C6 S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800619-89.2025.8.19.0041

181. RECURSO INOMINADO 0800619-89.2025.8.19.0041 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800619-89.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 8818/2025.00173117 RECTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA RECTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: RODRIGO FEITOSA MAZZARO ADVOGADO: PATRICIA ABRAHAO VALENTE RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800970-70.2025.8.19.0006

182. RECURSO INOMINADO 0800970-70.2025.8.19.0006 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800970-70.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00174140 RECTE: ELAINE ELEUTERIO ADVOGADO: MARINA VIOLA TINOCO ADVOGADO: NATASHA DOS SANTOS CAMILO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0813408-98.2025.8.19.0210

183. RECURSO INOMINADO 0813408-98.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0813408-98.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00173173 RECTE: TANIA MARIA VELASQUE COUTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0846729-58.2025.8.19.0038

184. RECURSO INOMINADO 0846729-58.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0846729-58.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00173272 RECTE: VERA LUCIA BRAGA DE LIMA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800464-78.2025.8.19.0076

185. RECURSO INOMINADO 0800464-78.2025.8.19.0076 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800464-78.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2025.00172517 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANA LÚCIA MENDES GUEDINHO RECORRIDO: ELEN TOLEDO MENDES RECORRIDO: SARA TOLEDO SILVA ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0801301-13.2025.8.19.0213

186. RECURSO INOMINADO 0801301-13.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801301-13.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00170828 RECTE: CHRISTINE DO NASCIMENTO CALVET BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0817185-06.2025.8.19.0206

187. RECURSO INOMINADO 0817185-06.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817185-06.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00170879 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (02558157000162) RECORRIDO: THYAGO HENRIQUE ASSIS DO MONTE ADVOGADO: VIVIANE DOMINGUES LOPES PEQUENO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0806752-31.2025.8.19.0209

188. RECURSO INOMINADO 0806752-31.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0806752-31.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00173229 RECTE: MARISETHE CARTAXO BARROS CAMILATO ADVOGADO: RAPHAELA SILVEIRA MENDES RECORRIDO: JEFFERSON SOUZA DE FREITAS RECORRIDO: LEANDRO PADRAO GUIMARAES ADVOGADO: ANDERSON ALVES DE BRITO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0808814-93.2025.8.19.0031

189. RECURSO INOMINADO 0808814-93.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808814-93.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00173309 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANA CAROLINA AMENDOLA BRAGA SANTOS ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0805331-91.2025.8.19.0213

190. RECURSO INOMINADO 0805331-91.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805331-91.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00174121 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO: WILLIAM SILVA DE ARAÚJO RECORRIDO: RONALDO SIMIAO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRESA SANTANA MICHILES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0849253-28.2025.8.19.0038

191. RECURSO INOMINADO 0849253-28.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0849253-28.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00173476 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: INGRID MOTHE FELISBERTO ADVOGADO: GABRIEL REINA GOMES DA FONSECA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0847571-38.2025.8.19.0038

192. RECURSO INOMINADO 0847571-38.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0847571-38.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00173260 RECTE: RAFAEL GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0810733-20.2025.8.19.0031

193. RECURSO INOMINADO 0810733-20.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810733-20.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00173317 RECTE: UBIRAJARA AMARAL DA SILVA ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: LETICIA MARINS PEREIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800398-87.2025.8.19.0015

194. RECURSO INOMINADO 0800398-87.2025.8.19.0015 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800398-87.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2025.00173207 RECTE: JOSIANIA BARROS COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MARIA LUCIA DE SOUZA BARIZAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:






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