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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 18/12/2025, às 13:30:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0811639-40.2025.8.19.0021
001. RECURSO INOMINADO 0811639-40.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811639-40.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00164512 RECTE: BANCO BRADESCO S.A. RECTE: NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA APOLINARIO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0800170-58.2025.8.19.0033
002. RECURSO INOMINADO 0800170-58.2025.8.19.0033 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800170-58.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00167245 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ELITON PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0802644-09.2025.8.19.0063
003. RECURSO INOMINADO 0802644-09.2025.8.19.0063 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0802644-09.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00160040 RECTE: JOSANE SILVA NICOLAU ADVOGADO: ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0800448-76.2023.8.19.0050
004. RECURSO INOMINADO 0800448-76.2023.8.19.0050 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800448-76.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2025.00162166 RECTE: MIGUEL ANTONIO MULIM JOSE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803852-51.2025.8.19.0023
005. RECURSO INOMINADO 0803852-51.2025.8.19.0023 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803852-51.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00161373 RECTE: DEISIANE BRAGA COUTINHO DE ARAUJO ADVOGADO: CELIA SILVEIRA MACABU ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0806226-52.2025.8.19.0213
006. RECURSO INOMINADO 0806226-52.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806226-52.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00162257 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: TAOR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA RECORRIDO: THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0814992-24.2025.8.19.0204
007. RECURSO INOMINADO 0814992-24.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814992-24.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00163411 RECTE: RENATA DA SILVA DUARTE ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0815186-42.2025.8.19.0004
008. RECURSO INOMINADO 0815186-42.2025.8.19.0004 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815186-42.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00162102 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: RODRIGO XAVIER BAPTISTA ADVOGADO: DIOGO SERAFIM PESSANHA ROCHA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0826751-49.2025.8.19.0021
009. RECURSO INOMINADO 0826751-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826751-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00161034 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: THAINA FERREIRA SOUZA ADVOGADO: THAÍS DE ALBUQUERQUE BARREIROS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0923361-42.2025.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0923361-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0923361-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166334 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARINALVA MARIA ALVES ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0861220-58.2024.8.19.0021
011. RECURSO INOMINADO 0861220-58.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861220-58.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167870 RECTE: JENIFER FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA RECORRIDO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO ADVOGADO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0801585-98.2025.8.19.0252
012. RECURSO INOMINADO 0801585-98.2025.8.19.0252 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801585-98.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00165474 RECTE: SIMONE MAIA FIUZA BOCATER ADVOGADO: ANDRÉ VIANA BONAN DE AGUIAR RECORRIDO: MARIA ISABEL DO PRADO BOCATER ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0804254-62.2025.8.19.0208
013. RECURSO INOMINADO 0804254-62.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804254-62.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00165408 RECTE: LINCOLN LIMA DE FARIA ADVOGADO: LINCOLN LIMA DE FARIA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0810262-55.2025.8.19.0208
014. RECURSO INOMINADO 0810262-55.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810262-55.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00168450 RECTE: MARILEIDE DA SILVA SOARES ADVOGADO: JULIANA DE FREITAS MOUTINHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0827785-77.2025.8.19.0209
015. RECURSO INOMINADO 0827785-77.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0827785-77.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00166335 RECTE: DENISE FRANCA BARCELOS ADVOGADO: ALEXANDRA CAVALCANTI LEMOS RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0801656-90.2025.8.19.0029
016. RECURSO INOMINADO 0801656-90.2025.8.19.0029 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801656-90.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00166344 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: DUCILENE MESQUITA DE SOUZA GALDINO ADVOGADO: VIVIANE MENDES DE FARIA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0813581-37.2025.8.19.0206
017. RECURSO INOMINADO 0813581-37.2025.8.19.0206 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813581-37.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00166505 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: PEDRO LUCAS LEITE DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELLY PRUDENTE DA SILVA AMARAL RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0817783-48.2025.8.19.0209
018. RECURSO INOMINADO 0817783-48.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0817783-48.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00165366 RECTE: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADO: DR(A). ANA PAULA BATISTA POLI ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIATH BARBOSA ADVOGADO: DANIEL MORENO VICTORINO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0809858-42.2024.8.19.0045
019. RECURSO INOMINADO 0809858-42.2024.8.19.0045 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0809858-42.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00160642 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: EDER DE PAULA LOPES ADVOGADO: FULVIO DIOGO GIADA ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR BALBO ADVOGADO: THAINARA PÁSCOA DE ALMEIDA SOARES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0804020-63.2025.8.19.0052
020. RECURSO INOMINADO 0804020-63.2025.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804020-63.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00162863 RECTE: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MEDEIROS ADVOGADO: RANILTON MARCOS DE AQUINO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0821200-42.2025.8.19.0004
021. RECURSO INOMINADO 0821200-42.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821200-42.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00163202 RECTE: SUELLEN PEREIRA DA SILVA LESSA ADVOGADO: JULIANA MORGADO MARCOJE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0824512-72.2025.8.19.0021
022. RECURSO INOMINADO 0824512-72.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824512-72.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00163568 RECTE: ALINE CRISTINA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: 99PAY S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0901633-42.2025.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0901633-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0901633-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160303 RECTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: INGRID PEPPLOW ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRONO LOGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0802789-69.2024.8.19.0073
024. RECURSO INOMINADO 0802789-69.2024.8.19.0073 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802789-69.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00165876 RECTE: GERMANO RAMOS ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0810925-04.2025.8.19.0208
025. RECURSO INOMINADO 0810925-04.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810925-04.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00164716 RECTE: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES JONES ADVOGADO: SÉRGIO MATHEUS DALLOLIO QUEIROZ RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0811376-65.2025.8.19.0002
026. RECURSO INOMINADO 0811376-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0811376-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164599 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ELIZABETH DOS SANTOS PAES LEME ADVOGADO: MARCELLE CHRISTINE FERNANDES LOUZADA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0815007-97.2024.8.19.0213
027. RECURSO INOMINADO 0815007-97.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0815007-97.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00165265 RECTE: DANIELE DE ARAUJO ALVARES ADVOGADO: RAMON DINIZ DA COSTA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0816501-14.2025.8.19.0002
028. RECURSO INOMINADO 0816501-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0816501-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165289 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCOS CARDOSO DE CARVALHO ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0826137-04.2025.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0826137-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826137-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165140 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANA CRISTINA COELHO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO: JULIA MARTINS FONSECA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0834414-49.2025.8.19.0021
030. RECURSO INOMINADO 0834414-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0834414-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00164486 RECTE: ANA PAULA DA SILVA JORGE ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0803901-87.2025.8.19.0251
031. RECURSO INOMINADO 0803901-87.2025.8.19.0251 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803901-87.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00166524 RECTE: FELIPE PACHECO TEIXEIRA RECTE: LUIZA CEREJA DE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZA CEREJA DE FREITAS TEIXEIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0838931-46.2025.8.19.0038
032. RECURSO INOMINADO 0838931-46.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838931-46.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00167076 RECTE: ELIANA BATISTA VIEIRA ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO RECORRIDO: DI IMAGEM DIAGNOSTICO INTEGRADO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: CAMILA NUNES SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA RECORRIDO: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0982104-45.2025.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0982104-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0982104-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167627 RECTE: RAIMUNDA CANDIDA DE SOUZA ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA ADVOGADO: INGRIDY DE ALMEIDA CABRAL RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0803862-92.2025.8.19.0024
034. RECURSO INOMINADO 0803862-92.2025.8.19.0024 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803862-92.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00144409 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VALERIA YOSHIKO MATOS ADVOGADO: LESSING PASSOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0802513-85.2025.8.19.0046
035. RECURSO INOMINADO 0802513-85.2025.8.19.0046 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802513-85.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00168622 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ASTERIO DE ASSIS DUTRA ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0805218-76.2025.8.19.0007
036. RECURSO INOMINADO 0805218-76.2025.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805218-76.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00170967 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALEXSANDER DA SILVA ADVOGADO: KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA ADVOGADO: BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0848015-71.2025.8.19.0038
037. RECURSO INOMINADO 0848015-71.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0848015-71.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170439 RECTE: CLARISSA DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: LAUDIA GAVAZZI GOES GARCIA RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0809776-28.2024.8.19.0007
038. RECURSO INOMINADO 0809776-28.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809776-28.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00171305 RECTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: GERONIMO DE ASSIS VIAL ADVOGADO: SERGIO LUIS DE FREITAS ADVOGADO: WANDERSON REZENDE DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0800898-56.2025.8.19.0015
039. RECURSO INOMINADO 0800898-56.2025.8.19.0015 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800898-56.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2025.00162540 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: JOAO BATISTA MENDONCA ADVOGADO: ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA ADVOGADO: INDIANARA DA SILVA GONÇALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0812252-90.2025.8.19.0205
040. RECURSO INOMINADO 0812252-90.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812252-90.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00163057 RECTE: OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA RECORRIDO: MARIA ELANI DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELLE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0833770-09.2025.8.19.0021
041. RECURSO INOMINADO 0833770-09.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0833770-09.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00161059 RECTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: AILTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: KLEITON GUEDES PEREIRA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0816767-77.2025.8.19.0203
042. RECURSO INOMINADO 0816767-77.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0816767-77.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00162889 RECTE: EVELYN DE ALMEIDA VIEIRA MARTINS ADVOGADO: YASMIM DA SILVA ALVES RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0807533-24.2024.8.19.0036
043. RECURSO INOMINADO 0807533-24.2024.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807533-24.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00020572 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARILDA HELENA DA SILVA ADVOGADO: ROQUE SOARES COSTA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
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