Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:01:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:

0014059-51.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014059-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00146122 IMPETRANTE: TIAGO SCOPONI DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0055858-40.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0055858-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITE DE IDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00604291 IMPETRANTE: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ IMPETRADO: DIRETOR GERAL DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MIITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0091881-82.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091881-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00997672 IMPETRANTE: FRANCYNE BILOURO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0105115-34.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0105115-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01154375 IMPETRANTE: DIEGO MADEIRA NIZZO ADVOGADO: LUCIENE KOBBI DE CARVALHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0066301-84.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066301-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804070-51.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00738809 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0042888-08.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042888-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047851-69.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00460204 AGTE: AG - R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO ADVOGADO: ANDRÉ GUIMARÃES DE CASTRO AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0047024-48.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047024-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0814172-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00504174 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MICHEL SALIM SAAD NETO AGDO: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK AGDO: ALLAN PINHO LYRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DOMINGUES BRITO LIMA AGDO: NITERÓI TRANSPORTE E TRANSITO ADVOGADO: ROGERIO SANTOS TOFFANO PEREIRA ADVOGADO: SAMANTHA CYNTHIA M P DE AZEVEDO LIXA MUCHADJI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0056773-89.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056773-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0821157-88.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00615366 AGTE: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JEHÁ MOURA ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0058325-89.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058325-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000384-61.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00631349 AGTE: AMERICANAS S.A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: LETÍCIA ANTUNES DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0059240-41.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059240-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090535-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00640570 AGTE: OMAR ADIB BARAKAT ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0062002-30.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062002-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018108-61.1989.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00671042 AGTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: JOÃO OTAVIO MARTINS PIMENTEL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0062298-52.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062298-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0444722-32.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00674255 AGTE: FEDERAÇAO DE VOLLEYBALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ JOSE FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA AGDO: MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063911-10.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063911-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213714-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00693030 AGTE: WALVEQUE DOS SANTOS DO ESPIRITO SANTO AGTE: ESPÓLIO DE EDMEA CARDOSO ROMERO REP/P/S/INVENT.ÁTILA LEITES ROMERO AGTE: FLÁVIO ARAÚJO BITTENCOURT REP/P/S/CURADORA LUCIANA CHAVES BITTENCOURT AGTE: FERNANDA ARAUJO LIMA BITTENCOURT AGTE: ZULMIRA BITTENCOURT AMADOR AGTE: ESPÓLIO DE ANA AMÉLIA BITTENCOURT ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0073975-79.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073975-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0205903-34.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00808737 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: CAHYO VINÍCIUS DE SANTANA MALTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0076313-26.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076313-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151818-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00833498 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0077508-46.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077508-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815285-20.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00846245 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: YASMIN DOS SANTOS PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0077795-09.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077795-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002160-18.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00849227 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: RENATA FIGUEIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0077868-78.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077868-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0826420-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00849976 AGTE: VICTOR CEZAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0078210-89.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078210-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095537-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00852922 AGTE: SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. AGTE: ROSANGELA FERNANDES SANT¿ANNA AGTE: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE AGTE: CARLOS EDUARDO PIRES CORRÊA AGTE: EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR AGTE: LINO BRITO TEIXEIRA AGTE: VANIA VILAÇA TAVARES AGTE: ANDRE COUTO FONSECA ADVOGADO: MAURÍCIO TERCIOTTI ADVOGADO: RENATO MÉROLA PELUZO ADVOGADO: SAMUEL BERTHE PALATNIC AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0079291-73.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079291-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009596-28.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00864253 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JÚLIA SILVA FISCHER PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0082099-51.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082099-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007431-24.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00894112 AGTE: ITAU RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: RICARDO NEGRÃO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0083095-49.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083095-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802748-79.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00904466 AGTE: ALICE JESUS SILVA MATTOS REP/P/S/PAI BERNARDO SILVA MATTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0084515-89.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084515-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816087-90.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00919421 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ MÁRCIO RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0086475-80.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086475-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0833059-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00940172 AGTE: MAYA GOMES MOURA DUARTE REP/P/S/MÃE VERONICA GOMES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0088489-37.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088489-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801736-10.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00962090 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: HELDER DOMINGOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0090757-64.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090757-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802786-80.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00986258 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUBIA CELIA SILVA DE MOURA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0093844-28.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093844-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036388-21.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01020215 AGTE: ARISTIDES SÉRGIO DOS SANTOS AGTE: ALBERTO CARLOS DOS SANTOS AGTE: ANA LÚCIA DOS SANTOS PIRES ADVOGADO: GEISA ANTUNES DE JESUS ADVOGADO: HUGO DA COSTA LINHARES ADVOGADO: THAISA SALOTO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0094677-46.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094677-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275365-15.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029294 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: F' NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO: VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0094838-56.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094838-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216332-36.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01031391 AGTE: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE MESQUITA JUNIOR AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0096463-28.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096463-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210674-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049277 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATHIANA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO GOMES VALVERDE ADVOGADO: VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0096736-07.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096736-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0801935-63.2024.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.01052921 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0098926-40.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098926-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803261-25.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.01076234 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU AGDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0099934-52.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099934-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0861900-55.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01089766 AGTE: ALEX SOUZA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA ADVOGADO: GABRIELA FERNANDES REIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0100979-91.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100979-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003219-08.2015.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01102810 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0104711-80.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104711-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESVIO DE FUNÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0430644-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01149753 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIO AIZEN ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH ADVOGADO: NATALIA FERNANDES RANGEL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0107265-85.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107265-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030587-44.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01176841 AGTE: MASSA FALIDA DE RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0107443-34.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107443-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006806-91.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01178682 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0107917-05.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107917-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000183-05.2023.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01184519 AGTE: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO ADVOGADO: DR(A). PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA AGDO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0108940-83.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108940-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058072-77.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01195503 AGTE: ANA PAULA DA SILVA ESPINDOLA E OUTROS ADVOGADO: PAULA MARTINS GOMES DURANTE ADVOGADO: JEFERSON COSTA DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0001096-40.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001096-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0823852-36.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00014530 AGTE: GABRIEL FREITAS PEREIRA CABRAL REP/P/S/MÃE ADÉLIA MARIA FREITAS PEREIRA CABRAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001158-80.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001158-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0809370-34.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00015685 AGTE: ELOIZA ALENCAR BUSQUET DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001579-70.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001579-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0025898-13.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00022402 AGTE: LEILA JOSÉ JORGE ZOGBI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001694-91.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001694-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026282-96.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00023914 AGTE: CARLOS EDUARDO DE SÁ CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002343-56.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002343-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0041648-49.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00031680 AGTE: ROSÂNGELA MARBIM DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002642-33.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002642-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0837028-73.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00035230 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FELIPE VERISSIMO DE SOUSA ADVOGADO: THACISIO ALBUQUERQUE RIO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0003149-91.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003149-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017328-07.2019.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00040758 AGTE: LUCIANO GONÇALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0003514-48.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003514-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OUTROS / VESTIBULAR / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033467-06.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00045566 AGTE: ÍRIS CARNEIRO DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: CARNEIRO DIAS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003515-33.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003515-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0830836-32.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00045571 AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAYCON ANTONIO DAS DORES DUTRA AGDO: ANA CAROLINA FERNANDES PACIFICO AGDO: DECK 020 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: RENATA CAMPOS DE SOUZA ROSSMANN RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004324-23.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004324-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000647-15.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00056552 AGTE: MARIANA ALVAREZ SVOBODA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004606-61.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004606-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0802094-80.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00059516 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: EMERSON ALVES DE ALMEIDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004763-34.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004763-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801461-52.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00061410 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARLY MARLENE DA SILVA TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004846-50.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004846-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807597-04.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00062367 AGTE: RICHARD MOUTINHO MONTEIRO DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005768-91.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005768-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO DA TABELA / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138720-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00071475 AGTE: MARIA STELLA MAGNO AZEREDO ADVOGADO: MAURICIO RAPOPORT AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0006599-42.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006599-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013242-56.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00080177 AGTE: ELIANA ALVES PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006863-59.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006863-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814268-78.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00082813 AGTE: CAMILA MELLO DA SILVA ADVOGADO: AMANDA MELLO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES BAPTISTA DE SOUZA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0006893-94.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006893-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801772-81.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00083091 AGTE: MARCOS VINICIUS GOMES BLANC FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006896-49.2026.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006896-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802138-73.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00083122 AGTE: JOSUE HEITOR EMETERIO DAMASCENO REP/P/S/MÃE JESSICA EMETERIO RAMOS DAMASCENO ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA DIEGUES AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007432-60.2026.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007432-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811942-65.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00089592 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA EDNA DA SILVA REP/P/S/CURADOR HAROLDO FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007891-62.2026.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007891-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800021-75.2026.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00094824 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUENDY DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA BURGHELEA BRAUNE CONSANI CAMARGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0007904-61.2026.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007904-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0853400-97.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00094978 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: LUCAS VIEIRA FLORES VARELLA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008016-30.2026.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008016-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824754-65.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00096033 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOACYR PICININI FILHO ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0008043-13.2026.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008043-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432837-16.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00096209 AGTE: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0010572-05.2026.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010572-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000102-51.2021.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00120924 AGTE: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA REP/P/S/INVENT. AUGUSTA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0011725-73.2026.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011725-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUM / L 4.132/1962 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002092-24.2009.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00135082 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: JUNE MARIA SILVA FERREIRA AGDO: ESPOLIO DE EDISON ALVES SALES REP/P/S/INV/EDISON LUIS LOPES MARTINS SALES ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012009-81.2026.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012009-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210441-39.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00139177 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO DE SERVIÇOS CHARMOSO LTDA ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0012418-57.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012418-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801080-64.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00145209 AGTE: PAULO COSTA MEDEIROS ADVOGADO: MAURO SCHEER LUIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0013767-95.2026.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013767-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810713-26.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00163102 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS REP/P/LEIDE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE COUTINHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013843-22.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013843-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089428-58.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00164043 AGTE: RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRANDÃO HOLINGER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0013957-58.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013957-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0802394-66.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00165494 AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO GRANDE RIO ADVOGADO: LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0015547-70.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015547-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002009-58.2019.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00187851 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAGALY GUIMARÃES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0015712-20.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015712-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0821537-39.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00190243 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WELLINGTON COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE ADVOGADO: ALICIA VICTORIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: LETÍCIA DE ANDRADE E SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0017189-78.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017189-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0260861-72.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00208467 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA. ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0017544-88.2026.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017544-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830950-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00214295 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEIDE BARREIRO GOMES ADVOGADO: RAFAEL MENDES GUIMARÃES ADVOGADO: FREDERICO GUIMARÃES FILHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0017837-58.2026.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017837-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083362-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00218012 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KARIN LILIO DANTAS ADVOGADO: ERICK FAGUNDES DE SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0018234-20.2026.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018234-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007950-44.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00222828 AGTE: ALAIDE OLIVEIRA MARCELINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0018289-68.2026.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018289-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003380-05.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00223325 AGTE: ANDREZA ALVIN DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0020925-07.2026.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020925-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810713-26.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00257219 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021630-05.2026.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021630-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0048146-42.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00267298 AGTE: ROGERIO DA COSTA PROCOPIO ADVOGADO: ROGÉRIO DA COSTA PROCÓPIO AGDO: MARCIA MARTINS ADVOGADO: SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: JOAO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0022191-29.2026.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022191-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043165-97.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00267767 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ABOLARIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0024358-19.2026.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024358-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000605-87.2021.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00299651 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: METAN 2001 DE QUATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGDO: CARLOS EDUARDO REGASSINI AGDO: ANGELA DA CONCEICAO PASCHOAL BIN RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0109261-21.2025.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109261-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005745-44.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01198750 AGTE: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA BOY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0109435-30.2025.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109435-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0036348-14.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01200669 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: OECI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0110304-90.2025.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110304-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA AÇÃO: 0126924-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01207509 AGTE: LUCIANO DO VAL BURGOS ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO AGDO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0110640-94.2025.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110640-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0027974-38.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01209783 AGTE: VALDICÉA GOMES DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0043082-78.2020.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0043082-78.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043082-78.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00782826 APELANTE: SISTEMA PH DE ENSINO LTDA ADVOGADO: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0100927-25.2007.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0100927-25.2007.8.19.0001 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100927-25.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00925072 APELANTE: INAAP INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESPÓLIO DE CÉLIO DIRENNA REP/P/S/HERDEIROS JOAO ANGELO PEREIRA DIRENNA E MARGARETH DIRENNA COUTINHO ADVOGADO: ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA INTERESSADO: PAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES ADVOGADO: ANTONIO OLIBONI INTERESSADO: PAULO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BARBARA AMARAL CARDOSO INTERESSADO: FESP- FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007237-72.2017.8.19.0006

087. APELAÇÃO 0007237-72.2017.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0007237-72.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00956043 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APTE: BENEDITO SILVIO ELIAS ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0044239-18.2022.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0044239-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044239-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00402962 APELANTE: DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: CÉSAR ROSSI MACHADO ADVOGADO: MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU ADVOGADO: FERNANDA TIGLIA ALVES ADVOGADO: CAROLINE GOMES DE MOURA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR ADVOGADO: MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000790-05.2016.8.19.0006

089. APELAÇÃO 0000790-05.2016.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0000790-05.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01133691 APELANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA APELANTE: HUGO DE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE: PALOMA DE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE: NICOLE DA SILVA APELANTE: PAULA FABIANA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0001824-56.2018.8.19.0002

090. APELAÇÃO 0001824-56.2018.8.19.0002 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001824-56.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00299312 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO APELADO: CONSÓRCIO TRANSNIT APELADO: VIACAO PENDOTIBA S A APELADO: SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA APELADO: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA APELADO: CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO APELADO: EXPRESSO BARRETO LTDA APELADO: TRANSPORTE PEIXOTO LTDA APELADO: AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA APELADO: EXPRESSO MIRAMAR LTDA APELADO: VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA ADVOGADO: RENATA DE BARROS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006102-63.2022.8.19.0066

091. APELAÇÃO 0006102-63.2022.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006102-63.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01015207 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAVI EMANOEL DOS REIS VIDAL REP/P/S/MÃE NAYARA DOS REIS FRANCISCO APELADO: MARIA JOSENEIDE DE ARAUJO VIDAL APELADO: CASSIO DE JESUS VIDAL APELADO: DEIVID RALIS VIDAL APELADO: DENIS ARAÚJO VIDAL ADVOGADO: MISLENE ALMEIDA BERTOLOTO ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADO ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006329-23.2021.8.19.0055

092. APELAÇÃO 0006329-23.2021.8.19.0055 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0006329-23.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01072706 APELANTE: LEONARDO CUSTODIO MENDES ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0017810-81.2020.8.19.0066

093. APELAÇÃO 0017810-81.2020.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017810-81.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00876305 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES APELADO: SEBASTIÃO RAIMUNDO DE MORAIS ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0022431-49.2021.8.19.0208

094. APELAÇÃO 0022431-49.2021.8.19.0208 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022431-49.2021.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.01086723 APTE: GILMAR MOCO ROSA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0029165-41.2021.8.19.0038

095. APELAÇÃO 0029165-41.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029165-41.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00942792 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELANTE: LEANE MONTEIRO DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARQUES BAPTISTA LEÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0037382-59.2010.8.19.0038

096. APELAÇÃO 0037382-59.2010.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0037382-59.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01010696 APELANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED ADVOGADO: FELIPE CAIAZZO APELADO: ELIAS BENICIO DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0046112-61.2020.8.19.0021

097. APELAÇÃO 0046112-61.2020.8.19.0021 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0046112-61.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00763320 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO GOMES CABRIAL ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0064269-81.2016.8.19.0002

098. APELAÇÃO 0064269-81.2016.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064269-81.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01043878 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: EDA MARIA GALINDO DE CASTRO ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MARCELO MENDES DA FONSECA UBERTI RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0082963-57.2023.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0082963-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082963-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00282921 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERMÈS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: CORA MENDES LAGES DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0092855-87.2023.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0092855-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092855-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00545228 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0122410-57.2020.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0122410-57.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122410-57.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00714580 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0136164-61.2023.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0136164-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136164-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101433 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0194085-03.2008.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0194085-03.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194085-03.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00694978 APELANTE: AMBEV S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0194971-45.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0194971-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194971-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00830744 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0800178-81.2025.8.19.0050

105. APELAÇÃO 0800178-81.2025.8.19.0050 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800178-81.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00856003 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APELANTE: ALEXANDRE AMARAL COUTINHO ADVOGADO: MANOEL LUIZ REIFF SOUTO NETO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0802752-23.2023.8.19.0026

106. APELAÇÃO 0802752-23.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802752-23.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01037284 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA LUCIA SPADAROTTO NEVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0803406-47.2023.8.19.0046

107. APELAÇÃO 0803406-47.2023.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0803406-47.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00859055 APELANTE: MAURICIO FIALHO DA SILVA ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0832998-68.2023.8.19.0004

108. APELAÇÃO 0832998-68.2023.8.19.0004 ASSUNTO: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0832998-68.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01002643 APELANTE: CONSORCIO SAO GONCALO DE TRANSPORTES ADVOGADO: HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA ADVOGADO: DARA MAZULA PINHEIRO DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0835313-18.2023.8.19.0021

109. APELAÇÃO 0835313-18.2023.8.19.0021 ASSUNTO: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA / MENTAL / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0835313-18.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00009963 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: GRAZIELE PEREIRA NUNES ROSA REP/P/S/CURADORA SILVANA PEREIRA NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLINICA DA GAVEA ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0925781-88.2023.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0925781-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0925781-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00827346 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJEIRAS ADVOGADO: DANIEL KLEIN APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO BOVE CARVALHO REP/P/S/CURADOR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0000450-02.2016.8.19.0058

111. APELAÇÃO 0000450-02.2016.8.19.0058 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0000450-02.2016.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00237794 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: MARCIA ANTONIA DE ARAUJO ANTUNES ADVOGADO: IDIMAR TADEU BORGES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000539-13.2023.8.19.0015

112. APELAÇÃO 0000539-13.2023.8.19.0015 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CANTAGALO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000539-13.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00303863 APELANTE: VALDECI DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001062-33.2020.8.19.0014

113. APELAÇÃO 0001062-33.2020.8.19.0014 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001062-33.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01187599 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO ADVOGADO: FABRICIO VIANA RIBEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001087-25.2016.8.19.0034

114. APELAÇÃO 0001087-25.2016.8.19.0034 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0001087-25.2016.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00245606 APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APDO: ROSINELIA GONÇALVES DE ANDRADE ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0001088-10.2016.8.19.0034

115. APELAÇÃO 0001088-10.2016.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0001088-10.2016.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00245605 APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APDO: ROSINELIA GONÇALVES DE ANDRADE ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0001399-10.2009.8.19.0078

116. APELAÇÃO 0001399-10.2009.8.19.0078 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0001399-10.2009.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00298825 APELANTE: ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS, ONEP DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001438-08.2024.8.19.0037

117. APELAÇÃO 0001438-08.2024.8.19.0037 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001438-08.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00318149 APELANTE: PAULO FERNANDO DANTAS ADVOGADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0001809-29.2021.8.19.0052

118. APELAÇÃO 0001809-29.2021.8.19.0052 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001809-29.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00281625 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002008-62.2019.8.19.0071

119. APELAÇÃO 0002008-62.2019.8.19.0071 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0002008-62.2019.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00309802 APTE: MARCIA LEITE GARCIA ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA APDO: MUNICIPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0002451-85.2017.8.19.0005

120. APELAÇÃO 0002451-85.2017.8.19.0005 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0002451-85.2017.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00303047 APELANTE: ESPÓLIO DE JAMIL FELIX DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003522-94.2022.8.19.0087 - RETIRADO DE PAUTA

121. APELAÇÃO 0003522-94.2022.8.19.0087 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003522-94.2022.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00258369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARISTIDES PINTO APELADO: VERA LUCIA SANTIAGO MARIA APELADO: ANA CAROLINA SANTIAGO PINTO ADVOGADO: CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0003659-49.2019.8.19.0033

122. APELAÇÃO 0003659-49.2019.8.19.0033 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0003659-49.2019.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00237299 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAYSSA KELER PENHA MENDES ADVOGADO: AGILDO SANA DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0003881-95.2022.8.19.0070 - RETIRADO DE PAUTA

123. APELAÇÃO 0003881-95.2022.8.19.0070 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003881-95.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00267237 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS ADVOGADO: FABIANO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0007088-07.2022.8.19.0037

124. APELAÇÃO 0007088-07.2022.8.19.0037 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007088-07.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00262639 APELANTE: GILSON MARTINS GERMANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008181-54.2018.8.19.0066

125. APELAÇÃO 0008181-54.2018.8.19.0066 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0008181-54.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00181477 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: VANDA NATALIA DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010269-09.2011.8.19.0067 - RETIRADO DE PAUTA

126. APELAÇÃO 0010269-09.2011.8.19.0067 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010269-09.2011.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00281711 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: DRA NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: BÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS ADVOGADO: THAYANE ROCHA DE MELLO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0013593-11.2011.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0013593-11.2011.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUM / L 4.132/1962 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013593-11.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00221589 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA SETTE CAMARA ADVOGADO: FAUSTO SETTE CÂMARA INTERESSADO: ALEXANDRE ARCOS TRILO ADVOGADO: RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014140-60.2025.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0014140-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014140-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00281648 APELANTE: GILCA COUTO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0015145-20.2021.8.19.0014

129. APELAÇÃO 0015145-20.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015145-20.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00110449 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JOÃO DIAS FERREIRA JÚNIOR ADVOGADO: JEFFERSON DE ASSIS SILVA ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0015541-91.2016.8.19.0007

130. APELAÇÃO 0015541-91.2016.8.19.0007 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015541-91.2016.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00309943 APELANTE: CLAUDEMIR CAMPOS TEIXEIRA ADVOGADO: ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO ADVOGADO: ANGELO CRISTIANO PEIXOTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0016834-74.2019.8.19.0045 - RETIRADO DE PAUTA

131. APELAÇÃO 0016834-74.2019.8.19.0045 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016834-74.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00012284 APTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA APDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0020018-81.2019.8.19.0063

132. APELAÇÃO 0020018-81.2019.8.19.0063 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0020018-81.2019.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00231244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSA MARIA CURTY MOURA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0020359-60.2023.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0020359-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020359-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00033109 APELANTE: PILAR BANGU LTDA EPP ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0025797-07.2023.8.19.0021

134. APELAÇÃO 0025797-07.2023.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025797-07.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00051039 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0026165-22.2010.8.19.0037

135. APELAÇÃO 0026165-22.2010.8.19.0037 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026165-22.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00050631 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0034590-68.2018.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0034590-68.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034590-68.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00111454 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALICE ROCKERT MARQUES ADVOGADO: IRENE BOGADO DINIZ ADVOGADO: EMMANUELE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0038879-25.2021.8.19.0038

137. APELAÇÃO 0038879-25.2021.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0038879-25.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00312376 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0043140-53.2019.8.19.0054

138. APELAÇÃO 0043140-53.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043140-53.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00304953 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: STAND ON ACESSORIOS E ELETRONICOS LTDA EPP RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0043771-83.2024.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0043771-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0043771-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00125427 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO APELADO: DISNEY CUNHA DE SOUZA ADVOGADO: CECILIA MARIA MORAES AGUIAR RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044563-71.2019.8.19.0014

140. APELAÇÃO 0044563-71.2019.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0044563-71.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00023198 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: HÉLIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES APDO: JOSÉ FLAVIO DA COSTA ADVOGADO: GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0055385-32.2017.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0055385-32.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055385-32.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00223827 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZABETH MARIA PACHECO E SILVA ADVOGADO: ERIC MICHAEL GEPP ADVOGADO: THOR SILVA CARVALHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0060068-64.2018.8.19.0038

142. APELAÇÃO 0060068-64.2018.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0060068-64.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01183010 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SNA PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0072792-80.2019.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0072792-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072792-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00286393 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OI S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0080495-57.2022.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0080495-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080495-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312913 APELANTE: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0087172-98.2025.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0087172-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087172-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00166747 APELANTE: IGOR PEÇANHA MARCOLINO ADVOGADO: DANIEL FONSECA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0094045-51.2024.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0094045-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094045-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00134401 APELANTE: MM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0101179-32.2024.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0101179-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0101179-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00196338 APELANTE: WESLEY DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: MARCIO MELLO CASTELLÕES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0137093-60.2024.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0137093-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137093-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00216847 APELANTE: CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES ADVOGADO: CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0171768-30.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

149. APELAÇÃO 0171768-30.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171768-30.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00291490 APELANTE: DROGARIA PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0173147-64.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

150. APELAÇÃO 0173147-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173147-64.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00285291 APTE: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO ADVOGADO: BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0205039-25.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

151. APELAÇÃO 0205039-25.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205039-25.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00206098 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0225611-03.2013.8.19.0004

152. APELAÇÃO 0225611-03.2013.8.19.0004 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0225611-03.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00282558 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0298208-71.2016.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0298208-71.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298208-71.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00003848 APELANTE: THAMIRES NORONHA MORAES APELANTE: NELSON DA SILVA ROCHA APELANTE: TANIA MARA BARBOSA APELANTE: JULIANA DE OLIVEIRA RITTO MORAES REP/P/S/REP.LEGAL LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: MARIA TEREZA RITTO MORAES APELANTE: MÁRCIO ROBERTO RITTO MORAES APELANTE: MARCOS ROBERTO RITTO MORAES ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS ADVOGADO: MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0316209-31.2021.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0316209-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316209-31.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00139917 APELANTE: JOSEANO FRANCISCO DE ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0497670-77.2014.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0497670-77.2014.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0497670-77.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248886 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONDOMINIO DO CENTER SHOPPING RIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800003-51.2025.8.19.0062

156. APELAÇÃO 0800003-51.2025.8.19.0062 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800003-51.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00231158 APTE: ADILSON LEITE CORDEIRO ADVOGADO: CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA APDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0800324-53.2025.8.19.0073

157. APELAÇÃO 0800324-53.2025.8.19.0073 ASSUNTO: MULTA / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0800324-53.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00312149 APELANTE: LEONARDO SILVA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800338-78.2025.8.19.0027

158. APELAÇÃO 0800338-78.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800338-78.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00298254 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0800344-95.2024.8.19.0035

159. APELAÇÃO 0800344-95.2024.8.19.0035 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800344-95.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00026731 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SALINO ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0800471-09.2024.8.19.0043

160. APELAÇÃO 0800471-09.2024.8.19.0043 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800471-09.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00211797 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: NICOLE BARBOSA SERENO REP/P/S/MÃE DÉBORA DE OLIVEIRA BARBOSA SERENO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800603-85.2023.8.19.0048

161. APELAÇÃO 0800603-85.2023.8.19.0048 ASSUNTO: COMPULSÓRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800603-85.2023.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2026.00275299 APELANTE: HELENA PAULA OZORIO MACEDO ADVOGADO: VALDAIR ALVES RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0800920-97.2024.8.19.0032

162. APELAÇÃO 0800920-97.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800920-97.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00154065 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: POTIRA NASCIMENTO GORITO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800992-43.2023.8.19.0057

163. APELAÇÃO 0800992-43.2023.8.19.0057 ASSUNTO: ANISTIA ADMINISTRATIVA / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800992-43.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00273999 APELANTE: DOMINGOS JOSE FERNANDES ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA APELADO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0801490-38.2025.8.19.0068

164. APELAÇÃO 0801490-38.2025.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801490-38.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00274997 APELANTE: ROGERIO CORREA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801670-84.2024.8.19.0037

165. APELAÇÃO 0801670-84.2024.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801670-84.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00249016 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA VIEIRA ABREU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801854-30.2024.8.19.0008

166. APELAÇÃO 0801854-30.2024.8.19.0008 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801854-30.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01201492 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO SOARES MENDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802313-16.2023.8.19.0057

167. APELAÇÃO 0802313-16.2023.8.19.0057 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0802313-16.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00239865 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: MAURICIO WESLEY JARDIM DA LOZ ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0802789-38.2024.8.19.0051

168. APELAÇÃO 0802789-38.2024.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802789-38.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00288476 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: SIMONE BARRA DA ROCHA RIFAN RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0804173-54.2022.8.19.0003

169. APELAÇÃO 0804173-54.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804173-54.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00257418 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: JORGE DA CONCEICAO HENRIQUE ADVOGADO: JULIANA RIBEIRO MACHADO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0804581-88.2023.8.19.0042

170. APELAÇÃO 0804581-88.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804581-88.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00126843 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ FERNANDO CAETANO ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0804664-78.2025.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

171. APELAÇÃO 0804664-78.2025.8.19.0028 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804664-78.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00233070 APELANTE: DELURB AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: FHYLIPE NASCIMENTO DE MORAIS ADVOGADO: JORGE MAFFRA OTTONI APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO DUQUE TRINDADE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0808136-49.2024.8.19.0052

172. APELAÇÃO 0808136-49.2024.8.19.0052 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808136-49.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00270676 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0809423-92.2024.8.19.0037

173. APELAÇÃO 0809423-92.2024.8.19.0037 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809423-92.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00248963 APELANTE: LUCAS GABRIEL VASCONCELLOS SIQUEIRA BORBA REP/P/S/ MÃE RAQUEL AMORIM VASCONCELLOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0810609-09.2022.8.19.0042

174. APELAÇÃO 0810609-09.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810609-09.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230354 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DENISE GOMES RODRIGUES ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0811815-57.2023.8.19.0031

175. APELAÇÃO 0811815-57.2023.8.19.0031 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0811815-57.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00041340 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA APELANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: MARIANA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: NICHOLAS MATHEUS NASCIMENTO MARINS ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA MACHADO VAZ RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0812765-38.2023.8.19.0008

176. APELAÇÃO 0812765-38.2023.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812765-38.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00249098 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: TIAGO RAFAEL MARTINS MELO REP/P/S/ MÃE RAFAELA MARTINS LIMA ADVOGADO: RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0813153-83.2024.8.19.0014

177. APELAÇÃO 0813153-83.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813153-83.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00259946 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ERIKA DA COSTA FREITAS BRUNELIO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0819261-95.2023.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA

178. APELAÇÃO 0819261-95.2023.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819261-95.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00215167 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLA CRISTINA ALCANTARA DE ABREU APELADO: LORRANY ABREU SANTANA REP/P/S/ MÃE CARLA CRISTINA ALCANTARA DE ABREU APELADO: LORRAN VICTOR ABREU SANTANA REP/P/S/ MÃE CARLA CRISTINA ALCANTARA DE ABREU APELADO: NATHAN GABRIEL DE ABREU SANTANA REP/P/S/ MÃE CARLA CRISTINA ALCANTARA DE ABREU ADVOGADO: CLEBER RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0828667-42.2025.8.19.0014

179. APELAÇÃO 0828667-42.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0828667-42.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00263415 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: NELCI FREIRE DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0834571-50.2023.8.19.0002

180. APELAÇÃO 0834571-50.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0834571-50.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00060851 APTE: MARIA DA GRACA BIZZO NETTO ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0939667-57.2023.8.19.0001

181. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0939667-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939667-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00316443 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0004612-12.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004612-12.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004612-12.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00202175 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: GA RJ BOTAFOGO LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART ADVOGADO: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0015274-29.2022.8.19.0066

183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015274-29.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015274-29.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00056467 APTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0093949-70.2023.8.19.0001

184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0093949-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093949-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00019974 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EMPRESA CHAMONIX HOTELEIRA LTDA ADVOGADO: RENATO CORTES NETO ADVOGADO: FELIPE GUILHERME SILVA COELHO ADVOGADO: BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0123044-58.2017.8.19.0001

185. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0123044-58.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0123044-58.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00302466 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS APDO: ANTONIO DA ROCHA SANTIAGO FILHO ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0806749-14.2025.8.19.0068

186. REMESSA NECESSARIA 0806749-14.2025.8.19.0068 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806749-14.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00290935 AUTOR: LEONARDO MENDES SALVIANO DE SOUZA ADVOGADO: HIURY GOUVEA MELO REU: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS INTERESSADO: ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0807076-75.2023.8.19.0052

187. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807076-75.2023.8.19.0052 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807076-75.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00295707 APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: ELAINE SOARES DA COSTA ADVOGADO: ANA PAULA DE TOLEDO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

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