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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 19/05/2026, COM INÍCIO ÀS 06:00:00 E TÉRMINO NO DIA 26/05/2026 ÀS 23:59H , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
0040278-67.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0040278-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246199-30.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00430815 IMPETRANTE: ALEXANDRE GOMES MATIAS ADVOGADO: FERNANDO ODINEY DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060173-14.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060173-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00649943 IMPETRANTE: FELIPE DIAS DA COSTA TEODORO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066288-51.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066288-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157197-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00719311 AGTE: TATIANA CAETANO DA MOTTA DE AVILA GUTERRES ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0071081-33.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071081-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0807385-98.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00775889 AGTE: PAULO CEZAR DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0072979-81.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072979-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0852036-78.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00798785 AGTE: ADRIANA DOMINGOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0074407-98.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074407-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0813592-60.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00814095 AGTE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ENZO DE SOUZA BORGES REP/P/MAE ELEN PAZ DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0082894-57.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082894-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008656-59.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00902290 AGTE: JOSE HENRIQUE WANDERLEY MARIZ ADVOGADO: ARNON SOARES PAES SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0087224-97.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087224-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0801215-80.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00941437 AGTE: PHD SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: ALBERTO FERREIRA FARES NETO ADVOGADO: FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES AGDO: MUNICIPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092412-71.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092412-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0000559-28.2022.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.01004294 AGTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI AGDO: ETHAN CASTILHOS DE FREITAS REP/P/S/PAI EVANDRO DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095800-79.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095800-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819458-60.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01041396 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097391-76.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097391-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803075-13.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01061774 AGTE: RENATO PECANHA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0099033-84.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099033-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194519-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01077337 AGTE: TELESPAZIO BRASIL S A ADVOGADO: BRUNO LEAL RODRIGUES ADVOGADO: JULIA PEÇANHA DE SOUZA DUTRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA NOLASCO FERREIRA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO - PGE RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0102740-60.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102740-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0001438-84.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01125080 AGTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103212-61.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103212-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801346-58.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01131463 AGTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: MARIANGELA DA SILVA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0104648-55.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104648-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018697-43.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01149043 AGTE: SILEA DA CONCEICAO SIQUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0106223-98.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106223-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007889-57.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01166534 AGTE: MARISTELA SILVA ROSA ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA AGDO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO COREN RJ ADVOGADO: JUSSARA FILARDI DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0108291-21.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108291-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800646-02.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.01189276 AGTE: URSULA ALVINO CURI MOREIRA GOMES RIBEIRO AGTE: ALESSANDRO ALVINO CURI MOREIRA AGTE: ELIANA ALVINO CURI MOREIRA ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA AGDO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0108801-34.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108801-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0012921-80.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01193980 AGTE: BETINA DE SOUZA JULIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0108848-08.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108848-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803480-31.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01194330 AGTE: MARCIO REZENDE PIMENTEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0109233-53.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109233-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801817-82.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.01198390 AGTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: DANILO MAIATO GOMES BUTTER AGDO: MAYK MATHEUS GLORIA REP/P/S/CURADORA TEREZINHA MARIA APARECIDA MATHEUS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000282-28.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000282-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801837-39.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00001943 AGTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: ULISSES FERREIRA DA SILVA FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001111-09.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001111-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007996-16.2017.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00014861 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FIGLIOTTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001317-23.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001317-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008253-07.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00018387 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA PAULA CABRAL DA SILVA ADVOGADO: IGOR RAMOS TEIXEIRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0002008-37.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002008-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336442-30.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00028205 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DENISE DA PENHA QUEIROZ AGDO: ROBERTO DE FREITAS FILHO AGDO: THAISSA DA PENHA FREITAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR ADVOGADO: MARCIO SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0002759-24.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002759-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0869811-21.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00036400 AGTE: RONALD DE SOUZA ROSA ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0002955-91.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002955-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0802484-39.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00038656 AGTE: LUANA DA CONCEICAO TUNALA ADVOGADO: ALINE RITA COSTA ADVOGADO: ISADORA GOULART NEVES ADVOGADO: LEONARA ANDREA SILVA DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0003222-63.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003222-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804910-81.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00042003 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: RAONI MIGUEL SILVA GOMES REP/P/S/MÃE MARCELLE KHRYSTIE SILVA SANTOS ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003581-13.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003581-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811320-58.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00046462 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LUCAS ARAUJO CARDOSO REP/P/S/GENITORA MAYARA CARLA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: JULIANA CEREJA RAMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004380-56.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004380-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809981-82.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00057141 AGTE: CLAUDIA CAIXETA FRANCO ANDRADE COLETE ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0004471-49.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004471-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009640-52.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00058064 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: BRUNO LEE DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004915-82.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004915-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824749-43.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00063156 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO LOPES COELHO ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004970-33.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004970-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009404-96.2005.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00063569 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: DIVA LOPES DA FONSECA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005632-94.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005632-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0821605-66.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00069683 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005913-50.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005913-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808256-30.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00072588 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO FACCIN DRIUSSO ADVOGADO: ADRIANA CAROLLINA DE OLIVEIRA DAS NEVES MENDES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0005915-20.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005915-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0812949-37.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00072592 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIEL PEREIRA BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005954-17.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005954-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0004118-39.2011.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00072891 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006220-04.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006220-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0428596-04.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00076473 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0010125-17.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010125-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064788-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00113798 AGTE: MEISTER RELOGIOS E JOIAS LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0010754-88.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010754-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002896-26.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00122302 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ENZO JUVENTINO DA SILVA CAMPOS REP/P/S/MAE ROSANGELA DA SILVA VIANNA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011871-17.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011871-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054000-55.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00137177 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE VIDALVA LOPES GALHANO AGDO: FABIO MONTEIRO DE ASSIS AGDO: ODALÉA TEIXEIRA SEIXAS AGDO: MARIA NICI TEIXEIRA SEIXAS AGDO: ESPÓLIO DE ELIANA MONTEIRO MARCELINO ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: VIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0012851-61.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012851-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0046346-79.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00150869 AGTE: EDUARDO DE CASTRO FITTIPALDI ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0013136-54.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013136-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0807029-69.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00154703 AGTE: RENATA FABIANE DE FRANCA ANDRADE ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0013656-14.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013656-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804194-78.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00161961 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDA GOMES PIXIOLINE VENCESLAU ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014133-37.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014133-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804023-30.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00167629 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA REGINA FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0015361-47.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015361-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016209-35.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00184908 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE DILÇON SPEZANE REP/P/S/INV CARLA MARIA SPEZANES MORAES ADVOGADO: VANEA DENIZE PÉRISSÉ BUCSKY RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0015973-82.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015973-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0819350-58.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00193170 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0109296-78.2025.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109296-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811996-69.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01199088 AGTE: SIRLENE CORREA DA SILVA HOELSE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0109426-68.2025.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109426-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151500-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01200543 AGTE: JOICE CORREA PEREIRA DAL MOLIN ADVOGADO: MILLENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA DUARTE VIZEU MOTTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0110076-18.2025.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110076-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0126484-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01206224 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ANDREA DE ALMEIDA GORDO ADVOGADO: JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002647-06.2013.8.19.0002
050. APELAÇÃO 0002647-06.2013.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0002647-06.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01139134 APELANTE: ALINE DAMAS CARDOZO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003062-70.2022.8.19.0067
051. APELAÇÃO 0003062-70.2022.8.19.0067 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003062-70.2022.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00969929 APELANTE: GENNYFER BEATRIZ PEGOLO ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA APELADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006306-15.2021.8.19.0011
052. APELAÇÃO 0006306-15.2021.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006306-15.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00612602 APELANTE: J F DE SOUZA BAR E MERCEARIA ME ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0017524-74.2019.8.19.0087
053. APELAÇÃO 0017524-74.2019.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017524-74.2019.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00387527 APTE: PRISCILLA DA SILVA MORAIS ADVOGADO: OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES APTE: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS PROC.INSS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0030335-55.2019.8.19.0026
054. APELAÇÃO 0030335-55.2019.8.19.0026 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030335-55.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01118581 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: POSTO NOVA ITAPERUNA LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0033876-06.2021.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0033876-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0033876-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01055260 APELANTE: KATIA GONÇALVES PESSANHA APELANTE: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0044516-97.2023.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0044516-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044516-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00498758 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMÍNIO A5 OFFICES ADVOGADO: ALESSANDRA BALESTIERI ADVOGADO: JANAINA DA COSTA RAPOSO ADVOGADO: BRENO NASCIMENTO SOUZA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0073855-67.2024.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0073855-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073855-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147055 APELANTE: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA S.A. ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS FRANZOI BASSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0236470-29.2009.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0236470-29.2009.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236470-29.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00696888 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOYCE FERNANDES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0271301-30.2014.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0271301-30.2014.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271301-30.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00528164 APELANTE: JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO: JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER ADVOGADO: LYS MIRANDA ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0804044-37.2023.8.19.0028
060. APELAÇÃO 0804044-37.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804044-37.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00416570 APTE: DITH JONES BAPTISTA SOARES ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0805410-20.2025.8.19.0068
061. APELAÇÃO 0805410-20.2025.8.19.0068 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805410-20.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00701631 APELANTE: REINALDO FERREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0807244-58.2023.8.19.0026
062. APELAÇÃO 0807244-58.2023.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0807244-58.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01077873 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MARIA UMBELINA PONTES MORENO MONTEIRO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0807545-88.2022.8.19.0042
063. APELAÇÃO 0807545-88.2022.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807545-88.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00864501 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: DANIELA DA SILVA PINHO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0813303-05.2024.8.19.0066
064. APELAÇÃO 0813303-05.2024.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0813303-05.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01069595 APELANTE: ODILON PONTES MEIRELES ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES ADVOGADO: FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGÃO ADVOGADO: RICARDO MEIRELES APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0000131-58.2017.8.19.0071
065. APELAÇÃO 0000131-58.2017.8.19.0071 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000131-58.2017.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00132506 APELANTE: PLAMER PLANO MÉDICO RESENDE ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL APELADO: ROSILAINE DA SILVA LEITE ADVOGADO: ALINE CORREA DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000368-72.2019.8.19.0055
066. APELAÇÃO 0000368-72.2019.8.19.0055 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0000368-72.2019.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00195572 APTE: JIANE MARIA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES (RJ141320) APDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0000526-73.2005.8.19.0070 - RETIRADO DE PAUTA
067. APELAÇÃO 0000526-73.2005.8.19.0070 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000526-73.2005.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00032069 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001246-84.2015.8.19.0039 - RETIRADO DE PAUTA
068. APELAÇÃO 0001246-84.2015.8.19.0039 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0001246-84.2015.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00188435 APELANTE: CARLOS ALBERTO CHRISTIANO DOS SANTOS APELANTE: JÚLIO CESAR MELO VELOSO ADVOGADO: NADJA DA SILVA MOURA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001961-81.2022.8.19.0007
069. APELAÇÃO 0001961-81.2022.8.19.0007 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001961-81.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00092059 APELANTE: ANGÉLICA XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO: SIMONE MARTINS TITO RIBEIRO DO VAL APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0002727-41.2018.8.19.0051
070. APELAÇÃO 0002727-41.2018.8.19.0051 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002727-41.2018.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00179691 APELANTE: NILDA SANTOS BONIFÁCIO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0003710-05.2021.8.19.0061
071. APELAÇÃO 0003710-05.2021.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003710-05.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00192776 APELANTE: BRUNO GONÇALVES REZENDE APELANTE: BRENO GONÇALVES DE REZENDE APELANTE: THAMIRES FERREIRA DE REZENDE APELANTE: ROSELI GONÇALVES DE MELO DE REZENDE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005043-61.2006.8.19.0014
072. APELAÇÃO 0005043-61.2006.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005043-61.2006.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00268602 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA APELADO: LINA COIATELLI APELADO: FABIO COIATELLI ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE ADVOGADO: ANA BEATRIZ ORIOLI NORDI ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0007218-02.2022.8.19.0003
073. APELAÇÃO 0007218-02.2022.8.19.0003 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007218-02.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00018743 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: FABIO TOSHIO TOSHIMITSU FUJIOKA ADVOGADO: LEONARDO NUNES PIAZZA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0008536-52.2021.8.19.0036
074. APELAÇÃO 0008536-52.2021.8.19.0036 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008536-52.2021.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00186174 APELANTE: FABIANNE MONIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0009392-47.2015.8.19.0029
075. APELAÇÃO 0009392-47.2015.8.19.0029 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009392-47.2015.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00262120 APELANTE: ELZILENE DOS SANTOS MOTA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO APELADO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0011905-10.2023.8.19.0028
076. APELAÇÃO 0011905-10.2023.8.19.0028 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011905-10.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00213320 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ALTUERPIO DA SILVA ARAÚJO APELADO: EDISON DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: WILLIE DE SOUZA E SILVA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0012493-73.2020.8.19.0011
077. APELAÇÃO 0012493-73.2020.8.19.0011 ASSUNTO: GESTANTE / ADOTANTE / PATERNIDADE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012493-73.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00175855 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: CATERINE CASTRO MENDES ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0014356-24.2017.8.19.0026
078. APELAÇÃO 0014356-24.2017.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014356-24.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00295182 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOCILEA CONSOLE DE VASCONCELOS RODRIGUES ADVOGADO: VICTORHUGO PEREIRA DUARTE RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0016049-30.2013.8.19.0011
079. APELAÇÃO 0016049-30.2013.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016049-30.2013.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00274218 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: NEIVA ALVES MORENO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0022016-72.2013.8.19.0038
080. APELAÇÃO 0022016-72.2013.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022016-72.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00159751 APELANTE: CLAUDIA DE MOURA VIDAL ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0029157-17.2018.8.19.0023 - RETIRADO DE PAUTA
081. APELAÇÃO 0029157-17.2018.8.19.0023 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029157-17.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00165674 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0037172-39.2022.8.19.0021
082. APELAÇÃO 0037172-39.2022.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037172-39.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00156324 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: IMAGEM SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0039698-79.2019.8.19.0054 - RETIRADO DE PAUTA
083. APELAÇÃO 0039698-79.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039698-79.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00248570 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: G N DE LIMA RADIADORES LTDA ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0039866-76.2022.8.19.0054
084. APELAÇÃO 0039866-76.2022.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039866-76.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00249360 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: KONTATEC SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0041432-33.2020.8.19.0021
085. APELAÇÃO 0041432-33.2020.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0041432-33.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00269322 APELANTE: PATRICIA BRITO DE ALBUQUERQUE APELANTE: ROBSON PANTALEÃO DE MELO ADVOGADO: CLETO SILVA MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0043944-21.2019.8.19.0054
086. APELAÇÃO 0043944-21.2019.8.19.0054 ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043944-21.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00216375 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARCOTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0060520-93.2011.8.19.0014
087. APELAÇÃO 0060520-93.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0060520-93.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00274232 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: P A LAZARINI E CASTRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0070352-72.2023.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0070352-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070352-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00006047 APELANTE: MONICA DA SILVA GOMES ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0129125-47.2022.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0129125-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129125-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00237583 APELANTE: MARCIA DA SILVA BRITTO ADVOGADO: PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0146446-09.2017.8.19.0054
090. APELAÇÃO 0146446-09.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0146446-09.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00238107 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GENY ROCHA DE CARVALHO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0192796-44.2022.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0192796-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0192796-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00168434 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOTEL AMAZONAS EIRELI ADVOGADO: VANESSA GONÇALVES XAVIER RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0228179-88.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
092. APELAÇÃO 0228179-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228179-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00177191 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MOURA LOUREIRO MAGLIANO RIBEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0289144-03.2017.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0289144-03.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289144-03.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00149278 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA APDO: FAGNER DE PAULA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800036-38.2024.8.19.0042
094. APELAÇÃO 0800036-38.2024.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800036-38.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00220246 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: JOAQUIM CARLOS DA COSTA ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES GUARISA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800052-12.2024.8.19.0003
095. APELAÇÃO 0800052-12.2024.8.19.0003 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800052-12.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00226106 APELANTE: MICHEL DE SENA ADVOGADO: BRUNO MAGALHAES DE QUEIROZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800117-41.2025.8.19.0045
096. APELAÇÃO 0800117-41.2025.8.19.0045 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800117-41.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00161782 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800267-96.2022.8.19.0022
097. APELAÇÃO 0800267-96.2022.8.19.0022 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0800267-96.2022.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2026.00021997 APELANTE: SIDINEI CARVALHO COSTA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800332-71.2025.8.19.0027
098. APELAÇÃO 0800332-71.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800332-71.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00269388 APELANTE: CELIA SILVEIRA DA SILVA BORGES ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0800340-95.2025.8.19.0076
099. APELAÇÃO 0800340-95.2025.8.19.0076 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800340-95.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00181808 APELANTE: MARIA DAS GRACAS ADOLFO AUSTINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800425-95.2024.8.19.0018
100. APELAÇÃO 0800425-95.2024.8.19.0018 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800425-95.2024.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00217745 APELANTE: CLEITON COSTA FERREIRA APELANTE: DEIVIDI DOS SANTOS NEGREIROS ADVOGADO: THIAGO ROCHA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0800487-66.2025.8.19.0062
101. APELAÇÃO 0800487-66.2025.8.19.0062 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800487-66.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00202317 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RUTH LEIA MORAIS POUSADA ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800560-74.2025.8.19.0050
102. APELAÇÃO 0800560-74.2025.8.19.0050 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800560-74.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00200589 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: CARLA ADRIANA COSENDEY ADVOGADO: MARIANA ARRUDA MUNIZ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800794-03.2025.8.19.0003
103. APELAÇÃO 0800794-03.2025.8.19.0003 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800794-03.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00139027 APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS APELANTE: HELLEN FERNANDES BRUM APELANTE: LOURDES HELENA LEAL DE OLIVEIRA APELANTE: LUANA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800959-19.2024.8.19.0057
104. APELAÇÃO 0800959-19.2024.8.19.0057 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800959-19.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00203320 APELANTE: ELIANE DE MIRANDA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800969-50.2025.8.19.0050
105. APELAÇÃO 0800969-50.2025.8.19.0050 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800969-50.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00200563 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: IZAIAS ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA ARRUDA MUNIZ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0801215-83.2025.8.19.0070
106. APELAÇÃO 0801215-83.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801215-83.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00181195 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: WESLLEY FIGUEIREDO MATEUS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0801868-51.2023.8.19.0007
107. APELAÇÃO 0801868-51.2023.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801868-51.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00067350 APELANTE: ROSEANE RAPOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0802435-31.2022.8.19.0003
108. APELAÇÃO 0802435-31.2022.8.19.0003 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802435-31.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00140076 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: LUIZ JOSÉ CARNEIRO REP/P/S/CURADOR LOURENÇO CARNEIRO ADVOGADO: MARIA AMÉRICA ALMEIDA CARNEIRO CHUENGUE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802454-95.2023.8.19.0037
109. APELAÇÃO 0802454-95.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802454-95.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00292084 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ANDRESSA SOARES RIMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802722-88.2023.8.19.0025
110. APELAÇÃO 0802722-88.2023.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802722-88.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00174299 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: ANTONIO CARLOS MIRANDA FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803242-56.2024.8.19.0011
111. APELAÇÃO 0803242-56.2024.8.19.0011 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803242-56.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00096402 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ERNESTO SERGIO COELHO QUISSAK ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA ADVOGADO: DAVID MIGUEL MARIOTTI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0803585-23.2022.8.19.0011
112. APELAÇÃO 0803585-23.2022.8.19.0011 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803585-23.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00079929 APELANTE: KELLY CRISTINA COUTINHO ADVOGADO: ELAINE DA SILVA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0804084-71.2024.8.19.0064
113. APELAÇÃO 0804084-71.2024.8.19.0064 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0804084-71.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00123356 APELANTE: VAGNER GENEROSO DA COSTA ADVOGADO: ALINE DIAS DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0805838-51.2023.8.19.0042
114. APELAÇÃO 0805838-51.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805838-51.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00249898 APELANTE: WANDERSON DA SILVA ESTEVES ADVOGADO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO APELADO: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0805883-27.2025.8.19.0061
115. APELAÇÃO 0805883-27.2025.8.19.0061 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805883-27.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00282286 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806062-43.2024.8.19.0045
116. APELAÇÃO 0806062-43.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0806062-43.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00081922 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WAGNER BARBOZA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806356-71.2022.8.19.0011
117. APELAÇÃO 0806356-71.2022.8.19.0011 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806356-71.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00244296 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0809610-18.2023.8.19.0011
118. APELAÇÃO 0809610-18.2023.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809610-18.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00217974 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ELEMILTON MATURANA PINTO ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0809856-04.2024.8.19.0003
119. APELAÇÃO 0809856-04.2024.8.19.0003 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809856-04.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00249029 APELANTE: ALINE FELIX DOS SANTOS APELANTE: ANDREIA DA COSTA SOARES APELANTE: CAMILLA CUNHA DE OLIVEIRA APELANTE: JURANDIR BONIFACIO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0810771-29.2024.8.19.0011
120. APELAÇÃO 0810771-29.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810771-29.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00254714 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: LUCIO SANCHEZ TRINDADE ADVOGADO: DILMA HELANE SOARES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0812031-25.2023.8.19.0061
121. APELAÇÃO 0812031-25.2023.8.19.0061 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812031-25.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00269738 APELANTE: KELLY CRISTINE LIMA VELOSO ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0812138-69.2023.8.19.0061
122. APELAÇÃO 0812138-69.2023.8.19.0061 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812138-69.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00269574 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: RAFAELA DALIA MOURAO GUIMARAES ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0816660-63.2023.8.19.0054
123. APELAÇÃO 0816660-63.2023.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0816660-63.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00211964 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GEOVANA SERPA PEREIRA REP/P/S/MÃE ELEN SERPA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0904312-49.2024.8.19.0001
124. APELAÇÃO 0904312-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904312-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00071069 APELANTE: MABEL ROSA JUNGER ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0235161-94.2014.8.19.0001
125. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0235161-94.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235161-94.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985177 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: UNIAO DE LOJAS LEADER S A ADVOGADO: AMANDA SANTIAGO ARAUJO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001582-90.2021.8.19.0035
126. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001582-90.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001582-90.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00225910 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: TEREZA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0001692-89.2021.8.19.0035
127. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001692-89.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001692-89.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00226039 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: JOANA DARC TERRA TEIXEIRA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0001702-36.2021.8.19.0035
128. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001702-36.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001702-36.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00226045 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: TANIA MARA CARVALHO SOARES ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0173811-90.2023.8.19.0001
129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0173811-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173811-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00155549 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SATCOM DIRECT COMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0802887-58.2025.8.19.0028
130. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802887-58.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802887-58.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00052923 APTE: ELAINE DO PATROCINIO REIS ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0807469-38.2024.8.19.0028
131. REMESSA NECESSARIA 0807469-38.2024.8.19.0028 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807469-38.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00158629 AUTOR: LEDPRO EVENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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