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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 19/05/2026, TERÇA-FEIRA, 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0072714-79.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072714-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0021881-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00795305 AGTE: PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JUNIOR ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO ADVOGADO: EMILY DE MEDEIROS PEREIRA AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER REP/P/S/GESTORA GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S A ADVOGADO: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDA MEDINA PANTOJA RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0003902-83.2021.8.19.0045
002. APELAÇÃO 0003902-83.2021.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003902-83.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00733136 APELANTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADO: HERIK ALVES DE AZEVEDO APELADO: ADMART COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0015323-18.2020.8.19.0203
003. APELAÇÃO 0015323-18.2020.8.19.0203 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0015323-18.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00965859 APELANTE: JOSE VITORINO DA SILVA APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: REMI MARTINS RIBEIRO APELADO: DIRCÊU RODRIGUES APELADO: LIDIA PINTO RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE FARIAS FILHO RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0069624-97.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069624-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 1 VARA AÇÃO: 0001433-46.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00777952 AGTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALEIXO LUSTOSA THOMPSON-FLORES ADVOGADO: MIGUEL MARTINS GURGEL FERNANDES DE JESUS ADVOGADO: FERNANDA ANUDA MARCONDES DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDA FRISCH ROZES DAWIDOWITSCH AGDO: PEDRO BENJAMIM GAUDARD AGDO: SERGIO LUIZ ALONSO GAUDARD ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES TEXTO:
0044593-41.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044593-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0847781-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00479315 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0058136-14.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058136-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0836955-04.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00629234 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: TAISMIN SILVA DOS REIS ALVES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO ADVOGADO: RENATA DE ARAUJO ROCHA RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063579-43.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063579-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0002022-64.2015.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00689218 AGTE: MARCIA FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO: MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES AGDO: FRANCISCO VALDEMIR SOUSA CAMÊLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: LIZETE PIRES INOMATA AGDO: ANGELO HENRIQUE LIDMAR PIAZENTIN ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA AGDO: ELAINE LIDMAR PIAZENTIN ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0077689-47.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077689-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APURAÇÃO DE HAVERES / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0969126-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00848139 AGTE: TANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA AGTE: MIRIAM DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO AGDO: PALESSA ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA AGDO: PAULO SERGIO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO AGDO: PAULO DOS SANTOS ANTUNES AGDO: EDIVALDO GOMES PEREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001203-84.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001203-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0803567-87.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00016555 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001583-10.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001583-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0802187-17.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00022462 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0036898-74.2014.8.19.0209
011. APELAÇÃO 0036898-74.2014.8.19.0209 ASSUNTO: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0036898-74.2014.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00769961 APELANTE: SERGIO LUIZ DE AZEVEDO SARDINHA ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS APELADO: HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS ADVOGADO: CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0195463-37.2021.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0195463-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0195463-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00508433 APELANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL (CBB) ADVOGADO: RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY ADVOGADO: BRUNO PINTO SOARES APELANTE: RUBÉN PABLO MAGNANO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES TEXTO:
0807685-86.2022.8.19.0054
013. APELAÇÃO 0807685-86.2022.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807685-86.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00863370 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: MARIA LUISA CARVALHO GOMES ADVOGADO: ROSINEIA DE CARVALHO DO VALE ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES TEXTO:
0814203-48.2022.8.19.0004
014. APELAÇÃO 0814203-48.2022.8.19.0004 ASSUNTO: TRANSAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814203-48.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00915365 APELANTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: PAULO CESAR DO AMARAL APELADO: MARGARIDA DIAS AMARAL APELADO: ANA PAULA DIAS AMARAL HORTA ADVOGADO: ANGELA PARREIRAS MAGALHÃES ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONÇALVES TARANTO INTERESSADO: POLO CAPITAL SECURITIZADORA S A RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR TEXTO:
0852017-55.2023.8.19.0038
015. APELAÇÃO 0852017-55.2023.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0852017-55.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00954547 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO: GILSON FERREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA CORREIA INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0879821-75.2024.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0879821-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0879821-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00782528 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0930426-25.2024.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0930426-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0930426-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00952054 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS ADVOGADO: WILLIAN AXL LEITE DE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0036507-87.2021.8.19.0205
018. APELAÇÃO 0036507-87.2021.8.19.0205 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0036507-87.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00149524 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: ANTÔNIO CORREIA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR TEXTO:
0830433-85.2024.8.19.0202
019. APELAÇÃO 0830433-85.2024.8.19.0202 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0830433-85.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00151113 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEISE MARTINS DA SILVA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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