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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 19/05/2026, A PARTIR DAS 13:29:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.
0082255-39.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0082255-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00895674 IMPETRANTE: AMANDA CORTE BRANDÃO DOS SANTOS ADVOGADO: INGRIDE RANGELI DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006526-07.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006526-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222142-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00068823 AGTE: HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN ADVOGADO: FÁBIO MEDINA OSÓRIO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EDUARDO DA COSTA PAES ADVOGADO: MICHEL GRUMACH INTERESSADO: PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO ADVOGADO: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA INTERESSADO: ADOLFO HORACIO CHORNY ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO: JOAO LUIZ FERREIRA COSTA ADVOGADO: VICTOR BELLO ACCIOLY ADVOGADO: MONICA ZIEHFUSS HESKETH INTERESSADO: LUIZ CARLOS CASSANO ADVOGADO: VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MARIA OZANA GOMES ADVOGADO: DANIELLE CARDOSO DA SILVA INTERESSADO: ROSEMARY FERNANDES LESSA VIDAL ADVOGADO: RONALDO BONFIM DE ASSIS INTERESSADO: MARCOS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MIRANDA MINAGÉ INTERESSADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE FIOTEC ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011107-65.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011107-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222142-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00107075 AGTE: FIOTEC FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARCOS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MIRANDA MINAGÉ INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EDUARDO DA COSTA PAES ADVOGADO: MICHEL GRUMACH INTERESSADO: HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO INTERESSADO: PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA ADVOGADO: NILSON RAMOS RODRIGUES INTERESSADO: ADOLFO HORÁCIO CHORNY ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES INTERESSADO: JOÃO LUIZ FERREIRA COSTA ADVOGADO: VICTOR BELLO ACCIOLY INTERESSADO: LUIZ CARLOS CASSANO ADVOGADO: VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MARIA OZANA GOMES ADVOGADO: DANIELLE CARDOSO DA SILVA INTERESSADO: ROSEMARY FERNANDES LESSA VIDAL ADVOGADO: RONALDO BONFIM DE ASSIS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022437-59.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022437-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222142-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00228025 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MIRANDA MINAGÉ AGDO: FIOTEC FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO DA COSTA PAES ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO AGDO: PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO ADVOGADO: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA AGDO: ADOLFO HORÁCIO CHORNY ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: JOÃO LUIZ FERREIRA COSTA ADVOGADO: VICTOR BELLO ACCIOLY ADVOGADO: MONICA ZIEHFUSS HESKETH AGDO: LUIZ CARLOS CASSANO ADVOGADO: VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO: MARIA OZANA GOMES ADVOGADO: DANIELLE CARDOSO DA SILVA AGDO: ROSEMARY FERNANDES LESSA VIDAL ADVOGADO: RONALDO BONFIM DE ASSIS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068100-31.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068100-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0814720-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00740471 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: SOCIEDADE PRÓ PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS - SOPRECAM ADVOGADO: ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003589-87.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003589-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095630-80.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00046595 AGTE: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0510062-49.2014.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0510062-49.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0510062-49.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00064996 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOSELIA ALVES DE CAMARGO LIMA APELANTE: WELLINGTON DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APELADO: OS MESMOS APELADO: RENHA E RENHA IMOVEIS E ADMINISTRAÇÃO ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERDADE ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014764-80.2023.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0014764-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014764-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00267118 APTE: CT DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO: GUSTAVO VALÉRIO PIRES ADVOGADO: LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0000717-95.2017.8.19.0071
009. APELAÇÃO 0000717-95.2017.8.19.0071 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000717-95.2017.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00951133 APELANTE: GUSTAVO AIEX LOPES ADVOGADO: MIGUEL ELIAS DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO: ARTHUR DE AZEVEDO DUARTE LOPES APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0000906-45.2020.8.19.0014
010. APELAÇÃO 0000906-45.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000906-45.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00162373 APTE: JOILSON MACIEL BARCELOS FILHO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005080-17.2018.8.19.0031
011. APELAÇÃO 0005080-17.2018.8.19.0031 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0005080-17.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01130286 APELANTE: RENATO TRISTÃO MACHADO ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0203409-65.2018.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0203409-65.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203409-65.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01130060 APTE: ANA BEATRIZ MORAES RODRIGUES APTE: ARLEI RODRIGUES JUNIOR APTE: JUAN MORAES RODRIGUES APTE: FERNANDA MORAES TAVARES ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0209408-38.2014.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0209408-38.2014.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0209408-38.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01159801 APELANTE: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO ADVOGADO: GUILHERME GERLACH LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0248455-72.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0248455-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0248455-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00834186 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0033747-69.2019.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0033747-69.2019.8.19.0001 ASSUNTO: UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033747-69.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050240 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: TECNOPARK SOLUÇÕES EIRELI ADVOGADO: VICTOR VIANNA COSTA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054998-75.2021.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0054998-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054998-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00177367 APELANTE: RENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA SOARES FURLANETTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0130548-08.2023.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0130548-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130548-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00125582 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSÓRCIO TECHINT ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG) ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0133574-87.2018.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0133574-87.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133574-87.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00073049 APELANTE: NOBREGA DIREITO EMPRESARIAL ADVOGADOS ADVOGADO: JOÃO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADO: CAROLINA BARROS CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0800308-75.2024.8.19.0060
019. APELAÇÃO 0800308-75.2024.8.19.0060 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800308-75.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00168365 APELANTE: RAFAEL ARAUJO BRAGA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0800787-55.2024.8.19.0032
020. APELAÇÃO 0800787-55.2024.8.19.0032 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800787-55.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00206784 APELANTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELADO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0803973-61.2024.8.19.0008
021. APELAÇÃO 0803973-61.2024.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803973-61.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00099151 APELANTE: FORÇA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: NATHÁLIA CAMPOS FERREIRA APELANTE: LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: ENDOMAQ SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: SUSTENTA COMÉRCIO E SERVÇOS LTDA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0804474-98.2025.8.19.0066
022. APELAÇÃO 0804474-98.2025.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0804474-98.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00181275 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EUDE TEODORO DA SILVA BAZONI ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0091764-91.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
023. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091764-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00996681 IMPETRANTE: LAILA RAINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAIS RAINHO DE OLIVEIRA CAMPELLO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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