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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 19/06/2024, ÀS 13:31HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0039891-23.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039891-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00384051 IMPETRANTE: ANA MARIA MOREIRA DA COSTA CALDAS ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO: ALESSANDRA MELO SUITA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070506-93.2023.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070506-93.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00676827 IMPTE: WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031712-03.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031712-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098428-82.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00302539 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. AGDO: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO: MARIANA BARBOSA MIRAGLIA ADVOGADO: ALEXANDRE AROEIRA SALLES ADVOGADO: MARINA HERMETO CORREA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0045927-81.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045927-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823141-90.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00436265 AGTE: HOSPITAL MAHATMA GANDHI ADVOGADO: ROSILEIDE DA SILVA SOUZA ADVOGADO: LETICIA MENDES LOPES AGDO: ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: PAULA MARTINS PORTO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA INTERESSADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE ¿ CISBAF ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054998-10.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054998-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052910-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00524454 AGTE: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CASTILHOS DE FREITAS HERD: CARLOS CASTILHOS DE FREITAS ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: PAMELA BATISTA FERNANDES BARRETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0067896-55.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067896-55.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007646-84.2010.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2023.00651276 AGTE: MARIA DAS GRACAS ALBINO VELOSO ADVOGADO: MARCIO ALBINO BELCHIOR AGDO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0070588-27.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070588-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 33 VARA CIVEL AÇÃO: 0894288-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00677750 AGTE: MARCIA ADRIANA RABELO REBELO ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078744-04.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078744-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278792-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00759277 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0096319-25.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096319-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052910-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00932579 AGTE: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CASTILHOS DE FREITAS HERD: CARLOS CASTILHOS DE FREITAS ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: PAMELA BATISTA FERNANDES BARRETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0002222-27.2019.8.19.0015
010. APELAÇÃO 0002222-27.2019.8.19.0015 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0002222-27.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2023.00554426 APTE: OZÉAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY APDO: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0003795-36.2011.8.19.0030
011. APELAÇÃO 0003795-36.2011.8.19.0030 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003795-36.2011.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00099508 APTE: ROBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE APTE: GERALDO ALAN SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE APTE: PAULO MEDEIROS BARCELLOS ADVOGADO: LUCIO ALVES DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: JULIA BORTOLASSI PULLIG MARTINS APTE: DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MANGARATIBA LTDA APTE: QUEILA MARIA DA COSTA APTE: JOSE CARLOS DA COSTA APTE: LEDA THIMOTEO DA COSTA ADVOGADO: SAMARA OHANNE GUIMARÃES VIEIRA APTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO ADVOGADO: DANIEL FIUZA MUNIZ ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050601-07.2020.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0050601-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050601-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00407472 APTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0160082-36.2019.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0160082-36.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160082-36.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00925618 APELANTE: RADIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: ULISSES FALCI JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0360349-68.2012.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0360349-68.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0360349-68.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00834512 APELANTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO: MELISSA ROCHA SOARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0806422-95.2022.8.19.0061
015. APELAÇÃO 0806422-95.2022.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806422-95.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00577049 APTE: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA APTE: VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA EPP ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO APDO: CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075849-38.2021.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0075849-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075849-38.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003069 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0306820-22.2021.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0306820-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306820-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00013219 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADO: GISELLE CRISTINE LIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0005406-15.2020.8.19.0028
018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005406-15.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005406-15.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00862137 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0107048-44.2022.8.19.0001
019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0107048-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107048-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00606436 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RICARDO BORDINHAO ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0161823-43.2021.8.19.0001
020. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0161823-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161823-43.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00746211 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM CAMPO GRANDE ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0225394-85.2021.8.19.0001
021. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0225394-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225394-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00676567 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A APDO: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A. ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM ADVOGADO: JOÃO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO ADVOGADO: ANDRÉ SILVA SEABRA ADVOGADO: MIGUEL MARTINS GURGEL FERNANDES DE JESUS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0089720-70.2023.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089720-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027257-94.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00866494 AGTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BEZERRA MACIEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0089740-61.2023.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089740-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142322-94.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00866764 AGTE: VERTENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO: DIOGO MARTINS DE CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0042020-66.2021.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0042020-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042020-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00721793 APELANTE: CONCESSIONARIA RIO BARRA S A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0243092-07.2021.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0243092-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0243092-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00679234 APELANTE: COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADO: ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA ADVOGADO: DR(A). ANDRE MUSZKAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0001734-73.2020.8.19.0068
026. APELAÇÃO 0001734-73.2020.8.19.0068 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001734-73.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00099670 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ROSA MARIA STUMBO DA CONCEIÇÃO APELADO: LILIANA CALDEIRA APELADO: REGINA APARECIDA CALDEIRA APELADO: GERALDO LUIS CALDEIRA APELADO: RAFAEL CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0014731-19.2017.8.19.0028
027. APELAÇÃO 0014731-19.2017.8.19.0028 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014731-19.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00080071 APTE: ALCENIR MAIA COSTA ADVOGADO: LEONARDO DAVINCI GONCALVES DO PATROCINIO APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: LUIZ OTÁVIO FERNANDES GERVÁSIO ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR APTE: JOSE FRANCO DE MUROS ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR INTERESSADO: JOSILEIA HENRIQUE RANGEL MUROS ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA APDO: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043845-13.2019.8.19.0002
028. APELAÇÃO 0043845-13.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043845-13.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00139153 APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0049809-48.2023.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0049809-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049809-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01015867 APTE: THIAGO MARQUES BENAION ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA ADVOGADO: EMILY ALMEIDA MARQUES NOVAES APDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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030. APELAÇÃO 0244211-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0244211-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00119472 APELANTE: VALQUEIRE FRUT HORTFRUT GRANJEIROS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO ADVOGADO: FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
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031. APELAÇÃO 0441054-87.2011.8.19.0001 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0441054-87.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00833770 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IMOBILIARIA VELHA NINIVE SA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DIEGO DOS ANJOS MARTINS RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
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