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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 19/08/2026, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0849349-43.2025.8.19.0038
001. RECURSO INOMINADO 0849349-43.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0849349-43.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00148225 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: GILZILA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR BARROS PORTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0813921-77.2026.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0813921-77.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813921-77.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00074724 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RECORRIDO: DEISE DOS SANTOS TUPINAMBA ADVOGADO: CAROLINA CORREIA BASSAN BOCK ADVOGADO: THAÍS RAVINY NASCIMENTO SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0852990-90.2025.8.19.0021
003. RECURSO INOMINADO 0852990-90.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0852990-90.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00073197 RECTE: ROGERIO DE MOURA GONCALVES ADVOGADO: MARCELA DE AZEVEDO FREIRE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801107-53.2026.8.19.0253
004. RECURSO INOMINADO 0801107-53.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801107-53.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00068623 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ANDERSON MATTOSO ROMAO ADVOGADO: MARCELO FARIA GUILHON RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801580-22.2025.8.19.0076
005. RECURSO INOMINADO 0801580-22.2025.8.19.0076 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801580-22.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00075791 RECTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADO: MATHEUS DE ANDRADE TAVARES CARVALHO RECORRIDO: FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: LÍVIA BRANCO DE PAULA ADVOGADO: SANDRO MACHADO PACHECO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801918-51.2026.8.19.0208
006. RECURSO INOMINADO 0801918-51.2026.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801918-51.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00069124 RECTE: ELZA FERREIRA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA. ADVOGADO: MAYARA BARROSO NICOLAU RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0802086-30.2026.8.19.0054
007. RECURSO INOMINADO 0802086-30.2026.8.19.0054 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802086-30.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00068688 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: WILLIAMS DAVI DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PEDRO PUIG DA COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803769-07.2026.8.19.0021
008. RECURSO INOMINADO 0803769-07.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0803769-07.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00064867 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: NILCEIA EDIJANE CORREA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AGUSTINI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0806066-05.2026.8.19.0209
009. RECURSO INOMINADO 0806066-05.2026.8.19.0209 ASSUNTO: FRANQUIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0806066-05.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00073511 RECTE: ANTONIO CARLOS COELHO ADVOGADO: ALINE VIANNA COELHO RECORRIDO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0808346-56.2025.8.19.0023
010. RECURSO INOMINADO 0808346-56.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808346-56.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00069794 RECTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: OSMARIO LACERDA RITTA RECORRIDO: MARCELO SANTOS PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO: WELLINGTON SILVA DE ASSIS VERGILIO RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). IZABELA CRISTINA RUCKER CURI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
1003527-61.2025.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 1003527-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 1003527-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00074610 RECTE: JOSE LUIZ PEREIRA FARIAS ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES JUNIOR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803782-85.2025.8.19.0006
012. RECURSO INOMINADO 0803782-85.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803782-85.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00067444 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: DANIEL CARLOS ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0807186-26.2025.8.19.0207
013. RECURSO INOMINADO 0807186-26.2025.8.19.0207 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0807186-26.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00047773 RECTE: ALICE LAVRADOR DOS SANTOS CARVALHO VILARA CASTILHO ADVOGADO: SUELY GONÇALVES EVELBAUER RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA ADVOGADO: ANA HELENA TEMPERINI DE JESUS RECORRIDO: ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEI ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0809109-72.2025.8.19.0212
014. RECURSO INOMINADO 0809109-72.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809109-72.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00077703 RCTE/RCIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RCTE/RCIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA RECORRIDO: ETELVINA DE ASSIS JACQUES RECORRIDO: CARLOS ALBERTO JACQUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: VANESSA GOMES DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0820014-60.2025.8.19.0205
015. RECURSO INOMINADO 0820014-60.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820014-60.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00078716 RECTE: MARCIA CRISTINA DE AMORIM ADVOGADO: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0856821-49.2025.8.19.0021
016. RECURSO INOMINADO 0856821-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0856821-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077364 RECTE: JUCELIANA DE ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL GOUVÊA DE AGUIAR RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0804885-84.2026.8.19.0203
017. RECURSO INOMINADO 0804885-84.2026.8.19.0203 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804885-84.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00078361 RECTE: MARCOS JOSE VEIGA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: CIA ITAU DE CAPITALIZACAO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0801935-62.2026.8.19.0087
018. RECURSO INOMINADO 0801935-62.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801935-62.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00078638 RECTE: FABIANA DE SOUSA CALIXTO ADVOGADO: LEAL TADEU DE QUEIROZ RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0810080-72.2025.8.19.0207
019. RECURSO INOMINADO 0810080-72.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810080-72.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00077234 RECTE: WAGNER SCHVABENLAND LOPES ADVOGADO: RINALDO RAPOSO RIBEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0813541-40.2026.8.19.0038
020. RECURSO INOMINADO 0813541-40.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813541-40.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077286 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ARA ALONSO DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA DE MORAES FERNANDES SANCHES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0801500-41.2026.8.19.0038
021. RECURSO INOMINADO 0801500-41.2026.8.19.0038 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801500-41.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077468 RECTE: MISLENE GORGONIO SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0802100-12.2026.8.19.0087
022. RECURSO INOMINADO 0802100-12.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802100-12.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00083306 RECTE: ALLAN MILANEZ CARMO PINHEIRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES TOSTES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0803012-52.2026.8.19.0202
023. RECURSO INOMINADO 0803012-52.2026.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803012-52.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00079633 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JULIA DIAS GOMES JARDIM ADVOGADO: ANA PAULA JOSÉ DA MATA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0801350-08.2026.8.19.0023
024. RECURSO INOMINADO 0801350-08.2026.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801350-08.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00081821 RECTE: CARLOS ANTONIO CARVALHO BATISTA ADVOGADO: PEDRO CARVALHO DE MENDONÇA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0812245-74.2025.8.19.0213
025. RECURSO INOMINADO 0812245-74.2025.8.19.0213 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812245-74.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00083736 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BEATRIZ GOMES BARBOSA SIQUEIRA PINTO ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800476-71.2026.8.19.0007
026. RECURSO INOMINADO 0800476-71.2026.8.19.0007 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800476-71.2026.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00081802 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SAMYA RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: LEOMAR GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800532-90.2025.8.19.0023
027. RECURSO INOMINADO 0800532-90.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800532-90.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00080090 RECTE: NEILTON ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800300-89.2026.8.19.0008
028. RECURSO INOMINADO 0800300-89.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800300-89.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00081337 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CARMEN BERNARDES CARVALHAL ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0802930-77.2026.8.19.0054
029. RECURSO INOMINADO 0802930-77.2026.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802930-77.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00084994 RECTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: DOUGLAS CORREA DA SILVA ADVOGADO: FAGNER SENNA LINHARES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0801928-63.2026.8.19.0251
030. RECURSO INOMINADO 0801928-63.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0801928-63.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00097026 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: RAIMONDO DI NICOLANTONIO ADVOGADO: ALINE MORANDI ADVOGADO: JÚLIA PATROCÍNIO TRINDADE ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0803045-70.2025.8.19.0010
031. RECURSO INOMINADO 0803045-70.2025.8.19.0010 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803045-70.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 8818/2026.00090071 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: WALTEIR CHAGAS ADVOGADO: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: WERLEM CRUZ DAS DORES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0803806-30.2026.8.19.0087
032. RECURSO INOMINADO 0803806-30.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803806-30.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00087570 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO RECORRIDO: F. A. DE BARROS SERVICOS DE ELETRICIDADE EM MEDIA E BAIXA TENSAO ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0800872-86.2026.8.19.0253
033. RECURSO INOMINADO 0800872-86.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800872-86.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00087472 RECTE: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MOURA ADVOGADO: RENAN TEIXEIRA BICALHO ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO NAZARIO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0805969-23.2026.8.19.0203
034. RECURSO INOMINADO 0805969-23.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805969-23.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00085814 RECTE: GABRIELA CHAGAS MATOZINHOS E SILVA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0801005-37.2026.8.19.0251
035. RECURSO INOMINADO 0801005-37.2026.8.19.0251 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0801005-37.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00091299 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO ADVOGADO: MARIANA CONTINO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0804267-06.2026.8.19.0021
036. RECURSO INOMINADO 0804267-06.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804267-06.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00092315 RECTE: TATIANA DE MIRANDA ROSA NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAELA CHRISTINY DA COSTA ALEXANDRE RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0824976-20.2025.8.19.0014
037. RECURSO INOMINADO 0824976-20.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824976-20.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00092764 RECTE: VITOR HUGO DA PENHA NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNO AZEREDO GOMES ADVOGADO: AMANDA ZACCARO FERREIRA RECORRIDO: AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0810426-62.2026.8.19.0021
038. RECURSO INOMINADO 0810426-62.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810426-62.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00094401 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ERIKA MARQUES DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: TATIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIANA DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0832833-25.2026.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0832833-25.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0832833-25.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00093628 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: TREVO SERVICOS DE INFORMACAO LTDA ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0800451-38.2026.8.19.0046
040. RECURSO INOMINADO 0800451-38.2026.8.19.0046 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800451-38.2026.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00095838 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: EUZINA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: WIRLEN DA VEIGA FARIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0808317-94.2025.8.19.0026
041. RECURSO INOMINADO 0808317-94.2025.8.19.0026 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808317-94.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00096001 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: RONALDO DE SOUZA MORAES ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA GABRIEL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0801874-44.2026.8.19.0204
042. RECURSO INOMINADO 0801874-44.2026.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801874-44.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00096342 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: AWDREY RIBEIRO SCHREITER ADVOGADO: EVELYN CRISTINA DOS SANTOS LIRA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0802571-71.2026.8.19.0202
043. RECURSO INOMINADO 0802571-71.2026.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802571-71.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00090111 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: RUKEI COMERCIAL DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: WESCLEI DE SOUZA PACHECO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0805812-41.2026.8.19.0206
044. RECURSO INOMINADO 0805812-41.2026.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805812-41.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00088687 RECTE: LUCIANA PENHA LANZANI BAUMERT PASSOS VACCARI RECTE: ALLYCIA PASSOS BRUNO CRIAN/ADOL: MARIA HELENNA PASSOS BRUNO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BAUMERT PASSOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0810706-71.2025.8.19.0052
045. RECURSO INOMINADO 0810706-71.2025.8.19.0052 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810706-71.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00091397 RECTE: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JOAQUIM DOS SANTOS TORRES ADVOGADO: ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0804116-53.2025.8.19.0028
046. RECURSO INOMINADO 0804116-53.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0804116-53.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00093216 RECTE: ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: FBS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0805549-39.2026.8.19.0002
047. RECURSO INOMINADO 0805549-39.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805549-39.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00090215 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FABIO SOARES MILLBOURN ADVOGADO: WILLIAM AMÉRICO SOARES DA SILVA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0807616-37.2025.8.19.0252
048. RECURSO INOMINADO 0807616-37.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807616-37.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00090711 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: TATIANA CORREIA DA COSTA DE SOUSA DE MACEDO MESQUITELA ADVOGADO: GLAUCIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0810778-20.2026.8.19.0021
049. RECURSO INOMINADO 0810778-20.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810778-20.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00091518 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA ADVOGADO: LILIA SOUZA DOS SANTOS RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0810854-48.2025.8.19.0031
050. RECURSO INOMINADO 0810854-48.2025.8.19.0031 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810854-48.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00092370 RECTE: JULIO CESAR GOMES MONTEIRO RECTE: RAQUEL MARTINS MONTEIRO ADVOGADO: WILLIAM FARIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: SPE ITABORAI 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS RECORRIDO: LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES ADVOGADO: DANIEL KLEIN ADVOGADO: ALLAN GOLDEMBERG RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0815314-23.2026.8.19.0038
051. RECURSO INOMINADO 0815314-23.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815314-23.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00092864 RECTE: ADRIANA JULIO GARCIA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: 99 FOOD LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0827110-72.2024.8.19.0202
052. RECURSO INOMINADO 0827110-72.2024.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827110-72.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00088623 RECTE: ALDENIR DE MOURA RECTE: ETMETAL COMERCIO E INDUSTRIA DE PLACAS METALICAS LTDA ADVOGADO: GLEISON GOMES FERREIRA RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0806409-73.2025.8.19.0067
053. RECURSO INOMINADO 0806409-73.2025.8.19.0067 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0806409-73.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00090808 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIVALDO FRANCISCO ADVOGADO: VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0823190-72.2024.8.19.0014
054. RECURSO INOMINADO 0823190-72.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823190-72.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00088463 RCTE/RCIDO: IURI DIOGO CARVALHO MATOS ADVOGADO: BRUNA BOIBA ARAÚJO RCTE/RCIDO: GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA RECORRIDO: VMX PRODUTORA DE EVENTOS, SERVICOS DIGITAIS E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA PALMA ADVOGADO: HELOISA HELENA GOMES BARBOZA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0839250-83.2025.8.19.0209
055. RECURSO INOMINADO 0839250-83.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0839250-83.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00091472 RECTE: EDGARD JOSE DE CARVALHO ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA RECORRIDO: POLIANA CARDOSO SANTANA ADVOGADO: GLAUCIENE BICEGO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0800928-54.2026.8.19.0210
056. RECURSO INOMINADO 0800928-54.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0800928-54.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00087880 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ADALBERTO BAPTISTA DE MATTOS ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800952-03.2026.8.19.0204
057. RECURSO INOMINADO 0800952-03.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800952-03.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00086404 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RAFAEL DEZIDERIO ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0802470-54.2026.8.19.0066
058. RECURSO INOMINADO 0802470-54.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802470-54.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00083975 RECTE: LEONARDO DE PAULA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0806777-10.2026.8.19.0209
059. RECURSO INOMINADO 0806777-10.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0806777-10.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00084786 RECTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT ADVOGADO: BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RECORRIDO: ISABEL DE CARVALHO SOUZA BOTELHO ADVOGADO: VITOR DE MATTOS ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800529-37.2026.8.19.0012
060. RECURSO INOMINADO 0800529-37.2026.8.19.0012 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800529-37.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00087486 RECTE: ANDERSON PEIXOTO DONEGATTE DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DONEGATTE DA SILVA RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0805069-27.2025.8.19.0251
061. RECURSO INOMINADO 0805069-27.2025.8.19.0251 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805069-27.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00085346 RECTE: FABIO PONCE DE GONDRA ADVOGADO: CARLA PONCE DE LEAO GIUPPONI RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: VIVO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0822793-85.2025.8.19.0205
062. RECURSO INOMINADO 0822793-85.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822793-85.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081923 RECTE: HANDREI CRUZ DE MORAIS ADVOGADO: RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0839740-36.2025.8.19.0038
063. RECURSO INOMINADO 0839740-36.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0839740-36.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00085315 RECTE: DESIREE DE FRANCA PORTELA PRADO RECTE: SUELI BEZERRA DE FRANCA PORTELA RECTE: D. F. P. PRADO ALUGUEL DE ROUPAS ADVOGADO: ROBERTA SCOPEL DE AMORIM RECORRIDO: JENNIFER DO NASCIMENTO FRAGA ADVOGADO: JENNIFER DO NASCIMENTO FRAGA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0805472-93.2025.8.19.0251
064. RECURSO INOMINADO 0805472-93.2025.8.19.0251 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805472-93.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00090712 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: FABIO CASEMIRO DE CARVALHO RECORRIDO: ANA LUCIA MENDES MOLINA LIMA RECORRIDO: IVAN VARGA LIMA ADVOGADO: MONIQUE MARTINS DOMINICE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0811348-89.2025.8.19.0037
065. RECURSO INOMINADO 0811348-89.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811348-89.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00087489 RECTE: ARBOES TRANCOSO NETO ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD ADVOGADO: GUSTAVO COSME GUERHARD CARDOZO RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0821902-49.2025.8.19.0210
066. RECURSO INOMINADO 0821902-49.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821902-49.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00088918 RECTE: DORIS DOS SANTOS GONZAGA ADVOGADO: JÉSSICA WANDA AMARO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
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