----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/10/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0052278-70.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052278-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0192856-71.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00497686 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DULCE MARIA FREIRE MATTOSO MAIA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0098352-85.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098352-85.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335849-64.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00953504 AGTE: BRUNO TARCITANO QUEIROZ AGTE: ILDARLIDY SOUSA PIMENTEL AGTE: LEANDRO MOITA LABOISSIÈRE AGTE: LEANDRO RODRIGUES ADELAIDE AGTE: BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0037743-68.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037743-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120847-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00400064 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SANY MYNSSEN TANNURI AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010947-06.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010947-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012723-52.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00123620 AGTE: GEORGE ORESTES NOE ADVOGADO: LUIS CARLOS NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: LUCAS PONTES CARDOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0018252-41.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018252-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000954-64.2019.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00222971 AGTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: JOSÉ GOMES DE SOUZA ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026818-76.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026818-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808312-98.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00326945 AGTE: REBECA RAMOS DE ANDRADE REP/P/S/MAE MICHAENE AVILEZ DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029860-36.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029860-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0808261-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00362395 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA MOREIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0030642-43.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030642-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005699-59.2009.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00371069 AGTE: JOSE ALBERTO LOREDO DA CAL ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DA CAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0037054-87.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037054-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818251-15.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00452918 AGTE: MATIAS MANHAES MARTINS REP/P/S/MÃE LEYDIANE RANGEL MANHÃES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040103-39.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040103-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097005-63.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00490244 AGTE: ENIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE FRAGA DA SILVA ADVOGADO: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES ADVOGADO: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0041198-07.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041198-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806777-68.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00505924 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAURA MARIA SERPA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0041275-16.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041275-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0851908-24.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00506917 AGTE: SHEILA CRISTINA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE MELO NETO AGDO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0043274-04.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043274-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800935-79.2026.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00533769 AGTE: TATIANE GOMES DA HORA ADVOGADO: YGOR DONÉ FERRÃO AGDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM ADVOGADO: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0043489-77.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043489-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800338-06.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00536655 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS AUGUSTO BARCELOS DE MATTOS ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046594-62.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046594-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800749-63.2026.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00577528 AGTE: ANDRE LEMOS HORTA BARBOSA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA AGDO: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0048510-34.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048510-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108640-42.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00599889 AGTE: IRENE SANTOS ALVES AGTE: THAYNARA BARCELOS PEREIRA ALVES AGTE: DEIVID ALVES MACIEL AGTE: MARIA DENISE ALVES MACHADO AGTE: CAROLINA ALVES MACIEL ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0052389-49.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052389-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814635-66.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00658248 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NELIA ARAUJO PINHEIRO ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053592-46.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053592-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0002096-82.2019.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00676282 AGTE: CHRYSTIAN DE OLIVEIRA MARTINS ASSIST/P/S/MÃE VIVIAN CARLA DE OLIVEIRA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0055427-69.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055427-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801369-60.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00704153 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA REGINA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055912-69.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055912-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006849-47.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00712166 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARTHA ERTHAL CARDINOT ADVOGADO: VANEA DENIZE PÉRISSÉ BUCSKY RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0059745-95.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059745-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806390-41.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00770525 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE LURDES DA SILVA BINHOTI GOBBI ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0060002-23.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060002-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0801077-10.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00774933 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIRCE DA COSTA FIGUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0060429-20.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060429-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801626-21.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00781798 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA DE ARAUJO GONZE ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0060467-32.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060467-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0005178-76.2020.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00782301 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILDA SILVA STAEL VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0060546-11.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060546-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801493-76.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00783483 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA CHEOHEN GUEDES ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0061087-44.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061087-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800562-94.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00792174 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELENICE DE ARAUJO SIAS ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0061201-80.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061201-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0129890-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00793660 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0061348-09.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061348-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0455749-07.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00795847 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HEDILAMAR ALVES DE SOUZA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0044423-71.2022.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0044423-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044423-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00343441 APELANTE: WERFEN MEDICAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0807981-55.2023.8.19.0028
030. APELAÇÃO 0807981-55.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807981-55.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00975706 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: VIVIAN ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0808341-87.2023.8.19.0028
031. APELAÇÃO 0808341-87.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808341-87.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00612225 APTE: JULIANA FABIA ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO: ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000255-82.2014.8.19.0059
032. APELAÇÃO 0000255-82.2014.8.19.0059 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000255-82.2014.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00721813 APELANTE: THAILINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS APELADO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0806847-68.2023.8.19.0003
033. APELAÇÃO 0806847-68.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806847-68.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01005968 APELANTE: MANOEL LUIZ DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811596-10.2024.8.19.0031
034. APELAÇÃO 0811596-10.2024.8.19.0031 ASSUNTO: VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MARICA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0811596-10.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00960270 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO CLEMENTINO LIMA APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000072-68.2019.8.19.0049
035. APELAÇÃO 0000072-68.2019.8.19.0049 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0000072-68.2019.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2026.00051505 APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA BRANDÃO ADVOGADO: DIMAS RAMOS FÉLIX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000368-24.2002.8.19.0005
036. APELAÇÃO 0000368-24.2002.8.19.0005 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000368-24.2002.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00722511 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COLODA JUNIOR MOVEIS LTDA APELADO: JUNIOR COLODA ADVOGADO: BIANCA MENDES PENA ADVOGADO: ISABELA BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0000786-47.2022.8.19.0041
037. APELAÇÃO 0000786-47.2022.8.19.0041 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000786-47.2022.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00302728 APELANTE: VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000816-60.2003.8.19.0005
038. APELAÇÃO 0000816-60.2003.8.19.0005 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000816-60.2003.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00722509 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COLODA JÚNIOR MÓVEIS LTDA APELADO: JUNIOR COLODA ADVOGADO: BIANCA MENDES PENA ADVOGADO: ISABELA BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0001456-14.2024.8.19.0042
039. APELAÇÃO 0001456-14.2024.8.19.0042 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001456-14.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00790664 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002357-08.2021.8.19.0035
040. APELAÇÃO 0002357-08.2021.8.19.0035 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NATIVIDADE-VARRE-SAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002357-08.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00784705 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NAT CENTER SUPERMERCADO LTDA EPP ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002770-30.2022.8.19.0053
041. APELAÇÃO 0002770-30.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002770-30.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00639790 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: WANDERLEY ALVES RANGEL ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0005457-18.2011.8.19.0068
042. APELAÇÃO 0005457-18.2011.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005457-18.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00759437 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MARCOS ANDRE DA CUNHA PINTO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0006088-13.2000.8.19.0014
043. APELAÇÃO 0006088-13.2000.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006088-13.2000.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00704085 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ORLANDO DE SOUZA PEDRA REP/P/C/CURADOR LIVIA LOURENÇO PEDRA RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BASTOS SARDENBERG APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0008004-79.2021.8.19.0068
044. APELAÇÃO 0008004-79.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008004-79.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00762674 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: LUCAS DELFINO ABDALA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0008608-40.2021.8.19.0068
045. APELAÇÃO 0008608-40.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008608-40.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00771363 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: A U CONSTRUCAO CIVIL LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0009556-31.2011.8.19.0068
046. APELAÇÃO 0009556-31.2011.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009556-31.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00761367 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: STILLO MENDES E ANDRADE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA ME RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0009721-10.2013.8.19.0068
047. APELAÇÃO 0009721-10.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009721-10.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00758735 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: VICTOR HUGO SOARES GURGEL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0010121-06.2024.8.19.0014
048. APELAÇÃO 0010121-06.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010121-06.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00060861 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ROSANGELA DE ABREU NEVES ADVOGADO: NATÁLIA GOMES DA SILVA MAGACHO BARBOSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0010568-12.2013.8.19.0068
049. APELAÇÃO 0010568-12.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010568-12.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00758939 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CRISLAGOS COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA ME RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0010722-30.2013.8.19.0068
050. APELAÇÃO 0010722-30.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010722-30.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00758903 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: E M E GONÇALVES CONTROLE DE PROMOÇOES, PROPAG. E MERKETING RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0011081-72.2016.8.19.0068
051. APELAÇÃO 0011081-72.2016.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011081-72.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00762138 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ALANA SILVA MARQUES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0012081-71.2017.8.19.0004
052. APELAÇÃO 0012081-71.2017.8.19.0004 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012081-71.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00566489 APELANTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0012196-94.2017.8.19.0068
053. APELAÇÃO 0012196-94.2017.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012196-94.2017.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00759205 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CARVALHO E GONCALVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0013741-60.2023.8.19.0014
054. APELAÇÃO 0013741-60.2023.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013741-60.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00722927 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUILHERME PEDRA BARROS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0015872-16.2018.8.19.0068
055. APELAÇÃO 0015872-16.2018.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015872-16.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00746480 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: M A S GERMANO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0016912-33.2018.8.19.0068
056. APELAÇÃO 0016912-33.2018.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016912-33.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00776710 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ALVES DIAS EMPREENDIMENTOS LTDA ME RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0017615-24.2025.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0017615-24.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017615-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00544147 APELANTE: EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO LTDA ADVOGADO: ALICE DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: ISADORA GABRIELA VELASCO CUNHA FIGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0018413-22.2018.8.19.0068
058. APELAÇÃO 0018413-22.2018.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018413-22.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00753475 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: F C CRUZ COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0018696-60.2017.8.19.0042
059. APELAÇÃO 0018696-60.2017.8.19.0042 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018696-60.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00497489 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADVOGADO: JULIANA CINTRA MACHADO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: INPAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018706-89.2018.8.19.0068
060. APELAÇÃO 0018706-89.2018.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018706-89.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00752259 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ELIAS GONCALVES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0020791-14.2019.8.19.0068
061. APELAÇÃO 0020791-14.2019.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020791-14.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00753163 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: BARBOSA E PITASSI AUTO PEÇAS LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0025269-94.2021.8.19.0068
062. APELAÇÃO 0025269-94.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025269-94.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00753252 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ALEXSANDRO ARAUJO DA LUZ 05299232705 RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0027528-91.2023.8.19.0068
063. APELAÇÃO 0027528-91.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027528-91.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00665906 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: KELSONS CLAY COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0030667-78.2025.8.19.0004
064. APELAÇÃO 0030667-78.2025.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0030667-78.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00785915 APELANTE: THALIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARIA LUZIA CARDOSO JULIACI ADVOGADO: JOÃO RENATO LIMA PAULON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0032830-72.2021.8.19.0068
065. APELAÇÃO 0032830-72.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032830-72.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00756748 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JAIR ANTONIO DIAS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0072739-85.2008.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0072739-85.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072739-85.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00617158 APELANTE: LUZILEIDE DA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ÂNGELA MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO CAMARA DE QUEIROZ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0081139-63.2023.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0081139-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081139-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00644296 APELANTE: EDNA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0082484-45.2015.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0082484-45.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082484-45.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00377446 APELANTE: MARIA INÊS FERNANDES YUNES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0102875-69.2025.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0102875-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102875-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00617796 APTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA RELVAS FILHO ADVOGADO: SÉRGIO VALÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0108788-71.2021.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0108788-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108788-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00796556 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: METAR LOGISTICA LTDA ADVOGADO: FELIPE CARRIJO BARBOSA ADVOGADO: TELMO JOAQUIM NUNES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0114909-47.2023.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0114909-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114909-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00643782 APELANTE: EUNICE DE SOUZA HIRABAE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0132863-54.2017.8.19.0054
072. APELAÇÃO 0132863-54.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132863-54.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00740193 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DUTRA PALLETS TRANSPORTADORA LTDA ME RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0167112-64.2015.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0167112-64.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167112-64.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00644292 APELANTE: SALVADORA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUMA COUTINHO ARAUJO ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0208919-54.2021.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0208919-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208919-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00530064 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: UEINER SILVA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0280151-97.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
075. APELAÇÃO 0280151-97.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0280151-97.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00708867 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0461848-90.2015.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0461848-90.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0461848-90.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00786625 APELANTE: LECY MACEDO GUEDES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0801129-16.2025.8.19.0005
077. APELAÇÃO 0801129-16.2025.8.19.0005 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801129-16.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00623475 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELANTE: LUCIANA RAMALHO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0801158-19.2024.8.19.0032
078. APELAÇÃO 0801158-19.2024.8.19.0032 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801158-19.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00309679 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: NEYDER HENRIQUE SARAIVA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806431-46.2025.8.19.0063
079. APELAÇÃO 0806431-46.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO/ABONO/INDENIZAÇÃO / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806431-46.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00665054 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAIO TELES MATHIAS ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0826468-14.2024.8.19.0004
080. APELAÇÃO 0826468-14.2024.8.19.0004 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0826468-14.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00198116 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0162388-27.2009.8.19.0001
081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0162388-27.2009.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162388-27.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00412656 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S A ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
Retornar