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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL
EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 20/05/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 18/05/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/05/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ).
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
0011492-76.2026.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011492-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803762-54.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00131286 IMPTE: ATILA PEREIRA LIMA SIMONETE ADVOGADO: DANIELE MENEZES RAMOS IMPDO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0015956-51.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015956-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093976-35.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00153160 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VILMA CONHASCA BASTOS ADVOGADO: PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0039608-97.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039608-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0377369-77.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00382165 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IMOBILIÁRIA ANCHIETA LTDA. ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:
0075637-49.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075637-49.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0397126-57.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00724179 AGTE: MYRIAN MAX GOMES REP/P/S/CURADOR RODGERS WILLIAMS PACHECO ADVOGADO: MAITHÊ BARCELLOS MEIRELES SIMÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0000160-83.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000160-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288090-41.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00000826 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALICE GODINHO CRUZ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0014130-53.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014130-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0380066-32.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00142417 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SORAYA PALHANO BRAUNE ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0080467-24.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080467-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0800708-49.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2024.00892803 AGTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: SILVIA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:
0034893-41.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034893-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808964-90.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00366673 AGTE: VALENTINNA AGUIAR VARGAS REP/P/S MAE ANDREIA DE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0077958-86.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077958-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804840-98.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00850876 AGTE: FELIZALDA DE OLIVEIRA ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0080511-09.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080511-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077529-83.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877204 AGTE: CAROLINA ANTUNES DIAS DARGAM REP/P/S/GENITOR ALEXANDRE FERREIRA DARGAM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0103035-97.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103035-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810132-02.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01128839 AGTE: FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA AGDO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: NILO SERGIO AMARO FILHO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0103181-41.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103181-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0984177-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01130989 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE MEDEIROS FRIAS ADVOGADO: KELEN DE SOUZA NASCIMENTO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0106124-31.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106124-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043269-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01165359 AGTE: MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0106960-04.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106960-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813209-91.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01173248 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: TERESINHA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0107514-36.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107514-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810444-06.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01179564 AGTE: MANUEL ALVAREZ TURNES ADVOGADO: LILIAN SOUZA CARDINOT AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0107518-73.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107518-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0372429-69.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01179694 AGTE: FRANCISCO DE ASSIS CASTILHO ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0108341-47.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108341-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026418-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01189702 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVIA HELENA SILVA FERREIRA AGDO: ANAILZA RODRIGUES DE MAGALHÃES PONTES AGDO: ANDREIA ROHDE AGDO: CECILIA FREITAS DA CUNHA AGDO: LIVIA DE SOUZA FREITAS DE CARVALHO AGDO: VIVIANE FONSECA DE CARVALHO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0001635-06.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001635-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024405-63.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00023220 AGTE: TAMARA CORREA COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001958-11.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001958-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004196-32.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00027487 AGTE: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JRF DE ITAPERUNA LTDA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: CURADOR ESPECIAL AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003800-26.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003800-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800011-65.2026.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00049069 AGTE: FABIANE NUNES DE OLIVEIRA DELGADO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0003911-10.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003911-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0817710-46.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00051141 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRIAN DAVI DA SILVA FIGUEIREDO REP/P/S/MÃE THAINÁ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004130-23.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004130-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800105-02.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00054582 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULA VAZ DE CARVALHO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO: GUSTAVO VAZ DE CARVALHO GONCALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0004349-36.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004349-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800022-29.2026.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00056778 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005726-42.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005726-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809462-60.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00070774 AGTE: ADRIANA SOARES DE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005951-62.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005951-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072167-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00072872 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0006462-60.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006462-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801610-17.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00078572 AGTE: VALERIA DAMAZIO VALENTIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006835-91.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006835-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806365-72.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00082529 AGTE: CLARISMUNDO PAINS DOMINGUES REP/P/S/FILHA LAURINDA DE SOUZA DOMINGUES RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0007669-94.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007669-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000197-88.2021.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00092456 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ESTHER FARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008036-21.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008036-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824812-68.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00096176 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0008462-33.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008462-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801609-66.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00101000 AGTE: ADRIANO DA COSTA ROSA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0008515-14.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008515-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812363-86.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00101329 AGTE: TATIANA FERREIRA SOARES DE PAULA ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0008811-36.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008811-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809914-20.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00103751 AGTE: ADELIR SANTOS COSTA DA SILVA ADVOGADO: VERA LUCIA COUTINHO BENIGNO FILHA AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA AGDO: IBASMA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0008985-45.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008985-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823181-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00105373 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA FLOR ADVOGADO: MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0010380-72.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010380-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099655-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00118165 AGTE: BEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO: ANTONIO SESTITO NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0010620-61.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010620-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067646-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00121371 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0010647-44.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010647-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067636-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00121574 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0011154-05.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011154-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800376-30.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00126199 AGTE: ZILNEA ESTELLET SILVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: JUNE MARIA SILVA FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011160-12.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011160-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000503-61.1997.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00126245 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CEC METALÚRGICA LTDA AGDO: HUMBERTO DIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO: REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0011486-69.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011486-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846423-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00117688 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZEU DA SILVA MELO ADVOGADO: LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0011893-75.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011893-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0800039-07.2026.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00137426 AGTE: SUZANA DE LYRA PEREIRA ADVOGADO: TIAGO DE SOUZA CARDOSO AGDO: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011990-75.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011990-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800086-33.2026.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00138834 AGTE: JAMILLA CAMPOS SARTORIO FELMAN ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0012158-77.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012158-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009470-85.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00141621 AGTE: IGOR DANY LIMA LEITE REP/P/S MAE ROSA ELY LEITE DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012350-10.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012350-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0109903-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00144136 AGTE: VINICIUS FERNANDES DA CUNHA BRAGA ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0012899-20.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012899-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800889-91.2025.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00151637 AGTE: HELTON CARIO FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012912-19.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012912-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067615-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00151756 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0013009-19.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013009-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053006-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00152846 AGTE: TEKNOLOGICA LOGISTICS CARGO EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0013381-65.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013381-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021129-33.2012.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00158477 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: MARMORARIA GRIFF DAS PEDRAS LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0013503-78.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013503-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067667-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00160211 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0013680-42.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013680-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038191-30.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00162204 AGTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0013975-79.2026.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013975-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013388-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00165705 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ALICE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO: GUTEMBERG GOMES MENDES JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0014315-23.2026.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014315-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812217-62.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00170224 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LIJA MARIA TEODORO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0014405-31.2026.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014405-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010251-74.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00162827 AGTE: ACAB BENEFICIAMENTO EM TECIDOS LTDA AGTE: RENALDO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: RENATA FAES BORBA NASCIMENTO ADVOGADO: RACHEL DA SILVA MATA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0014810-67.2026.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014810-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800394-55.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00177523 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: JOSE SOUSA BERNARD ADVOGADO: PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015016-81.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015016-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080483-10.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00180105 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREI DA SILVA LIMA AGDO: HELOISA HELENA DE ALMEIDA LIMA AGDO: FERNANDA RANGEL MOREIRA AGDO: NATALIA CASTRO PEREIRA DAS NEVES AGDO: MARIA ZÉLIA MATTOS LANNA AGDO: MIRIAM COSTA DE CASTRO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA AGDO: GEMINA RANGEL MOREIRA AGDO: MARIA LUCIA RANGEL MOREIRA AGDO: MAURO RANGEL MOREIRA AGDO: MARIA LUIZA RANGEL MOREIRA AGDO: MARIA DA GRACA CESARIO DE MELO AGDO: ANA PAULA BOUIRI SALGADO AGDO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA FARAH AGDO: ROSANE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: RITA CARVALHO DA SILVA DE SANT ANNA ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA AGDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSE MATTOS ALBERIGI REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ZÉLIA MATTOS LANNA INTERESSADO: VILLAR & VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO INTERESSADO: FERNANDA GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0015838-70.2026.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015838-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0337754-31.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00191587 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VILMA CONHASCA BASTOS ADVOGADO: PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0016024-93.2026.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016024-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0001347-39.2015.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00193667 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: ESPÓLIO DE NELSON FELICISSIMO TEODORO REP/P/S/INV ANDRÉ DA SILVA TEODORO ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA ADVOGADO: NICANOR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0016883-12.2026.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016883-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182474-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00204486 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VICTOR TAINAH FERNANDES DIETZOLD AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0017213-09.2026.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017213-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803222-88.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00208689 AGTE: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO AGDO: LUCIA SANTOS CERQUEIRA ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0017755-27.2026.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017755-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003276-80.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00217046 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MURAYAMA E AFFONSO FERREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0018525-20.2026.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018525-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0392575-68.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00225956 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUZA MENEZES ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0019914-40.2026.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019914-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178739-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00245783 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IGREJA EVANGELICA PROJETO RENOVAR ADVOGADO: GLADSON MAGALHAES DE MATOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0021864-84.2026.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021864-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0831796-80.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00270199 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RITA DE CASSIA FELIX MARINHO ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO MIRANDA SILVA URTUBENY RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0021869-09.2026.8.19.0000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021869-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811115-82.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00270243 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO VITOR UBERABA GENEL ADVOGADO: SONIA MARCIA PIRES DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0118618-66.2018.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0118618-66.2018.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118618-66.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00304297 APTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: OZAIR FELIX FERREIRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001775-71.2008.8.19.0032
065. APELAÇÃO 0001775-71.2008.8.19.0032 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001775-71.2008.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00617603 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APDO: ESPÓLIO DE LOURENCO FRANCISCO DE SA FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0006581-27.2019.8.19.0045
066. APELAÇÃO 0006581-27.2019.8.19.0045 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006581-27.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00590171 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: THAIS MARQUES FEITOSA MENDES SIQUEIRA ADVOGADO: VINICIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0006612-27.2020.8.19.0008
067. APELAÇÃO 0006612-27.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006612-27.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01118825 APTE: IVI MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0006919-98.2019.8.19.0045
068. APELAÇÃO 0006919-98.2019.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006919-98.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01114648 APTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE RESENDE (APMIR) ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: ANDRESSA THEODORO GRACIANI ROSA APDO: SOPHIA GRACIANI DE OLIVEIRA REP P MÃE ANDRESSA THEODORO GRACIANI ROSA ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0020964-11.2020.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0020964-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020964-11.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01130834 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: MICHEL GRUMACH APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0801824-83.2023.8.19.0087
070. APELAÇÃO 0801824-83.2023.8.19.0087 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801824-83.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01147668 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: KARLA PALOMA PINTO DE QUEIROZ DAVID APELADO: JEFFERSON FRUTUOSO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0802901-59.2024.8.19.0066
071. APELAÇÃO 0802901-59.2024.8.19.0066 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802901-59.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01180562 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: RENATA DO NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0000086-58.2017.8.19.0005
072. APELAÇÃO 0000086-58.2017.8.19.0005 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000086-58.2017.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00236685 APTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: MARCO AURELIO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: DAVID MIGUEL MARIOTTI ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000598-09.2007.8.19.0032
073. APELAÇÃO 0000598-09.2007.8.19.0032 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000598-09.2007.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00106980 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RICARDO RAMALHO MELLO ADVOGADO: JURANDA BATISTA GURITO PERROTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0000773-69.2022.8.19.0034
074. APELAÇÃO 0000773-69.2022.8.19.0034 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0000773-69.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00257625 APELANTE: CRISTIANE TITONELI DO SANTOS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0001496-20.2021.8.19.0068
075. APELAÇÃO 0001496-20.2021.8.19.0068 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001496-20.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00309596 APTE: LUCIANO SARDINHA BAHIA ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO APDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0003499-33.2021.8.19.0072
076. APELAÇÃO 0003499-33.2021.8.19.0072 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0003499-33.2021.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2026.00304372 APELANTE: LEONARDO BORGES BARBOZA ADVOGADO: DIOGO FEILO GARCIA ADVOGADO: CARLOS FELIPE GUEDES DE ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0008297-71.2022.8.19.0017
077. APELAÇÃO 0008297-71.2022.8.19.0017 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0008297-71.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00282137 APELANTE: ANTONIO LIMA MAGALHÃES ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0015363-32.2022.8.19.0008 - RETIRADO DE PAUTA
078. APELAÇÃO 0015363-32.2022.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015363-32.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00261285 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: JOVENILDA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019702-22.2017.8.19.0004
079. APELAÇÃO 0019702-22.2017.8.19.0004 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0019702-22.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00064941 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ¿ IPASG PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: IRIO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0024016-10.2023.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0024016-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024016-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00303113 APELANTE: RUZEN NEVES BANDEIRA ADVOGADO: BRUNA AFONSO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024226-90.2021.8.19.0014
081. APELAÇÃO 0024226-90.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024226-90.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00216861 APTE: LEILA SANDRA CRUZ DE ALMEIDA ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0035956-47.2021.8.19.0031
082. APELAÇÃO 0035956-47.2021.8.19.0031 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035956-47.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00050345 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: ESPORTE CLUBE MARICA ADVOGADO: ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0046986-15.2018.8.19.0054
083. APELAÇÃO 0046986-15.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046986-15.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00326835 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JMSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0090015-83.2019.8.19.0021
084. APELAÇÃO 0090015-83.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0090015-83.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00237521 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELINA FRANCISCO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095639-52.2014.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0095639-52.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095639-52.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00247864 APELANTE: CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORMENI BEZERRA MUNIZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0115628-63.2022.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0115628-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115628-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00280816 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BC AFFONSO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BICLETAS ELÉTRICAS EIRELI ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0171922-04.2023.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0171922-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171922-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00061284 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0201865-76.2017.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0201865-76.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201865-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00223883 APTE: HOSPEDARIA TUPINIQUIM RIO LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO ADVOGADO: MARIANE NETO VELOZO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0487577-21.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
089. APELAÇÃO 0487577-21.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0487577-21.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00280211 APELANTE: MAYCON GONÇALVES MELLO APELANTE: MARCIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES APELANTE: VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO APELANTE: PEDRO OTÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES REP/P/S MÃE VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800009-26.2024.8.19.0084
090. APELAÇÃO 0800009-26.2024.8.19.0084 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800009-26.2024.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00118958 APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO APELADO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0800682-02.2025.8.19.0046
091. APELAÇÃO 0800682-02.2025.8.19.0046 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800682-02.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00291123 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: ISABEL DA SILVA CUNHA REP/P/S/CURADORA CRISTIANE DA SILVA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800686-96.2023.8.19.0082
092. APELAÇÃO 0800686-96.2023.8.19.0082 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800686-96.2023.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00298245 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DÉBORA ARAUJO DA SILVA BELMONT PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS HENRIQUE VASCONCELOS SILVINO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0801239-65.2023.8.19.0011
093. APELAÇÃO 0801239-65.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ADVERTÊNCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801239-65.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00257041 APTE: ANTONIO MARCOS DAS DORES DURAES ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO APDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0801290-93.2023.8.19.0070
094. APELAÇÃO 0801290-93.2023.8.19.0070 ASSUNTO: PRISÃO ILEGAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801290-93.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00296777 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOCIVALDO TAVARES ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0801473-08.2022.8.19.0003
095. APELAÇÃO 0801473-08.2022.8.19.0003 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801473-08.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00232289 APTE: ADALBERTO DE MELO SANT ANNA ADVOGADO: ANGELO MONTEIRO CORREIA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0801516-66.2024.8.19.0037
096. APELAÇÃO 0801516-66.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801516-66.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00281467 APTE: TANIA LUCIA MAURILO COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801635-16.2024.8.19.0073
097. APELAÇÃO 0801635-16.2024.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801635-16.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00050145 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELISANGELA DE FRANCA OLMO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802451-34.2024.8.19.0061
098. APELAÇÃO 0802451-34.2024.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802451-34.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00230901 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802753-36.2022.8.19.0028
099. APELAÇÃO 0802753-36.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802753-36.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01184004 APELANTE: JULIO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802796-42.2025.8.19.0068
100. APELAÇÃO 0802796-42.2025.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802796-42.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00290186 APELANTE: CALEBE FILIPPE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0804929-57.2023.8.19.0026
101. APELAÇÃO 0804929-57.2023.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804929-57.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00070326 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WALDRIANO TERRA ADVOGADO: JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0807972-66.2023.8.19.0037
102. APELAÇÃO 0807972-66.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807972-66.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00227802 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808600-21.2024.8.19.0037
103. APELAÇÃO 0808600-21.2024.8.19.0037 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808600-21.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00253106 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LUCIANA RAPHAEL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809909-82.2024.8.19.0003
104. APELAÇÃO 0809909-82.2024.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809909-82.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00093993 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUZANA PIRES DINIZ DAS NEVES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0810870-96.2024.8.19.0011
105. APELAÇÃO 0810870-96.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810870-96.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00286698 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ARIANI DA SILVA CAMARGOS VIEIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0812134-32.2023.8.19.0061
106. APELAÇÃO 0812134-32.2023.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812134-32.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00269223 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: KARLA CRISTINE LIMA VELOSO ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0815176-61.2023.8.19.0038
107. APELAÇÃO 0815176-61.2023.8.19.0038 ASSUNTO: INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0815176-61.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00018715 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO APDO: CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO ADVOGADO: VALMIR ALEXANDRE ROSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0872940-53.2022.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0872940-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872940-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00201876 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JANAINA CACIA CONCEICAO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0164172-34.2012.8.19.0001
109. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0164172-34.2012.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164172-34.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2014.00525177 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IRANI NARCIZO ARÊDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0823668-87.2022.8.19.0002
110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0823668-87.2022.8.19.0002 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823668-87.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00442713 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APTE: EDSON JAIR DE SOUSA ADVOGADO: NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001784-67.2021.8.19.0035
111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001784-67.2021.8.19.0035 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001784-67.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00314068 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE - NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: MONICA APARECIDA PELLEGRINI ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0005742-10.2020.8.19.0031
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005742-10.2020.8.19.0031 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0005742-10.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00099303 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARISE GARCIA DE SÁ ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0800140-17.2025.8.19.0035
113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800140-17.2025.8.19.0035 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800140-17.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00291516 APTE: MUNICÍPIO DE VARRE-SAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI ADVOGADO: ALEX CORREA LOPES BITENCOURT APDO: MANSUR CHICRI MANSUR NETTO ADVOGADO: MIRELLA JANNOTTI DA ROCHA ADVOGADO: BRENDA JANNOTTI DA ROCHA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0801154-55.2023.8.19.0213
114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801154-55.2023.8.19.0213 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0801154-55.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00108824 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALINE MACEDO DA SILVA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
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