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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) NO PRÓXIMO DIA 20/05/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0042262-86.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042262-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0821124-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00453177 AGTE: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES ADVOGADO: VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: GABRIELLA DIAS SILVA AGDO: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA AGDO: TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0070585-04.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070585-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0885199-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00770830 AGTE: MARIA JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO REDIN LIMA REP/P/S/MÃE NATHALIA RIBEIRO DO NASCIMENTO REDIN LIMA ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102480-80.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102480-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0221737-43.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01121721 AGTE: SIMONE HABERMEYER AGTE: STEPHAN THOMAS HABERMEYER ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: WILLIE CUNHA MENDES TAVARES ADVOGADO: DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO AGDO: CAROLINE LAURA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DE ARAÚJO MASSARD ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS AGDO: JOSE PORTINARI LEÃO ADVOGADO: MARCOS MAROTTI SALES RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0109100-11.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109100-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0028197-93.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01197034 AGTE: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ADVOGADO: RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES AGDO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA ADVOGADO: DR(A). IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA AGDO: DOUGLAS PEREIRA GIANNINI RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME TEXTO:
0002277-76.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002277-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0996770-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00027187 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILLA GRACE NUNES JANUZZI DAUAIRE AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0124272-29.2021.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0124272-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0124272-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00563284 APELANTE: PTK REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI APELANTE: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(A). FABIO TEIXEIRA OZI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0169762-40.2022.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0169762-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169762-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00984418 APELANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS APELANTE: SINDÁGUA-RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS E SIMILARES DE NITERÓI E REGIÕES ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE - CEDAE SAUDE ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009691-65.2016.8.19.0004
008. APELAÇÃO 0009691-65.2016.8.19.0004 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009691-65.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00007893 APELANTE: JEAN CARLOS MOSCA PEÇANHA APELANTE: IOLANDA TRINDADE DA SILVA PEÇANHA ADVOGADO: INGRID FERRAZ RICHA ADVOGADO: MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO APELADO: ALFREDO MOSA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013323-95.2018.8.19.0209
009. APELAÇÃO 0013323-95.2018.8.19.0209 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0013323-95.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00185700 APELANTE: SAMUEL ARANDA NETO ADVOGADO: IVETE MARIA DA CONCEIÇÃO APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0053291-22.2015.8.19.0021
010. APELAÇÃO 0053291-22.2015.8.19.0021 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0053291-22.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00221536 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APDO: SANDRA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0176503-67.2020.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0176503-67.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0176503-67.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00064470 APELANTE: SINAPSE INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDO FELIPE BOURGUY DE MEDEIROS APELADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO APELADO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY ADVOGADO: CONRADO STEINBRUCK FRAZÃO ADVOGADO: MANUELA GOMES MARTIRE PIRES RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0269621-68.2018.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0269621-68.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0269621-68.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00088856 APELANTE: CLEIR PATRICIO TEIXEIRA APELANTE: OSWALDO DA CONCEIÇÃO FILHO APELANTE: CLEIDE CASEMIRO APELANTE: JEFFERSON TEIXEIRA CASEMIRO APELANTE: EMILI CASEMIRO MONTEIRO APELANTE: LETÍCIA CASEMIRO MONTEIRO APELANTE: LUCAS CASEMIRO MONTEIRO ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME TEXTO:
0802935-42.2024.8.19.0031
013. APELAÇÃO 0802935-42.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0802935-42.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00134124 APELANTE: ROSE MARY LOPES DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA PAULA GUIMARÃES APELADO: PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO ADVOGADO: GABRIELLA MARTINHO MOREIRA RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0804830-29.2023.8.19.0207
014. APELAÇÃO 0804830-29.2023.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804830-29.2023.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2026.00056403 APELANTE: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA APELADO: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0808011-26.2023.8.19.0211
015. APELAÇÃO 0808011-26.2023.8.19.0211 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808011-26.2023.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00151271 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES APELADO: JOSE ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO CARREIRA GUIMARAES RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0809832-15.2024.8.19.0087
016. APELAÇÃO 0809832-15.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809832-15.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00170961 APELANTE: AMILTON BAPTISTA ADVOGADO: AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS FALCÃO APELADO: PWR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS PARA MOTORISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(A). RENATO DE ASSIS PINHEIRO RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0812299-92.2024.8.19.0207
017. APELAÇÃO 0812299-92.2024.8.19.0207 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812299-92.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2026.00126956 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: GABRIEL PRADO COSTA ADVOGADO: ED WILSON BARREIRA TRAVASSOS RELATOR: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA TEXTO:
0921542-70.2025.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0921542-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0921542-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00128709 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS ADVOGADO: DANIELLE SCOTELLARO GARCEZ APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
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