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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 20/05/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
PROCESSOS DA 14ª CC
A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DE 20/05/2026 ÀS 13 HORAS, SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA: PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, PELO LINK ABAIXO:
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0076059-80.2007.8.19.0001(2008.001.60801)
001. APELAÇÃO 0076059-80.2007.8.19.0001 (2008.001.60801) ASSUNTO: BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0076059-80.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2008.00335051 APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: DAMIAO DE OLIVEIRA PESSANHA ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0002665-43.2005.8.19.0055(2009.001.27391)
002. APELAÇÃO 0002665-43.2005.8.19.0055 (2009.001.27391) ASSUNTO: MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0002665-43.2005.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2009.00151179 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: MARCELO JORGE VAZ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: ZILDA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002588-75.2008.8.19.0072
003. APELAÇÃO 0002588-75.2008.8.19.0072 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0002588-75.2008.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2010.00287811 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO LEAL REP/P/SEU/INV RAUL SANTOS LEAL ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0082751-61.2008.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0082751-61.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0082751-61.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2010.00132138 APELANTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: EDEUNICE NUNES FORTES ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0009394-94.2015.8.19.0068
005. APELAÇÃO 0009394-94.2015.8.19.0068 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0009394-94.2015.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2019.00688566 APELANTE: GILBERTO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MÔNICA SOARES SANTOS CORREA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0166158-52.2014.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0166158-52.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0166158-52.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00500172 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON APELANTE: MITSUI SUMITOMO SEGUROS ADVOGADO: LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND APELANTE: VIRGILINO LEOPOLDINO DAS NEVES APELANTE: MARIA DO CARMO DE NERES ABEL APELANTE: DIVINA MARIA NERES TEIXEIRA ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0407515-38.2008.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0407515-38.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (SENTENCIADOS ANTES DECISÃO STJ) / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0407515-38.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00216164 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: CARLOS HENRIQUE MOREIRA BERGAMINI ADVOGADO: AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0001037-94.2005.8.19.0030
008. APELAÇÃO 0001037-94.2005.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001037-94.2005.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2022.00793092 APTE: CARLO BUSSATO JÚNIOR ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NILTON LUIZ DA PENHA ADVOGADO: LUCIANA CHRISTINA TORRES SILVA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003515-25.2011.8.19.0011
009. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0003515-25.2011.8.19.0011 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003515-25.2011.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2012.00113187 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: FERNANDA CAMERANO B C AVILA APDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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