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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DO PRÓXIMO DIA 20/05/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU SOLICITAR ATRAVÉS DE EMAIL DIRIGIDO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO 02CDIRPUB@TJRJ.JUS.BR (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC):
0035346-70.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035346-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0081544-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00387592 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0076527-51.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076527-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA / DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0075994-72.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00849433 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PRÉDIO DA CAIXA AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CDHAJ ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: SERGIO LUIZ CORDEIRO FERNANDES AGDO: ORLANDO DAS CHAGAS REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084143-77.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084143-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0081544-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00933119 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089456-19.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089456-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935982-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00989461 AGTE: SLB ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES ADVOGADO: THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CASENGE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019823-81.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019823-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0233893-88.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00198490 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036879-30.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036879-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069335-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00390211 AGTE: INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO CAMPOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0041354-29.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041354-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114787-74.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00442683 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE CARMEN TINOCO AGDO: ESPÓLIO DE LAURITA TINOCO SIQUEIRA AGDO: LEONARDO ARAUJO TINOCO ADVOGADO: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES ADVOGADO: AVENIR CARDOSO EUFRASIO ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0030827-59.2018.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0030827-59.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030827-59.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00559600 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0007367-28.2018.8.19.0006
009. APELAÇÃO 0007367-28.2018.8.19.0006 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0007367-28.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00563663 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012285-04.2021.8.19.0028
010. APELAÇÃO 0012285-04.2021.8.19.0028 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012285-04.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00902696 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAROLINE GOMES FRANÇA NUNES APELADO: ROSE MARY GOMES ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MATOS VIANA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019168-51.2022.8.19.0021
011. APELAÇÃO 0019168-51.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019168-51.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00553218 APTE: ALIK FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0029601-43.2023.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0029601-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029601-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00692478 APELANTE: TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0043407-05.2021.8.19.0038
013. APELAÇÃO 0043407-05.2021.8.19.0038 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0043407-05.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00766457 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074317-54.2017.8.19.0038
014. APELAÇÃO 0074317-54.2017.8.19.0038 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0074317-54.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00813023 APTE: RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA. ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0215549-63.2020.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0215549-63.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0215549-63.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00668310 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0317382-76.2010.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0317382-76.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317382-76.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00777391 APELANTE: OSCAR ISKIN E CIA LTDA ADVOGADO: THAÍS ASEVÊDO FERREIRA ADVOGADO: LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA ADVOGADO: JAQUES FERNANDO REOLON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0377488-33.2012.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0377488-33.2012.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0377488-33.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00236413 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EDITE CARVALHO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA IZAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE APELADO: JOAO MARCOS CAVALCANTI ALBUQUERQUE APELADO: ESPOLIO DE LINO MARTINS DA SILVA APELADO: LINO MARTINS DA SILVA JUNIOR APELADO: ADRIANA DA ROSA SILVA ADVOGADO: NUNO ALVARES PEREIRA APELADO: CESAR EPITACIO MAIA APELADO: MARIA ANGELES IBARRA PIZARRO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO APELADO: MARCELO GARCIA VARGENS ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES CARVALHO APELADO: OBRA SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OSCRJ ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CATIA DINIZ ADVOGADO: SÔNIA DA SILVA CARNEIRO APELADO: ANA MARIA IBARRA LEVY RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804516-36.2023.8.19.0061
018. APELAÇÃO 0804516-36.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0804516-36.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00188319 APELANTE: ESTEVÃO MARTINS DE CASTRO VALÉRIO PAIM REP/P/S/MÃE GISELE APARECIDA DE CASTRO VALÉRIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (RIOCARD) ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811449-19.2022.8.19.0042
019. APELAÇÃO 0811449-19.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0811449-19.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00832944 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0155552-91.2016.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0155552-91.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155552-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00082499 APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0859404-72.2022.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0859404-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859404-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00159870 APELANTE: AUTO VIACAO TIJUCA LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004355-66.2020.8.19.0028
022. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004355-66.2020.8.19.0028 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004355-66.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00886143 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0039874-25.2013.8.19.0036
023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0039874-25.2013.8.19.0036 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0039874-25.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00889198 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO APDO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002575-93.2019.8.19.0071
024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002575-93.2019.8.19.0071 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002575-93.2019.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00749201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0004779-32.2011.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA
025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004779-32.2011.8.19.0026 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004779-32.2011.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00650445 APTE: BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: DANIELA COELHO ARAUJO FERNANDES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO: LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED ADVOGADO: JEAN CARLOS DOS SANTOS HONORIO ADVOGADO: KATHERINE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: CATARINA BERNARDEZ MARTINS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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