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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. HELDA LIMA MEIRELES PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 517, NO PRÓXIMO DIA 20/05/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30 HS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE AS INSCRIÇÕES PARA PREFERÊNCIAS COM E SEM SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FEITAS APENAS PRESENCIALMENTE, POR MEIO DE LISTA QUE SERÁ COLOCADA NO BALCÃO DA SECRETARIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 512) A PARTIR DAS 11:00 HS DO PRÓPRIO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FICANDO DISPONÍVEL ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO DA MESMA:
0096884-18.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096884-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0002441-26.2022.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2025.01052201 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0107280-54.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107280-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0096385-75.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176988 AGTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO ASSESPA ADVOGADO: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES AGDO: MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A AGDO: MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S A ADMJUD: CLEVERSON NEVES ADVOGADOS & CONSULTORIA ADMJUD: LICKS ASSOCIADOS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES ADVOGADO: ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES ADVOGADO: GUSTAVO BANHO LICKS RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001595-24.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001595-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0828754-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00022666 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO NOGUEIRA PONTE JUCÁ FILHO ADVOGADO: MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE PRAZERES MOURELLE RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003641-83.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003641-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO AUTORAL / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0268694-10.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00047199 AGTE: EDITORA NOVA FRONTEIRA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: LOUISE VAGO MATIELI ADVOGADO: GUILHERME TOSTES COSTA ADVOGADO: THAIS PORTO MARTINS AGDO: FERNANDO DECIO PORTO MUNIZ ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA TEXTO:
0004062-73.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004062-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO AUTORAL / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0268694-10.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00053836 AGTE: FERNANDO DECIO PORTO MUNIZ ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE ADVOGADO: FERNANDA PINTO DE MIRANDA AGDO: EDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME TOSTES COSTA ADVOGADO: THAIS PORTO MARTINS ADVOGADO: FILIPE CARDOSO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA TEXTO:
0013228-40.2014.8.19.0004
006. APELAÇÃO 0013228-40.2014.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013228-40.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00304524 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: YURI MACIEL ARAUJO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA TEXTO:
0014280-57.2022.8.19.0209
007. APELAÇÃO 0014280-57.2022.8.19.0209 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0014280-57.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01086654 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA PASCOAL JOAQUIM APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: NICOLAS HUBERT OTT APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023277-76.2018.8.19.0077
008. APELAÇÃO 0023277-76.2018.8.19.0077 ASSUNTO: TRANSPORTE DE COISAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA 1 VARA AÇÃO: 0023277-76.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.01107818 APELANTE: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: BARBARA GAETA DORNELLAS DE LIMA APELADO: NOVA ALIANZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: SANDRA PANTOJA VITORIANO ADVOGADO: ANDERSON PANTOJA VITORIANO APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0122771-40.2021.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0122771-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0122771-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01161057 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES APELANTE: JULIANA FIGUEIREDO DE BRITO BRANDI RECURSO ADESIVO ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0131329-45.2014.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0131329-45.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0131329-45.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00141276 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELANTE: CONSORCIO ITABORAI URE APELANTE: CONSORCIO ITABORAI HDT APELANTE: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A APELANTE: TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES ADVOGADO: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0195781-64.2014.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0195781-64.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0195781-64.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00141532 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: CONSÓRCIO ITABORAÍ HDT ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES ADVOGADO: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0199792-39.2014.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0199792-39.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0199792-39.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00142608 APELANTE: CONSÓRCIO ITABORAÍ URE ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES ADVOGADO: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0207373-71.2015.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0207373-71.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0207373-71.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00141284 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELANTE: CONSÓRCIO ITABORAÍ URE APELANTE: CONSÓRCIO ITABORAÍ - HDT ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES ADVOGADO: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0265642-93.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0265642-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0265642-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01102954 APTE: SPE SCP- JACAREPAGUÁ I LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER APDO: ROBSON TAVARES DAVID APDO: ADRIANA GOMES FERREIRA DAVID ADVOGADO: PAULO BRANDÃO COTRIM LEITE ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0497750-41.2014.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0497750-41.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0497750-41.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00141286 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: CONSÓRCIO ITABORAÍ - URE APELADO: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. APELADO: TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES ADVOGADO: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0800038-08.2024.8.19.0042
016. APELAÇÃO 0800038-08.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800038-08.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01131201 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MARCELO DE MELO LEAL ADVOGADO: DAVID PATERMAN BRASIL RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0805227-03.2023.8.19.0203
017. APELAÇÃO 0805227-03.2023.8.19.0203 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0805227-03.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01105487 APELANTE: MARIZETE MELLO FALCAO ADVOGADO: LEOMARA REIS PAIVA CAMPOS TEIXEIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: BANCO INTER S/A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0823770-75.2023.8.19.0002
018. APELAÇÃO 0823770-75.2023.8.19.0002 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823770-75.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01016529 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELANTE: SANDRA REGINA BATISTA CUNHA ADVOGADO: PIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0827990-64.2024.8.19.0202
019. APELAÇÃO 0827990-64.2024.8.19.0202 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0827990-64.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01085014 APELANTE: ANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0828201-13.2023.8.19.0210
020. APELAÇÃO 0828201-13.2023.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0828201-13.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01075640 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APDO: MARGARIDA CHAGAS DE ARAUJO ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA FELISBERTO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0915187-44.2025.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0915187-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0915187-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01125161 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0938368-11.2024.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0938368-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0938368-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045104 APELANTE: MARIANA SCART FIGUEIREDO ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0001617-06.2020.8.19.0061
023. APELAÇÃO 0001617-06.2020.8.19.0061 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001617-06.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00197327 APELANTE: MATHIEU DAVID CHABERT APELANTE: ANDREA ELLIS ADVOGADO: RAQUEL BUSCK DE BRITO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0014277-78.2021.8.19.0002
024. APELAÇÃO 0014277-78.2021.8.19.0002 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014277-78.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00264226 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS APELADO: MARIA EDUARDA ANDRADE MACCHIARULO REP/P/S/ MÃE AMANDA CARLA ANDRADE DA COSTA MACCHIARULO ADVOGADO: ANTHONY GONÇALVES RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099879-69.2023.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0099879-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0099879-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00063978 APELANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA ARAGÃO ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO ADVOGADO: MÁRIO SÉRGIO CIRNE MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: THIAGO PALRINHAS PINTO APELADO: RUDÁ DANTAS PERALTA, ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0129319-81.2021.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0129319-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MANDATO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0129319-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00134439 APELANTE: ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA JOSÉ OSWALDO CORRÊA APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ OSWALDO CORREA REP/P/S/INV VIVIANE CORRÊA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA APELADO: AXA SEGUROS S A ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA APELADO: FARISUR LTDA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0143611-96.2017.8.19.0038
027. APELAÇÃO 0143611-96.2017.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0143611-96.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00000426 APELANTE: VISIONE 06 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES APELADO: EDUARDO FREIRE LOPES APELADO: MILENA MICHO FERNANDES LOPES ADVOGADO: CAMILE FERNANDES MICHO ADVOGADO: RAFAEL DE SOUSA PINHEIRO RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0293307-21.2020.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0293307-21.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0293307-21.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00159700 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEBORAH ADVOGADO: JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA TEXTO:
0348821-71.2011.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0348821-71.2011.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CIVEL AÇÃO: 0348821-71.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00125938 APELANTE: OROLIX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ADVOGADO: LOUISE VAGO MATIELI ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR APELANTE: TIM S.A. ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI ADVOGADO: FERNANDO PESSOA NOVIS ADVOGADO: ANA CAROLINA COSTA BARBOSA MUSA ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0389455-41.2013.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0389455-41.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0389455-41.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00167197 APELANTE: PEDRO JOSÉ MERCADOR MENDES APELANTE: PEDRO EVANDRO FERREIRA APELANTE: RENATO GUERRA MARQUES APELANTE: MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: JÉSSICA LEONE SANTOS APELADO: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0813107-73.2025.8.19.0042
031. APELAÇÃO 0813107-73.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813107-73.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00206672 APELANTE: FABRICIO JOSE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0813720-97.2022.8.19.0204
032. APELAÇÃO 0813720-97.2022.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813720-97.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2026.00056346 APELANTE: CARLA RIBEIRO QUEIROZ ADVOGADO: IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI APELADO: BANGU CENTRO DE IDIOMAS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL NEVES GALVAO DE AZEVEDO RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0818318-61.2023.8.19.0042
033. APELAÇÃO 0818318-61.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818318-61.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00209882 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: WILSON VALLADÃO DA VINHA ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: EUNICE LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: INGRID OLIVETTI RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
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034. APELAÇÃO 0829118-69.2022.8.19.0209 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0829118-69.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00169249 APELANTE: PEDRO NORBERTO MOTA SANTIAGO APELANTE: RMR VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA APELANTE: RMR VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA APELANTE: NATSU NITERÓI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA APELANTE: RB3 MILLENIUM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA APELANTE: YUKI NITERÓI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. APELANTE: MSN CORRETAGEM DE AUTOMÓVEIS LTDA APELANTE: MILLENIUM MOTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: CAMILA BARROS DE MIRANDA MORAIS ADVOGADO: PAULA CRISTINA MOREIRA TEIXEIRA APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
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