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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 20/05/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0327868-08.2019.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0327868-08.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327868-08.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00244742 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMOVEIS S/A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0091285-42.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
002. APELAÇÃO 0091285-42.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091285-42.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00750167 APELANTE: TAIANE MACHARETH MARQUES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM APELADO: CONDOMINIOS DOS EDIFICIOS GRAHAM BELL, SAMUEL MORSE, MADAME CURIE E LAVOISIER ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: RAFAEL D'ERRICO MARTINS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0151207-77.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
003. APELAÇÃO 0151207-77.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151207-77.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00086284 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELANTE: ST ASSESSORIA S / C LTDA. ADVOGADO: BEATRIZ MAGALHÃES GALINDO ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO ADVOGADO: CARLA ADRIANA LAMEIRAS COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0056664-46.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0056664-46.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0038607-63.2012.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00541563 REQTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REQDO: HAMILTON LIMA BARROS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: AMANDA CHAVES DA SILVA MATTA REQDO: MONICA DANTAS FERREIRA REQDO: LUIZ FERNANDO CARVALHO DE FARIA REQDO: LUIZ VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA REQDO: ARY CESAR SUCENA FILHO REQDO: ALAN JOSE DOS SANTOS BORGES REQDO: DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE REQDO: DULCINEA DAFLON FERRO CARNOTA REQDO: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA REQDO: LEO BARROS ALMADA REQDO: VALTER DA SILVA BEZZE REQDO: ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0347223-82.2011.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
005. APELAÇÃO 0347223-82.2011.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0347223-82.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00841201 APELANTE: HAMILTON LIMA BARROS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: JHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO APELANTE: MONICA DANTAS FERREIRA APELANTE: LUIZ FERNANDO CARVALHO DE FARIA APELANTE: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA APELANTE: ARY CESAR SUCENA FILHO APELANTE: ALAN JOSE DOS SANTOS BORGES APELANTE: DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE APELANTE: DULCINEA DAFLON FERRO CARNOTA APELANTE: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA APELANTE: LEO BARROS ALMADA APELANTE: VALTER DA SILVA BEZZE APELANTE: ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES ADVOGADO: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0113150-14.2024.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0113150-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113150-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00917636 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA ADVOGADO: LUCAS MARIANO DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0167891-34.2006.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0167891-34.2006.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167891-34.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AKZO NOBEL LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0270523-21.2018.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0270523-21.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0270523-21.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00488044 APELANTE: ANDREA BARBOSA GUIMARÃES ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025035-17.2024.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0025035-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025035-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00014421 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0325885-08.2018.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0325885-08.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0325885-08.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01171990 APELANTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0056967-89.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
011. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0056967-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00617662 IMPETRANTE: TATIANE GUIMARÃES DOS SANTOS ANTONIOLLI ADVOGADO: YASMIN PARENTE DE FIGUEIREDO E SILVA ADVOGADO: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0943085-66.2024.8.19.0001
012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0943085-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943085-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01047259 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDNA MARIA DE BRITO BORGES ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0095887-35.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095887-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009222-22.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01042534 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CLEUSA MARCELINO NUNES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
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