TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 20/07/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 16/07/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 16/07/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0056060-51.2024.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056060-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803389-97.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00615636 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS GOMES LEAL ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0051629-37.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051629-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255097-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00556527 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARCIA DORIA ROMEO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0084467-33.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084467-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006951-64.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00918650 AGTE: JOAO DE DEUS AUGUSTO DE ABREU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008509-07.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008509-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812789-98.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00101312 AGTE: MARIA APARECIDA GABRIG VIEIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0015037-57.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015037-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167934-48.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00180295 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: TAÍS CARDOSO LAVOURAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0016015-34.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016015-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001618-70.2009.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00193562 AGTE: MUNCIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0016059-53.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016059-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255279-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00194088 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0016913-47.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016913-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001570-04.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00204646 AGTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO ADVOGADO: ITALO BRASIL NETO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0017738-88.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017738-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016045-15.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00216936 AGTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ AGDO: GUSTAVO DUARTE PEREIRA MALAGOLI REP/P/S MAE JULIANA DO CARMO DUARTE PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0018449-93.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018449-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255292-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00224993 AGTE: MARIA TERESA CAVALCANTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0019579-21.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019579-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PECÚLIOS (ART. 81/5) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026688-79.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00240851 AGTE: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO AGTE: JULIO CESAR RODRIGUES REBELLO AGTE: IVAN RODRIGUES REBELLO ADVOGADO: CRISTIANA SOUZA ALVES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0021948-85.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021948-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175135-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00271170 AGTE: GILBERTO FERREIRA RAPOSO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0022165-31.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022165-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010233-07.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00273437 AGTE: P D S PRADO FILHO SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ME DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0022269-23.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022269-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801633-62.2026.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00274864 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0023331-98.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023331-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0033586-88.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00287316 AGTE: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0023561-43.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023561-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125277-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00288121 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCUS CEZAR FERES BRAGA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0025558-61.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025558-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005225-46.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00312852 AGTE: JOÃO GABRIEL LOPES ARAÚJO REP/P/S/PAI JOSÉ NAELSON COSTA ARAÚJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0030300-32.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030300-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016658-45.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00367558 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0030372-19.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030372-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0800439-63.2026.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00368309 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA LUCIA BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0031253-93.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031253-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331837-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00378431 AGTE: MARILDA ORMY FERREIRA BARRETO AGTE: FRANKLIN HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA AGTE: ESPÓLIO DE EPONINA MARIA RIFFALD REP/P/S/INV ORÊNCIO GARCIA DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0032126-93.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032126-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064472-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00390259 AGTE: POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0034574-39.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034574-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0224126-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00419274 AGTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA SUENI DE AZEVEDO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0035855-30.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035855-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800799-68.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00436594 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VITORIA COUTO MACHADO ADVOGADO: VITORIA COUTO MACHADO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0035967-96.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035967-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012240-97.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00437950 AGTE: ISLEIDE RAFAELA NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO: CLEBER DUQUE RAMOS ADVOGADO: ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES ADVOGADO: LAVINYA JUNGER RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0011765-47.2020.8.19.0006

025. APELAÇÃO 0011765-47.2020.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011765-47.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00289063 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: JOSE MARIA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0022916-79.2007.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0022916-79.2007.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022916-79.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00471858 APTE: VIBRA ENERGIA S A ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0045998-51.2021.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0045998-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045998-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00548361 APTE: UALL CREATIVE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. APTE: BIASOTTO & CIA LTDA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES ADVOGADO: JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0047832-55.2022.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0047832-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047832-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00316015 APTE: AGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIZ PAVESCO JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA SANTOS BAZARIN ADVOGADO: THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0049742-20.2022.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0049742-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049742-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00528684 APTE: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIA MALLMANN LIPPERT ADVOGADO: DR(A). FABIO LUIS DE LUCA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:



0001106-51.2008.8.19.0021

030. APELAÇÃO 0001106-51.2008.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001106-51.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00133468 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001212-51.2021.8.19.0055

031. APELAÇÃO 0001212-51.2021.8.19.0055 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001212-51.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00003257 APTE: FERNANDO CARLOS PAIS DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002113-47.2023.8.19.0023

032. APELAÇÃO 0002113-47.2023.8.19.0023 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002113-47.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00441017 APTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APDO: JOCILÉA DE AZEVEDO FARIA ADVOGADO: REJANE REZENDE CHAGAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0018190-95.2022.8.19.0014

033. APELAÇÃO 0018190-95.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018190-95.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00210931 APELANTE: ESPÓLIO DE ANGELA CRISTINA DAMASCENO REP/P/S/INV PAULO VITOR SOARES DAMASCENO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0021627-70.2017.8.19.0063

034. APELAÇÃO 0021627-70.2017.8.19.0063 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0021627-70.2017.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00475116 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARTON WEGA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0024871-28.2019.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0024871-28.2019.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0024871-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00415998 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA ALVES REP/P/S/FILHA DAIARA DE SOUZA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0042165-20.2024.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0042165-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042165-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00160691 APELANTE: UBIRATAN RIBEIRO ESPIRITO SANTO SILVA ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA ADVOGADO: MAURÍCIO SARAIVA MACHADO GUIMARÃES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0048451-69.2012.8.19.0054

037. APELAÇÃO 0048451-69.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048451-69.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00483927 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BAR LANCHONETE E BAZAR LEVE MAIS DE MERITI LTDA ME ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA BARROS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0048614-51.2012.8.19.0021

038. APELAÇÃO 0048614-51.2012.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0048614-51.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00439200 APELANTE: OSVALDO ALEXANDRE FERNANDES APELANTE: VALERIA DOMINGUES FERNANDES ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS APELADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0055691-25.2022.8.19.0001

039. APELAÇÃO 0055691-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055691-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312726 APTE: SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: BRUNO CANHEDO SIGAUD APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0069779-86.2014.8.19.0021

040. APELAÇÃO 0069779-86.2014.8.19.0021 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0069779-86.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00050886 APTE: NASA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0069891-42.2019.8.19.0001

041. APELAÇÃO 0069891-42.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AFASTAMENTO DO CARGO / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069891-42.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364386 APTE: FERNANDO LYRA REIS ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA ADVOGADO: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR APDO: TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR APDO: PAULO CESAR AMENDOLA DE SOUZA ADVOGADO: GERSON SILVEIRA ARRAES APDO: ROBERTO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS APDO: PAULO SANTOS MESSINA APDO: DANIEL PEREIRA APDO: GUILHERME AVZARADEL ADVOGADO: ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0124111-48.2023.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0124111-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0124111-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00327962 APTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0164498-52.2016.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0164498-52.2016.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164498-52.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00100873 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FILOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DANIEL OLYMPIO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0201865-76.2017.8.19.0001

044. APELAÇÃO 0201865-76.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201865-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00223883 APTE: HOSPEDARIA TUPINIQUIM RIO LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO ADVOGADO: MARIANE NETO VELOZO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800764-05.2022.8.19.0057

045. APELAÇÃO 0800764-05.2022.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800764-05.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00506244 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: LUCAS SATIRO DE ARAUJO ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801040-69.2025.8.19.0012

046. APELAÇÃO 0801040-69.2025.8.19.0012 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801040-69.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00264430 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO JOSÉ DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801437-80.2025.8.19.0028

047. APELAÇÃO 0801437-80.2025.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801437-80.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01200928 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: FERNANDA KREISCHER DE ANDRADE DO AMARAL ADVOGADO: DANIELA CRISTINA RIBEIRO AREIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOYCE DE SOUZA MARQUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801498-42.2023.8.19.0017

048. APELAÇÃO 0801498-42.2023.8.19.0017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801498-42.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00514673 APELANTE: ALEXANDRE GONCALVES ANDRADE ADVOGADO: BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801519-81.2024.8.19.0017

049. APELAÇÃO 0801519-81.2024.8.19.0017 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801519-81.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00366475 APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS ADVOGADO: IVIS SILVA INACIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802839-78.2024.8.19.0014

050. APELAÇÃO 0802839-78.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802839-78.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00456095 APELANTE: RAMON CARVALHO CABRAL ADVOGADO: MÔNICA LÍRIO VIANA APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0804957-98.2024.8.19.0055

051. APELAÇÃO 0804957-98.2024.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0804957-98.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00435541 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0809119-93.2024.8.19.0037

052. APELAÇÃO 0809119-93.2024.8.19.0037 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809119-93.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01179295 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALMIR NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0011277-05.2014.8.19.0006

053. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011277-05.2014.8.19.0006 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0011277-05.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00057736 APTE: AMAURI DE LIMA GOMES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0147294-53.2020.8.19.0001

054. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0147294-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0147294-53.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00094373 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ROSIMERE DE MOURA SOARES DA COSTA ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:





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