TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 20/10/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 11:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.




0003368-17.2008.8.19.0039

001. RECURSO INOMINADO 0003368-17.2008.8.19.0039 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0003368-17.2008.8.19.0039 RECTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ RECORRIDO: ARY DE OLIVEIRA E OLIVEIRA ADVOGADO: ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0070434-60.2010.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0070434-60.2010.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0070434-60.2010.8.19.0001 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ELZA CHRISTINA DIAS MENDES ADVOGADO: RODRIGO LELIS DIAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0028248-85.2011.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0028248-85.2011.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0028248-85.2011.8.19.0001 RECTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: ARINDA BARRETO RUBIO ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0007017-72.2019.8.19.0081

004. RECURSO INOMINADO 0007017-72.2019.8.19.0081 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITATIAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0007017-72.2019.8.19.0081 RECTE: JEFERSON PEREIRA CONSTANCIO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO RECORRIDO: JJ COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS E GAMES LTDA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JONATHAN RAMOS DO AMARAL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0856381-24.2023.8.19.0021

005. RECURSO INOMINADO 0856381-24.2023.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856381-24.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2024.00098416 RECTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RECORRIDO: CIRENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA DE OLIVEIRA DAMASCENO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800797-63.2024.8.19.0044

006. RECURSO INOMINADO 0800797-63.2024.8.19.0044 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800797-63.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00138349 RECTE: LUCAS ANTONIO MARTINS DO VALLE ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804780-14.2025.8.19.0213

007. RECURSO INOMINADO 0804780-14.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804780-14.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00138383 RECTE: LEONARDO SOUZA BARCELO ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA SALVIANO GADELHA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800130-71.2025.8.19.0067

008. RECURSO INOMINADO 0800130-71.2025.8.19.0067 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0800130-71.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00138394 RECTE: LEANDRA MATHIAS RIBEIRO ADVOGADO: KATIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA RECORRIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810385-02.2025.8.19.0031

009. RECURSO INOMINADO 0810385-02.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810385-02.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00138459 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LORRAINE BRAGA FURTADO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DE ASSIS ARMOND RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810425-10.2025.8.19.0087

010. RECURSO INOMINADO 0810425-10.2025.8.19.0087 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810425-10.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00138443 RECTE: OSWALDO DE SOUSA COSTA ADVOGADO: VINÍCIUS POLICARPO FRANCO RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0815411-29.2025.8.19.0209

011. RECURSO INOMINADO 0815411-29.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815411-29.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00138623 RECTE: IGUA SANEAMENTO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RECORRIDO: LAERCIO ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO: GENELSON CAMPOS DE MENEZES JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0819177-32.2025.8.19.0002

012. RECURSO INOMINADO 0819177-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0819177-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138430 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS GALVÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809428-29.2025.8.19.0054

013. RECURSO INOMINADO 0809428-29.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0809428-29.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00138488 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: FABIO CASICCI FILHO ADVOGADO: MARCOS PAULO CUSTODIO ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802502-48.2024.8.19.0254

014. RECURSO INOMINADO 0802502-48.2024.8.19.0254 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0802502-48.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00114172 RECTE: LETICIA MARIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ PHILLIPE EVANGELISTA DE SOUZA RECORRIDO: VALERIA FERREIRA BUNN ADVOGADO: SHELEN NASCIMENTO DE ALCANTARA RECORRIDO: SONHO REALIZADO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO COSTA DOS REIS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804993-68.2025.8.19.0003

015. RECURSO INOMINADO 0804993-68.2025.8.19.0003 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0804993-68.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00138657 RECTE: DALVA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: ROSEVALDO DA COSTA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804435-72.2025.8.19.0205

016. RECURSO INOMINADO 0804435-72.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804435-72.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00138748 RECTE: JOAO OTAVIO LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RANILLA BOONE RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(A). MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR ADVOGADO: DR(A). GASTAO MEIRELLES PEREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803435-34.2025.8.19.0206

017. RECURSO INOMINADO 0803435-34.2025.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803435-34.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00138610 RECTE: VICTOR DE SOUZA XAVIER ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDO: MOTOROAD COMERCIALIZACAO DE MOTOS LTDA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805904-80.2025.8.19.0003

018. RECURSO INOMINADO 0805904-80.2025.8.19.0003 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805904-80.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00138434 RECTE: AMERICO DE CASTRO GOMES ADVOGADO: PANAYOTIS NICOLA PALIOLOGO XAVIER RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800660-80.2025.8.19.0033

019. RECURSO INOMINADO 0800660-80.2025.8.19.0033 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800660-80.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00139000 RECTE: JANAINA DA SILVA FARELI ROSA ADVOGADO: THIAGO LIMA DUARTE DE OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818462-30.2025.8.19.0021

020. RECURSO INOMINADO 0818462-30.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818462-30.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00139011 RECTE: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: J . C . MOUTINHO PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: PABLO DAVID DE ALMEIDA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800003-19.2025.8.19.0008

021. RECURSO INOMINADO 0800003-19.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800003-19.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00138933 RECTE: JORGE LUIZ LOPES BEZERRA ADVOGADO: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA RECORRIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0904185-77.2025.8.19.0001

022. RECURSO INOMINADO 0904185-77.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0904185-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139021 RECTE: LUIZA ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800063-83.2025.8.19.0204

023. RECURSO INOMINADO 0800063-83.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800063-83.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00138496 RECTE: PHD DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0819842-48.2025.8.19.0002

024. RECURSO INOMINADO 0819842-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0819842-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138539 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: VERA LUCIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: MICHELE NADER ESTEPHAN RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0820683-43.2025.8.19.0002

025. RECURSO INOMINADO 0820683-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820683-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138352 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: VALERIA DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: MARIZE GOULART RAVIZZINI MONTEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0821221-64.2025.8.19.0021

026. RECURSO INOMINADO 0821221-64.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821221-64.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00137882 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MAXWELL DE ASSIS MEIRA ADVOGADO: ANTONIO MARCELO FERREIRA DA LUZ RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0824212-59.2025.8.19.0038

027. RECURSO INOMINADO 0824212-59.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824212-59.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00137842 RECTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF RECORRIDO: ROSA EMILIA DE REZENDE ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA RIBEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0829840-29.2025.8.19.0038

028. RECURSO INOMINADO 0829840-29.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0829840-29.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00137853 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: SAMARA CRISTINA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0845840-13.2024.8.19.0209

029. RECURSO INOMINADO 0845840-13.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0845840-13.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00138123 RECTE: MARCELO BARROS SILVA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: LUIZ ROBERTO ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO VICENTE CRUZ JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0862412-26.2024.8.19.0021

030. RECURSO INOMINADO 0862412-26.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0862412-26.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00138283 RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RCTE/RCIDO: JESSICA VITORIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: TIAGO LUIS SANTANA DOS SANTOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0809823-38.2025.8.19.0210

031. RECURSO INOMINADO 0809823-38.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809823-38.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00138850 RECTE: MARCOS VINICIUS SILVA CAROLINO ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800431-77.2025.8.19.0015

032. RECURSO INOMINADO 0800431-77.2025.8.19.0015 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800431-77.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2025.00129229 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: HYGOR CARVALHO COSENDEY ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0807471-13.2025.8.19.0209

033. RECURSO INOMINADO 0807471-13.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0807471-13.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00129630 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO IGEL RECORRIDO: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AFONSO DA SILVA NETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0809831-33.2025.8.19.0204

034. RECURSO INOMINADO 0809831-33.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0809831-33.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00129855 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: MARIA TEREZINHA BARBOSA DA COSTA ADVOGADO: SARA HANI GUIMARÃES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805711-63.2025.8.19.0036

035. RECURSO INOMINADO 0805711-63.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805711-63.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00131223 RECTE: MONIQUE PATRICIO DE CARVALHO ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0827043-34.2025.8.19.0021

036. RECURSO INOMINADO 0827043-34.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0827043-34.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00131623 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CRISTIANO DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO: FABIO GOES DE CARVALHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0824700-14.2025.8.19.0038

037. RECURSO INOMINADO 0824700-14.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824700-14.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00132137 RECTE: MAYARA FERNANDA DA SILVA DINIZ ADVOGADO: CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL ADVOGADO: KAIACK REINALDO SANTOS TUNIS RECORRIDO: RITIANI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LUÍZA DE GOIS E SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0835220-51.2024.8.19.0205

038. RECURSO INOMINADO 0835220-51.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0835220-51.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00066912 RECTE: PAGEDU FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA RECORRIDO: JOYCE ABRAHAO SIQUEIRA BARBOSA ADVOGADO: HAVINE GAMA BARCELOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810710-07.2025.8.19.0021

039. RECURSO INOMINADO 0810710-07.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810710-07.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00139038 RECTE: HIGOR DA SILVA FRANCO ADVOGADO: RODOLFO MENDES GONÇALVES SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: VIPRIS AUTOMOVEIS LTDA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0002162-55.2025.8.19.9000

040. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002162-55.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0013109-76.2010.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00083876 IMPTE: CASA ROYAL TURQUESA HOSPEDAGEM LTDA ADVOGADO: AMANDA LIMA MAXIMIANO IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA REGIÃO OCEANICA - LITIS: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS LITIS: KARINE ANNELISE DOS SANTOS VON DOLLINGER ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802076-74.2025.8.19.0036

041. RECURSO INOMINADO 0802076-74.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802076-74.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00139248 RECTE: LUANA MAIA LOPES ADVOGADO: MICHELLE LEITE LIMA RECORRIDO: M D MOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES ADVOGADO: DR(A). DIEGO MARTIGNONI RECORRIDO: NU PAGAMESTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802954-27.2025.8.19.0253

042. RECURSO INOMINADO 0802954-27.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802954-27.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00139396 RECTE: RAFAELA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0813595-15.2025.8.19.0208

043. RECURSO INOMINADO 0813595-15.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813595-15.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00139105 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RECORRIDO: ELAINE BAIA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE BAIA DOS SANTOS DE SOUZA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0821434-70.2025.8.19.0021

044. RECURSO INOMINADO 0821434-70.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821434-70.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00139132 RECTE: MARLENE LOVATTI GAZOLLA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0838931-91.2024.8.19.0002

045. RECURSO INOMINADO 0838931-91.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0838931-91.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00028665 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: FABIANE SALES MELO ADVOGADO: ROBERTA MEIRELLES PENICHE DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802453-94.2025.8.19.0052

046. RECURSO INOMINADO 0802453-94.2025.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802453-94.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00139037 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ELENICE GOMES MARINHO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA CUNHA JARDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800169-32.2025.8.19.0079

047. RECURSO INOMINADO 0800169-32.2025.8.19.0079 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800169-32.2025.8.19.0079 PROTOCOLO: 8818/2025.00139031 RECTE: CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS ADVOGADO: KATIELLE SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS RECORRIDO: THIAGO CORDEIRO SACRAMENTO ADVOGADO: THAWANNE BARRETO MORAES LINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803763-34.2025.8.19.0021

048. RECURSO INOMINADO 0803763-34.2025.8.19.0021 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803763-34.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00139052 RECTE: KENNEDY THADEUS SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RECORRIDO: P.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE SANTIAGO FILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805393-79.2025.8.19.0004

049. RECURSO INOMINADO 0805393-79.2025.8.19.0004 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805393-79.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00139099 RECTE: LUCAS DA SILVA MARINHO RAMOS ADVOGADO: RICARDO SILVA SANT'ANNA RECORRIDO: OI S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0820278-47.2025.8.19.0021

050. RECURSO INOMINADO 0820278-47.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820278-47.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00139127 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: TATIANE DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: FAGNER SENNA LINHARES ADVOGADO: AMANDA KATHERINE TRINDADE LINHARES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0816117-24.2025.8.19.0205

051. RECURSO INOMINADO 0816117-24.2025.8.19.0205 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816117-24.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00139340 RECTE: AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: DJULIA ALVES PESSOA AMARAL RECORRIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802745-08.2025.8.19.0205

052. RECURSO INOMINADO 0802745-08.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802745-08.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00139298 RECTE: RICARDO CARDOSO DO CARMO ADVOGADO: JAIRO MACHADO ESCOVEDO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802254-54.2025.8.19.0252

053. RECURSO INOMINADO 0802254-54.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802254-54.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00139348 RECTE: UNITED AIRLINES, INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: MARIA PAULA DE SOUZA GAGLIANONE ADVOGADO: VÂNIA COUTINHO CARNEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0813286-12.2025.8.19.0202

054. RECURSO INOMINADO 0813286-12.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813286-12.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00139363 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ROBERTO CESAR SOARES DA SILVA ADVOGADO: JEFTE DE ANDRADE CORDEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0814807-83.2025.8.19.0204

055. RECURSO INOMINADO 0814807-83.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0814807-83.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00139384 RECTE: THIAGO MENDONCA CAVALCANTE ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA COSTA RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0809081-66.2024.8.19.0042

056. RECURSO INOMINADO 0809081-66.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809081-66.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00075922 RECTE: RAFANE CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA RECORRIDO: SENAC PETRÓPOLIS ADVOGADO: LUCAS BEZERRA QUINTILIANO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815127-21.2025.8.19.0209

057. RECURSO INOMINADO 0815127-21.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815127-21.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00139428 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: GEOVANE WILKER ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818219-25.2025.8.19.0203

058. RECURSO INOMINADO 0818219-25.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818219-25.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00139619 RECTE: ANA LUCIA DE MELLO RODRIGUES ADVOGADO: LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORRÊA ADVOGADO: LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800396-06.2025.8.19.0052

059. RECURSO INOMINADO 0800396-06.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800396-06.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00139156 RECTE: RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: AURELIO CANCIO PELUSO RECORRIDO: LUCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO ADVOGADO: SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803514-24.2024.8.19.0052

060. RECURSO INOMINADO 0803514-24.2024.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803514-24.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00139708 RECTE: CERAL COOPERATIVA DE ELTRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA ADVOGADO: ROBERTA COSTA QUINTANILHA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO TOLEDO SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806315-90.2025.8.19.0014

061. RECURSO INOMINADO 0806315-90.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806315-90.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00139693 RECTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: NEIDE MARIA BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0828303-95.2025.8.19.0038

062. RECURSO INOMINADO 0828303-95.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828303-95.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140033 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802197-80.2025.8.19.0205

063. RECURSO INOMINADO 0802197-80.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802197-80.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00140400 RECTE: ALEFY CORREIA LIMA ADVOGADO: LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801895-86.2024.8.19.0043

064. RECURSO INOMINADO 0801895-86.2024.8.19.0043 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PIRAI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801895-86.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 8818/2025.00140364 RECTE: ELIANE SILVA LIBANEO ADVOGADO: LAYLA FONTES TEIXEIRA RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800814-56.2024.8.19.0026

065. RECURSO INOMINADO 0800814-56.2024.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800814-56.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00139294 RECTE: ISAAC FONTES CURY COSTA RECTE: GENILSON CURY COSTA ADVOGADO: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO RECORRIDO: MAURICIO JOSE BORGES PIMENTEL RECORRIDO: GRACE LANE DE SOUZA FONTES ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807644-58.2025.8.19.0008

066. RECURSO INOMINADO 0807644-58.2025.8.19.0008 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807644-58.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00139453 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARIA CLAUDICEA FERNANDES DE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO: ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA ISABELLA FERREIRA DE ALMEIDA CHAVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0860756-34.2024.8.19.0021

067. RECURSO INOMINADO 0860756-34.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0860756-34.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00139470 RCTE/RCIDO: ELAINE CRISTINA DIAS TOSTES ADVOGADO: JULIANA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA RCTE/RCIDO: SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RECORRIDO: Y G ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ EDWARD ESTEVAM VIEIRA DE FREITAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821975-42.2025.8.19.0203

068. RECURSO INOMINADO 0821975-42.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821975-42.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00139865 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: RAFAEL ABREU DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARÃES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0814257-76.2025.8.19.0208

069. RECURSO INOMINADO 0814257-76.2025.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814257-76.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00140082 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CLOVIS RENATO CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805807-65.2025.8.19.0008

070. RECURSO INOMINADO 0805807-65.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805807-65.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00140127 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: ANDREA GONCALVES DA COSTA ABRAHAO ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA ADVOGADO: YASMIN DA COSTA VIEIRA DE ARAUJO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0830664-85.2025.8.19.0038

071. RECURSO INOMINADO 0830664-85.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830664-85.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140264 RECTE: JANE MEIRE DIAS SALOMAO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS RECORRIDO: MARILENE DIAS SALOMÃO DOS SANTOS ADVOGADO: ERIVANDA VIANA JORGE RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0804946-22.2024.8.19.0006

072. RECURSO INOMINADO 0804946-22.2024.8.19.0006 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804946-22.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00140195 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS MEDEIROS GONCALVES ADVOGADO: ROSALI KREJCI RECORRIDO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800825-37.2025.8.19.0063

073. RECURSO INOMINADO 0800825-37.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800825-37.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00088543 RECTE: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CHAVES ADVOGADO: JOAO VITOR MENDES PEREIRA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NATHALIA SATZKE BARRETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806122-83.2024.8.19.0055

074. RECURSO INOMINADO 0806122-83.2024.8.19.0055 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806122-83.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00132386 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA RECORRIDO: MARCIO DA SILVA COUTO ADVOGADO: LUIZ ALBERTO VIEIRA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801280-68.2021.8.19.0054

075. RECURSO INOMINADO 0801280-68.2021.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801280-68.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00131585 RECTE: LUCELIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA RECORRIDO: CARLOS MAGNO RIBEIRO MORAI RECORRIDO: RIBEIRO & MORAIS ELETRONICO EIRELI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801927-24.2024.8.19.0033

076. RECURSO INOMINADO 0801927-24.2024.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801927-24.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00133514 RECTE: JOSE PAULO ARISTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONOLIFE COLCHOES LTDA ADVOGADO: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0835769-43.2025.8.19.0038

077. RECURSO INOMINADO 0835769-43.2025.8.19.0038 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0835769-43.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00134303 RECTE: MARIA ALZENIRA DE BRITO ADVOGADO: SIRLEI NUBIA CASTELO BRANCO RECORRIDO: COSC CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR ARMANDO AUGUSTO GUEDES ADVOGADO: DR(A). GILBERTO SAAD RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801133-77.2024.8.19.0073

078. RECURSO INOMINADO 0801133-77.2024.8.19.0073 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801133-77.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00137623 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: EVELYN RIBEIRO DIAS ADVOGADO: ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802089-98.2025.8.19.0254

079. RECURSO INOMINADO 0802089-98.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0802089-98.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00136852 RECTE: AMANDA DE AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO MARTINS COSTA RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802188-86.2024.8.19.0033

080. RECURSO INOMINADO 0802188-86.2024.8.19.0033 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802188-86.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00135111 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: JOAO CAIQUE MANSO ESPINDOLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803504-63.2025.8.19.0207

081. RECURSO INOMINADO 0803504-63.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0803504-63.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00114852 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: GABRIELLA BENTO DE FARIA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809508-62.2025.8.19.0031

082. RECURSO INOMINADO 0809508-62.2025.8.19.0031 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809508-62.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00135792 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: VALNER ANDRADE COUTO ADVOGADO: CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809552-65.2025.8.19.0004

083. RECURSO INOMINADO 0809552-65.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809552-65.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00136179 RECTE: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI - EPP ADVOGADO: DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE JUNIOR ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI RECORRIDO: JOSE NILTON DOS SANTOS LEAL ADVOGADO: JEAN WILTON GONÇALVES LEAL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822735-12.2025.8.19.0002

084. RECURSO INOMINADO 0822735-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822735-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00136995 RECTE: JOAO ALBANO PINTO AMARAL ADVOGADO: AULINO LOURENÇO DE SOUSA NETO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0842734-89.2023.8.19.0205

085. RECURSO INOMINADO 0842734-89.2023.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0842734-89.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00135840 RECTE: ISABELLE TATIANE MOURA DA SILVA BASTOS ADVOGADO: GABRIELA MOURA DA COSTA RECORRIDO: CJL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: B. S. M. BANGU ESCOLA DE IDIOMAS LTDA RECORRIDO: B. S. M. BANGU ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MONTEIRO GUEDES RECORRIDO: R V V INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA - EPP RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0884301-62.2025.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0884301-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0884301-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135610 RECTE: CATAVENTO - BABY & KIDS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS MOREIRA NUNES RECORRIDO: AGNES TORRES AGUIAR ADVOGADO: AYSLA TORRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0827706-68.2024.8.19.0004

087. RECURSO INOMINADO 0827706-68.2024.8.19.0004 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827706-68.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00136165 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOAO JOSE DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO ROCHA SILVA ADVOGADO: KELLY CRISTINA RODRIGUES DO AMPARO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0834913-79.2025.8.19.0038

088. RECURSO INOMINADO 0834913-79.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834913-79.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00134197 RECTE: SILVIA BRANDAO DOS SANTOS RECTE: ANTONIO CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS ZAMBELLI RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805549-75.2025.8.19.0066

089. RECURSO INOMINADO 0805549-75.2025.8.19.0066 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805549-75.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00136041 RECTE: MARIA CASTRO SANTOS ALVES ADVOGADO: GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO RECORRIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807104-04.2025.8.19.0204

090. RECURSO INOMINADO 0807104-04.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0807104-04.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00136256 RECTE: RAFAEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0805775-51.2025.8.19.0205

091. RECURSO INOMINADO 0805775-51.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805775-51.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00136632 RECTE: SCHEILA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DA COSTA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811128-12.2025.8.19.0031

092. RECURSO INOMINADO 0811128-12.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811128-12.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00136505 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANTONIO MOREIRA NORONHA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS POLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811523-52.2025.8.19.0209

093. RECURSO INOMINADO 0811523-52.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0811523-52.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00135762 RECTE: DANIEL DOS SANTOS NETO ADVOGADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ANTARES EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824373-78.2024.8.19.0014

094. RECURSO INOMINADO 0824373-78.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824373-78.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00135812 RECTE: EDEMILSON BORGES BARRETO ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR RECORRIDO: GOLD MEDICAL GROUP LTDA ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805297-43.2025.8.19.0205

095. RECURSO INOMINADO 0805297-43.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805297-43.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00134338 RECTE: JOSIEL DE MOURA CARDOSO ADVOGADO: DANILO GALADINOVIC ALVIM RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804879-37.2025.8.19.0066

096. RECURSO INOMINADO 0804879-37.2025.8.19.0066 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804879-37.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00136018 RECTE: TATIANE MARIA GODOY FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MIRIÃ THALYTA MATOS DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: VIVIAN DOS SANTOS LAGE RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807306-15.2025.8.19.0031

097. RECURSO INOMINADO 0807306-15.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807306-15.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00135540 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARCIA REJANE DE ARAUJO MELLO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809024-70.2024.8.19.0067

098. RECURSO INOMINADO 0809024-70.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0809024-70.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00135859 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: ANDREA OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO: LEONARIO GOMES MUNIZ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820412-13.2025.8.19.0203

099. RECURSO INOMINADO 0820412-13.2025.8.19.0203 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820412-13.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00135909 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: ROBSON LEITE DO REGO ADVOGADO: ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821396-94.2025.8.19.0203

100. RECURSO INOMINADO 0821396-94.2025.8.19.0203 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821396-94.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00134434 RECTE: BARBARA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR RECORRIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. ADVOGADO: LUIS EDUARDO VEIGA RECORRIDO: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810237-80.2025.8.19.0066

101. RECURSO INOMINADO 0810237-80.2025.8.19.0066 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810237-80.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00136658 RECTE: PAULO SERGIO ALCON DELGADO ADVOGADO: GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0814905-81.2024.8.19.0211

102. RECURSO INOMINADO 0814905-81.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814905-81.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00134764 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RECORRIDO: LUIS AFONSO DA ROCHA ADVOGADO: STEFANI COSTA PEREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822830-82.2025.8.19.0021

103. RECURSO INOMINADO 0822830-82.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0822830-82.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00120777 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: SEVERINO JOAO DE LIMA ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA APOLINARIO RECORRIDO: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801991-16.2025.8.19.0254

104. RECURSO INOMINADO 0801991-16.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801991-16.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00136894 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: GILSA PACHECO MONTEIRO ADVOGADO: RAFAEL NUNES FERREIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800776-10.2025.8.19.0026

105. RECURSO INOMINADO 0800776-10.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800776-10.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00137271 RECTE: PAULA MATHIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA STELLA MOURA GENTILUCE RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800974-56.2025.8.19.0023

106. RECURSO INOMINADO 0800974-56.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800974-56.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00137032 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: HELEN DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: MONICA SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: FABIANE DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO GOULART DE LEMOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807348-49.2025.8.19.0036

107. RECURSO INOMINADO 0807348-49.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807348-49.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00137455 RECTE: CLAYTON DE OLIVEIRA REIS RECTE: HUGO OLIVEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: ANDERSON BAHIA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: SUHAI SEGURADORA S A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809390-58.2025.8.19.0008

108. RECURSO INOMINADO 0809390-58.2025.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809390-58.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00136685 RECTE: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES RECORRIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIAO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801761-06.2025.8.19.0211

109. RECURSO INOMINADO 0801761-06.2025.8.19.0211 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801761-06.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00132670 RECTE: RAFAEL SILVA SIMAO ADVOGADO: UBIRATAN TAVARES LOPES ADVOGADO: VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES RECORRIDO: FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA ADVOGADO: NATHALIA SATZKE BARRETO ADVOGADO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806434-28.2025.8.19.0054

110. RECURSO INOMINADO 0806434-28.2025.8.19.0054 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806434-28.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00137308 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA RICARDO ADVOGADO: TALITHA CHAVES DA SILVA RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810215-60.2025.8.19.0021

111. RECURSO INOMINADO 0810215-60.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810215-60.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00137460 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MONICA BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0841026-49.2025.8.19.0038

112. RECURSO INOMINADO 0841026-49.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0841026-49.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00134177 RECTE: DORIS ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: JULIANA DA SILVA MARQUES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800109-61.2025.8.19.0046

113. RECURSO INOMINADO 0800109-61.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800109-61.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00137956 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CLEUMA DE SOUZA MOURA ADVOGADO: TATIANA PINA RIBEIRO RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804419-90.2024.8.19.0064

114. RECURSO INOMINADO 0804419-90.2024.8.19.0064 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VALENCA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804419-90.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 8818/2025.00137955 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDIR GUIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804982-91.2025.8.19.0212

115. RECURSO INOMINADO 0804982-91.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804982-91.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00137171 RECTE: PATRICIA SOARES BOTELHO ADVOGADO: JULIANA SOARES CAMPELO RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO ADVOGADO: RICARDO PONTES VIVACQUA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0833007-54.2025.8.19.0038

116. RECURSO INOMINADO 0833007-54.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0833007-54.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00135575 RECTE: LEONARDO GOMES BANDEIRA ADVOGADO: ANDERSON DE VASCONCELLOS SALES RECORRIDO: MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS 05971992724 RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808975-51.2025.8.19.0210

117. RECURSO INOMINADO 0808975-51.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808975-51.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00138063 RECTE: KARINA CHAVES MARQUES ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810823-28.2025.8.19.0031

118. RECURSO INOMINADO 0810823-28.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810823-28.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00138370 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: MARIA NAZARE CORREIA TAVARES ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818512-92.2025.8.19.0203

119. RECURSO INOMINADO 0818512-92.2025.8.19.0203 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818512-92.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00138300 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CAIQUE GUSTAVO SENRA DA SILVA ADVOGADO: LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806013-91.2025.8.19.0004

120. RECURSO INOMINADO 0806013-91.2025.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806013-91.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00139893 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MARIA EDITE FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0806268-37.2025.8.19.0008

121. RECURSO INOMINADO 0806268-37.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806268-37.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00140084 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: SOLANGE ROCHA PESSANHA ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801596-52.2025.8.19.0083

122. RECURSO INOMINADO 0801596-52.2025.8.19.0083 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801596-52.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00139997 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOSE VARELA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA UCHOA ROCHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0820658-09.2025.8.19.0203

123. RECURSO INOMINADO 0820658-09.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820658-09.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00140089 RECTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: RUTE DE JESUS BARBOSA SILVA ADVOGADO: CINTIA DOS SANTOS BARBOSA BUTIGNOL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814356-43.2025.8.19.0209

124. RECURSO INOMINADO 0814356-43.2025.8.19.0209 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0814356-43.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00139954 RECTE: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR RECORRIDO: GABRIEL MOREIRA DA SERRA ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA DA SERRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803257-15.2025.8.19.0003

125. RECURSO INOMINADO 0803257-15.2025.8.19.0003 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0803257-15.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00139960 RECTE: OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RECORRIDO: CLARISSA VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: DENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802651-36.2025.8.19.0213

126. RECURSO INOMINADO 0802651-36.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802651-36.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00140462 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DIEGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0835525-17.2025.8.19.0038

127. RECURSO INOMINADO 0835525-17.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0835525-17.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140155 RECTE: TIM S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ALESSANDRO ANDRADE TRENTIN ADVOGADO: RAUL BOTELHO DE PONTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812222-64.2025.8.19.0008

128. RECURSO INOMINADO 0812222-64.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812222-64.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00140539 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FABIANA DOS SANTOS CIPRIANO ADVOGADO: ADEMIR BARBOZA DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806312-56.2025.8.19.0202

129. RECURSO INOMINADO 0806312-56.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806312-56.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00140626 RECTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RECORRIDO: SIMONE MACEDO SOUTO DE ALMEIDA ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0831064-02.2025.8.19.0038

130. RECURSO INOMINADO 0831064-02.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831064-02.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140652 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: CLAUDIO JOSE CRISANTO MANOEL ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800382-82.2025.8.19.0032

131. RECURSO INOMINADO 0800382-82.2025.8.19.0032 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MENDES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800382-82.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 8818/2025.00140680 RECTE: SELMA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818574-56.2025.8.19.0002

132. RECURSO INOMINADO 0818574-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818574-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141164 RECTE: DIRCE FERREIRA ISAIAS ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO RECORRIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO: DANIEL GERBER RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807744-08.2025.8.19.0042

133. RECURSO INOMINADO 0807744-08.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807744-08.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00141210 RECTE: THIAGO MOREIRA BAHIA ADVOGADO: RAFAELA MARQUES BARBOSA ADVOGADO: THALITA PIMENTEL DO COUTO RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0813076-58.2025.8.19.0202

134. RECURSO INOMINADO 0813076-58.2025.8.19.0202 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813076-58.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00140749 RECTE: MARCO AURELIO SILVA DELL ARMI ADVOGADO: CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811568-95.2025.8.19.0002

135. RECURSO INOMINADO 0811568-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0811568-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132144 RECTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: LUCIA GUEDES G LAURIA RECORRIDO: JORGE EDUARDO RIBEIRO SAMPAIO ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0804074-07.2024.8.19.0006

136. RECURSO INOMINADO 0804074-07.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804074-07.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00141146 RECTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: POLIANA BORGES FONSECA LIMA ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS ADVOGADO: ALESSANDRO DE MEDEIROS PEREIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0834277-16.2025.8.19.0038

137. RECURSO INOMINADO 0834277-16.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0834277-16.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00141038 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: KARINA VARGAS DE ARAUJO ADVOGADO: EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0840486-98.2025.8.19.0038

138. RECURSO INOMINADO 0840486-98.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0840486-98.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00141028 RECTE: VINICIUS PAZ DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES CHAVES JUNIOR RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0814729-84.2024.8.19.0023

139. RECURSO INOMINADO 0814729-84.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0814729-84.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00141067 RECTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: MARCIA CAMPOS RODRIGUES GUIMARÃES RECORRIDO: LUIZ WANDERLEY BARBOSA ADVOGADO: FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811955-80.2025.8.19.0206

140. RECURSO INOMINADO 0811955-80.2025.8.19.0206 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811955-80.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00140932 RECTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: FÁBIO INTASQUI ADVOGADO: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO RECORRIDO: ELISA SILVA DE FREITAS ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: FELIPE FERNANDES ADVOGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (90400888000142) RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800302-58.2025.8.19.0052

141. RECURSO INOMINADO 0800302-58.2025.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800302-58.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00140785 RECTE: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES ADVOGADO: GUILHERME NOGUEIRA TRISTÃO BALDAN RECORRIDO: MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO: ROSANA GONCALVES DIAS PAIVA PEREIRA ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812917-13.2025.8.19.0042

142. RECURSO INOMINADO 0812917-13.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812917-13.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00140881 RECTE: ANA PAULA DA COSTA SILVA ADVOGADO: VINICIUS BIRKHEUER ADVOGADO: CAMILA CLÉLIA SCHILDT RECORRIDO: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: GABRIELLE RIBEIRO BRAGA COSTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800509-12.2025.8.19.0067

143. RECURSO INOMINADO 0800509-12.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0800509-12.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00140975 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: EDIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIO COSTA FELICIO FILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812463-14.2025.8.19.0210

144. RECURSO INOMINADO 0812463-14.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812463-14.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00141047 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: LARISSA ROSA RODRIGUES ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801929-76.2025.8.19.0253

145. RECURSO INOMINADO 0801929-76.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801929-76.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00140887 RCTE/RCIDO: LUIZ DAVID GALVAO RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA NOGUEIRA DAS NEVES SOARES DE SOUSA RCTE/RCIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO RECORRIDO: THX SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804391-25.2024.8.19.0064

146. RECURSO INOMINADO 0804391-25.2024.8.19.0064 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804391-25.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 8818/2025.00141123 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: JEFFERSON HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RHUDNEY DE OLIVEIRA GUEDES ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801932-07.2025.8.19.0067

147. RECURSO INOMINADO 0801932-07.2025.8.19.0067 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0801932-07.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00137669 RCTE/RCIDO: ANA CRISTINA COSTA DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO ADVOGADO: THAIS MONTEIRO PIRES RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0851203-60.2024.8.19.0021

148. RECURSO INOMINADO 0851203-60.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0851203-60.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00137390 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LUCAS SARAIVA BARBOSA ADVOGADO: JADE ROSAS SANTORO ADVOGADO: JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800902-55.2025.8.19.0254

149. RECURSO INOMINADO 0800902-55.2025.8.19.0254 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800902-55.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00136950 RECTE: PAULO ALBERTO BRIGIDO ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801693-71.2025.8.19.0012

150. RECURSO INOMINADO 0801693-71.2025.8.19.0012 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801693-71.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00136815 RCTE/RCIDO: NEIDE DE AZEVEDO WATANABE ADVOGADO: GUSTAVO GENESIS PEREIRA DIAS RCTE/RCIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A ADVOGADO: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803783-64.2025.8.19.0008

151. RECURSO INOMINADO 0803783-64.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803783-64.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00137073 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RENATO JOSE DA SILVA ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801877-45.2025.8.19.0006

152. RECURSO INOMINADO 0801877-45.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801877-45.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00137557 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM RECORRIDO: ANGELA CELESTE DE CARVALHO LEITE ADVOGADO: MARIANA CONCEICAO ROSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807789-44.2024.8.19.0075

153. RECURSO INOMINADO 0807789-44.2024.8.19.0075 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0807789-44.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00137546 RECTE: FABIO DE LIMA BERNARDO JUNIOR ADVOGADO: LARYSSA SILVA DE ARRUDA AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA PAULA ABRAHÃO GOMES DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808716-39.2025.8.19.0054

154. RECURSO INOMINADO 0808716-39.2025.8.19.0054 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808716-39.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00137304 RECTE: MESSIAS VIEIRA GODINHO ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL RECORRIDO: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ADVOGADO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809824-04.2025.8.19.0087

155. RECURSO INOMINADO 0809824-04.2025.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809824-04.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00137361 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: DEBORAH GONCALVES DA COSTA VIEIRA 13108438727 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810500-51.2025.8.19.0054

156. RECURSO INOMINADO 0810500-51.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810500-51.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00137306 RECTE: NATHAN DOS SANTOS SILVA MENDES ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA RECORRIDO: THIAGO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DA SILVA RECORRIDO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND RECORRIDO: VANUSA LIMA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND ADVOGADO: VANUSA LIMA DA SILVA TOWNSEND RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814149-77.2025.8.19.0004

157. RECURSO INOMINADO 0814149-77.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814149-77.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00137498 RECTE: VIVO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805326-08.2024.8.19.0083

158. RECURSO INOMINADO 0805326-08.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805326-08.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00137773 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: EDILEIDE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: ADRIANA NERY NÓBREGA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806568-12.2025.8.19.0036

159. RECURSO INOMINADO 0806568-12.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806568-12.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00137771 RECTE: LUARA MASCARENHAS MOREIRA ADVOGADO: MICHELE NADER ESTEPHAN RECORRIDO: 46.863.079 MARIA ANGELA ALVES MENDONCA GONCALVES ADVOGADO: LIVERTON AUGUSTO RAMOS DE ALMEIDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814434-40.2025.8.19.0208

160. RECURSO INOMINADO 0814434-40.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814434-40.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00137633 RECTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: VANESSA CINTIA DOS ANJOS DE SOUZA MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS GOMES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800211-50.2025.8.19.0251

161. RECURSO INOMINADO 0800211-50.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800211-50.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00137895 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: IGOR CORDEIRO DE MELLO RIBEIRO ADVOGADO: JULIANO RUBENS DE OLIVEIRA ARAUJO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801932-67.2024.8.19.0026

162. RECURSO INOMINADO 0801932-67.2024.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801932-67.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00138094 RECTE: ORANDI LOPES COUTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803644-27.2025.8.19.0004

163. RECURSO INOMINADO 0803644-27.2025.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803644-27.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00137921 RECTE: MARCIO DIAS SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0828008-61.2024.8.19.0210

164. RECURSO INOMINADO 0828008-61.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0828008-61.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00138011 RECTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA COUTO ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ITAU UNIBANCO S A - (60701190000104) RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828641-90.2024.8.19.0204

165. RECURSO INOMINADO 0828641-90.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0828641-90.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00137840 RECTE: AILTON RIMIS AMORIM ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0830477-77.2025.8.19.0038

166. RECURSO INOMINADO 0830477-77.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830477-77.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00101161 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: SILAS CARNEIRO SENA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801183-56.2025.8.19.0045

167. RECURSO INOMINADO 0801183-56.2025.8.19.0045 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0801183-56.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00138262 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LUIZA FERNANDES DE SOUZA BRANDINI ADVOGADO: CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805538-50.2023.8.19.0055

168. RECURSO INOMINADO 0805538-50.2023.8.19.0055 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805538-50.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00138285 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: VERLANA VALENTE MARTINS BELTRAO ADVOGADO: BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819096-26.2025.8.19.0021

169. RECURSO INOMINADO 0819096-26.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819096-26.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00138276 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CELSO DE OLIVEIRA TARDIM ADVOGADO: NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822713-91.2025.8.19.0021

170. RECURSO INOMINADO 0822713-91.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0822713-91.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00138145 RECTE: JOSE JUSTINO DA COSTA FILHO ADVOGADO: CAROLINE DOS SANTOS LOUREIRO ADVOGADO: MELISSA EVANGELISTA DA COSTA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810670-55.2025.8.19.0205

171. RECURSO INOMINADO 0810670-55.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810670-55.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00138441 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ATAMIR JOSE DA COSTA ADVOGADO: LUANA DE OLIVEIRA PEREIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802475-90.2025.8.19.0008

172. RECURSO INOMINADO 0802475-90.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802475-90.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00138442 RECTE: CAMILA ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENATA ALMEIDA MATULEVICIUS RECORRIDO: JADLOG LOGISTICA S.A ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES RECORRIDO: GILBERTO SERGIO 14064315758 RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814255-45.2025.8.19.0002

173. RECURSO INOMINADO 0814255-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0814255-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138481 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814957-31.2025.8.19.0021

174. RECURSO INOMINADO 0814957-31.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814957-31.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00138428 RECTE: JOSE MARTINIANO SOBRINHO ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815315-93.2025.8.19.0021

175. RECURSO INOMINADO 0815315-93.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815315-93.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00138356 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: BARBARA GREICE DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: THAÍS NOGUEIRA PONTES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800913-15.2025.8.19.0083

176. RECURSO INOMINADO 0800913-15.2025.8.19.0083 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800913-15.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00138729 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: HELENA CARDOSO COELHO ADVOGADO: MONICA DE FREITAS PEREIRA RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: ADRIANA DOS REIS ROCHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810871-68.2025.8.19.0004

177. RECURSO INOMINADO 0810871-68.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810871-68.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00138583 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: EDMILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE IPIRANGA ASSIS LIMA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803671-39.2025.8.19.0253

178. RECURSO INOMINADO 0803671-39.2025.8.19.0253 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803671-39.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00138747 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: CRISTINA XIAOFEI CHEN ADVOGADO: FERNANDA CASTRO LÓPEZ ADVOGADO: ISABEL LÓPEZ ANTELO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815202-60.2025.8.19.0209

179. RECURSO INOMINADO 0815202-60.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815202-60.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00138619 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: JOSEANE COELHO SOEIRO DE SOUSA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821424-62.2025.8.19.0203

180. RECURSO INOMINADO 0821424-62.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821424-62.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00138906 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: TADEU RIBEIRO SANTIAGO JUNIOR ADVOGADO: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809949-27.2025.8.19.0004

181. RECURSO INOMINADO 0809949-27.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809949-27.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00139141 RECTE: NALBERT DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: THAILANE NOGUEIRA RODRIGUES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821696-56.2025.8.19.0203

182. RECURSO INOMINADO 0821696-56.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821696-56.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00138916 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: DUANY MARTINS DA SILVA RECORRIDO: RONALDO FERNANDES DO CARMO ADVOGADO: ANA FLÁVIA MACIEL CORRÊA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0823673-18.2024.8.19.0042

183. RECURSO INOMINADO 0823673-18.2024.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823673-18.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00138732 RECTE: IZABEL E RODRIGO ALIMENTOS LTDA RECTE: ILMAR DE CARVALHO MOTTA RECTE: IZABEL APARECIDA VIEIRA RECTE: RODRIGO VIEIRA MOTTA ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO RECORRIDO: GUSTAVO GIAROLA GARCIA RECORRIDO: MARISA GARCIA FRANKLIN ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SÁ RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800192-28.2025.8.19.0030

184. RECURSO INOMINADO 0800192-28.2025.8.19.0030 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800192-28.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2025.00139325 RECTE: MATHEUS JARDIM MACIEL ALVES ADVOGADO: JOÃO RICARDO RAMPAZIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800496-39.2025.8.19.0026

185. RECURSO INOMINADO 0800496-39.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800496-39.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00139441 RECTE: RODRIGO DO CARMO SOUZA MOTA ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PAULISTA ADVOGADO: ISABEL ROSA DE SOUZA ADVOGADO: KELEN DE SOUZA DIAS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802739-54.2025.8.19.0252

186. RECURSO INOMINADO 0802739-54.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802739-54.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00139330 RECTE: AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE RECORRIDO: LIVELO S.A. ADVOGADO: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO RECORRIDO: SOLANGE LEVY JAFIF ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA ADVOGADO: FERNANDA LONTRA COSTA RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807344-96.2025.8.19.0202

187. RECURSO INOMINADO 0807344-96.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807344-96.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00139079 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: ELIANE GOES DOS SANTOS PIMENTEL ADVOGADO: LETÍCIA LIMA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821971-84.2025.8.19.0209

188. RECURSO INOMINADO 0821971-84.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821971-84.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00139034 RECTE: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: BRUNO ALSCHEFSKY MENDES ADVOGADO: WAGNER DA SILVA AZEVEDO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802722-18.2025.8.19.0252

189. RECURSO INOMINADO 0802722-18.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802722-18.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00139459 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: DIOGO VARGAS CARDOSO ADVOGADO: RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809812-21.2025.8.19.0206

190. RECURSO INOMINADO 0809812-21.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809812-21.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00139269 RECTE: MAURIZA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS RECORRIDO: CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES VALERIA VAZ LTDA ADVOGADO: VITOR LEANDRO MAGALHAES CARDOSO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0903601-10.2025.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0903601-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0903601-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139514 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA ALVARENGA RECORRIDO: MIRIA CORREA ALVARENGA GOMES ADVOGADO: MIRIÃ CORRÊA ALVARENGA GOMES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803589-77.2025.8.19.0036

192. RECURSO INOMINADO 0803589-77.2025.8.19.0036 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803589-77.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00139218 RECTE: RENAN COSTA BELLATO NERY ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA MORAES RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VIKINGS DIGITAL LTDA ADVOGADO: CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812049-40.2025.8.19.0202

193. RECURSO INOMINADO 0812049-40.2025.8.19.0202 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812049-40.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00139124 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ELOISIA SANTOS MAGHELLE ADVOGADO: MARIANA DE SOUZA RIOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0830617-14.2025.8.19.0038

194. RECURSO INOMINADO 0830617-14.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830617-14.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00139502 RECTE: BALLROOM NOVA IGUACU LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA RECORRIDO: RAFAEL JARDIM DE AZEREDO SOUZA ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES KNUP RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802093-44.2025.8.19.0252

195. RECURSO INOMINADO 0802093-44.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802093-44.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00139364 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: BARBARA SCHELBLE ADVOGADO: BÁRBARA SCHELBLE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819295-84.2025.8.19.0203

196. RECURSO INOMINADO 0819295-84.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819295-84.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00139420 RECTE: AMELIA MARIA DA COSTA HYPOLITO ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA RECORRIDO: MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: VICTOR FRANCISCO DE CARVALHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825441-08.2025.8.19.0021

197. RECURSO INOMINADO 0825441-08.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0825441-08.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00139682 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: JOHNNY ANDREWS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: ALANA CARNEIRO LEIRA ADVOGADO: VANESSA MEIRELES CUNHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800632-37.2025.8.19.0252

198. RECURSO INOMINADO 0800632-37.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800632-37.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00139239 RECTE: POLOAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS RECORRIDO: VIVIAN ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO: TIAGO GASPAR TAVARES RECORRIDO: FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUCAS SAMPAIO SANTOS RECORRIDO: HERICH BAUMGARTNER 10226480712 ADVOGADO: JADIR ELIAS LEMOS DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0835323-40.2025.8.19.0038

199. RECURSO INOMINADO 0835323-40.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0835323-40.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140054 RECTE: CAROLINE ALMEIDA TOLEDO ADVOGADO: KAREN DA COSTA ALVES RECORRIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: MARIANA DENUZZO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809732-59.2022.8.19.0207

200. RECURSO INOMINADO 0809732-59.2022.8.19.0207 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0809732-59.2022.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00054444 RECTE: ANTONIO CATANDUBAS ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: PLACIDA DE JESUS SOUZA RECORRIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814218-56.2025.8.19.0054

201. RECURSO INOMINADO 0814218-56.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814218-56.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00140410 RECTE: STHEFANY DE OLIVEIRA MELO MARQUES PINHEIRO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA GONÇALVES RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801067-77.2025.8.19.0036

202. RECURSO INOMINADO 0801067-77.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801067-77.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00140335 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: JOSE CARLOS THOMAZ SILVA ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806218-18.2025.8.19.0038

203. RECURSO INOMINADO 0806218-18.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806218-18.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00053221 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JEFFERSON DE ASSUNCAO LUIZ ADVOGADO: PRISCIELE SANTOS RIBEIRO FARIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808960-82.2025.8.19.0210

204. RECURSO INOMINADO 0808960-82.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808960-82.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00139633 RECTE: MARCELO SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819224-64.2025.8.19.0209

205. RECURSO INOMINADO 0819224-64.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0819224-64.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00139956 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO RECORRIDO: FERNANDA ROSALINO ADVOGADO: LINCOLN MARTINS COLLA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819564-47.2025.8.19.0002

206. RECURSO INOMINADO 0819564-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0819564-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139915 RECTE: FARFETCH.COM BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: CAMILA ROCHA ARLÉO BARBOSA RECORRIDO: MARILEA COSTA PAGANI ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808656-64.2025.8.19.0087

207. RECURSO INOMINADO 0808656-64.2025.8.19.0087 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808656-64.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00139936 RECTE: YGOR LOPES CALDAS ADVOGADO: ERIVALDO DE ANDRADE MARTINS RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828375-82.2025.8.19.0038

208. RECURSO INOMINADO 0828375-82.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828375-82.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140322 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARCIO RIBEIRO ALVES ADVOGADO: JOÃO RICARDO RAMPAZIO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800572-84.2025.8.19.0213

209. RECURSO INOMINADO 0800572-84.2025.8.19.0213 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800572-84.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00140140 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RECORRIDO: DALVA ACACIO DE SOUZA ADVOGADO: MATEUS DANTAS FERNANDES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801154-03.2025.8.19.0046

210. RECURSO INOMINADO 0801154-03.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801154-03.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00140119 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: DINEIA MARINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805955-76.2025.8.19.0008

211. RECURSO INOMINADO 0805955-76.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805955-76.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00140125 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCELO MENEZES DA SILVA ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829426-31.2025.8.19.0038

212. RECURSO INOMINADO 0829426-31.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0829426-31.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00139871 RECTE: VIVIANE VANZELOTI DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA GOMES SILVA DA ROCHA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0832617-84.2025.8.19.0038

213. RECURSO INOMINADO 0832617-84.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0832617-84.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140144 RECTE: MARIA LUCIA PESSANHA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: VIVA-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0820569-05.2024.8.19.0208

214. RECURSO INOMINADO 0820569-05.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820569-05.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00140106 RECTE: ALAIR RODRIGUES ADVOGADO: ANA FLAVIA GARCIA DE SOUZA RECORRIDO: MNH SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO: ANA LÚCIA PAIVA E SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0837294-60.2025.8.19.0038

215. RECURSO INOMINADO 0837294-60.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0837294-60.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140259 RECTE: VISIONE 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES RECORRIDO: SHIRLEI DE OLIVEIRA ARCANJO ADVOGADO: FABRICIO DAMIÃO SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803152-50.2024.8.19.0075

216. RECURSO INOMINADO 0803152-50.2024.8.19.0075 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0803152-50.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00140602 RECTE: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA RECORRIDO: FRANCIOLY APARECIDA CIRINO MIRANDA ADVOGADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804669-66.2024.8.19.0083

217. RECURSO INOMINADO 0804669-66.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804669-66.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00140614 RECTE: CLENILDA FERREIRA LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: LEONARIO GOMES MUNIZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800894-98.2025.8.19.0021

218. RECURSO INOMINADO 0800894-98.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800894-98.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00140716 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: DAVI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA DE ASSIS ARMOND RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804631-18.2025.8.19.0213

219. RECURSO INOMINADO 0804631-18.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804631-18.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00140456 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ELAIR DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824727-94.2025.8.19.0038

220. RECURSO INOMINADO 0824727-94.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824727-94.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140747 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FABIA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA DE FREITAS MOUTINHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0064264-81.2024.8.19.0001

221. RECURSO INOMINADO 0064264-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS AÇÃO: 0064264-81.2024.8.19.0001 RECTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO RECORRIDO: TRIBUTARIUS ASSESSORIA TECNICA NA R RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805289-45.2025.8.19.0212

222. RECURSO INOMINADO 0805289-45.2025.8.19.0212 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805289-45.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00139534 RECTE: HANNAH LUA HERTZ CUNHA RECTE: LUCAS RODRIGUES SORRENTINO ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES RECORRIDO: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0806548-21.2025.8.19.0036

223. RECURSO INOMINADO 0806548-21.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806548-21.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00139229 RECTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VITORIA BARROS PAZ ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PIMENTEL RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0813389-13.2025.8.19.0204

224. RECURSO INOMINADO 0813389-13.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813389-13.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00139495 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: VANIA OLIVEIRA DA PAZ SILVA ADVOGADO: THAIS OLIVEIRA CARDOSO SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0819639-86.2025.8.19.0002

225. RECURSO INOMINADO 0819639-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819639-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138625 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: RAQUEL AITKEN SOARES ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD ADVOGADO: MARIANA AMIM LOPES TOSTES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0822808-16.2023.8.19.0208

226. RECURSO INOMINADO 0822808-16.2023.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822808-16.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00138638 RECTE: IAGO ARGOLO BORBA ADVOGADO: MARIANA DE SOUZA RIOS RECORRIDO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0808109-79.2025.8.19.0004

227. RECURSO INOMINADO 0808109-79.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808109-79.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00139813 RECTE: CARLOS MINAS MARTINS ADVOGADO: PATRICIA GOMES FRANÇA CALMON RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO ADVOGADO: SUZANA ARAUJO DINIZ RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0813678-37.2025.8.19.0206

228. RECURSO INOMINADO 0813678-37.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813678-37.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00140630 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: VICTOR HUGO MOTA ANTUNES ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0904889-90.2025.8.19.0001

229. RECURSO INOMINADO 0904889-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0904889-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140324 RECTE: ANA LUCIA VAHIA DE ABREU ADVOGADO: THOMAS GEORGES MALLIAGROS RECORRIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0806218-87.2025.8.19.0209

230. RECURSO INOMINADO 0806218-87.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0806218-87.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00140722 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: MAKOTO WATANABE ADVOGADO: JULIA CAMPOS DA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0834589-89.2025.8.19.0038

231. RECURSO INOMINADO 0834589-89.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0834589-89.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00140875 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALVES DE FREITAS ADVOGADO: CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0876708-79.2025.8.19.0001

232. RECURSO INOMINADO 0876708-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0876708-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141448 RECTE: SUZANE DA SILVA MATOS ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803415-22.2025.8.19.0213

233. RECURSO INOMINADO 0803415-22.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803415-22.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00141447 RECTE: ANDRE LUIZ DE ARAUJO FIGUEIREDO ADVOGADO: MAURO FERREIRA FERNANDES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0808666-13.2025.8.19.0054

234. RECURSO INOMINADO 0808666-13.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808666-13.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00138951 RECTE: ANGELA MARIA ALVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LARISSA BEZERRA FARIA RECORRIDO: J & F ODONTOLOGIA 2022.2 LTDA RECORRIDO: J E F ODONTOLOGIA 2017 LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809312-23.2025.8.19.0054

235. RECURSO INOMINADO 0809312-23.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0809312-23.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00138934 RECTE: RAIANE DUARTE DE ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL LOPEZ FARIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811821-24.2025.8.19.0054

236. RECURSO INOMINADO 0811821-24.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811821-24.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00138813 RECTE: JACQUELINE DA SILVA SOUZA FLORENTINO ADVOGADO: MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801400-11.2025.8.19.0042

237. RECURSO INOMINADO 0801400-11.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801400-11.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00137844 RECTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RECORRIDO: OSWALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812962-19.2025.8.19.0203

238. RECURSO INOMINADO 0812962-19.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812962-19.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00137665 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARCIA DA SILVA LINDOLFO ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES DE ARAUJO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821965-95.2025.8.19.0203

239. RECURSO INOMINADO 0821965-95.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821965-95.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00138922 RECTE: RHANNA PATRICIA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RECORRIDO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817328-23.2024.8.19.0208

240. RECURSO INOMINADO 0817328-23.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817328-23.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00137854 RECTE: DANIELA NORA TORRES ADVOGADO: ROBERTA AUGUSTA ANACLETO VENTURA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS (¿UNIMED-FERJ¿) ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810342-65.2025.8.19.0031

241. RECURSO INOMINADO 0810342-65.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810342-65.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00138445 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARIA HELENA DA MATA MENDES ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818423-33.2025.8.19.0021

242. RECURSO INOMINADO 0818423-33.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818423-33.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00138344 RECTE: MARIA CELIA SANCHES DE OLIVEIRA SALDANHA ADVOGADO: LAYONEL PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0827806-81.2025.8.19.0038

243. RECURSO INOMINADO 0827806-81.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827806-81.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00138976 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: LUIZ CARLOS GONCALVES SANT ANNA ADVOGADO: MURILO GOMES JORGE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0836724-74.2025.8.19.0038

244. RECURSO INOMINADO 0836724-74.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0836724-74.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00138515 RECTE: SARA SOARES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: VIVIAN SANTOS DA FONSECA CORDEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813329-25.2025.8.19.0209

245. RECURSO INOMINADO 0813329-25.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0813329-25.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00139262 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: FRANCINI BATISTA PINA ADVOGADO: FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA RECORRIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0837152-56.2025.8.19.0038

246. RECURSO INOMINADO 0837152-56.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0837152-56.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00139511 RECTE: ROZILENE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0897679-85.2025.8.19.0001

247. RECURSO INOMINADO 0897679-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0897679-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139782 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARGARIDA RODRIGUES PERNAMBUCO DA SILVA ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810023-09.2024.8.19.0007

248. RECURSO INOMINADO 0810023-09.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810023-09.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00116537 RECTE: ERIC DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ODAIR BAPTISTA JUNIOR RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0840031-36.2025.8.19.0038

249. RECURSO INOMINADO 0840031-36.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0840031-36.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00139153 RECTE: PRISCILA DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO: LEANDRO BALTHAZAR DA SILVA COUTO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0002815-57.2025.8.19.9000

250. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002815-57.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0816497-40.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00110922 IMPTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0806589-39.2025.8.19.0213

251. RECURSO INOMINADO 0806589-39.2025.8.19.0213 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806589-39.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00141416 RECTE: RONILSON SILVA VOGAS ADVOGADO: IGOR PASA PIMENTEL RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812276-25.2025.8.19.0042

252. RECURSO INOMINADO 0812276-25.2025.8.19.0042 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812276-25.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00141680 RECTE: ALESSANDRO CARREIRO KRONEMBERG ADVOGADO: JEAN CARLOS CHRIST DOS SANTOS RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0824184-63.2025.8.19.0209

253. RECURSO INOMINADO 0824184-63.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0824184-63.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00141376 RECTE: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES RECTE: AMELIO ABRANTES ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ CAVALIERI FEITAL ADVOGADO: ADRIANO FARIAS MACEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800427-65.2025.8.19.0039

254. RECURSO INOMINADO 0800427-65.2025.8.19.0039 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800427-65.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2025.00141438 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: MONIQUE CRISTINA RIBEIRO PIMENTEL TORRES ADVOGADO: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0837288-53.2025.8.19.0038

255. RECURSO INOMINADO 0837288-53.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0837288-53.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00141510 RECTE: ALINE LOPES ROCHA ADVOGADO: JEIMESON ALBERIS MARQUES SANTOS DA SILVA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802424-16.2025.8.19.0029

256. RECURSO INOMINADO 0802424-16.2025.8.19.0029 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802424-16.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00141610 RECTE: JOILSON DE ALVARENGA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810822-43.2025.8.19.0031

257. RECURSO INOMINADO 0810822-43.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810822-43.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00141574 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0950383-12.2024.8.19.0001

258. RECURSO INOMINADO 0950383-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0950383-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00028197 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: JENNYFER CRISTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814639-46.2025.8.19.0054

259. RECURSO INOMINADO 0814639-46.2025.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814639-46.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00141848 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GISELLE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: WALLACE SANT'ANNA NEVES E SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803149-38.2025.8.19.0212

260. RECURSO INOMINADO 0803149-38.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803149-38.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00138971 RECTE: CARLA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA RECTE: IAN BARBOSA DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: WILSE MARIA CUCCO BRAGA ADVOGADO: MICHELE PENHA DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812348-05.2025.8.19.0206

261. RECURSO INOMINADO 0812348-05.2025.8.19.0206 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812348-05.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00139108 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JOSE PONCIANO CARDOSO ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807780-83.2025.8.19.0031

262. RECURSO INOMINADO 0807780-83.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807780-83.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00139948 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0847895-34.2024.8.19.0209

263. RECURSO INOMINADO 0847895-34.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0847895-34.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00101557 RECTE: CLEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MURILO FERREIRA ABUD ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LAYLA CHAMAT MARQUES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: META SERVICOS EM INFORMATICA S/A ADVOGADO: LEONARDO FREIRE SARAIVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0917450-49.2025.8.19.0001

264. RECURSO INOMINADO 0917450-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0917450-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139752 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ROBERTO ROSA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804848-94.2025.8.19.0008

265. RECURSO INOMINADO 0804848-94.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804848-94.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00140088 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: RAFAEL SILVA DE MAGALHAES ADVOGADO: RONALDO FERRAZ QUEIROZ FILHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820415-75.2025.8.19.0038

266. RECURSO INOMINADO 0820415-75.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820415-75.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00135569 RECTE: EDMILSON ESTEVAO DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA GONÇALVES DE MORAES RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0828477-07.2025.8.19.0038

267. RECURSO INOMINADO 0828477-07.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828477-07.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00135573 RECTE: ELIANA PONTES DUARTE ADVOGADO: PATRICIA COELHO GOMES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801073-84.2025.8.19.0036

268. RECURSO INOMINADO 0801073-84.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801073-84.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00137990 RECTE: MARLLA MOTA DA COSTA ROCHA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE COUTO BARBOSA RECORRIDO: PRAVALER S A ADVOGADO: CAIO FAVA FOCACCIA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807063-83.2024.8.19.0006

269. RECURSO INOMINADO 0807063-83.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807063-83.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00138739 RECTE: SILVIA MARIA CELESTINO PIRES ADVOGADO: ENIO DA SILVA FONTES ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821071-22.2025.8.19.0203

270. RECURSO INOMINADO 0821071-22.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821071-22.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00140848 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: PAULO CESAR FREITAS JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800798-98.2025.8.19.0210

271. RECURSO INOMINADO 0800798-98.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0800798-98.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00142234 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BENY GRINSPUN ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801993-06.2025.8.19.0021

272. RECURSO INOMINADO 0801993-06.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801993-06.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00138264 RECTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: NEUSENIRA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO CORRÊA DE FRANÇA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800574-66.2025.8.19.0015

273. RECURSO INOMINADO 0800574-66.2025.8.19.0015 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800574-66.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2025.00132078 RECTE: CARLOS HAROLDO DE ASSIS ADVOGADO: PEDRO ROGERIO DA SILVA ALVES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801129-22.2024.8.19.0079

274. RECURSO INOMINADO 0801129-22.2024.8.19.0079 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801129-22.2024.8.19.0079 PROTOCOLO: 8818/2025.00130618 RECTE: 99 PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: GABRIEL MEDEIROS GONÇALVES RECORRIDO: 99PAY S.A. RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0831267-67.2024.8.19.0209

275. RECURSO INOMINADO 0831267-67.2024.8.19.0209 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0831267-67.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00129633 RECTE: BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE RECORRIDO: LA BOUTIQUE DOS PETS LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:






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