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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 20/10/2025, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0119902-51.2014.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0119902-51.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119902-51.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VERA LÚCIA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0355339-09.2013.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0355339-09.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0355339-09.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CORREA FERES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012601-11.2015.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0012601-11.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012601-11.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA HELENA OLIVEIRA BENDITO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0313785-26.2015.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0313785-26.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0313785-26.2015.8.19.0001 RECTE: ANA CAROLINA DA SILVA PINTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0073619-96.2016.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0073619-96.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073619-96.2016.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CRISTINA LISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0261545-31.2013.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0261545-31.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261545-31.2013.8.19.0001 RECTE: AUREA MARIA DE SOUZA PROENÇA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0346057-39.2016.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0346057-39.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0346057-39.2016.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO DE AZEVEDO GOLLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0189901-52.2018.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0189901-52.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0189901-52.2018.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ NUNES DA SILVA CURADOR: ELISANGELA DA ROSA NUNES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0197292-24.2019.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0197292-24.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0197292-24.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0216462-45.2020.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0216462-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216462-45.2020.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MACIEL MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: LEANDRO LIMA SIQUEIRA DE MORAES RCTE/RCIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0036550-85.2020.8.19.0002
011. RECURSO INOMINADO 0036550-85.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036550-85.2020.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLÁUDIA APARECIDA DA PAULA AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0035690-21.2019.8.19.0002
012. RECURSO INOMINADO 0035690-21.2019.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035690-21.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDRA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0288348-07.2020.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0288348-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288348-07.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA ALCINA DA CRUZ LIBORIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0150150-24.2019.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0150150-24.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150150-24.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDALMIR DIAS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0248196-77.2021.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0248196-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248196-77.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ORLANDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0174015-08.2021.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0174015-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0174015-08.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0171628-54.2020.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0171628-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171628-54.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DACIMILDA MAGALHAES DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0232152-51.2019.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0232152-51.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0232152-51.2019.8.19.0001 RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORGINA DOS SANTOS CINTRA CURADOR: GERALDO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0191772-20.2018.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0191772-20.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191772-20.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA ALVES DE ALENCAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002204-12.2022.8.19.9000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002204-12.2022.8.19.9000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 3° NUC DE JUS 4.0 - AG E ESG ( V CIV CAPITAL) AÇÃO: 0801325-67.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2022.00085599 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: IVONE DA CONCEICAO OLIVEIRA AUGUSTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001906-20.2022.8.19.9000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001906-20.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113790-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00073629 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RUAN BORRÉ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0249461-17.2021.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0249461-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249461-17.2021.8.19.0001 RECTE: JURACY MOURILHE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0255288-09.2021.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0255288-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255288-09.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO ADÃO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADO: GUSTAVO DIAS DA PAIXÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0087323-40.2020.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0087323-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087323-40.2020.8.19.0001 RECTE: MAIRLAN CARNEIRO DE FARIA ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004862-38.2024.8.19.9000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004862-38.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965861-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00175926 AGTE: MARIA DAS GRACAS NETA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0900603-40.2023.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0900603-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900603-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00068932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO LAURINDO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0135390-65.2022.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0135390-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135390-65.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANGELA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000807-44.2024.8.19.9000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000807-44.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167625-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00024867 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FLÁVIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829031-84.2024.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0829031-84.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829031-84.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00173877 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JULIANA BRUM DRESJAN ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825074-75.2024.8.19.0002
030. RECURSO INOMINADO 0825074-75.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825074-75.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00135802 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: AMAURY DE CARVALHO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0294057-52.2022.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0294057-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294057-52.2022.8.19.0001 RECTE: RODRIGO LIMA DA SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0210516-24.2022.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0210516-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0210516-24.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLEBER BIANCAMANO JANSEN ADVOGADO: MAX FERREIRA MONSANTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0852403-02.2023.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0852403-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852403-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127295 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TATIANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003454-12.2024.8.19.9000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003454-12.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968581-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00123402 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: TERESA SOARES REIS ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0205576-84.2020.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0205576-84.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0205576-84.2020.8.19.0001 RECTE: MARIA INÊS ARAÚJO DE CAMPOS ADVOGADO: PRISCILLA SILVA FARINHAS BLAIOTTA ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS RANGEL RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0045912-46.2022.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0045912-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045912-46.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARTHA MARLENE DOS SANTOS MOUTA ADVOGADO: ANNA GABRIELA DE OLIVEIRA PINTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830173-26.2024.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0830173-26.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830173-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00173349 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUTH TEIXEIRA DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813822-75.2024.8.19.0002
038. RECURSO INOMINADO 0813822-75.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813822-75.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00154924 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: KATIA DO CARMO MOCO NUNES PEREIRA ADVOGADO: VITOR PENNO REIS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0087150-16.2020.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0087150-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087150-16.2020.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRO DA SILVA LACERDA ADVOGADO: ROBERTA DE OLIVEIRA MESQUITA RECORRIDO: JOSÉ ESTEVÃO DOS SANTOS MESQUITA ADVOGADO: LUÍS HENRY BOFFY RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0163235-72.2022.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0163235-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163235-72.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WILSON DE SOUSA PONTES ADVOGADO: ALESSANDRA FELICIDADE DA SILVA NEVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003585-84.2024.8.19.9000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003585-84.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013347-31.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00128593 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: IVONE SEPÚLVEDA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004186-90.2024.8.19.9000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004186-90.2024.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937081-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00149956 AGTE: RAFAELA FERNANDES DA PAZ SILVA SOUZA ADVOGADO: DECIO NUNES PEIXOTO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MILO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGDO: GUILHERME OTTO FONTES KUHN RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0163545-15.2021.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0163545-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163545-15.2021.8.19.0001 RECTE: LARISSA DA MOTTA FERREIRA RECTE: LAURA DA MOTTA FERREIRA ADVOGADO: DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824211-59.2023.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0824211-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824211-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00161918 RECTE: SERGIO GERALDO DE SANTANA ADVOGADO: JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0815236-14.2024.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0815236-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815236-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135006 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JESSICA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0035886-81.2025.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0035886-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035886-81.2025.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ARTHUR RODRIGUES FILHO ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003340-39.2025.8.19.9000
047. PETIÇÃO - CÍVEL 0003340-39.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812307-96.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00816896 REQTE: MARLENE MUQUI JARDIM ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA GOMES REQDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003342-09.2025.8.19.9000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003342-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947070-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135189 AGTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA MARINS AGTE: NATANAEL JUNIOR DO NASCIMENTO RIBEIRO WERLICK AGTE: PATRICK TEIXEIRA COSTA GOMES AGTE: PHILIPPE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0811522-09.2025.8.19.0002
049. RECURSO INOMINADO 0811522-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811522-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135726 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEDIMAR DEOLINDA DE MELLO LOPES ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812181-55.2024.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0812181-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812181-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133951 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VICTOR HUGO HURTADO MUNOZ ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822284-84.2025.8.19.0002
051. RECURSO INOMINADO 0822284-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822284-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134311 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: RAQUEL ROSA REGADAS ADVOGADO: ANALICE BARBOSA MARTINS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0845102-67.2024.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0845102-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845102-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135074 RECTE: ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0860799-65.2023.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0860799-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860799-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134537 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS LEANDRO DA COSTA GOULART ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0866704-51.2023.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0866704-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866704-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134568 RECTE: AVANETE FRANCISCA DA SILVA RECTE: CELI GOULART DE MOURA MACIEL RECTE: DAIANA CRISANTO DA SILVA RECTE: LIGIA OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0882850-70.2023.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0882850-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882850-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133823 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JARDEL DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: JARDEL DE OLIVEIRA MARTINS 06478358607 ADVOGADO: CESAR ALEXANDRE ARAUJO DO NASCIMENTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0960804-95.2023.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0960804-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960804-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134762 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MERIALINA NUNES DA COSTA ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0854576-62.2024.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0854576-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854576-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134274 RECTE: VINICIUS COUZZI MERIDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0866376-87.2024.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0866376-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866376-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135910 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELDSON SOARES MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0920294-40.2023.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0920294-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920294-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135971 RECTE: CRISTIANO LUZARDO SABAJES ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003349-98.2025.8.19.9000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003349-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810758-57.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00135711 AGTE: PABLO OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003366-37.2025.8.19.9000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003366-37.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948190-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136114 AGTE: ADONIAS RIBEIRO ANDRADE AGTE: ALAN PATRICK RAMALDES NERES AGTE: DANIEL SODRE SILVA AGTE: DUILIO FARIAS LEAL DA CUNHA AGTE: JAIME DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803759-54.2025.8.19.0002
062. RECURSO INOMINADO 0803759-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803759-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087150 RECTE: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO COELHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0832912-38.2025.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0832912-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832912-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136148 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LELIA FERNANDES ANTUNES CARVALHO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0861919-12.2024.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0861919-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861919-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136103 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA CRISTINA PANTOJA DA COSTA FARIA ADVOGADO: THIAGO PELUSO ROSSI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0862285-22.2022.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0862285-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862285-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136449 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULA MAIER ROSA ADVOGADO: PAULA MAIER ROSA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0825925-20.2024.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0825925-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825925-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136999 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE MOURA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0849511-60.2023.8.19.0021
067. RECURSO INOMINADO 0849511-60.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849511-60.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00137170 RECTE: CHARLIE CAMARA MACHADO TORRES ADVOGADO: EUZÉBIO DA SILVA LIMA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0851688-91.2022.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0851688-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851688-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137661 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAPHAEL FERREIRA PIMENTEL ADVOGADO: LUCIANA MARIA SILVA REIS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0854072-56.2024.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0854072-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854072-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137398 RECTE: MARCELO MAGALHAES ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0866629-75.2024.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0866629-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866629-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136737 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA GUANABARINO ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA SOARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0910427-86.2024.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0910427-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910427-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136703 RECTE: ANDRE EDUARDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0923291-59.2024.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0923291-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923291-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136060 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO ARTHUR RAMALHO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0820692-42.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0820692-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820692-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138000 RECTE: HELAINE ALBERNAZ DA SILVA BASTOS RECTE: LEVECY DA SILVA DORNELLAS DE SOUZA RECTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0851272-89.2023.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0851272-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851272-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138316 RECTE: RAYANNE PACHECO BARBOSA ADVOGADO: DAVID LÔBO LISBÔA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0869015-49.2022.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0869015-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869015-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138516 RECTE: FABIANA ALVES GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0871712-43.2022.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0871712-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871712-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138525 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDELNI RIBEIRO BORGES ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0897125-87.2024.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0897125-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897125-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137685 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUELY MARTINS DA ROCHA SPERLE FRAGA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0913606-62.2023.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0913606-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913606-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090702 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTRELA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0927421-29.2023.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0927421-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927421-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137324 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0927755-29.2024.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0927755-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927755-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088260 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIVIA DE LIMA LISBOA ADVOGADO: LAUDICÉA SOARES DE LIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0907090-26.2023.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0907090-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907090-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137907 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA NELMA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON DIAS DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0932084-84.2024.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0932084-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932084-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137794 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA JOSE MARTINS ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0935712-81.2024.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0935712-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935712-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138386 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISAAC NEWTON SOARES DE PAIVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0957188-15.2023.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0957188-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957188-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137652 RECTE: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RECTE: VANESSA DA SILVEIRA RECTE: ZENAIDE DA SILVA MELLO ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0801992-67.2024.8.19.0017
085. RECURSO INOMINADO 0801992-67.2024.8.19.0017 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801992-67.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2025.00139097 RECTE: MAIZA ALVES DE LIMA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0810162-13.2023.8.19.0001
086. RECURSO INOMINADO 0810162-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810162-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139135 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO LUIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816959-31.2025.8.19.0002
087. RECURSO INOMINADO 0816959-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816959-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139138 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FRANCISCO ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818472-34.2025.8.19.0002
088. RECURSO INOMINADO 0818472-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818472-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139214 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOANA DA SILVA MENDONCA ANASTACIO ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0890808-73.2024.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0890808-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890808-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138944 RCTE/RCIDO: LEONARDO DA SILVA BENTO RCTE/RCIDO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA BENTO ADVOGADO: CRISTINA BASTOS DE MOURA RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0895302-78.2024.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0895302-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895302-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138629 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELA MARCIA GONCALVES RODRIGUES ALMICO ADVOGADO: MARIA CLARA GONÇALVES RODRIGUES ALMICO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0941311-35.2023.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0941311-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941311-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138519 RECTE: JOSUÉ DA SILVA DIAS ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818638-39.2024.8.19.0087
092. RECURSO INOMINADO 0818638-39.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818638-39.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00127934 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTHIA DOS SANTOS ACIOLY DA COSTA RECORRIDO: VICENTE CEZIMBRA ACIOLY ADVOGADO: RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0930269-52.2024.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0930269-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930269-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104207 RECTE: INES DE ALENCAR FIORE ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0869978-57.2022.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0869978-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869978-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102040 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO COMIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0221337-87.2022.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0221337-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0221337-87.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JACI GUILHERME FERREIRA FILHO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0944590-92.2024.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0944590-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944590-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092781 RECTE: EVERTON SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000971-72.2025.8.19.9000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000971-72.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963591-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040855 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002442-26.2025.8.19.9000
098. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002442-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901094-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00093192 AGTE: RICHARD DA SILVA IGNACIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0138306-72.2022.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0138306-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138306-72.2022.8.19.0001 RECTE: MAURO DOMINGOS NUNES ADVOGADO: EBENEZER MYRA DE MORAES RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0267476-97.2022.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0267476-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0267476-97.2022.8.19.0001 RECTE: LUIS GUILHERME CALIXTO PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0808994-02.2025.8.19.0002
101. RECURSO INOMINADO 0808994-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808994-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00092845 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AVENETE DE CARVALHO MORAES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0826397-18.2024.8.19.0002
102. RECURSO INOMINADO 0826397-18.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826397-18.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056332 RECTE: MARCUS VINICIUS FERNANDES NETTO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829165-17.2024.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0829165-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829165-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00064028 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GISELA VIDAL DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0963830-04.2023.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0963830-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963830-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00043293 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUZIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802822-42.2024.8.19.0014
105. RECURSO INOMINADO 0802822-42.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802822-42.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00085183 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO ADVOGADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (29116894000161) RECORRENTE: JUCARIA MARIA PONTES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0913481-94.2023.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0913481-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913481-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00015391 RECTE: ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0944720-19.2023.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0944720-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944720-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063960 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO MAITAM PEDROSO ADVOGADO: FILIPE ALVES RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO: MARIA ANTONIA VILAR ESTRELLA ADVOGADO: MONIQUE DE ALMEIDA ALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0954705-12.2023.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0954705-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954705-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050738 RECTE: ISABELLE JACCOUD MEDEIROS DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801764-43.2024.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0801764-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801764-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090089 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA ARANHA DA GAMA ADVOGADO: FLAVIO SILVA PIMENTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802350-43.2025.8.19.0002
110. RECURSO INOMINADO 0802350-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802350-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00048975 RECTE: MARCIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0085754-67.2021.8.19.0001
111. RECURSO INOMINADO 0085754-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085754-67.2021.8.19.0001 RECTE: GUILHERME HENRIQUE DO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0814130-14.2024.8.19.0002
112. RECURSO INOMINADO 0814130-14.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814130-14.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130361 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RECORRIDO: VICTALINO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0817019-41.2024.8.19.0001
113. RECURSO INOMINADO 0817019-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817019-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133919 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NATANAEL ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: HIAGO RUFINO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0833685-20.2024.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0833685-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833685-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133084 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EBANO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: EBANO OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0835693-67.2024.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0835693-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835693-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127069 RECTE: ANA LUCIA DA SILVA GULAO ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840318-47.2024.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0840318-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840318-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130740 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA BESSA RECORRIDO: SORAIA GHASSAN SALEH ADVOGADO: LARISSA MENEZES DE JESUS ASSUMPÇÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0843149-65.2024.8.19.0002
117. RECURSO INOMINADO 0843149-65.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843149-65.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132986 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: BERNARDO BELGA VALERIOTE RECORRIDO: HELENA BELGA PORTO ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS CHARRE DUARTE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0858554-47.2024.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0858554-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858554-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097596 RECTE: LUCIANO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0901693-83.2023.8.19.0001
119. RECURSO INOMINADO 0901693-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901693-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00084191 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KYARA CRISTINY DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0919607-63.2023.8.19.0001
120. RECURSO INOMINADO 0919607-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919607-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108022 RECTE: NELSON MACEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0275547-30.2018.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0275547-30.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275547-30.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GEILSON RAFAEL DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR PATROCÍNIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0861264-40.2024.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0861264-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861264-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088514 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDIMIR LOURENCO DE ALMEIDA ADVOGADO: TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0905125-13.2023.8.19.0001
123. RECURSO INOMINADO 0905125-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905125-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00096010 RECTE: CARLOS ALESSANDRO MANHAES DE LIMA ADVOGADO: NICOLAS NOGUEIRA KARLIS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0804520-25.2024.8.19.0001
124. RECURSO INOMINADO 0804520-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804520-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00071733 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONEL JEFFERSON SILVA VIANA ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0859956-03.2023.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0859956-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859956-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106118 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIZA RODRIGUES VALLE VIANA ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0869528-80.2023.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0869528-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869528-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122963 RECTE: FRANKLIN FIGUEIREDO E SILVA ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0900938-25.2024.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0900938-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900938-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105186 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUGUSTO CESAR LIMA SANTANA ADVOGADO: EDUARDO JOSE DA SILVA DOMINGOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001213-31.2025.8.19.9000
128. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001213-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168667-43.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051892 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JONAS CUSTÓDIO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINNE ALVES LAGRIMANTE MIGUEL ADVOGADO: VALÉRIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: MICHELLE SANTOS DE MOURA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0809306-15.2024.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0809306-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809306-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140218 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SAMUEL MENDES BALDEZ SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0823244-40.2025.8.19.0002
130. RECURSO INOMINADO 0823244-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823244-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140256 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEIZE LUCIA ALVES SODRE ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0835560-25.2024.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0835560-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835560-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140206 RECTE: JANAINA DE ABREU NEVES ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0871007-11.2023.8.19.0001
132. RECURSO INOMINADO 0871007-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871007-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139940 RECTE: ADLER LOS DE AZEREDO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0038892-04.2022.8.19.0001
133. RECURSO INOMINADO 0038892-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038892-04.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAURÍCIO RAMOS CARTONILHO ADVOGADO: CIRLEANE DE OLIVEIRA GITAHY DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0170637-73.2023.8.19.0001
134. RECURSO INOMINADO 0170637-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170637-73.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURAN ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812620-29.2025.8.19.0002
135. RECURSO INOMINADO 0812620-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812620-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140562 RECTE: ANDRE GUSTAVO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0863016-47.2024.8.19.0001
136. RECURSO INOMINADO 0863016-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863016-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139311 RECTE: SOPHIA MELQUIADES MORAES DA CUNHA R.LEGAL: SUAMY MELQUIADES DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0925776-32.2024.8.19.0001
137. RECURSO INOMINADO 0925776-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925776-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139321 RECTE: ARTHUR ROMAO MARTINS DE BRITO RECTE: LETICIA ROMAO MARTINS DE BRITO RECTE: MANUELLA ROMAO MARTINS DE BRITO ADVOGADO: MARIA LAURA DE SOUZA AQUINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0953120-85.2024.8.19.0001
138. RECURSO INOMINADO 0953120-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953120-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139300 RECTE: ANTONIO PAULO DOS SANTOS JACINTHO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0001044-44.2025.8.19.9000
139. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001044-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036020-18.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00044043 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0001731-21.2025.8.19.9000
140. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001731-21.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155001-09.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00072874 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0002645-85.2025.8.19.9000
141. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002645-85.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248225-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102404 IMPTE: SIMONE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DAVEL DA SILVA IMPDO: JUIZADO ESPECIAL DE FAZZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0956198-87.2024.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0956198-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956198-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104025 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELI ROSA DA PAIXAO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0950808-73.2023.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0950808-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950808-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137393 RECTE: RODRIGO LIMA DA COSTA ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0956298-42.2024.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0956298-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956298-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103230 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARLETTE GOMES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0956943-04.2023.8.19.0001
145. RECURSO INOMINADO 0956943-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956943-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134646 RECTE: MARIA CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO DE BRITO GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0963956-20.2024.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0963956-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963956-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136543 RECTE: WALTER BORGES ADVOGADO: MARCELO DE FARIAS SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0965322-31.2023.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0965322-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965322-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132316 RECTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CALDEIRA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0965410-35.2024.8.19.0001
148. RECURSO INOMINADO 0965410-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965410-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134549 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIZABETH BASTOS TEIXEIRA ADVOGADO: FABIO SERRÃO IZIDIO DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0945671-13.2023.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0945671-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945671-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135974 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUZIA MARIA DO CARMO FEITAL ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0946743-98.2024.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0946743-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946743-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133949 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HENRIQUE SANTOS DE ALCANTARA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0950524-65.2023.8.19.0001
151. RECURSO INOMINADO 0950524-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950524-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133455 RECTE: GILBERTO DA ROCHA KUHNER RECTE: GILBERTO DE OLIVEIRA KUHNER RECTE: LUISA DA ROCHA KUHNER ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0927760-85.2023.8.19.0001
152. RECURSO INOMINADO 0927760-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927760-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00044912 RECTE: DANILO PINTO DA SILVA ADVOGADO: ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES COUTINHO FILHO ADVOGADO: THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0935782-35.2023.8.19.0001
153. RECURSO INOMINADO 0935782-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935782-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136720 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO PENALBER RAMALHO ADVOGADO: JÉSSICA FIGUEIREDO ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0939041-04.2024.8.19.0001
154. RECURSO INOMINADO 0939041-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939041-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138491 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICTOR ADLER ADVOGADO: CAROLINA DA SILVA BARBOZA LIMA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0926040-83.2023.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0926040-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926040-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139209 RECTE: GILMAR ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0920539-51.2023.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0920539-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920539-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138722 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ERIVALDO BATISTA LIMA ADVOGADO: ROBSON DA PENHA ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0924056-30.2024.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0924056-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924056-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139313 RECTE: VALTER DE BRITO FILHO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0913579-45.2024.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0913579-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913579-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137852 RECTE: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0916615-95.2024.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0916615-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916615-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139012 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE GARCIA DE ALBUQUERQUE MOREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ AGUIEIRAS RODRIGUES ADVOGADO: FABÍOLA CLEMENTE DE ARAUJO SIMAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0917397-39.2023.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0917397-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917397-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088308 RECTE: MARCOS FERNANDES TORELLI DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0903599-11.2023.8.19.0001
161. RECURSO INOMINADO 0903599-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903599-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085935 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GLAUCIO GIL ALVES GONCALVES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0911414-25.2024.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0911414-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911414-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138704 RECTE: LEANDRA RANGEL PESSANHA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0912370-41.2024.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0912370-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912370-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133665 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADEMILDE DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0900754-69.2024.8.19.0001
164. RECURSO INOMINADO 0900754-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900754-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134237 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO LUIZ DO VALLE CATALDO ADVOGADO: SHIRLEY CRISTIAN CAÇADOR PETRONETTO DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0901724-69.2024.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0901724-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901724-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136494 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA ANGELICA MARINS LANES GONCALVES ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0903107-82.2024.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0903107-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903107-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135756 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANDA MARIA VERAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0891661-82.2024.8.19.0001
167. RECURSO INOMINADO 0891661-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891661-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135989 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RITA DE CASSIA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0892961-79.2024.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0892961-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892961-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139323 RECTE: RODRIGO FERREIRA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0887454-40.2024.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0887454-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887454-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133753 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0889655-05.2024.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0889655-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889655-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140221 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO MACIEL DE ARAUJO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0882816-61.2024.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0882816-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882816-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140038 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARINA BOHRER FERNANDES ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0877671-24.2024.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0877671-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877671-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136209 RECTE: JOAO PAULO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0878842-50.2023.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0878842-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878842-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139522 RECTE: MARIA CLARA DE ALBUQUERQUE BRAGA PLENAMENTE ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0874683-64.2023.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0874683-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874683-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132448 RECTE: EDNEIA DA SILVA PAIXAO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0872802-86.2022.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0872802-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872802-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135747 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSELI RIBEIRO DE SOUZA FELICIO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0851191-09.2024.8.19.0001
176. RECURSO INOMINADO 0851191-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851191-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138368 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EVANDRO OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0864459-04.2022.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0864459-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864459-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102009 RECTE: JEFFERSON DA SILVA CECILIO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0872706-03.2024.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0872706-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872706-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138487 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRISNE JOHANNA VASQUEZ CESPEDES ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0845143-68.2023.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0845143-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845143-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00099342 RECTE: BRUNO COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0845336-83.2023.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0845336-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845336-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132419 RECTE: PRISCILLA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0846979-42.2024.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0846979-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846979-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133947 RECTE: EGBERTO BEZERRA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0834912-45.2024.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0834912-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834912-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134947 RECTE: ELDO MARTINEZ MOREIRA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0843211-11.2024.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0843211-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843211-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134980 RECTE: FABIANO SOUZA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820469-52.2025.8.19.0002
184. RECURSO INOMINADO 0820469-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820469-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137478 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL VITOR VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820619-33.2025.8.19.0002
185. RECURSO INOMINADO 0820619-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820619-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138731 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAEL CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820851-82.2024.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0820851-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820851-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138957 RECTE: DENISE DA SILVA DUTRA RECTE: ESTER CORREA DE OLIVEIRA SILVA RECTE: LILIANE DO COUTO PIRES FRANCO DA ROCHA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822037-06.2025.8.19.0002
187. RECURSO INOMINADO 0822037-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822037-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135606 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZILMA LEA PINTAS MONTEIRO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822548-04.2025.8.19.0002
188. RECURSO INOMINADO 0822548-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822548-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134298 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ALEXANDRE CARVALHAES NEFFA ADVOGADO: THIAGO BATISTA CORRÊA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822903-51.2024.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0822903-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822903-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088284 RCTE/RCIDO: SERGIO CARNEIRO PACHECO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826470-90.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0826470-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826470-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136952 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCINETE CIRILO ADVOGADO: IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826959-30.2024.8.19.0001
191. RECURSO INOMINADO 0826959-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826959-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106666 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA DA SILVA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819521-84.2023.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0819521-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819521-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133401 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MH NUTRITION SPORT CENTER LTDA ADVOGADO: GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820151-69.2025.8.19.0002
193. RECURSO INOMINADO 0820151-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820151-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132377 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO TOLEDO DA SILVA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820335-25.2025.8.19.0002
194. RECURSO INOMINADO 0820335-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820335-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134423 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELICA FONSECA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0810663-90.2025.8.19.0002
195. RECURSO INOMINADO 0810663-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810663-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00098923 RECTE: RODRIGO GONCALVES TEIXEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814258-97.2025.8.19.0002
196. RECURSO INOMINADO 0814258-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814258-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137786 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GREGORY MOTTA AGOSTINI ADVOGADO: TAYANY VIKING ROCHA AGOSTINI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815500-31.2024.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0815500-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815500-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136761 RECTE: DAIANY BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TÚLIO AFONSO CORREIA DE MEDEIROS RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815535-51.2025.8.19.0002
198. RECURSO INOMINADO 0815535-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815535-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135939 RECTE: ALCINEI DA SILVA CUBAS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0817578-58.2025.8.19.0002
199. RECURSO INOMINADO 0817578-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817578-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140215 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA MARIA NACIF ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0809311-70.2024.8.19.0087
200. RECURSO INOMINADO 0809311-70.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809311-70.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00132899 RECTE: JOSE PANISSET MACHADO ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0809714-66.2025.8.19.0002
201. RECURSO INOMINADO 0809714-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809714-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134619 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: TOPAZIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0801603-58.2025.8.19.0046
202. RECURSO INOMINADO 0801603-58.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801603-58.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00135929 RECTE: ALDEIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803436-41.2025.8.19.0037
203. RECURSO INOMINADO 0803436-41.2025.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0803436-41.2025.8.19.0037 RECTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO: PATRICIA DE OLIVEIRA KRAMM ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA CAILLAUX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0804730-03.2025.8.19.0014
204. RECURSO INOMINADO 0804730-03.2025.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0804730-03.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00137905 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WAGNER DA SILVA CLEMENTE ADVOGADO: ANA AMELIA BRAGA E BRAGA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0805504-09.2024.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0805504-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805504-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136921 RECTE: OZIRES MONTEIRO SODRE ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0806000-98.2025.8.19.0002
206. RECURSO INOMINADO 0806000-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806000-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140358 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PIERRE PABLO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808539-11.2023.8.19.0001
207. RECURSO INOMINADO 0808539-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808539-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136146 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO GOUVEIA PACHECO ADVOGADO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO PAULINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0801329-32.2025.8.19.0002
208. RECURSO INOMINADO 0801329-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801329-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134913 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ADELIO SEBASTIAO DA SILVA FILHO ADVOGADO: LUCAS PESSANHA ALVES MARTINS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0259471-86.2022.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0259471-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259471-86.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA DAS MERCES CALAZANS DE PAULA R.LEGAL: WANDERLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0271137-84.2022.8.19.0001
210. RECURSO INOMINADO 0271137-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271137-84.2022.8.19.0001 RECTE: WAGNER BORGES FERREIRA ADVOGADO: CARLOS WALLACE SENA DA SILVA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0196791-02.2021.8.19.0001
211. RECURSO INOMINADO 0196791-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0196791-02.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CESAR DA COSTA SOUZA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0167144-25.2022.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0167144-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167144-25.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRUNO LUIZ SOUZA FELIX DA SILVA ADVOGADO: CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0168875-56.2022.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0168875-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168875-56.2022.8.19.0001 RECTE: MOISÉS ALVES DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0025300-87.2022.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0025300-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025300-87.2022.8.19.0001 RECTE: DIEGO MARCOS ARCANGELO ROZARIO ADVOGADO: JOAO LUIZ DUARTE MUNIZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002573-98.2025.8.19.9000
215. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002573-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908956-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00098498 AGTE: RAFAELE SOARES TOLEDO ADVOGADO: ELAINE MACIEL TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002682-15.2025.8.19.9000
216. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002682-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902536-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104509 AGTE: MARCELO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000385-35.2025.8.19.9000
217. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000385-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183561-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00016804 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: OLGA KARAM LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0190978-57.2022.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0190978-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190978-57.2022.8.19.0001 RECTE: CRISTIANO LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0164113-07.2016.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0164113-07.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164113-07.2016.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MÁRIO RICARDO MOUSINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0060961-30.2022.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0060961-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060961-30.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO DA SILVA VICENTINI ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837672-64.2024.8.19.0001
221. RECURSO INOMINADO 0837672-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837672-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128846 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WASHINGTON RODRIGUES TEMPONI ADVOGADO: ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO QUEIROZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0888187-06.2024.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0888187-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888187-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130617 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA LUIZA CARVALHO TELLES DE MIRANDA ADVOGADO: TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0874595-89.2024.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0874595-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874595-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121427 RECTE: FATIMA FROES PEREIRA DEMETRIO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0877776-35.2023.8.19.0001
224. RECURSO INOMINADO 0877776-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877776-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121436 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON CARNEIRO CAMPOS ADVOGADO: FLÁVIA RODRIGUES FERREIRA DE SÁ KLÔH MÜLLER NEVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0204035-45.2022.8.19.0001
225. RECURSO INOMINADO 0204035-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0204035-45.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0804138-92.2025.8.19.0002
226. RECURSO INOMINADO 0804138-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804138-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00095438 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA ADVOGADO: JÚLIA VIANA SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA PAIVA FILHO ADVOGADO: LORHANNY SOARES RANGEL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0284386-05.2022.8.19.0001
227. RECURSO INOMINADO 0284386-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0284386-05.2022.8.19.0001 RECTE: AFONSO ASSIS ELOY ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801886-56.2024.8.19.0001
228. RECURSO INOMINADO 0801886-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801886-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088302 RECTE: MARLESIO MAURICIO MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0150030-10.2021.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0150030-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150030-10.2021.8.19.0001 RECTE: ERNESTINA DE SOUZA XAVIER BRANDAO ADVOGADO: MARISTELA FRAZÃO CAIRES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0229865-13.2022.8.19.0001
230. RECURSO INOMINADO 0229865-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0229865-13.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IGOR DA COSTA MARTINS ADVOGADO: SANDRO ACÁCIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0306052-38.2017.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0306052-38.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306052-38.2017.8.19.0001 RECTE: ANTONIO CARLOS SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MELESI DE SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0954786-58.2023.8.19.0001
232. RECURSO INOMINADO 0954786-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954786-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140122 RECTE: KARLA BRASIL FILGUEIRA DE MENEZES CEIA RECTE: ROSIMAR BARBOZA DA SILVA AMARAL RECTE: SONIA CRISTINA SANTOS DO ROSARIO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000722-24.2025.8.19.9000
233. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000722-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801423-75.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00030472 AGTE: KARINA MONTEIRO MARQUES ADVOGADO: ANA CAROLINA GUERRA AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0136504-39.2022.8.19.0001
234. RECURSO INOMINADO 0136504-39.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136504-39.2022.8.19.0001 RECTE: ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0808326-05.2023.8.19.0001
235. RECURSO INOMINADO 0808326-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808326-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140217 RECTE: NADJAIRA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO PIMENTA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0888711-37.2023.8.19.0001
236. RECURSO INOMINADO 0888711-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888711-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105590 RECTE: JOSE ROBERTO CANDREVA SILVA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0956339-09.2024.8.19.0001
237. RECURSO INOMINADO 0956339-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956339-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103231 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELZA MARIA ESCOCARD NUNES DE ALVARENGA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0931122-95.2023.8.19.0001
238. RECURSO INOMINADO 0931122-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931122-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128756 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIMERE MENEZES DORIA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0913024-28.2024.8.19.0001
239. RECURSO INOMINADO 0913024-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913024-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141520 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERONICA PEREIRA MOREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816896-06.2025.8.19.0002
240. RECURSO INOMINADO 0816896-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816896-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141079 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCINA SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0851154-79.2024.8.19.0001
241. RECURSO INOMINADO 0851154-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851154-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134048 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GABRIEL DO NASCIMENTO ARRAES VALE ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO MIRANDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0064997-18.2022.8.19.0001
242. RECURSO INOMINADO 0064997-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064997-18.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA LUCIA DANTAS DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0868722-11.2024.8.19.0001
243. RECURSO INOMINADO 0868722-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868722-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134545 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE AZEVEDO DE FARIA BARBOSA ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0957287-82.2023.8.19.0001
244. RECURSO INOMINADO 0957287-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957287-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134614 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS CARNEIRO ADVOGADO: ANDREA SENA SASSONE PERRONE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0883364-86.2024.8.19.0001
245. RECURSO INOMINADO 0883364-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883364-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134714 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VIVIANE DE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO: ARIADNE DINARTI DE SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0806733-38.2023.8.19.0001
246. RECURSO INOMINADO 0806733-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806733-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134795 RECTE: FLAVIO FALCONERI DE BRITO ADVOGADO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0888844-79.2023.8.19.0001
247. RECURSO INOMINADO 0888844-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888844-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134791 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO ROSADO BISPO ADVOGADO: ROBERTO ROSADO BISPO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0908959-87.2024.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0908959-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908959-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135068 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS BENTO FERRO ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0918909-23.2024.8.19.0001
249. RECURSO INOMINADO 0918909-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918909-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135138 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIANA FERNANDEZ NASCIMENTO ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0082961-24.2022.8.19.0001
250. RECURSO INOMINADO 0082961-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082961-24.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS FELIPE GOMES VIEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830436-61.2024.8.19.0001
251. RECURSO INOMINADO 0830436-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830436-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046030 RECTE: ELISA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002373-91.2025.8.19.9000
252. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002373-91.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819647-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00090011 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS ALBERTO NASCIMENTO MASCOTO ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0808166-06.2025.8.19.0002
253. RECURSO INOMINADO 0808166-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808166-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135931 RECTE: ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0908727-12.2023.8.19.0001
254. RECURSO INOMINADO 0908727-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908727-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136042 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DE AZEVEDO CARVALHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0947071-28.2024.8.19.0001
255. RECURSO INOMINADO 0947071-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947071-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136109 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LEDA SILVA FERSURA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000944-89.2025.8.19.9000
256. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000944-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053076-04.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039453 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VANIA MATTOS SALIBA ADVOGADO: SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA ADVOGADO: FELIPE MARTINS PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002894-36.2025.8.19.9000
257. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002894-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170904-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115964 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIZÉLIA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: ALESSANDRA SANTA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0891731-02.2024.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0891731-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891731-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136599 RECTE: DIEGO DE OLIVEIRA CONDE ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800324-95.2025.8.19.0059
259. RECURSO INOMINADO 0800324-95.2025.8.19.0059 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800324-95.2025.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00136666 RECTE: ELAINE CORREIA DA FONSECA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0957999-38.2024.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0957999-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957999-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060146 RECTE: JOAQUIM BARBOSA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0938930-20.2024.8.19.0001
261. RECURSO INOMINADO 0938930-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938930-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136911 RECTE: CARLOS ALEXANDRE DA ROCHA SILVA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0853816-16.2024.8.19.0001
262. RECURSO INOMINADO 0853816-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853816-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137569 RECTE: LEONARDO DE CARVALHO COELHO ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0812894-90.2025.8.19.0002
263. RECURSO INOMINADO 0812894-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812894-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137611 RECTE: VITORIO DA CRUZ CLOTTZ ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0898151-57.2023.8.19.0001
264. RECURSO INOMINADO 0898151-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898151-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00030992 RECTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA CALHEIROS ADVOGADO: MAX FERREIRA MONSANTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0954076-04.2024.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0954076-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954076-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137515 RECTE: WANDERSON FAUSTINO DE PAULA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0817868-20.2024.8.19.0031
266. RECURSO INOMINADO 0817868-20.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817868-20.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00137927 RECTE: RENATA PACHECO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0807207-69.2024.8.19.0002
267. RECURSO INOMINADO 0807207-69.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807207-69.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138023 RECTE: SIMONE CUNHA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810330-41.2025.8.19.0002
268. RECURSO INOMINADO 0810330-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810330-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138162 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TANIA MARIA BATISTA VIVAS RECORRIDO: PAO DO CHEF COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALCYSIO CANETTE NETO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0815542-43.2025.8.19.0002
269. RECURSO INOMINADO 0815542-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815542-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129304 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEILA APARECIDA GUEDES CELANO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809759-26.2024.8.19.0028
270. RECURSO INOMINADO 0809759-26.2024.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0809759-26.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00137906 RECTE: MARIA EMILIA DE ALMEIDA RANGEL ADVOGADO: BIANCA ROBAINA PAES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0842255-92.2024.8.19.0001
271. RECURSO INOMINADO 0842255-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842255-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129660 RECTE: MARCIO CAETANO ANDRE ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0862289-59.2022.8.19.0001
272. RECURSO INOMINADO 0862289-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862289-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129671 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILENE ALVES DA SILVA REBELO ADVOGADO: VIVIANE LOPES PIRES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0967854-75.2023.8.19.0001
273. RECURSO INOMINADO 0967854-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967854-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055616 RECTE: JONATHAN PINHEIRO VON HELD ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0944805-68.2024.8.19.0001
274. RECURSO INOMINADO 0944805-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944805-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138342 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA ADVOGADO: BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869588-19.2024.8.19.0001
275. RECURSO INOMINADO 0869588-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869588-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129961 RECTE: RUISIVALDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0231481-23.2022.8.19.0001
276. RECURSO INOMINADO 0231481-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0231481-23.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA FERNANDA COSTA DE SOUZA MORAES ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES RECORRIDO: MURILO DE SOUZA ASFORA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0914280-40.2023.8.19.0001
277. RECURSO INOMINADO 0914280-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914280-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138337 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NILTON BIASOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HEBENEZER ABREU DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0910938-21.2023.8.19.0001
278. RECURSO INOMINADO 0910938-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910938-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00035831 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE BRAGA BARBOSA ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000221-70.2025.8.19.9000
279. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000221-70.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939309-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00010438 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARILZA INOCENCIO LEONE ADVOGADO: ANSELMO CORDOVIL TIMOTEO AGDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO AGDO: SUPERMERCADO VIANENSE LTDA ADVOGADO: MARIO ADALBERTO VIANA DRUMMOND ADVOGADO: GABRIELE BERNARDES ARAUJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828972-02.2024.8.19.0001
280. RECURSO INOMINADO 0828972-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828972-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138698 RECTE: TIAGO DE CASTRO PASSOS DA ROSA ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0934843-55.2023.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0934843-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934843-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138706 RECTE: MARIA SOLANGE BRAGA BARREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: SUSNÉIA ANA ELY RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0951872-84.2024.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0951872-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951872-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138609 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DULCILEIA OLIVEIRA DE CAMPOS ADVOGADO: ROGÉRIA SILVEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0969813-47.2024.8.19.0001
283. RECURSO INOMINADO 0969813-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969813-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130366 RECTE: VALERIA MARTINS PORTELA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816267-32.2025.8.19.0002
284. RECURSO INOMINADO 0816267-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816267-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130369 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: MOISES LEMOS TAVARES ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CORREIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0841695-53.2024.8.19.0001
285. RECURSO INOMINADO 0841695-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841695-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138685 RECTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES RECORRIDO: STEFANNY DOS SANTOS CANDEIAS CUNHA ADVOGADO: LUCIANA WIEGAND CABRAL ADVOGADO: PATRICIA SANTOS RIBEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001827-36.2025.8.19.9000
286. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001827-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866655-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00076008 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RODRIGO ULBER DA MOTTA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001829-06.2025.8.19.9000
287. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001829-06.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869404-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00076011 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCAS BERNARDES ALVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002049-04.2025.8.19.9000
288. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002049-04.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874140-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082295 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HERALDO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0810842-61.2024.8.19.0001
289. RECURSO INOMINADO 0810842-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810842-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130412 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGOR DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0890863-58.2023.8.19.0001
290. RECURSO INOMINADO 0890863-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890863-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130469 RECTE: DENISE ROSSO TENORIO WANDERLEY ROCHA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002774-90.2025.8.19.9000
291. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002774-90.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917936-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108390 AGTE: LUANNA DE OLIVEIRA E SILVA PEIXOTO ADVOGADO: MAYSA BASTOS DE ARAUJO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001967-70.2025.8.19.9000
292. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001967-70.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869277-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079806 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROQUE FERNANDES DA SILVA FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001991-98.2025.8.19.9000
293. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001991-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872746-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00080463 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001983-24.2025.8.19.9000
294. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001983-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871412-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00080399 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001921-81.2025.8.19.9000
295. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001921-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871819-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079394 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE DIAS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833019-19.2024.8.19.0001
296. RECURSO INOMINADO 0833019-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833019-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106969 RECTE: ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001668-93.2025.8.19.9000
297. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001668-93.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932617-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00071751 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JULIO CESAR DE MELLO MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0865300-62.2023.8.19.0001
298. RECURSO INOMINADO 0865300-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865300-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130514 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESEQUIEL BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0062442-28.2022.8.19.0001
299. RECURSO INOMINADO 0062442-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062442-28.2022.8.19.0001 RECTE: ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS ADVOGADO: VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0924743-41.2023.8.19.0001
300. RECURSO INOMINADO 0924743-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924743-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00021347 RECTE: MARCIO DE JESUS MARCELINO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834727-04.2024.8.19.0002
301. RECURSO INOMINADO 0834727-04.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834727-04.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00001280 RECTE: CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0966909-88.2023.8.19.0001
302. RECURSO INOMINADO 0966909-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966909-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130671 RECTE: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0839260-09.2024.8.19.0001
303. RECURSO INOMINADO 0839260-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839260-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130681 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIMAR NUNES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0017494-98.2022.8.19.0001
304. RECURSO INOMINADO 0017494-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017494-98.2022.8.19.0001 RECTE: MARCELO MACIEL MARTINS ADVOGADO: MARCELO MACIEL MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0871363-69.2024.8.19.0001
305. RECURSO INOMINADO 0871363-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871363-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130726 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉA LOPES ALMEIDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0212785-70.2021.8.19.0001
306. RECURSO INOMINADO 0212785-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212785-70.2021.8.19.0001 RECTE: TONY ANDERSON DA SILVA ADVOGADO: TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS DA SILVA BARROS RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIO SAÚDE ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0936279-15.2024.8.19.0001
307. RECURSO INOMINADO 0936279-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936279-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139425 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TADEU JOSE AZEVEDO SOARES ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802209-27.2025.8.19.0001
308. RECURSO INOMINADO 0802209-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802209-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139845 RECTE: ANDERSON CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0049094-71.2021.8.19.0002
309. RECURSO INOMINADO 0049094-71.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049094-71.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANIELE TELES DE ALMEIDA ADVOGADO: KLAUSBER RAMOS LIMA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0815074-73.2025.8.19.0004
310. RECURSO INOMINADO 0815074-73.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815074-73.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00139829 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000976-94.2025.8.19.9000
311. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000976-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834253-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041123 AGTE: RENATA BATISTA D ECA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0846804-48.2024.8.19.0001
312. RECURSO INOMINADO 0846804-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846804-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140019 RECTE: KLEBER MONTEIRO COELHO ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002014-44.2025.8.19.9000
313. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002014-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872182-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00081466 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: TIAGO ALVES BARCELAR ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0841242-58.2024.8.19.0001
314. RECURSO INOMINADO 0841242-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841242-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131420 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847201-07.2024.8.19.0002
315. RECURSO INOMINADO 0847201-07.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847201-07.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00112812 RCTE/RCIDO: P. F. S. R.LEGAL: FABIANA FAJARDO FAUSTINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001461-94.2025.8.19.9000
316. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001461-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826121-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062272 AGTE: ALYSSON PIRES MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003499-77.2020.8.19.0004
317. RECURSO INOMINADO 0003499-77.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003499-77.2020.8.19.0004 RECTE: ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0928499-24.2024.8.19.0001
318. RECURSO INOMINADO 0928499-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928499-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140391 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANGELA GOMES SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001082-56.2025.8.19.9000
319. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001082-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813177-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00045891 AGTE: THIAGO MOURA CRELIER ALVARENGA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0831763-41.2024.8.19.0001
320. RECURSO INOMINADO 0831763-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831763-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00084314 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARISA DA GLORIA MAIA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0851330-92.2023.8.19.0001
321. RECURSO INOMINADO 0851330-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851330-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131588 RECTE: THALITA THAMARA LEITE ROCHA ADVOGADO: NATALIA FONSECA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0884432-71.2024.8.19.0001
322. RECURSO INOMINADO 0884432-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884432-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00044646 RECTE: AMAURI DA SILVA MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0849126-41.2024.8.19.0001
323. RECURSO INOMINADO 0849126-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849126-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131688 RECTE: THIAGO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO ADVOGADO: VAGNER DA SILVA SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0871716-46.2023.8.19.0001
324. RECURSO INOMINADO 0871716-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871716-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131927 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUAN PABLO COELHO ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0866086-72.2024.8.19.0001
325. RECURSO INOMINADO 0866086-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866086-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139878 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAM DE LUCA JUNIOR ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0866967-83.2023.8.19.0001
326. RECURSO INOMINADO 0866967-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866967-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108904 RECTE: RUBENS GABRIEL RIBEIRO PINTO ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0929511-10.2023.8.19.0001
327. RECURSO INOMINADO 0929511-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929511-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132269 RECTE: MARCELO HIGOR MELONI ABELSON ADVOGADO: TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806364-73.2025.8.19.0001
328. RECURSO INOMINADO 0806364-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806364-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132116 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIANA PRAXEDES DIAS DE FARIAS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0894055-62.2024.8.19.0001
329. RECURSO INOMINADO 0894055-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894055-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140081 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO DA COSTA CANAVARRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0814549-97.2025.8.19.0002
330. RECURSO INOMINADO 0814549-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814549-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132339 RECTE: LUIZA HELENA DA SILVA COELHO ADVOGADO: RENATA CRISTIANE FERREIRA RAMOS DE ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0810087-97.2025.8.19.0002
331. RECURSO INOMINADO 0810087-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810087-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132238 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: MATHEUS MAIA DE MELLO ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0908682-71.2024.8.19.0001
332. RECURSO INOMINADO 0908682-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908682-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140216 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MARQUES DEROSSI SANTOS ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0895484-64.2024.8.19.0001
333. RECURSO INOMINADO 0895484-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895484-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132422 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO ALENCAR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: CRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DE LIMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0944756-27.2024.8.19.0001
334. RECURSO INOMINADO 0944756-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944756-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132882 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JESSICA NASCIMENTO PINTO DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0815997-45.2024.8.19.0001
335. RECURSO INOMINADO 0815997-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815997-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133095 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VALQUIRIA GARCIA BASTOS ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0962632-29.2023.8.19.0001
336. RECURSO INOMINADO 0962632-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962632-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133077 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TATIANE RIBEIRO MELO ADVOGADO: TATIANE RIBEIRO MELO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0947921-19.2023.8.19.0001
337. RECURSO INOMINADO 0947921-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947921-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140375 RECTE: HELENA CARVALHO BARRETO LEITE ADVOGADO: MAIARA LEHER ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0926303-81.2024.8.19.0001
338. RECURSO INOMINADO 0926303-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926303-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133140 RECTE: RENAN NORONHA DE MEDEIROS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0927136-02.2024.8.19.0001
339. RECURSO INOMINADO 0927136-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927136-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133143 RECTE: JOSE MARTINS DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0813101-89.2025.8.19.0002
340. RECURSO INOMINADO 0813101-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813101-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140271 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ BELMONT ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0847298-44.2023.8.19.0001
341. RECURSO INOMINADO 0847298-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847298-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049860 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIGUEL ANTONIO FREITAS DE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0871497-33.2023.8.19.0001
342. RECURSO INOMINADO 0871497-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871497-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140597 RECTE: IVANI MACHADO DE ARAUJO RECTE: JOYCE DE ASSIS RIBEIRO RECTE: LEONARDO DA SILVA SANTOS RECTE: SIMONE DA SILVA VERISSIMO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001873-25.2025.8.19.9000
343. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001873-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0222042-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00077586 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SERGIO HENRIQUE ANTAS SUEIRO ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802506-34.2025.8.19.0001
344. RECURSO INOMINADO 0802506-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802506-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133666 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SILVA PASSOS ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0922564-03.2024.8.19.0001
345. RECURSO INOMINADO 0922564-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922564-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133749 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CRISTINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0964539-39.2023.8.19.0001
346. RECURSO INOMINADO 0964539-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964539-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087553 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALLACE VALERIANO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO PECANHA NOGUEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0801747-70.2025.8.19.0001
347. RECURSO INOMINADO 0801747-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801747-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133743 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO JULIO PEREIRA TRAVASSOS ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809461-79.2024.8.19.0207
348. RECURSO INOMINADO 0809461-79.2024.8.19.0207 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809461-79.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00133871 RECTE: RICARDO MURAD ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003286-73.2025.8.19.9000
349. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003286-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881389-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133584 AGTE: REJANE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003284-06.2025.8.19.9000
350. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003284-06.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830879-37.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00133470 AGTE: ANA ANGELICA SANTOS CARVALHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001947-79.2025.8.19.9000
351. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001947-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867805-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079780 ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALBERTO CESAR MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808593-03.2025.8.19.0002
352. RECURSO INOMINADO 0808593-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808593-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00111530 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: WALACE GOMES RODRIGUES ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002040-42.2025.8.19.9000
353. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002040-42.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876254-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082280 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RONALDO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0249572-98.2021.8.19.0001
354. RECURSO INOMINADO 0249572-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249572-98.2021.8.19.0001 RECTE: SUELI MACEDO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0807382-29.2025.8.19.0002
355. RECURSO INOMINADO 0807382-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807382-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00091515 RECTE: ANDERSON FEITOSA ALVES ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0914778-05.2024.8.19.0001
356. RECURSO INOMINADO 0914778-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914778-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00084011 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GIOVANI RIBEIRO LOSS ADVOGADO: ALAIM RODRIGUES NETO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0818002-03.2025.8.19.0002
357. RECURSO INOMINADO 0818002-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818002-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134427 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TANIA MARIA SIQUEIRA DE MELLO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0822839-04.2025.8.19.0002
358. RECURSO INOMINADO 0822839-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822839-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134429 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELA MARIA DE BRITO CUNHA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0812828-07.2025.8.19.0004
359. RECURSO INOMINADO 0812828-07.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812828-07.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00140499 RECTE: LAERCIO MONTEIRO RIBEIRO ADVOGADO: ELIZABETH PINSANI MOREIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0155405-55.2022.8.19.0001
360. RECURSO INOMINADO 0155405-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155405-55.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANIELE DOS SANTOS CORRÊA RECORRIDO: ELISABETH SILVA DAMACENO RECORRIDO: FRANCISCA ELINEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: PATRÍCIA ROSA THOMÉ DOS SANTOS DA CRUZ RECORRIDO: RAFAELA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0114672-23.2017.8.19.0001
361. RECURSO INOMINADO 0114672-23.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0114672-23.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SIDNEI DE SÁ RAPOSO ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0803440-86.2025.8.19.0002
362. RECURSO INOMINADO 0803440-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803440-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00047760 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEILIANE BERNARDINO DA SILVA COUTINHO MARINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0911291-61.2023.8.19.0001
363. RECURSO INOMINADO 0911291-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911291-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108880 RECTE: FABIANA DE OLIVEIRA CANDIDO ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0866507-28.2025.8.19.0001
364. RECURSO INOMINADO 0866507-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866507-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141528 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO DA SILVA PACHECO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0956751-37.2024.8.19.0001
365. RECURSO INOMINADO 0956751-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956751-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141776 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEUSA MARIA MELCHIOR BARBOSA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002300-22.2025.8.19.9000
366. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002300-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881502-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087315 AGTE: JONAS TRINDADE FONSECA ADVOGADO: JORGE OLACIR FERREIRA DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001943-42.2025.8.19.9000
367. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001943-42.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873452-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079775 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JAIR ANTONIO DE ARRUDA PAIVA ADVOGADO: MARCELO LEIRA ADVOGADO: MARIANA PINTO MACHADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816261-62.2024.8.19.0001
368. RECURSO INOMINADO 0816261-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816261-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086082 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JOICELANE GONÇALVES JOSENDE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0938494-61.2024.8.19.0001
369. RECURSO INOMINADO 0938494-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938494-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134949 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HEITOR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0904653-12.2023.8.19.0001
370. RECURSO INOMINADO 0904653-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904653-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135050 RECTE: ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0939520-31.2023.8.19.0001
371. RECURSO INOMINADO 0939520-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939520-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135607 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODOLFO PEREIRA DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA BAWDEN DE PAULA SCHMIDT RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814593-19.2025.8.19.0002
372. RECURSO INOMINADO 0814593-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814593-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135692 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROMILDA SOUZA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: MUNIQUE TOSTES CORDEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0101300-02.2020.8.19.0001
373. RECURSO INOMINADO 0101300-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101300-02.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: L.A CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA ME ADVOGADO: ANDRE DE BARROS BOTELHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0875166-60.2024.8.19.0001
374. RECURSO INOMINADO 0875166-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875166-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135729 RECTE: DENISE VIEIRA DE CARVALHO MONSORES RECTE: ENES GOMES DE OLIVEIRA LUNA RECTE: GISELI MESQUITA ABDALLA CERQUISE RECTE: KEITY NASCIMENTO SILVA FERREIRA RECTE: LIETE MARIA ROSA PAES DE ALMEIDA RECTE: RENATA TRINDADE DE OLIVEIRA RECTE: VIVIANE CRISTINA TARTARO ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0843322-92.2024.8.19.0001
375. RECURSO INOMINADO 0843322-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843322-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00118749 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE SOARES DE ASSIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0960281-49.2024.8.19.0001
376. RECURSO INOMINADO 0960281-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960281-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135948 RECTE: ARTUR DALLA CYPRESTE ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0852424-41.2024.8.19.0001
377. RECURSO INOMINADO 0852424-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852424-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135947 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO: CREMILDA LUBE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0807522-57.2025.8.19.0004
378. RECURSO INOMINADO 0807522-57.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807522-57.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00135937 RECTE: PEDRO PAULO LEANDRO DE SOUZA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003317-93.2025.8.19.9000
379. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003317-93.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832440-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134271 ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RODRIGO DE CARVALHO BASTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0863612-02.2022.8.19.0001
380. RECURSO INOMINADO 0863612-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863612-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136016 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AUGUSTO CESAR SILVA SALES RECORRIDO: ROSMARI CAPRA SALES ADVOGADO: ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0858231-42.2024.8.19.0001
381. RECURSO INOMINADO 0858231-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858231-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136065 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON GONCALVES LARANJA ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0820120-49.2025.8.19.0002
382. RECURSO INOMINADO 0820120-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820120-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00136506 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIAN CAMILO DE LACERDA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0941229-04.2023.8.19.0001
383. RECURSO INOMINADO 0941229-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941229-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136515 RECTE: RICARDO BARBIERI GAVINHO ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA RECORRIDO: EVORA SP - REGULARIZACAO DOCUMENTAL LTDA. ADVOGADO: DR(A). LEANDRO RAMINELLI R F DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0812642-61.2023.8.19.0001
384. RECURSO INOMINADO 0812642-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812642-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00064049 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DORALICE GEORGEA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0835952-62.2024.8.19.0001
385. RECURSO INOMINADO 0835952-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835952-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136802 RECTE: ROBERTO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000819-24.2025.8.19.9000
386. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000819-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080249-03.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00033770 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: KARINA BECKER DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINA BECKER DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0883092-92.2024.8.19.0001
387. RECURSO INOMINADO 0883092-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883092-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136593 RCTE/RCIDO: PEDRO HUGO MENEZES DA SILVA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0939212-58.2024.8.19.0001
388. RECURSO INOMINADO 0939212-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939212-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122835 RECTE: JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FONTES CEZAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0822544-64.2025.8.19.0002
389. RECURSO INOMINADO 0822544-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822544-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137463 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL RIBEIRO TAVARES ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA LINS DE SOUZA FREITAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0861627-27.2024.8.19.0001
390. RECURSO INOMINADO 0861627-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861627-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137481 RECTE: LUIS FERNANDO NATIVIDADE ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825235-56.2022.8.19.0002
391. RECURSO INOMINADO 0825235-56.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825235-56.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137631 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: PAULO FERNANDO FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836694-87.2024.8.19.0001
392. RECURSO INOMINADO 0836694-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836694-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137644 RECTE: BARBARA OLIVEIRA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824762-39.2023.8.19.0001
393. RECURSO INOMINADO 0824762-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824762-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097346 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAURA MARIA LOPES SARAIVA NESSIMIAN ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003374-14.2025.8.19.9000
394. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003374-14.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824537-39.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00136415 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE ANTONIO BERNARDO DE MATOS DIAS ADVOGADO: RUAN CLEM GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0957290-37.2023.8.19.0001
395. RECURSO INOMINADO 0957290-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957290-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137654 RECTE: CLAUDIA DA SILVA FERREIRA SANTOS RECTE: DANIELE SANTOS SARRES DE OLIVEIRA RECTE: REGINA CELIA COSTA BRAGA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0940869-35.2024.8.19.0001
396. RECURSO INOMINADO 0940869-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940869-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138161 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO DE SA PADILHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0877286-76.2024.8.19.0001
397. RECURSO INOMINADO 0877286-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877286-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138260 RECTE: MARCELO VELLASCO MACHADO ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0818505-24.2025.8.19.0002
398. RECURSO INOMINADO 0818505-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818505-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138324 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRESSA ATANAZIO DUTRA ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808519-49.2025.8.19.0001
399. RECURSO INOMINADO 0808519-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808519-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138489 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELIA TENORIO DA SILVA ADVOGADO: ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
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