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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. SERGIO SEABRA VARELLA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 20.10.2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 22.10.2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0080174-54.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080174-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364678-26.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00887993 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERALDINA VEIGA MOTTA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0003446-26.2017.8.19.0029
002. APELAÇÃO 0003446-26.2017.8.19.0029 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003446-26.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01208847 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAIMUNDA RIBEIRO BARBOSA REP/P/S/CURADORA CLAUDIA MARIA RIBEIRO BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011017-23.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011017-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0049978-48.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00124090 AGTE: ÍZYLLA OLIVEIRA DE LUCENA ADVOGADO: DANIEL NIEMEYER BARBOSA DA FONSECA ADVOGADO: ALESSANDRA MARIA LIGHT SLERCA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0000514-59.1985.8.19.0038
004. APELAÇÃO 0000514-59.1985.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0000514-59.1985.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01186846 APELANTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0187560-44.2004.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0187560-44.2004.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187560-44.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00006074 APELANTE: ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0032468-27.2016.8.19.0042
006. APELAÇÃO 0032468-27.2016.8.19.0042 ASSUNTO: ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0032468-27.2016.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00060113 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019041-40.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019041-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800353-32.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00233065 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOELIO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLA VITORETI OLIVEIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0102313-36.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
008. APELAÇÃO 0102313-36.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102313-36.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256675 APELANTE: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0034894-62.2021.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0034894-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034894-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00740200 APELANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A APELANTE: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES ADVOGADO: GABRIEL GURGEL ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0036521-31.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036521-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016425-83.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00445771 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ENZO FERNANDES DE OLIVEIRA RE/P/S/MÃE JÉSSICA BUSSINGER FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0064238-54.2022.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0064238-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064238-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00894171 APTE: CRAW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: ANDRE PACINI GRASSIOTTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0013555-74.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013555-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024923-52.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00161098 AGTE: WESLEY FROTTÉ FONSECA LANGAME ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0100095-62.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100095-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038650-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01091732 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0100483-62.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100483-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0847592-82.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01096435 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALICE OLIVEIRA LYRIO REP/P/S/MÃE BRENDA JENIFFER OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURÃO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0807662-87.2023.8.19.0028
015. APELAÇÃO 0807662-87.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807662-87.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00729880 APELANTE: MILENA RIBEIRO DO NASCIMENTO COELHO ADVOGADO: ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0052609-47.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052609-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819845-19.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00663275 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUAN DA SILVA CASSIANO REP/P/S/MAE SUELEN HILARINO DA SILVA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070421-54.2017.8.19.0021
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0070421-54.2017.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0070421-54.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00806472 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0044917-94.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044917-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060506-95.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00554744 AGTE: LUIS FELIPE MARQUES DE MATTOS FARO AGTE: MARIO FERNANDO MARQUES DE MATTOS FARO ADVOGADO: SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0802931-89.2022.8.19.0058
019. APELAÇÃO 0802931-89.2022.8.19.0058 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802931-89.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00588072 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO FERNANDO RATTES MOREIRA ADVOGADO: RONAN SENNA GOMES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000284-88.2017.8.19.0072
020. APELAÇÃO 0000284-88.2017.8.19.0072 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0000284-88.2017.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2026.00191374 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: OSMAR FERREIRA ALVES ADVOGADO: ALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE CHAVES CRUZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0014103-71.2021.8.19.0066
021. APELAÇÃO 0014103-71.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014103-71.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00718035 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: MARIA DE FÁTIMA NUNES MARTINS APELADO: ALEXSANDRO GERALDO MELO DE SOUZA APELADO: PRISCILA MARTINS VIDAL APELADO: LISLLY VIDAL DE SOUZA ASSIST/P/S/MAE PRISCILA MARTINS VIDAL ADVOGADO: DOUGLAS DE MELLO DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052746-29.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052746-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116256-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00665373 AGTE: JOÃO CARLOS DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: JOAO RICARDO BRAGA CARDOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0054947-91.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054947-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002405-91.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00698165 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISABELA DIAS ROSETTI ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0011290-46.2013.8.19.0068
024. APELAÇÃO 0011290-46.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011290-46.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00755242 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ILMA PORTO DE CARVALHO PEDRA 08780421725 RELATOR: JDS. DES. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE TEXTO:
0006347-54.2011.8.19.0068
025. APELAÇÃO 0006347-54.2011.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006347-54.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00776145 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ISALVI CARLOS NOGUEIRA RELATOR: JDS. DES. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE TEXTO:
0004959-19.2011.8.19.0068
026. APELAÇÃO 0004959-19.2011.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004959-19.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00775894 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: GEILSON BASTOS DA SILVA RELATOR: JDS. DES. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE TEXTO:
0014801-76.2018.8.19.0068
027. APELAÇÃO 0014801-76.2018.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014801-76.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00758813 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: RCM OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: JDS. DES. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE TEXTO:
0040381-08.2024.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0040381-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040381-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00562415 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: TIAGO VASCONCELOS SEVERINI ADVOGADO: PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA ADVOGADO: FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE ADVOGADO: MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0048064-31.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048064-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001595-27.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00595574 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARROS DE SOUZA AGDO: M.L.J. BARRETO SALÃO DE BELEZA M.E. RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0017689-19.2021.8.19.0066
030. APELAÇÃO 0017689-19.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017689-19.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00661995 APELANTE: SILEI CRISTINA SILVA PEREIRA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0047806-21.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047806-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002778-33.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00593543 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: TARCIZO OLEVEIRA BANTIM RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0017662-36.2021.8.19.0066
032. APELAÇÃO 0017662-36.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017662-36.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00567035 APELANTE: ALEXANDRE MARCOS DE LIMA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0002710-57.2022.8.19.0053
033. APELAÇÃO 0002710-57.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002710-57.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00708749 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LUCIANA AZEVEDO ALVES PESSANHA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0000775-40.2022.8.19.0066
034. APELAÇÃO 0000775-40.2022.8.19.0066 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000775-40.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00565614 APELANTE: PEDRO TOMÁZ ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0109770-49.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109770-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802582-83.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01204515 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ALDAIR MORAES DA CUNHA ADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048797-94.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048797-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001511-58.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00603587 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: PAULO ROBERTO TOMÁZ ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0048730-32.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048730-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000210-76.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00602606 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0046952-27.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046952-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0028887-58.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00582750 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CARLOS ALBERTO DE LIMA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0045983-12.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045983-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011549-32.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00569019 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOSÉ DE PAULA SERRA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0043396-17.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043396-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0033483-85.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00535533 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: VALDOMIRO BATISTA ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0044992-36.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044992-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007856-16.2001.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00555606 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PALSTICAS EM GERAL LTDA AGDO: EDGARDO VIEYTES CURADOR: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0825052-85.2022.8.19.0002
042. APELAÇÃO 0825052-85.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0825052-85.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00431791 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014556-94.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014556-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0005385-63.2021.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00173410 AGTE: INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S.A. ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY INTERESSADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001740-42.2004.8.19.0068
044. APELAÇÃO 0001740-42.2004.8.19.0068 ASSUNTO: TABELIONATOS, REGISTROS, CARTÓRIOS / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001740-42.2004.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00464588 APELANTE: CARLOS ROBERTO LIMA DA SILVA ADVOGADO: MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ APELADO: ANCYRA ESTARNECKS FRANCO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: CARTORIO DO 2º OFICIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO ADVOGADO: MAURICIO ZACARIAS NETO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CONSTRUTORA TRITON LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM APELADO: F.R.OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: JOSE CARLOS ABRUNHOSA CHEDEAK ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO APELADO: TANIA HELOISA SAMPAIO CHEDEAK APELADO: ESPÓLIO DE LEVI FIGUEIREDO FRANCO REP/P/S/INV. SARA MARIA FIGUEIREDO FRANCO COSTA ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA APELADO: ANTONIO AZEVEDO TERRA APELADO: ONEIDA MELLO AZEVEDO TERRA ADVOGADO: JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO APELADO: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: DAVID ERTHAL HERMANO CALDAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0296536-86.2020.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0296536-86.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296536-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00026737 APELANTE: LIDIANE KETTI DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0195722-42.2015.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0195722-42.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195722-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00701524 APELANTE: FELIPE BARCI DOS REIS ADVOGADO: RAQUEL NOVAES RAMALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0022485-81.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022485-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025649-53.2019.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00277302 AGTE: MARCOS JOSÉ RESNIK AGTE: PRECAPP INTERMEDIAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA ADVOGADO: LAIS REIS CESAR DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0021967-91.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021967-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0092121-64.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00271339 AGTE: MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA S A ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0264078-21.2017.8.19.0001
049. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0264078-21.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0264078-21.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00434028 APTE: FRANCILENE PEIXOTO LOPES DA MATA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002229-25.2024.8.19.0021
050. APELAÇÃO 0002229-25.2024.8.19.0021 ASSUNTO: PERDIMENTO DE BENS / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002229-25.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00138462 APELANTE: ANSELMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEUSDELIO FERNANDES DE JESUS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0006736-24.2026.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006736-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286929-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00081465 AGTE: IVONE ALVES DOS SANTOS AGTE: LEANDRO GOMES DE PINHO AGTE: MARCIA APARECIDA ALVES AGTE: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO SILVA AGTE: SOLANGE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0803049-02.2024.8.19.0024
052. APELAÇÃO 0803049-02.2024.8.19.0024 ASSUNTO: AMAMENTAÇÃO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803049-02.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01176307 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: SANDRA HELENA FILICIA PERROTTA ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0803941-27.2024.8.19.0050
053. APELAÇÃO 0803941-27.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803941-27.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151750 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: ALINE BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0044801-88.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044801-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0217138-08.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00553141 AGTE: DUARTE FILIPPO E MEIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0286717-28.2020.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0286717-28.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286717-28.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01141978 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DANIEL ACYLINO MACEDO DE LIMA ADVOGADO: DANIELA SALGADO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
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