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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PRÓXIMO DIA 21/03/2023, ÀS 13:30 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA. OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0081435-59.2021.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081435-59.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009159-19.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2021.04596110 AGTE: THEREZA PEIXOTO LIMA ADVOGADO: LUIS ANDRE GONCALVES COELHO AGDO: POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA ADVOGADO: GUALTER SCHELES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0035761-24.2022.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035761-24.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0044009-75.2015.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00337385 AGTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES AGDO: ESPÓLIO ROBERTO TALMA VIEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE RAPHAEL BETHLEM VIEIRA ADVOGADO: SANDRO ANDRE NUNES ASSISTENTE: STEPHAN BORGES VIEIRA ADVOGADO: DÉBORA SCHALCH RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0002069-72.2016.8.19.0023
003. APELAÇÃO 0002069-72.2016.8.19.0023 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002069-72.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2021.00364904 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JASSON DA SILVA PESSOA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDELI FREIRE BADINI SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0010397-79.2018.8.19.0068
004. APELAÇÃO 0010397-79.2018.8.19.0068 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0010397-79.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2021.00279208 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: ESTEFANIA CANDIL DE CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0158633-43.2019.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0158633-43.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158633-43.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04533207 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS ADVOGADO: IANN PAIVA ANTUNES FIORI BAKR ADVOGADO: RAMON ECARD DE MELO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDO LEITÃO SOSSELA ADVOGADO: RAPHAEL DE MAGALHAES DORNA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000486-60.2019.8.19.0051
006. APELAÇÃO 0000486-60.2019.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000486-60.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2022.00615383 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: MARILSA VIEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0007684-31.2020.8.19.0014
007. APELAÇÃO 0007684-31.2020.8.19.0014 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007684-31.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00150975 APTE: JAILTON DE SOUSA GONÇALVES ADVOGADO: JOSE RENATO DOS SANTOS APDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0007874-46.2021.8.19.0050
008. APELAÇÃO 0007874-46.2021.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA AÇÃO: 0007874-46.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2022.00802444 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA MOTA LIMA ADVOGADO: BEATRIZ PACHECO REZENDE RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0007966-81.2009.8.19.0070
009. APELAÇÃO 0007966-81.2009.8.19.0070 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007966-81.2009.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2022.00404929 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: IMOBILIARIA SAO FRANCISCO LTDA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0008158-54.2021.8.19.0050
010. APELAÇÃO 0008158-54.2021.8.19.0050 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA AÇÃO: 0008158-54.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2022.00691346 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA DE BARROS FARIAS ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0008412-66.2020.8.19.0210
011. APELAÇÃO 0008412-66.2020.8.19.0210 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0008412-66.2020.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00719063 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: RÓBSON FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA CABRAL RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0010188-87.2017.8.19.0087
012. APELAÇÃO 0010188-87.2017.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0010188-87.2017.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2022.00716846 APELANTE: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI ADVOGADO: ILAN CHVEID APELANTE: JOSE LUIZ MARTINS RODRIGUES APELANTE: HELAIZA DE OLIVEIRA SARAIVA RODRIGUES ADVOGADO: JULIANA ROLIM DIAS CERQUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0012274-85.2019.8.19.0208
013. APELAÇÃO 0012274-85.2019.8.19.0208 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0012274-85.2019.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2022.00435042 APELANTE: G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDUARDO LEÃO TEIXEIRA QUENTEL ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES ADVOGADO: LUCIANO GOUVÊA VIEIRA ADVOGADO: JULIE DANIELE HUGUETTE LAURA SCHEIN ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA ADVOGADO: LUCAS TAMAKI BATISTA ADVOGADO: JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO ADVOGADO: PEDRO BUENO DO PRADO FERRO APELADO: ANA CARLA NISTALDO ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0013025-76.2020.8.19.0066
014. APELAÇÃO 0013025-76.2020.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013025-76.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00583437 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA APELADO: ROBSON ROGERIO DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO CARRARO REZENDE ADVOGADO: EDSON AMARAL DE ALMEIDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0152046-68.2020.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0152046-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152046-68.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00451531 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROCK WORLD S.A ADVOGADO: WAGNER WELLINGTON RIPPER APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0200912-10.2020.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0200912-10.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200912-10.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00207454 APELANTE: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO ADVOGADO: NADINE PRATES DE CASTRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0223551-85.2021.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0223551-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0223551-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00662839 APTE: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APDO: H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO ADVOGADO: BEATRIZ MAGALHÃES GALINDO ADVOGADO: CARLA ADRIANA LAMEIRAS COSTA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0304003-24.2017.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0304003-24.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0304003-24.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00662350 APELANTE: RONALDO DE SOUZA LOPES ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO APELADO: CAROLINE CORRÊA LIMA PAULETICH ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SANDRA CORREA LIMA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0402310-47.2016.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0402310-47.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0402310-47.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00622619 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0416414-20.2011.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0416414-20.2011.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0416414-20.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00359054 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR APELADO: GABRIEL BORSOTTO THODE ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE APELADO: ESPÓLIO DE KLEBER GALLART E CYLENE CASTELLÕES GALLART RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0481514-77.2015.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0481514-77.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0481514-77.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00621544 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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