Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/05/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 12/05/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 12/05/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 14 a 20/05/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0101730-15.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0101730-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.01119946 IMPTE: MARIANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0078773-93.2019.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078773-93.2019.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019252-10.2007.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2019.00779363 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO GISMONDI AGDO: ANDREA CRISTINA RIBEIRO BRAGA ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0011293-59.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011293-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086222-90.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00105064 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE LOURDES ESTRUC FRANCHINI AGDO: MARIA DA GLORIA ESTRUC FRANCHINI ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0039608-97.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039608-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0377369-77.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00382165 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IMOBILIÁRIA ANCHIETA LTDA. ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0061379-34.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061379-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043854-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00587408 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0092053-92.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092053-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000112-30.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2023.00887899 AGTE: RENATO BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CUNHA FILHO AGDO: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0098022-88.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098022-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001934-03.2012.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2023.00950294 AGTE: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0014405-02.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014405-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129549-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00149814 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE ANTÔNIO RIBEIRO MAGALHÃES REP/P/S/INV MARCIA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0022089-75.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022089-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0800809-20.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00234516 AGTE: MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN AGDO: HANZEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM ADVOGADO: CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0029184-59.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029184-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211758-91.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00317606 AGTE: TRATO AMBIENTAL REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARCIO FARIA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0038270-54.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038270-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178781-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00422553 AGTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SQUARE EXPANSÃO ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0042089-96.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042089-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134138-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00463208 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0046257-44.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046257-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0106939-75.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509753 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MASSA FALIDA DE SATECAR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA REP/P/S/ADM JUDICIAL E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES AGDO: ESPÓLIO DE CANDIDA REGINA TOLEDO GUERRA REP/P/S/INV FERNANADA TOLEDO GUERRA AGDO: JORGE GOMES GUERRA ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS AGDO: JOSÉ APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0048984-73.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048984-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0394985-21.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00537439 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO HENRIQUE BARAHONA RAMOS ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS ADVOGADO: FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO ADVOGADO: MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADO: KARLA WERÔNICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO TERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA LINHARES LAURIANO ADVOGADO: RONALD BELARMINO ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR ADVOGADO: SUELY MARINETE SOUZA ALVES DE FARIA ADVOGADO: GLAUCIA CRISTINA DA SILVA PESSÔA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0049145-83.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049145-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0804753-55.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00539212 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARIA ANGELA SANT ANA DE ALMEIDA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0060886-23.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060886-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023265-71.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00670973 AGTE: ANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS TEIXEIRA DE MENESES AGDO: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO LUZ SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0063434-21.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063434-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018539-40.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00701531 AGTE: BEATRIZ DIAS DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0063816-14.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063816-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011473-59.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00707394 AGTE: SIDNEY DE QUEIROZ ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO ADVOGADO: JOANNA CAROLINA BENTO DE AZEVEDO AGDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0065155-08.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065155-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0308065-78.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00725390 AGTE: COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0065895-63.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065895-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021844-92.2014.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00733817 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EVIE DE SOUZA ESPÍNDOLA ADVOGADO: ELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0066547-80.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066547-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801414-53.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00742095 AGTE: FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0067145-34.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067145-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0020734-83.2008.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00749348 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GEYSA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0069567-79.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069567-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237685-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00777160 AGTE: DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA MULTIPLA - DESAM ADVOGADO: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA D'AGOSTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0069891-69.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069891-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128624-35.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00780881 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDETE VICTOR DA SILVA AGDO: JOSE AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADO: MARCIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0073015-60.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073015-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816792-12.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00804733 AGTE: YURI BACELLAR NORONHA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0074398-73.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074398-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882848-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00827649 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0076415-82.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076415-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009259-35.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00848422 AGTE: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0077529-56.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077529-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0826792-20.2023.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2024.00859699 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO: YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0077759-98.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077759-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151354-55.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861890 AGTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S.A. ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DE SABOIA E SILVA INTERESSADO: EUFELIA ROSA DA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DO CARMO COELHO BARBOSA INTERESSADO: VANIA LUCIA LEMOS MARINHO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA CUNHA BETHENCOURT INTERESSADO: ESPOLIO DE ALICE LEMOS MARINHO ADVOGADO: LORENA DUARTE DE SOUSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0079158-65.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079158-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084250-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876663 AGTE: PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DIOGO COULAUD DE MELO SILVA ADVOGADO: ADMA MARIA BADIN BRUMANA ADVOGADO: MARTA VALÉRIA NOGUEIRA DUTRA DANZA DE BRITO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0079468-71.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079468-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151354-55.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00880105 AGTE: ESPÓLIO DE ALICE LEMOS MARINHO AGTE: EUFÉLIA ROSA DA SILVA DOS SANTOS AGTE: MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA CUNHA BETHENCOURT AGTE: MARIA DE LOURDES DE SABOIA E SILVA AGTE: MARIA DO CARMO COELHO BARBOSA AGTE: VÂNIA LÚCIA LEMOS MARINHO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0080352-03.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080352-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0802257-57.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00891518 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KEVIN WILL DA SILVA GOULART ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0080471-61.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080471-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0833036-12.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00892870 AGTE: ANDRE MATHEUS GABRIEL FIRMINO DA SILVA REP /P/S/MÃE RAUCILENE NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0083029-06.2024.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083029-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0814676-63.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00920312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANI SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: ANA CAROLINA GUERRA AMORIM RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0083114-89.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083114-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339733-96.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00914628 AGTE: JAIR RAIMUNDO VIEIRA AGTE: YARA COSTA BEZERRA AGTE: TAIS ANGELA SOUZA ADVOGADO: JAIR RAIMUNDO VIEIRA ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA ADVOGADO: TAIS ANGELA SOUZA NORONHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0083253-41.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083253-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PECÚLIOS (ART. 81/5) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010085-86.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00923881 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDENCIA. PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA FLAVIA DE CARVALHO BARROSO ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES LACERDA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0083472-54.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083472-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906407-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00926238 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ROBERTO ROSA ADVOGADO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS ADVOGADO: KLEBER COELHO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0083884-82.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083884-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922242-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00930186 AGTE: CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0084008-65.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084008-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0034963-94.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00931424 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA COELI FERNANDES RIBAS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0086284-69.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086284-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051251-79.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00954901 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: MARTA BRANCO FONTES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0086851-03.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086851-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816905-38.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00960841 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: NATALIA ESTUARTE CUNHA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0088296-56.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088296-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255097-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00976412 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA DORIA ROMEO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0088393-56.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088393-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000898-18.2020.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00978053 AGTE: VALTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LIMITADA - ME ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0089133-14.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089133-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800343-56.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00986047 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: PABRICIO DA SILVA GREGORIO JUNIOR REP/P/S/MAE ITAMARA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0089549-79.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089549-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014714-77.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00990188 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: EDSON DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0089553-19.2024.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089553-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124835-96.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00990227 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE DEVAGNIR MARRA ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0091085-28.2024.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091085-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004977-26.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.01007101 AGTE: IC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA ADVOGADO: MARCO WILD ADVOGADO: YARA SIQUEIRA FARIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0091224-77.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091224-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804829-31.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.01009199 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: DRIELLY PASSOS DE SOUZA AGDO: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0091585-94.2024.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091585-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0435756-80.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013132 AGTE: ESPÓLIO DE VICTORIA CURI GISMONDI INVENT: RONALDO CURI GISMONDI ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0091795-48.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091795-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0805337-24.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.01015072 AGTE: KEITYANE MOREIRA MARTINS ADVOGADO: MARIA IGNEZ BORGES NOGUEIRA ADVOGADO: MARCOS FILLIPI BORGES DE ARAUJO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0092090-85.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092090-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802023-87.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.01018331 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: MARLUCIA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: JULIO CESAR PARAHYBA LIMA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0093176-91.2024.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093176-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812429-34.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.01029703 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ADOLPHO ADVOGADO: GLAUCIA RANGEL ROSA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0093656-69.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093656-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0344389-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01035459 AGTE: THEMISTOCLES LADIR DE FARIA LIMA ADVOGADO: YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0093840-25.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093840-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258474-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01037499 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIZA MARQUES DE MATTOS ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: RALPH DE ANDRADE JUNIOR RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0093895-73.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093895-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814486-79.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01038140 AGTE: VANTUIL DA COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0094345-16.2024.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094345-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820861-87.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01043133 AGTE: LISIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA LUMBRERAS ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0094390-20.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094390-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804252-96.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.01043695 AGTE: ALEXSANDRO PEREIRA RUFINO ADVOGADO: ELIANE COELHO SOUZA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0094431-84.2024.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094431-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031808-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01044048 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0094613-70.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094613-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019479-55.1992.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01045827 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA GONCALVES GAMA REP/P/INV SYLVIA GAMA FLORES ADVOGADO: RAFAELLE SÁ DA COSTA ADVOGADO: MARTHA MARIANA DE SÁ GONÇALVES MOREIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0094985-19.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094985-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916484-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01049902 AGTE: ANA CRISTINA SOARES PRAZERES ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0095109-02.2024.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095109-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0810253-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01051008 AGTE: ANNA MARIA LOPES BOTELHO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA RANGEL HABILITADO: ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS INVDO: JOAO BOTELHO DE OLIVEIRA (INVENTARIADO) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0095466-79.2024.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095466-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068803-18.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01054970 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDY OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO: GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0098069-28.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098069-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322042-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01081832 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO COSTA ADVOGADO: JULIANA PELLIZZARI COSTA (SP395466) RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0098298-85.2024.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098298-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0934211-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01084412 AGTE: RAYLANA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: JOAQUIM TADEU PONTES FERREIRA ADVOGADO: THIAGO MATHIAS DE OLIVEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0098457-28.2024.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098457-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806397-16.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01085725 AGTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: RODRIGO MARTINS BUENO ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0098499-77.2024.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098499-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069492-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01086126 AGTE: CONSORCIOS HC ADVOGADO: JAIR EDUARDO SANTANA ADVOGADO: LEONARDO SARAIVA ZULATO MOREIRA ADVOGADO: BRENNER TEODORO DE SOUSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0098570-79.2024.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098570-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0314537-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01086731 AGTE: MARIA JOSE HENDERSON DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0098603-69.2024.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098603-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242618-51.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01087066 AGTE: MARCOS ANTÔNIO LOPES FILHO AGTE: RODRIGO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0098950-05.2024.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098950-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIÁLISE/HEMODIÁLISE / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805838-04.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01090703 AGTE: JOSE DE ARIMATEA NOGUEIRA SALVADOR AGTE: CARLA MARTINS NOGUEIRA SALVADOR ADVOGADO: ARTUR BARRETO CALIL SIQUEIRA AGDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: GABRIEL DE ASSIS RANGEL CRESPO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0099129-36.2024.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099129-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0957153-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01092381 AGTE: AGATHA DE SOUZA TRINDADE LARANJEIRA ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0099254-04.2024.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099254-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0434742-22.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01093705 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: LETÍCIA DE FARIA SARDAS ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0099801-44.2024.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099801-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0940626-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01098751 AGTE: ETISSANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO MATHIAS DE OLIVEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0100047-40.2024.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100047-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816467-12.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01102113 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: RUAN LIMA LACERDA DE BARROS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0100156-54.2024.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100156-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004354-39.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01103224 AGTE: WALTER VIEIRA FILHO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0100258-76.2024.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100258-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003118-17.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.01104478 AGTE: PORTAL MARICÁ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0100330-63.2024.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100330-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190190-97.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01105417 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM ADVOGADO: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0101011-33.2024.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101011-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0004408-37.2013.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.01112886 AGTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO AGDO: VALDEMIR DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ CARVALHO DE MENDONÇA ADVOGADO: GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0101235-68.2024.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101235-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE FISCAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084022-56.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01115140 AGTE: EVALDO FERREIRA PORTO AGTE: MARIA HELENA DE FREITAS GOMES PAIXÃO ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DISCOWER GAMES INFORMATICA E ELETRONICA LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0101298-93.2024.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101298-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066903-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01115626 AGTE: VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0101887-85.2024.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101887-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849475-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01121319 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0102052-35.2024.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102052-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0841599-75.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01123147 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DAVI MAURICIO PIO VIEIRA PAPA REP/P/S/MÃE PATRICIA BARBOSA PIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0102620-51.2024.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102620-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098428-82.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01129096 AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO AGDO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S A AGDO: CONSTRUTORA OAS S A ADVOGADO: MARIANA BARBOSA MIRAGLIA ADVOGADO: MARINA HERMETO CORREA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0102898-52.2024.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102898-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920833-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01131379 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE EVARISTO MALHEIROS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0103039-71.2024.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103039-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009252-37.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.01133199 AGTE: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO AGDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0103056-10.2024.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103056-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0507928-49.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01133410 AGTE: SIGN PROPAGANDA LTDA AGTE: MARIA FERNANDA ALVES CARNEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0103547-17.2024.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103547-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0004689-13.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01138294 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: MICHELL NUNES MIDLEJ MARON AGDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVEIRA AGDO: JANETE CORREA CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO: MAURICIO RAMOS MACIEL ADVOGADO: JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR ADVOGADO: MARIA EDUARDA BRITTO VIEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0104511-10.2024.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104511-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009866-28.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01146341 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EUNICE GAMA DA SILVA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0104715-54.2024.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104715-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105781-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01148553 AGTE: INSTITUTO SOCRATES GUANAES ADVOGADO: VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0105254-20.2024.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105254-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012077-65.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01153695 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA FRANCISCA RIBEIRO CHIARELO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0105540-95.2024.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105540-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156175-83.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01156679 AGTE: COMPANHIA BRASILIEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(A). PEDRO MIRANDA ROQUIM ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0105558-19.2024.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105558-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0805006-58.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.01156849 AGTE: BENÍCIO ROSEMBARQUE DE OLIVEIRA REP/P/S/GENITORA ANA CARLA DE SOUSA ROSEMBARQUE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0105871-77.2024.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105871-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000528-18.2020.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.01160067 AGTE: MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0105991-23.2024.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105991-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0005173-48.2015.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.01161301 AGTE: ESTADO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARISE GODOY BARROSO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0106470-16.2024.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106470-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0820278-81.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01165198 AGTE: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA ADVOGADO: ROSEMBERG FREIRE GUEDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0106577-60.2024.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106577-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049425-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01166192 AGTE: FOR RUST COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇ ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0000020-15.2025.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000020-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188947-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00000288 AGTE: NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA ADVOGADO: ÉRICO ANDRADE ADVOGADO: BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000047-95.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000047-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000083-12.2023.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00000460 AGTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: SOLANGE MARTINS PENNA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000993-67.2025.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000993-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0801888-59.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00012871 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: RAFAELA DINIZ REIS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0002152-45.2025.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002152-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106926-17.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00024461 AGTE: AROLDO VEIGA MATOS FILHO ADVOGADO: ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELLA BRAVIM BOZI LOBATO FONSECA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002574-20.2025.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002574-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805394-23.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00027871 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: ELIZABETE DA SILVA MACHADO ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0003485-32.2025.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003485-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051260-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00034753 AGTE: PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO DE CASTRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0003794-53.2025.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003794-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0025566-06.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00040085 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THIAGO DE ARAÚJO SILVA REP/P IZABEL CRISTINA LINHARES DE ARAUJO SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004898-80.2025.8.19.0000

103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004898-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800362-69.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00052001 AGTE: THIAGO RHEINGANTZ VIRISSIMO ADVOGADO: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0005643-60.2025.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005643-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0804583-27.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00059817 AGTE: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY ADVOGADO: GUSTAVO FELLIPE DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006998-08.2025.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006998-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034603-92.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00073645 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007290-90.2025.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007290-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812138-54.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00076489 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARCIA REGINA PORTELA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0008013-12.2025.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008013-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806317-25.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00082979 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILMAR SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008802-11.2025.8.19.0000

108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008802-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910553-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00089509 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATIANE JOSE DE PAULA AGTE: LUCAS GABRIEL DE PAULA RIBEIRO PINTO REP/P/S/MÃE TATIANE JOSE DE PAULA AGTE: KARINA DE PAULA RIBEIRO PINTO ASSIST.P/S/MÃE TATIANE JOSE DE PAULA ADVOGADO: ERIVALDO SANTOS DE SOUSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0009042-97.2025.8.19.0000

109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009042-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001852-16.2005.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00091410 AGTE: ADALEX CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: KARINE LAVINAS MACIOKAS ADVOGADO: CÁSSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA AGDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DER-RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0009454-28.2025.8.19.0000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009454-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807902-49.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00094679 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BENJAMIM GOMES DE CASTRO REP/P/S/MÃE BIANCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: JULIANA CEREJA RAMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012732-37.2025.8.19.0000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012732-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962115-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00122520 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA NEVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0014539-92.2025.8.19.0000

112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014539-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022956-53.2015.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00143478 AGTE: RAIMUNDO SAMPAIO PEIXOTO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGDO: AUTO VIAÇAO BANGU LTDA ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0015234-46.2025.8.19.0000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015234-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0803091-72.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00151259 AGTE: MUNICIPÍO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ISABELE SA DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA VILMA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016226-07.2025.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016226-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0881569-31.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00160910 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAROLINE ROQUE SOUZA ADVOGADO: ANDREY MENDES ALVES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0025671-49.2025.8.19.0000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025671-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801262-14.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00266276 AGTE: MARIANA DE SOUZA RAMOS BACH BARRETO ADVOGADO: NATHÁLIA GREGÓRIO DOS SANTOS DE BRITO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR AGDO: MICHEL COSTA MARINHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000565-85.2019.8.19.0068

116. APELAÇÃO 0000565-85.2019.8.19.0068 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000565-85.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00908856 APTE: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE SOUZA CRESPO INVENT: CATIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIUS PINTO ASSUMPCAO APDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0004429-77.2016.8.19.0023

117. APELAÇÃO 0004429-77.2016.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004429-77.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00844288 APTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADO: ENIO ZAHA APDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0086300-31.2009.8.19.0038

118. APELAÇÃO 0086300-31.2009.8.19.0038 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0086300-31.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00188615 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: RONALDO FELIX DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0118618-66.2018.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0118618-66.2018.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118618-66.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00304297 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: OZAIR FELIX FERREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0166633-37.2016.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0166633-37.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166633-37.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00246675 APELANTE: FUNDAÇAO PARQUES E JARDINS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODOCON CONSTRUÇOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO: ALAOR DE LIMA FILHO ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0212253-33.2020.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0212253-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212253-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00431489 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THAYNNARA ROBERTA CORREIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: SANDRA REGINA BASTOS MATTOS APDO: MBM SEGURADORA S.A. APDO: MARIA DA SALETE DO NASCIMENTO FEITOSA. ADVOGADO: JORDANA GOMES DA CONCEIÇÃO APDO: GLEICE RODRIGUES DE SOUZA APDO: PEDRO JOSÉ DE SOUZA DA CRUZ R.LEGAL: GLEICE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0298873-77.2022.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0298873-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0298873-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00529481 APELANTE: SUMMER DISTRIBUIDORA DE PESCA LTDA ADVOGADO: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0395264-07.2016.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0395264-07.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0395264-07.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00231163 APELANTE: ANDREIA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0801249-64.2023.8.19.0026

124. APELAÇÃO 0801249-64.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801249-64.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00493862 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE FREITAS ADVOGADO: VICTÓRIA REZENDE COSTA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0804827-44.2022.8.19.0002

125. APELAÇÃO 0804827-44.2022.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0804827-44.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00708110 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0846071-53.2022.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0846071-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846071-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00086117 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: REGINA LIGIA MADURO SILVA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0856538-91.2022.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0856538-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856538-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00152909 APTE: ALESSANDRO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0000045-06.2022.8.19.0009

128. APELAÇÃO 0000045-06.2022.8.19.0009 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000045-06.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.01142527 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM APELADO: SEBASTIÃO HENRIQUE VERNECK REP/P/S/FILHA RAFHAELA LOPES VERNECK DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000737-45.2013.8.19.0033

129. APELAÇÃO 0000737-45.2013.8.19.0033 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000737-45.2013.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01139486 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA APELADO: RUBENS CERQUEIRA FREITAS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0001398-14.2019.8.19.0033

130. APELAÇÃO 0001398-14.2019.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001398-14.2019.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01147627 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI APELADO: ADALBERTO CORREA, ESPOLIO DE RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0001529-98.2020.8.19.0050

131. APELAÇÃO 0001529-98.2020.8.19.0050 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0001529-98.2020.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01107554 APELANTE: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: ROZANGELA MARIA PEREIRA MUNIZ ADVOGADO: ELLOANY MOURA AYRÃO FRAGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0002264-61.2015.8.19.0033

132. APELAÇÃO 0002264-61.2015.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002264-61.2015.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01127870 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: BRUNO LAMEIRA DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0002362-65.2023.8.19.0033

133. APELAÇÃO 0002362-65.2023.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002362-65.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01120181 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: LUIZ BARBOSA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0002526-84.2010.8.19.0033

134. APELAÇÃO 0002526-84.2010.8.19.0033 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002526-84.2010.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01143312 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: VERONICA MARIA DE AVILA PINTO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0002567-93.2023.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0002567-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002567-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01141983 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA GARCIA CALIXTO ADVOGADO: MATHEUS MONNERAT NAVEGA ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0003271-64.2010.8.19.0033

136. APELAÇÃO 0003271-64.2010.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003271-64.2010.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01119283 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: CLELIA DE LIMA MONTEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0003331-54.2022.8.19.0053

137. APELAÇÃO 0003331-54.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003331-54.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.01119769 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: WILMA TEREZINHA TAKAKO SHIMBA VAN HOREN ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0003737-23.2022.8.19.0038

138. APELAÇÃO 0003737-23.2022.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003737-23.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01042008 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU PREVINI ADVOGADO: HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTORIA CRISTINA FERREIRA GOMES ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ ADVOGADO: OSMARINA SANTA RITA MEDEIROS APDO: CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE NOVA IGUAÇU REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004495-43.2021.8.19.0068

139. APELAÇÃO 0004495-43.2021.8.19.0068 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0004495-43.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01110617 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO DAS OSTRAS FMDC PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0004576-84.2021.8.19.0005

140. APELAÇÃO 0004576-84.2021.8.19.0005 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004576-84.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01129381 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: SOC.EMPREEND. TURIST. DE CABO FRIO LTDA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0004600-15.2021.8.19.0005

141. APELAÇÃO 0004600-15.2021.8.19.0005 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004600-15.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01123722 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA. RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0006269-86.2003.8.19.0053

142. APELAÇÃO 0006269-86.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006269-86.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.01143105 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ESPÓLIO DE FIDELIS SALVADOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0006849-42.2021.8.19.0003

143. APELAÇÃO 0006849-42.2021.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006849-42.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00019244 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: GISELE PATRÍCIA DE SANTANA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007028-37.2005.8.19.0067

144. APELAÇÃO 0007028-37.2005.8.19.0067 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007028-37.2005.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.01147041 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MANUEL CORREA SILVA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0013231-47.2023.8.19.0014

145. APELAÇÃO 0013231-47.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013231-47.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00706213 APTE: MARLY ALOACYR PACHECO TERRA ADVOGADO: GUILHERME CARNEIRO RIBEIRO APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0015337-92.2022.8.19.0021

146. APELAÇÃO 0015337-92.2022.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015337-92.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01151459 APELANTE: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0017488-57.2023.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0017488-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017488-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139801 APELANTE: TUNING PARTS EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0026948-69.2017.8.19.0004

148. APELAÇÃO 0026948-69.2017.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0026948-69.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00562561 APELANTE: ANDERSON LUIZ COUTINHO TOLEDO ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0034783-22.2020.8.19.0031

149. APELAÇÃO 0034783-22.2020.8.19.0031 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034783-22.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.01151465 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: CAIXA DE HABITACAO DA PMERJ RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0036147-38.2012.8.19.0054

150. APELAÇÃO 0036147-38.2012.8.19.0054 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036147-38.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01127373 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BARBEARIA JOIA LTDA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0038651-93.2023.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0038651-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038651-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01156995 APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0054988-08.2017.8.19.0054

152. APELAÇÃO 0054988-08.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0054988-08.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01159305 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0056137-91.2023.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0056137-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056137-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00871337 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALDECI MENDES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO LOPES DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE BAROLLI BRITO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0056338-49.2024.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0056338-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056338-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01127985 APELANTE: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0088358-75.2017.8.19.0054

155. APELAÇÃO 0088358-75.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0088358-75.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01118593 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: EXPEDITO SOUZA MAIA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0095256-93.2022.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0095256-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095256-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00724581 APTE: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0119170-17.2007.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0119170-17.2007.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119170-17.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00901965 APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FREDERICO RODRIGUES MOURA FUCHSHUBER ADVOGADO: TIAGO GONÇALVES SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS GULLO DI MARCO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0133318-19.2017.8.19.0054

158. APELAÇÃO 0133318-19.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0133318-19.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01132968 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MANEJO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0138304-05.2022.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0138304-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138304-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00966673 APTE: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADVOGADO: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0142334-64.2014.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0142334-64.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142334-64.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00069709 APTE: ELENY MOURA LOROZA ADVOGADO: CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO ADVOGADO: ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0156260-45.2017.8.19.0054

161. APELAÇÃO 0156260-45.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0156260-45.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01152768 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0157224-95.2020.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0157224-95.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157224-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881642 APELANTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA GONÇALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: ANDRÉA RODRIGUES GAMELEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0339247-43.2019.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0339247-43.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339247-43.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00764386 APTE: ELOA FRANÇA DA SILVA REP/P/S/CURADORA MARILÚCIA GLÓRIA DA FRANÇA ADVOGADO: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800024-86.2023.8.19.0065

164. APELAÇÃO 0800024-86.2023.8.19.0065 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800024-86.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.01068105 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO DE SOUZA GOMES ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0800111-09.2023.8.19.0076

165. APELAÇÃO 0800111-09.2023.8.19.0076 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800111-09.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00539821 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MICAEL ALVES PAIXÃO REP/P/S/MÃE FLAVIA DA SILVA ALVES PAIXÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800951-72.2023.8.19.0026

166. APELAÇÃO 0800951-72.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800951-72.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00900265 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ELIZABETE POIARES CORREA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0801096-52.2023.8.19.0019

167. APELAÇÃO 0801096-52.2023.8.19.0019 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801096-52.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.01004977 APTE: DANILO DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: VÍCTOR CÉSAR LIMA DE BARROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801260-93.2022.8.19.0005

168. APELAÇÃO 0801260-93.2022.8.19.0005 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801260-93.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01152128 APELANTE: WALMIR SOARES SOUTO ADVOGADO: ISABELE MACHADO CAMARGO APELADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0801512-60.2022.8.19.0017

169. APELAÇÃO 0801512-60.2022.8.19.0017 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801512-60.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.01023768 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ RICARDO DIAS PACHECO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0801639-28.2023.8.19.0028

170. APELAÇÃO 0801639-28.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801639-28.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01088321 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801685-71.2023.8.19.0010

171. APELAÇÃO 0801685-71.2023.8.19.0010 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801685-71.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.01081204 APTE: EDINEIA DA CRUZ SOUZA REP/P/VALDIR GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MOYSES DA CRUZ NETTO APDO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: PAULO VITOR SOUZA FONTES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0802323-56.2023.8.19.0026

172. APELAÇÃO 0802323-56.2023.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802323-56.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00905830 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HUGO LEONARDO DOS SANTOS NETTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802841-80.2022.8.19.0026

173. APELAÇÃO 0802841-80.2022.8.19.0026 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802841-80.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01083022 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIVETE PONTES FIGUEIREDO ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0807050-35.2023.8.19.0066

174. APELAÇÃO 0807050-35.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807050-35.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01025298 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: DANIELLE CRISTIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0816145-56.2024.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0816145-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816145-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885857 APTE: MARIA DAS GRACAS ALVES DE FREITAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0838358-56.2024.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0838358-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838358-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01151484 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO--RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIA MAURICIO ZEHURI DELBONS MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0839563-23.2024.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0839563-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839563-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00886236 APELANTE: ELISABETH FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0852496-28.2024.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0852496-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852496-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038743 APELANTE: OSVALDO ARAUJO LOPES JUNIOR ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0853287-65.2022.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0853287-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853287-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00493976 APTE: ROSANE BETY FISCHBERG ADVOGADO: RENATA RIBEIRO BRAFMAN ADVOGADO: DAYANE PALMIERI WAJNBERG ADVOGADO: VIVIANE DE VASCONCELOS ROLIM AZENHA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0861698-29.2024.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0861698-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861698-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00893278 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INACIA JUSTO BERNARDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0872785-16.2023.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0872785-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872785-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847121 APELANTE: ADRIANA SALERNO GONCALVES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0874897-55.2023.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0874897-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874897-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01083541 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIONE MARIA CAMPANY NACIF DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0875149-58.2023.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0875149-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875149-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00584876 APTE: ALEXANDRE MACEDO DA SILVA APTE: ANA CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS SILVA APTE: ANDREA LUCIA MONTEIRO NOBRE APTE: BIANCA CONCEICAO SOARES VAGIAS DA SILVA APTE: KELY CRISTINA PESSANHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0875492-54.2023.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0875492-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875492-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01068408 APTE: JORGE HENRIQUE TAVARES DE MELO ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA ADVOGADO: JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA ADVOGADO: SORAIA ROCHA BRIZOLA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0881024-72.2024.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0881024-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881024-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013615 APELANTE: INDIACI VILLAS BOAS STUMPF ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0882200-86.2024.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0882200-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882200-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01147557 APELANTE: CELIA AMELIA DA FONSECA RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0921901-54.2024.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0921901-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921901-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01133088 APELANTE: MARIA JULIA MACHADO DA COSTA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0932264-37.2023.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0932264-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932264-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052670 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LENY DE LIMA BORGES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0934849-62.2023.8.19.0001

189. APELAÇÃO 0934849-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0934849-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00764178 APELANTE: DAYSE LUCID JANUARIO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0940942-41.2023.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0940942-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940942-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01070859 APELANTE: GRACE CARDOSO FERNANDES RANGEL ADVOGADO: ANA CÁTIA SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0952026-39.2023.8.19.0001

191. APELAÇÃO 0952026-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952026-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00838996 APTE: GABRIEL RIBEIRO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0000070-50.2022.8.19.0031

192. APELAÇÃO 0000070-50.2022.8.19.0031 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000070-50.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00220359 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000678-02.2019.8.19.0048

193. APELAÇÃO 0000678-02.2019.8.19.0048 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0000678-02.2019.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2025.00131794 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APDO: SORAIA FURTADO DA GRACA ADVOGADO: JOSE SOUTO TOSTES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000858-11.2021.8.19.0060

194. APELAÇÃO 0000858-11.2021.8.19.0060 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE SUMIDOURO AÇÃO: 0000858-11.2021.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00212755 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANETE DA CUNHA NOGUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002362-73.2015.8.19.0024

195. APELAÇÃO 0002362-73.2015.8.19.0024 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002362-73.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00143085 APTE: GABRIEL MINAMI MARTINS PINHEIRO HIRAOKA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002645-95.2022.8.19.0042

196. APELAÇÃO 0002645-95.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002645-95.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00227310 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ( RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: GLAUCIA MARTINS FORTES ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0002871-10.2020.8.19.0030

197. APELAÇÃO 0002871-10.2020.8.19.0030 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002871-10.2020.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00333426 APELANTE: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0003444-36.2021.8.19.0055

198. APELAÇÃO 0003444-36.2021.8.19.0055 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0003444-36.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00109445 APTE: JALDEMIR DA ROCHA XIMENES ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0003877-36.2023.8.19.0066

199. APELAÇÃO 0003877-36.2023.8.19.0066 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003877-36.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00230695 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA MACHADO VALIM DOS SANTOS APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0004141-57.2021.8.19.0055

200. APELAÇÃO 0004141-57.2021.8.19.0055 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0004141-57.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00101532 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLORIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RONALDO BUSSAD OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0004309-37.2021.8.19.0030

201. APELAÇÃO 0004309-37.2021.8.19.0030 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004309-37.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00205603 APELANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELANTE: ANDREIA CABRAL DE SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: ANDREIA CABRAL DE SOUZA NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0005399-78.2021.8.19.0063

202. APELAÇÃO 0005399-78.2021.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0005399-78.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00132123 APTE: MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APDO: VITÓRIA ISIDORO ROSA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006204-19.2015.8.19.0038

203. APELAÇÃO 0006204-19.2015.8.19.0038 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006204-19.2015.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00131562 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCINÉIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0007788-57.2023.8.19.0001

204. APELAÇÃO 0007788-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007788-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00282932 APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: FABIO ANDRE FADIGA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0008428-05.2020.8.19.0021

205. APELAÇÃO 0008428-05.2020.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008428-05.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00146847 APELANTE: TATIANE SOARES NOBRE APELANTE: REINALDO SOARES NOBRE APELANTE: ELVIRA SOARES NOBRE ADVOGADO: ALINE DA SILVA LEMOS ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA FONSECA DA CUNHA APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0010111-58.2022.8.19.0037

206. APELAÇÃO 0010111-58.2022.8.19.0037 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010111-58.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00080288 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE RJ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: CAMILA FARIA MARCELLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0012244-04.2017.8.19.0052

207. APELAÇÃO 0012244-04.2017.8.19.0052 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012244-04.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00322759 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: NESTOR MOREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0012448-05.2021.8.19.0021

208. APELAÇÃO 0012448-05.2021.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012448-05.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00299308 APELANTE: MATHEUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GUIMARÃES APELANTE: WAGNER JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA APELANTE: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA APELANTE: PRECAPP CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA ADVOGADO: LAIS REIS CESAR DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0016980-77.2020.8.19.0014

209. APELAÇÃO 0016980-77.2020.8.19.0014 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016980-77.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00266021 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: REGINA CELIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017749-85.2024.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0017749-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017749-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00098101 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020818-35.2012.8.19.0070

211. APELAÇÃO 0020818-35.2012.8.19.0070 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020818-35.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00232028 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: HELEN CARNEIRO MANHAES SIQUEIRA APELADO: J F C PIFANO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0023650-11.2020.8.19.0054

212. APELAÇÃO 0023650-11.2020.8.19.0054 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023650-11.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00142410 APTE: JOSE CARLOS MILEZE DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0028217-44.2007.8.19.0021

213. APELAÇÃO 0028217-44.2007.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0028217-44.2007.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00218191 APTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: ELIZABETH DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0029911-49.2023.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0029911-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029911-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00062546 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE ALBERTO DE OLIVIERA ADVOGADO: CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0030434-36.2018.8.19.0066

215. APELAÇÃO 0030434-36.2018.8.19.0066 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030434-36.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00029714 APTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: JANSEN FONTES DA CUNHA ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES APDO: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR ADVOGADO: RAFAEL DUQUE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0031887-27.2016.8.19.0037

216. APELAÇÃO 0031887-27.2016.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031887-27.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00283376 APTE: LUCIANE TAVEIRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0039274-37.2019.8.19.0054

217. APELAÇÃO 0039274-37.2019.8.19.0054 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039274-37.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00267998 APELANTE: VIAMAR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ARNALDO DOS REIS FILHO APELADO: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0052762-61.2019.8.19.0021

218. APELAÇÃO 0052762-61.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0052762-61.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00315387 APELANTE: OCAMBI LOPES FERNANDES ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0055886-73.2023.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0055886-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055886-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00193567 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO: DR(A). MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO: BRUNA DIAS MIGUEL APDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0070144-88.2023.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0070144-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070144-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00097518 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CHARLES COSAC ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0070744-46.2022.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0070744-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070744-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00210765 APTE: TIM S.A. ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0071368-61.2023.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0071368-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071368-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00195612 APELANTE: SEBASTIÃO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0100735-38.2020.8.19.0001

223. APELAÇÃO 0100735-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100735-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00263500 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FELIPE BATISTA DOS REIS PESTANA APELADO: CRISTIANE MARCELLE DE ARAUJO NERU PESTANA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0108983-56.2021.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0108983-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108983-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00273263 APELANTE: PASTELARIA SIMPATIA DO LEBLON LTDA ADVOGADO: ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0122707-30.2021.8.19.0001

225. APELAÇÃO 0122707-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0122707-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00216486 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0133910-52.2022.8.19.0001

226. APELAÇÃO 0133910-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133910-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294267 APELANTE: OI S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0215476-57.2021.8.19.0001

227. APELAÇÃO 0215476-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0215476-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00298445 APELANTE: ERICK LOPES FERREIRA DE CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0219331-44.2021.8.19.0001

228. APELAÇÃO 0219331-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219331-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00121520 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0312443-72.2018.8.19.0001

229. APELAÇÃO 0312443-72.2018.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0312443-72.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00246475 APELANTE: CLAUDINEIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0321423-18.2012.8.19.0001

230. APELAÇÃO 0321423-18.2012.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321423-18.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00112782 APTE: MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA APTE: ROSA MARIA DE OLIVERA ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0464842-28.2014.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0464842-28.2014.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0464842-28.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00308912 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: CARLOS EVANDRO VIEGAS ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELA DA SILVA MACEDO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800005-86.2024.8.19.0084

232. APELAÇÃO 0800005-86.2024.8.19.0084 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800005-86.2024.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00137280 APTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO APDO: ELZA DA SILVA SALES ADVOGADO: DR(A). GUSTAVO GARCIA PINHEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800261-40.2024.8.19.0048

233. APELAÇÃO 0800261-40.2024.8.19.0048 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800261-40.2024.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2025.00296299 APELANTE: ANNA MARIA SENNA DAVEL MARQUES ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800394-48.2022.8.19.0082

234. APELAÇÃO 0800394-48.2022.8.19.0082 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800394-48.2022.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00244115 APELANTE: ALDAISE ASSIS ARAUJO ADVOGADO: FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO MACHADO CORRÊA DE MENEZES APELADO: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800415-56.2024.8.19.0081

235. APELAÇÃO 0800415-56.2024.8.19.0081 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800415-56.2024.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00193208 APTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APDO: PAULA GANCO MAZZEI MIEIRO ADVOGADO: DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800603-64.2022.8.19.0034

236. APELAÇÃO 0800603-64.2022.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800603-64.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00273523 APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APDO: GISELLE DE OLIVEIRA SANTOS BARRETO ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0801465-80.2023.8.19.0040

237. APELAÇÃO 0801465-80.2023.8.19.0040 ASSUNTO: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801465-80.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00321921 APELANTE: ANA PAULA FERREIRA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO: ELEN LAU BONAVERE ADVOGADO: VINICIO DANTAS VICENTINI APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0801965-31.2022.8.19.0025

238. APELAÇÃO 0801965-31.2022.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801965-31.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00309426 APELANTE: IZAIAS CRETON ADVOGADO: JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0803222-14.2023.8.19.0007

239. APELAÇÃO 0803222-14.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803222-14.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00237611 APELANTE: LEONOR DE FATIMA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MONIQUE BORGES CORDEIRO APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0804062-79.2024.8.19.0042

240. APELAÇÃO 0804062-79.2024.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804062-79.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00248446 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA PAULA DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805158-53.2023.8.19.0014

241. APELAÇÃO 0805158-53.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805158-53.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00240339 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ELI BARCELOS FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805628-84.2023.8.19.0014

242. APELAÇÃO 0805628-84.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805628-84.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00202369 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: ALCIDES ASSIS DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0806400-81.2022.8.19.0014

243. APELAÇÃO 0806400-81.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806400-81.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00173539 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SERGIO MURILO RIBEIRO GOMES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0807026-96.2023.8.19.0004

244. APELAÇÃO 0807026-96.2023.8.19.0004 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807026-96.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00291893 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELENICE SOARES DIRK CARVALHO ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0807624-54.2022.8.19.0014

245. APELAÇÃO 0807624-54.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807624-54.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00286314 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LILIAN BRANDAO CARDOSO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0811763-78.2024.8.19.0014

246. APELAÇÃO 0811763-78.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0811763-78.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00244655 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0816567-60.2022.8.19.0014

247. APELAÇÃO 0816567-60.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816567-60.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00295336 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: PAULO SANTOS FREITAS JUNIOR ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0819240-05.2023.8.19.0042

248. APELAÇÃO 0819240-05.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819240-05.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00112585 APTE: ELISABETE ALVES LEANDRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0823444-21.2023.8.19.0001

249. APELAÇÃO 0823444-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823444-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00322083 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE POMPEU FALCAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0825877-56.2023.8.19.0014

250. APELAÇÃO 0825877-56.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0825877-56.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00320136 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CLAUDIA MARIA AGUIAR SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0826268-16.2024.8.19.0001

251. APELAÇÃO 0826268-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826268-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00246296 APELANTE: NADIA MARIA ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0839227-53.2023.8.19.0001

252. APELAÇÃO 0839227-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839227-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00266112 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE DAVI DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0842750-73.2023.8.19.0001

253. APELAÇÃO 0842750-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842750-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00306124 APELANTE: FABIANA DE FATIMA BARRETO VIANA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0852910-94.2022.8.19.0001

254. APELAÇÃO 0852910-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852910-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00053153 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA BRUST ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0855956-57.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

255. APELAÇÃO 0855956-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855956-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00304951 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PAULO CELIO SOARES ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0875970-28.2024.8.19.0001

256. APELAÇÃO 0875970-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875970-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00111218 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA OERTEL DA ROSA MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0922881-98.2024.8.19.0001

257. APELAÇÃO 0922881-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922881-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00252812 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0950919-23.2024.8.19.0001

258. APELAÇÃO 0950919-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0950919-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00272910 APELANTE: MARIA DA GLORIA DE PAIVA BRANDAO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0958173-47.2024.8.19.0001

259. APELAÇÃO 0958173-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0958173-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00300829 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA LOPES LATINI ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0004466-33.2020.8.19.0066

260. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004466-33.2020.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004466-33.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00281048 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: LEILA DA SILVA SIBUCS ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA ADVOGADO: FABIANO SILVA LELLIS DE PAIVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0059140-25.2021.8.19.0001

261. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0059140-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059140-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00226198 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, APTE: LIGHT ENERGIA S A ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0143939-64.2022.8.19.0001

262. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0143939-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143939-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00134937 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EVELYN SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0003663-81.2014.8.19.0059

263. REMESSA NECESSARIA 0003663-81.2014.8.19.0059 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003663-81.2014.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2024.01067099 AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ADVOGADO: ADVOGADO DA UNIÃO REU: A.S.SANCHES AREAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0803136-46.2023.8.19.0006

264. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803136-46.2023.8.19.0006 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803136-46.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.01108355 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ILMA NOGUEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO: ANGELICA NOGUEIRA DA CRUZ APDO: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0804922-25.2024.8.19.0028

265. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804922-25.2024.8.19.0028 ASSUNTO: GESTÃO DE NEGÓCIOS / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804922-25.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01131770 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: CLEMILTON ABREU DA COSTA ADVOGADO: ÈRICA CRISTINA MUSTAFÁ BERSOT ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0806231-18.2023.8.19.0028

266. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806231-18.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806231-18.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00975695 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARGARIDA MARIA BARCELOS SOUZA OLIVE ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000991-24.2017.8.19.0018

267. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000991-24.2017.8.19.0018 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0000991-24.2017.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2025.00197911 APTE: VALMARA GABRIEL BARROCO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0009028-79.2018.8.19.0026

268. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009028-79.2018.8.19.0026 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0009028-79.2018.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00174630 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: VICTORHUGO PEREIRA DUARTE ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0024995-98.2021.8.19.0014

269. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024995-98.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024995-98.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00230491 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: SILVIA CRISTINA VASCONCELOS FERREIRA ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA ADVOGADO: ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO MARTINS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0801051-52.2023.8.19.0050

270. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801051-52.2023.8.19.0050 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801051-52.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00298420 APTE: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA APDO: DEYSE LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ PINTO ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0801230-20.2022.8.19.0050

271. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801230-20.2022.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801230-20.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00278367 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LUCIA PEIXOTO CARNEIRO ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0801823-70.2023.8.19.0064

272. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801823-70.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801823-70.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00142040 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARMEM LUCIA ESTEVES DA COSTA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0801833-26.2023.8.19.0061

273. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801833-26.2023.8.19.0061 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801833-26.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00243683 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: ROGERIO CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0805419-23.2024.8.19.0001

274. REMESSA NECESSARIA 0805419-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805419-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00132247 AUTOR: ESPÓLIO DE JULIO CESAR MULATINHO NETO REP/P/S/INV ALESSANDRA GONCALVES MAGDALENA NETO ADVOGADO: ELINGTON GOES CARDOSO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0805698-09.2024.8.19.0001

275. REMESSA NECESSARIA 0805698-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805698-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00286694 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE LIMA XAVIER ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0807089-15.2024.8.19.0028

276. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807089-15.2024.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807089-15.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00304709 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MIRIAM SERGIO MIRANDA ADVOGADO: MOHAND GOMES ARAUJO ADVOGADO: GABRIELLA BARBOSA FRAUCHES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0809826-06.2023.8.19.0002

277. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809826-06.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0809826-06.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01162884 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GERCIRA DA ROCHA MARCOLONGO ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0811315-19.2023.8.19.0054

278. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811315-19.2023.8.19.0054 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811315-19.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00315530 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALCIR OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0811421-04.2023.8.19.0014

279. REMESSA NECESSARIA 0811421-04.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811421-04.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00255770 AUTOR: ROSA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0884875-56.2023.8.19.0001

280. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0884875-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884875-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00280779 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LAILA MIGUEZ RIBEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0890821-09.2023.8.19.0001

281. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0890821-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890821-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294959 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCELO JOSE FONSECA FERNANDES ADVOGADO: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0914694-04.2024.8.19.0001

282. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0914694-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914694-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00302689 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALDA ALVES RANGEL ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

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