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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA ALBUQUERQUE PINTO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2026, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0156637-39.2021.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0156637-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156637-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00275277 APELANTE: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0029570-23.2023.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0029570-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029570-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00144151 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CCN COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105094-26.2023.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0105094-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105094-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205639 APELANTE: PUBLYTAPE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0093018-02.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093018-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0837230-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01011189 AGTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA AGTE: FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA AGTE: MATHEUS COSTA DE CARVALHO AGTE: DAYANA DA SILVA LEMOS AGTE: THAINA HELFREICH CARVALHO PINTO AGTE: GABRIEL DE SA CARVALHO ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA AGDO: NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: NITEROI PARK LTDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082008-77.2010.8.19.0002
005. APELAÇÃO 0082008-77.2010.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0082008-77.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01031867 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
1008497-92.2011.8.19.0002
006. APELAÇÃO 1008497-92.2011.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 1008497-92.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01031868 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096236-38.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096236-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811758-22.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01046101 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0012989-91.2004.8.19.0002
008. APELAÇÃO 0012989-91.2004.8.19.0002 ASSUNTO: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0012989-91.2004.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00013896 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO APELADO: LUIZ PIZETTA APELADO: CAMARIM ESCOLA LTDA ADVOGADO: HANDERSON SOUSA MURTHA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0018140-72.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018140-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000989-91.2021.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00221497 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA ADVOGADO: CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0016300-92.2020.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
010. APELAÇÃO 0016300-92.2020.8.19.0014 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0016300-92.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00736285 APELANTE: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0173641-26.2020.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0173641-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173641-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00171149 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO ROBERTO PERISSE ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0002465-70.2023.8.19.0066
012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002465-70.2023.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002465-70.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01153154 APTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0051387-12.2024.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0051387-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051387-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00927486 APELANTE: MCFP SERVIÇOS DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES ADVOGADO: RENAN TABET BARROS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0090200-79.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0090200-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090200-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00688370 APELANTE: JULIO CESAR GOMES PEDRO E CIA ADVOGADO: ANA PAULA GALBIATTI CAMPOS (SP428036) APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0070140-51.2023.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0070140-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070140-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00323076 APTE: CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0801986-58.2024.8.19.0050
016. APELAÇÃO 0801986-58.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801986-58.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00134995 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: PAULINO BAIRRAL ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
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