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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES.CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/07/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 23/07/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0075864-70.2022.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0075864-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075864-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00275989 APELANTE: HELICOPTEROS DO BRSIL (HELIBRAS) ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097358-88.2022.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0097358-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097358-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00469995 APELANTE: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S A E FILIAL ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0208551-79.2020.8.19.0001
003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0208551-79.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208551-79.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00742084 APTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A ADVOGADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0225832-48.2020.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0225832-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225832-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00274163 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA ADVOGADO: DR(A). MARCELO SALLES ANNUNZIATA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0079835-63.2022.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0079835-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079835-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627671 APELANTE: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES ADVOGADO: THIAGO TODESCHINI FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102615-92.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102615-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316637-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01123517 AGTE: MARIA MAGDATH SALGADO CHRISPIM ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0008627-90.2022.8.19.0042
007. APELAÇÃO 0008627-90.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008627-90.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00023540 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DENISE CARMO SANT´ANNA LISBOA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002314-61.2021.8.19.0006
008. APELAÇÃO 0002314-61.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002314-61.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00718141 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CLEMENTINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014956-32.2022.8.19.0006
009. APELAÇÃO 0014956-32.2022.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014956-32.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322569 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: (ESPÓLIO) JOSIAS JALOTO SOARES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010532-15.2020.8.19.0006
010. APELAÇÃO 0010532-15.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010532-15.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00403738 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: SEBASTIÃO AGISTO DO VALE BARROS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001867-73.2021.8.19.0006
011. APELAÇÃO 0001867-73.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001867-73.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00374302 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000026-09.2022.8.19.0006
012. APELAÇÃO 0000026-09.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000026-09.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00303659 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO JOSE JAYME DA FONSECA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0013892-02.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0013892-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013892-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01005497 APELANTE: LUMINI SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA ADVOGADO: BRUNA REGULY SEHN ADVOGADO: DR(A). EDUARDO PEREZ SALUSSE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0228123-50.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0228123-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0228123-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00652811 APELANTE: NOVA BIOMEDICAL DIAGNÓSTICOS MÉDICOS E BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: TULIO CESAR SILVA ADVOGADO: RICARDO SANTOS VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0256829-43.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0256829-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256829-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00382602 APELANTE: RICOH BRASIL S.A. ADVOGADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0173156-60.2019.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0173156-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173156-60.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00435797 APELANTE: MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0037285-17.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037285-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153965-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00455996 AGTE: IRACEMA CORDEIRO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0001740-42.2004.8.19.0068
018. APELAÇÃO 0001740-42.2004.8.19.0068 ASSUNTO: TABELIONATOS, REGISTROS, CARTÓRIOS / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001740-42.2004.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00464588 APELANTE: CARLOS ROBERTO LIMA DA SILVA ADVOGADO: MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ APELADO: ANCYRA ESTARNECKS FRANCO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: CARTORIO DO 2º OFICIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO ADVOGADO: MAURICIO ZACARIAS NETO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CONSTRUTORA TRITON LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM APELADO: F.R.OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: JOSE CARLOS ABRUNHOSA CHEDEAK ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO APELADO: TANIA HELOISA SAMPAIO CHEDEAK APELADO: ESPÓLIO DE LEVI FIGUEIREDO FRANCO REP/P/S/INV. SARA MARIA FIGUEIREDO FRANCO COSTA ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA APELADO: ANTONIO AZEVEDO TERRA APELADO: ONEIDA MELLO AZEVEDO TERRA ADVOGADO: JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO APELADO: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: DAVID ERTHAL HERMANO CALDAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0141127-78.2024.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0141127-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141127-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00515013 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO PINE S A ADVOGADO: MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0029401-34.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029401-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150493-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00357228 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AVERARA CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0039133-39.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039133-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031967-60.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00478598 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA GLORIA LOMBA TOSTES AGDO: JACQUELINE LOMBA TOSTES AGDO: ALEXANDRE LOMBA TOSTES ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0808701-13.2024.8.19.0052
022. APELAÇÃO 0808701-13.2024.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808701-13.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00492424 APTE: RENATO LIMA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0825052-85.2022.8.19.0002
023. APELAÇÃO 0825052-85.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0825052-85.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00431791 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0037869-84.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037869-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125370-50.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00462816 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOANA BARROS DE ALENCAR ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0062056-42.2011.8.19.0014
025. APELAÇÃO 0062056-42.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0062056-42.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00537431 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: M F SOUZA NOGUEIRA ME ADVOGADO: RONALDI POLICANI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0008049-16.2021.8.19.0058
026. APELAÇÃO 0008049-16.2021.8.19.0058 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0008049-16.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00420905 APELANTE: RODRIGO RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0072974-57.2016.8.19.0038
027. APELAÇÃO 0072974-57.2016.8.19.0038 ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0072974-57.2016.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2021.04434655 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO APELANTE: JODIF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE: J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE: JOSÉ DIRCEU FARIAS ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049551-19.2015.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0049551-19.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0049551-19.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00454400 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A APELANTE: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA BRT ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY ADVOGADO: MARCELO DURÃES TUDE ADVOGADO: OSCAR GRAÇA COUTO NETO ADVOGADO: NINA AMIR DIDONET APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0125735-69.2022.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0125735-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125735-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00731940 APELANTE: FULLPRO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103464-47.2014.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0103464-47.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103464-47.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555977 APELANTE: SEBASTIANA ELOISA DA PAZ COSTA APELANTE: ALBERTO PAES DA COSTA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0308791-42.2021.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0308791-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308791-42.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627426 APTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0281249-49.2021.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0281249-49.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281249-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972123 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0090823-44.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090823-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0226827-21.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00986981 AGTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0802979-47.2024.8.19.0068
034. APELAÇÃO 0802979-47.2024.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802979-47.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00965896 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ELISANE GOMES MANHAES ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0101144-41.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101144-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0003644-46.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01104897 AGTE: MARIA APARECIDA VILELA REIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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