TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Resolução 591 do CNJ FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/07/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 00:00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de 44 horas. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo Relator, nos termos do art. 97, II do Regimento Interno deste Tibunal de Justiça. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado.




0075704-82.2021.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0075704-82.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.04541571 IMPETRANTE: PABLO MACHADO DA CUNHA GOMES ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0028852-97.2021.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028852-97.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023285-88.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2021.00275996 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO AGDO: RICARDO DA ROCHA GUIMARÃES ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERREIRA RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0073653-35.2020.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073653-35.2020.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL 1 VARA AÇÃO: 0002365-53.2010.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2020.00696394 AGTE: AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA MARQUES AGDO: EDUARDO AUGUSTO GRANATO DE CARVALHO ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0096747-41.2022.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096747-41.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0835057-12.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00931256 AGTE: VILMA MACEDO BARROCO ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR AGDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0083182-07.2022.8.19.0001

005. APELAÇÃO 0083182-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083182-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00930645 APELANTE: CORELLO COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR ADVOGADO: TIAGO CANTO PORTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:




0030145-65.2018.8.19.0014

006. APELAÇÃO 0030145-65.2018.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0030145-65.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2021.00214053 APELANTE: JOILSON CORREA LIMA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0053684-74.2015.8.19.0205

007. APELAÇÃO 0053684-74.2015.8.19.0205 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0053684-74.2015.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2021.00189975 APELANTE: FAB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: ANTONIO MARTINS DE BARROS ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES APELADO: FAB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0021870-10.2016.8.19.0205

008. APELAÇÃO 0021870-10.2016.8.19.0205 ASSUNTO: LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL OU DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021870-10.2016.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2021.00051555 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELANTE: NEWTON JORGE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0319480-29.2013.8.19.0001

009. APELAÇÃO 0319480-29.2013.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0319480-29.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00203708 APELANTE: JEFITER APARECIDO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:




0020233-63.2012.8.19.0011

010. APELAÇÃO 0020233-63.2012.8.19.0011 ASSUNTO: REVISÃO CONTRATUAL / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020233-63.2012.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2017.00181147 APELANTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE APELADO: ALESSANDRO SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: CINTIA DE OLIVEIRA MEIRELLES BATISTA RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0007287-59.2012.8.19.0011

011. APELAÇÃO 0007287-59.2012.8.19.0011 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007287-59.2012.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2017.00636327 APELANTE: JOSE RIBEIRO DA ROSA ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: WELSON GASPARINI JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO PASQUALI PARISE RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0154814-60.2014.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

012. APELAÇÃO 0154814-60.2014.8.19.0038 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0154814-60.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2017.00657769 APELANTE: RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIA GUIMARAES GONÇALVES RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0226904-07.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

013. APELAÇÃO 0226904-07.2019.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0226904-07.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00911270 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM APELADO: RAFAEL TEMPONI VILLAS BÔAS REP/P/S/PAI PAULO DE CARVALHO VILLAS BÔAS ADVOGADO: CRISTINA FERRAZ TEMPONI ADVOGADO: RODRIGO MENEZES PEREIRA DA ROCHA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0012074-51.2009.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

014. APELAÇÃO 0012074-51.2009.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012074-51.2009.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2019.00758562 APTE: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S A ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0031260-33.2018.8.19.0205

015. APELAÇÃO 0031260-33.2018.8.19.0205 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031260-33.2018.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2022.00542738 APELANTE: F.AB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: IZA DA SILVA BORGES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: F.AB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0237820-03.2019.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0237820-03.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0237820-03.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00271000 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILA VALQUEIRE ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0009257-13.2015.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA

017. APELAÇÃO 0009257-13.2015.8.19.0004 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0009257-13.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2020.00114250 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO ADVOGADO: MARIANA LONGO SOLON DE PONTES ADVOGADO: FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0164137-30.2019.8.19.0001

018. APELAÇÃO 0164137-30.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0164137-30.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00381507 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELANTE: UNIDOS IMOBILIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0392703-10.2016.8.19.0001

019. APELAÇÃO 0392703-10.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0392703-10.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00118562 APELANTE: ELIANE DE SEIXAS GONÇALVES ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: AMANDA SARAIVA LIMA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0023137-13.2013.8.19.0208

020. APELAÇÃO 0023137-13.2013.8.19.0208 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0023137-13.2013.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2017.00186795 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELANTE: ROMILDA SOUZA DIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000742-92.2017.8.19.0044

021. APELAÇÃO 0000742-92.2017.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000742-92.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2017.00650037 APELANTE: LUCIA MARIA DE REZENDE ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0001795-11.2017.8.19.0044

022. APELAÇÃO 0001795-11.2017.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001795-11.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2017.00577471 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:




0000555-21.2015.8.19.0023

023. APELAÇÃO 0000555-21.2015.8.19.0023 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000555-21.2015.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2016.00416628 APELANTE: ROSANGELA SILVA RANGEL COELHO ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: JOSÉ SANDRO DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0035610-70.2018.8.19.0203

024. APELAÇÃO 0035610-70.2018.8.19.0203 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0035610-70.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00089214 APELANTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES APELADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA BARCELOS ADVOGADO: DIOGO JACOB COSTA DA SILVA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0108117-14.2022.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0108117-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0108117-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00877211 APELANTE: VIVA BEAUTY PRODUTOS SAUDÁVEIS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0022750-16.2013.8.19.0202

026. APELAÇÃO 0022750-16.2013.8.19.0202 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0022750-16.2013.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2016.00255773 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA APELADO: CENTRO ESPÍRITA LÉON DENIS ADVOGADO: CLEBER DE OLIVEIRA BRAZUNA RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:




0002385-36.2017.8.19.0028

027. APELAÇÃO 0002385-36.2017.8.19.0028 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002385-36.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2021.00267367 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: DURVAL BIANCALANA DA SILVA ADVOGADO: JORGE EURICO DE SOUZA LEÃO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0245921-29.2019.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0245921-29.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0245921-29.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00133442 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: AGUINALDO VIEIRA ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0021608-65.2012.8.19.0087

029. APELAÇÃO 0021608-65.2012.8.19.0087 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021608-65.2012.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2015.00689083 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA ADVOGADO: ALCELENI FOIZER DE LIZA ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA ADVOGADO: WILLIAM LIRA GOMES APELANTE: EDVALDO DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0008928-90.2004.8.19.0002

030. APELAÇÃO 0008928-90.2004.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0008928-90.2004.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2016.00192621 APELANTE: PAULO NOVELLINO TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA ADVOGADO: RICARDO MAGALHÃES PINTO ADVOGADO: EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0020041-79.2020.8.19.0002

031. APELAÇÃO 0020041-79.2020.8.19.0002 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0020041-79.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00028264 APELANTE: ÁGUAS DE NITERÓI S A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AZUL ADVOGADO: RAPHAEL PAREDES BRUNO ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:




0383949-16.2015.8.19.0001

032. APELAÇÃO 0383949-16.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0383949-16.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00220115 APTE: GRASIELA GASPARELLI DE TOLEDO APTE: SERGIO GASPARELLI DE TOLEDO ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES GIUDICELLI APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A APDO: OI S A ADVOGADO: DAVID AZULAY ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:




0406784-95.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

033. APELAÇÃO 0406784-95.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0406784-95.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00666373 APELANTE: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES APELADO: LANA CRISTINA LOBATO DA SILVA ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ ADVOGADO: ADRIANA BRASIL GUIMARÃES RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0006749-68.2015.8.19.0045

034. APELAÇÃO 0006749-68.2015.8.19.0045 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006749-68.2015.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2017.00008223 APELANTE: JOEL FELIX ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003849-82.2008.8.19.0005

035. APELAÇÃO 0003849-82.2008.8.19.0005 ASSUNTO: DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0003849-82.2008.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2013.00448834 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ APELADO: HUMBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0012271-57.2010.8.19.0205

036. APELAÇÃO 0012271-57.2010.8.19.0205 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012271-57.2010.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2021.00012031 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ APELADO: NICE REIS CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0033451-14.2011.8.19.0038

037. APELAÇÃO 0033451-14.2011.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0033451-14.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2017.00253792 APELANTE: MANOEL PAULO COELHO ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI APELADO: OS MESMOS APELADO: AGENCIA DE AUTOMOVEIS VIA HELDER LTDA ADVOGADO: JOMAR CERQUEIRA D'AVILA ADVOGADO: RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO APELADO: M&L COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:




0047966-97.2013.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

038. APELAÇÃO 0047966-97.2013.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0047966-97.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00681765 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PAULISTA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY TEXTO:




0005473-70.2009.8.19.0058

039. APELAÇÃO 0005473-70.2009.8.19.0058 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0005473-70.2009.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2015.00331993 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES APELADO: ADENIL RICARDO DE SIQUEIRA ADVOGADO: SEBASTIÃO PEREZ REBELLO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0008822-50.2012.8.19.0002

040. APELAÇÃO 0008822-50.2012.8.19.0002 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0008822-50.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2017.00159801 APELANTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: ELIZEU OLIVEIRA ROMUALDO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:




0000633-78.2017.8.19.0044

041. APELAÇÃO 0000633-78.2017.8.19.0044 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000633-78.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2017.00577344 APELANTE: MARLUCILEIA BIZARRO MARQUES ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:






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