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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 21/07/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0038339-62.2019.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038339-62.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CIVEL AÇÃO: 0001580-25.1984.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00378329 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JACQUELINE TARDELLI MOSER ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0045710-72.2022.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045710-72.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0070016-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00432743 AGTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA ADVOGADO: VITOR HUGO JANEIRO TORRES ADVOGADO: RENAN CHAVES AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARLON ADVOGADO: CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0077933-78.2022.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077933-78.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0279733-67.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00739668 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANIZA MARIA SOARES CARNEIRO ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0000276-87.2009.8.19.0203
004. APELAÇÃO 0000276-87.2009.8.19.0203 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000276-87.2009.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2009.00426333 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ APELADO: FAUSTO DAMAS ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0168852-38.2007.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0168852-38.2007.8.19.0001 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0168852-38.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2010.00216330 APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO APELADO: CECILIA HELOISA BASTOS MOREIRA ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0391930-43.2008.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0391930-43.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0391930-43.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2010.00282688 APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO APELANTE: IRENE GONI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0292604-08.2011.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0292604-08.2011.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292604-08.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2014.00662388 APELANTE: PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO- PROCON/ RJ PROC. EST.: PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0300476-69.2014.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0300476-69.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0300476-69.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00038845 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UNICENTER ADVOGADO: NILTON ARAUJO LIMA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0000279-43.2017.8.19.0209
009. APELAÇÃO 0000279-43.2017.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000279-43.2017.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2020.00336144 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APELADO: GTB CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ROBSON DA SILVA ANDRADE RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0043597-50.2019.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0043597-50.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0043597-50.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00742405 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: HOSPEDAGEM ROYAL LTDA ME ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0127436-41.2017.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0127436-41.2017.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0127436-41.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00728433 APTE: VIVA PENHA CLUBE CONDOMÍNIO ADVOGADO: FABIANNA ROSA PEREIRA RAY ADVOGADO: TAMARA ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FRANÇA SACRAMENTO APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
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