----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/09/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0018983-71.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018983-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000189-85.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00189793 AGTE: INÊS MARIA DE MELLO BARROS ADVOGADO: FLAVIO CAMPOS CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0056395-36.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056395-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003103-10.2015.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00611281 AGTE: NILTON PESSANHA DA FONSECA ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0002009-22.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002009-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201982-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00028226 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONEL LOPES LUSTOSA ADVOGADO: MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0010096-64.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010096-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291896-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00113672 AGTE: BODYNOVA S.A. ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0021731-42.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021731-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001032-54.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00268579 AGTE: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO BOA FORTUNA LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028230-42.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028230-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105975-23.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00342367 AGTE: MARIA JOSE DE CASSIA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028483-30.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028483-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801664-11.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00345385 AGTE: MICHELE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0029481-95.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029481-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0028779-54.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00358537 AGTE: WAGNER DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030082-04.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030082-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0802884-94.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00365036 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ILDA NERES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0030756-79.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030756-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0805028-57.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00372238 AGTE: FELIPE ALVES DE FIGUEREDO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0031445-26.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031445-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001391-79.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00381465 AGTE: MARLENE FERREIRA VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031690-37.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031690-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0044910-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00384607 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARLUSIA SILVA CARVALHO REP/P/S/INV ROBSON SILVA CARVALHO ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BRANDT FERREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0032758-22.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032758-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033251-52.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00397626 AGTE: FRANCISCO JOSE CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0032918-47.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032918-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801666-39.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00399440 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEISA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES ADVOGADO: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0036001-71.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036001-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062980-63.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00438197 AGTE: TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0036444-22.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036444-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000019-08.1986.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00444833 AGTE: CARLOS EDUARDO PINTO RAMOS ADVOGADO: MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO ADVOGADO: GUILHERME CASTELLO BRANCO DE MORAES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AGRO PASTORIL E INDUSTRIAL ESTRELA LTDA ADVOGADO: LUIZ ROMANO QUAGLIANI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0037421-14.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037421-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018309-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00457605 AGTE: G SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0039657-36.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039657-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0807088-70.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00484962 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TERLI ROSA MOREIRA ROCHA ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PESSÔA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0041448-40.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041448-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0807808-14.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00508551 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVONE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: VICTOR MENDONÇA DA FONSECA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0043453-35.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043453-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801262-98.2023.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2026.00536128 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSALINA MARIA DE MAGALHAES PEREIRA ADVOGADO: EDMILSON DE MENEZES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0043830-06.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043830-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004396-93.2021.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00541515 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NORMA RIBEIRO SOARES MARTINS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0044444-11.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044444-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811649-07.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00549197 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA NORMA ROSALINA COELHO ADVOGADO: ANDERSON GRATIVOL BORGES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0044781-97.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044781-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001461-11.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00552976 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUDITH PETRUCCI PAIM ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0045968-43.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045968-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095165-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00568806 AGTE: PDR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0047254-56.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047254-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001611-68.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00586397 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GESSI ROCHA BRITO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0047566-32.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047566-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041868-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590936 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BERNADETE ERNESTINA LUZ ALVES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0048063-46.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048063-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000727-13.2015.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00595570 AGTE: ABL FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0050692-90.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050692-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0002561-24.2018.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00632099 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANNA ROSA DA SILVA BASTOS ADVOGADO: GLAUCO MORAES AZEVEDO ADVOGADO: NELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: DJAIR FERREIRA ROSA JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051156-17.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051156-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081536-45.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00640543 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSIANE MARIA FELIZARDO AGDO: VIVIANE DE ALMEIDA GOMES AGDO: JANE MARIA DOS SANTOS AGDO: LUNA SANDRA DE SOUZA RAGGIO AGDO: RENATA DANTAS LIMA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052550-59.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052550-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315120-17.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00662421 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA FERNANDA SANTANA BRITO ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES ADVOGADO: DENISE JANIQUES DE SOUZA MORAES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0054657-76.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054657-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0834731-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00692455 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZA BUENO DA SILVA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0054936-62.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054936-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801963-06.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00697986 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DINAMARCA SODRE MINHANELLI ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055113-26.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055113-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0802061-42.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00700844 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEILA MARIA CARVALHO ORICHIO ADVOGADO: DAVID RODRIGUES CAMPANTE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055124-55.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055124-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002597-37.2015.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00701025 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JULEMES MONTEIRO ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055718-69.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055718-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000463-85.2017.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00708411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILCE NORONHA PEREIRA MARCONI ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055730-83.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055730-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0825738-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00708548 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HERMINIA MARIA ALCANTARA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055789-71.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055789-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815441-67.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00709648 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMARILSA FERREIRA SALES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0088833-64.2015.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0088833-64.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088833-64.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00310359 APELANTE: MARIA APARECIDA DE ALENCAR RICARDO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0014879-38.2022.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0014879-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014879-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00329111 APELANTE: TATIX COMERCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. APELANTE: TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0018798-35.2022.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0018798-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018798-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00593737 APELANTE: ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. APELANTE: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELANTE: PAPAIZ UDINESE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0037946-32.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0037946-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037946-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00431329 APTE: PREVEOESTE MATERIAIS DE SEGURANCA E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: GUILHERME CARBONERA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0050868-08.2022.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0050868-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050868-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00535703 APELANTE: MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI APELANTE: MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI APELANTE: SUNGUIDER INCORPORADORA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: DR(A). ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO ADVOGADO: DR(A). ACHILES AUGUSTUS CAVALLO ADVOGADO: DEBORAH MARIANNA CAVALLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0198256-80.2020.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0198256-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198256-80.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00446244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0257337-86.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0257337-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257337-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303032 APELANTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. APELANTE: AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: MARIANA CARVALHO BAYMA ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO ADVOGADO: WILLIAM ROBERTO CRESTANI ADVOGADO: DR(A). LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0004669-25.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0004669-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004669-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00024977 APELANTE: AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(A). GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0145725-46.2022.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0145725-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145725-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01114491 APELANTE: NEOBETEL EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0242096-43.2020.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0242096-43.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242096-43.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114161 APELANTE: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0817754-10.2023.8.19.0066
048. APELAÇÃO 0817754-10.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817754-10.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00971586 APTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE/VR ADVOGADO: ARIANE FERNANDES DRILARD ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: EDIMO JOSE DE SOUZA BARCELLOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004218-67.2022.8.19.0011
049. APELAÇÃO 0004218-67.2022.8.19.0011 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004218-67.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00243156 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONY CABRAL MARINHO ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0010566-31.2019.8.19.0036
050. APELAÇÃO 0010566-31.2019.8.19.0036 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010566-31.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00439923 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAXWELL FERREIRA SILVA ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0024657-37.2019.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0024657-37.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024657-37.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01179897 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031195-92.2023.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0031195-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031195-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00133583 APELANTE: OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0243227-82.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0243227-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243227-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00107519 APELANTE: JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO: RENNER SILVA FONSECA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000248-41.2014.8.19.0043
054. APELAÇÃO 0000248-41.2014.8.19.0043 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000248-41.2014.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00354492 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000527-71.2017.8.19.0059
055. APELAÇÃO 0000527-71.2017.8.19.0059 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000527-71.2017.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2026.00686286 APELANTE: KEITE TAVARES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCELO MORAES BARCELOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL ESCOLA SUPERIOR DA ADMINISTRACAO PUBLICA INESAP ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000723-49.2021.8.19.0011
056. APELAÇÃO 0000723-49.2021.8.19.0011 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000723-49.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00430427 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE GUSTAVO RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0000945-94.2013.8.19.0076
057. APELAÇÃO 0000945-94.2013.8.19.0076 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000945-94.2013.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00347488 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: JOSÉ ANACLETO DE SOUZA JUNIOR APELADO: LUIS VANDERLEI PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS APELADO: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO ADVOGADO: JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA APELADO: IVO DA GAMA PIRES ADVOGADO: LAVINIA ELISEU MUNIZ APELADO: LUIS ROMEU SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: MARIA ANUNCIAÇÃO DA SILVA APELADO: RUBENS DE CARVALHO ADVOGADO: SANDRO MARQUES CAVALCANTE SILVA APELADO: DARCIO ANDRIOLO MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRE QUINTELLA GAMA ADVOGADO: SANDRO MACHADO PACHECO APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES PIRES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000947-20.2015.8.19.0068
058. APELAÇÃO 0000947-20.2015.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000947-20.2015.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00662220 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CARLOS ALBERTO BORGES VELOSO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0001422-37.2015.8.19.0080
059. APELAÇÃO 0001422-37.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001422-37.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00668867 APELANTE: MARIA GEORGINA SOARES FAGUNDES ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001427-59.2015.8.19.0080
060. APELAÇÃO 0001427-59.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001427-59.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00672171 APELANTE: LÊDA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001433-66.2015.8.19.0080
061. APELAÇÃO 0001433-66.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001433-66.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00690072 APELANTE: ZILDA CORDEIRO ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001441-43.2015.8.19.0080
062. APELAÇÃO 0001441-43.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001441-43.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00698754 APELANTE: ANA CARDOSO ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001443-13.2015.8.19.0080
063. APELAÇÃO 0001443-13.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001443-13.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00698747 APELANTE: MARIA HELENA MARENDAZ DA SILVA ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001642-20.2021.8.19.0017
064. APELAÇÃO 0001642-20.2021.8.19.0017 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001642-20.2021.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00008555 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APDO: JANAÍNA MECIAS DE ARAÚJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002535-15.2024.8.19.0014
065. APELAÇÃO 0002535-15.2024.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002535-15.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00696020 APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: DR(A). PAULO RAMIZ LASMAR APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0003149-03.2016.8.19.0078
066. APELAÇÃO 0003149-03.2016.8.19.0078 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0003149-03.2016.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00611305 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ALESSANDRO ABREU PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0003305-45.2021.8.19.0068
067. APELAÇÃO 0003305-45.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003305-45.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00666710 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JOMAR ESQUADRILAGOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0003730-04.2023.8.19.0068
068. APELAÇÃO 0003730-04.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003730-04.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00667204 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0005735-67.2021.8.19.0068
069. APELAÇÃO 0005735-67.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005735-67.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00668819 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: WALLACE RANGEL SOARES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0006194-69.2021.8.19.0068
070. APELAÇÃO 0006194-69.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006194-69.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00670844 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JOSE DOS SANTOS PINTO (ZE DO BAIAO) RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0011179-52.2019.8.19.0068
071. APELAÇÃO 0011179-52.2019.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011179-52.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00654530 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE VIGILANTES RIO DAS OSTRAS LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0019677-27.2013.8.19.0011
072. APELAÇÃO 0019677-27.2013.8.19.0011 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019677-27.2013.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00475752 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ ADVOGADO: RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO APELADO: FARMACIA VALPARAISO DE CABO FRIO LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0021545-50.2025.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0021545-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021545-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548527 APTE: MARIA LISETE MEDON IVANTES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023476-52.2023.8.19.0068
074. APELAÇÃO 0023476-52.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023476-52.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00672999 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CLEONICE BRAGA LAGRIMANTE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0023601-20.2023.8.19.0068
075. APELAÇÃO 0023601-20.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023601-20.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00675016 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: BRUNO MACHADO FRANCISCO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0023663-60.2023.8.19.0068
076. APELAÇÃO 0023663-60.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023663-60.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00667267 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: BÁRBARA SARMENTO FARCHA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0024797-32.2023.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0024797-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024797-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00499240 APTE: EMILIO RODRIGUEZ RIOS ADVOGADO: LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0026724-26.2023.8.19.0068
078. APELAÇÃO 0026724-26.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026724-26.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00671242 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PAULO ROBERTO ANTUNES CAMARA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0027635-38.2023.8.19.0068
079. APELAÇÃO 0027635-38.2023.8.19.0068 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027635-38.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00662506 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MARIA LUCIANA CHICARELLI SOUZA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0029385-27.2020.8.19.0021
080. APELAÇÃO 0029385-27.2020.8.19.0021 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029385-27.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00676362 APELANTE: HERALDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0031582-47.2016.8.19.0068
081. APELAÇÃO 0031582-47.2016.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031582-47.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00653714 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: EDWARD FERREIRA DE ARAUJO FILHO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0034890-79.2019.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA
082. APELAÇÃO 0034890-79.2019.8.19.0038 ASSUNTO: OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0034890-79.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00640645 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039490-31.2013.8.19.0014
083. APELAÇÃO 0039490-31.2013.8.19.0014 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0039490-31.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00110683 APELANTE: MARCO AURELIO CANDIDO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO APELADO: DENILSON DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0042234-97.2018.8.19.0054
084. APELAÇÃO 0042234-97.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042234-97.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00694532 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LUGANO MOTEL LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0045015-26.2020.8.19.0021
085. APELAÇÃO 0045015-26.2020.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045015-26.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00073417 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0045635-59.2024.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0045635-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045635-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00643872 APELANTE: DEUSA MARIA SANT ANNA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0047473-03.2025.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0047473-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047473-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548734 APELANTE: ZILAH CORTAZ VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0049479-95.2016.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0049479-95.2016.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049479-95.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00675247 APELANTE: ALFREDO BUSCH TORRES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0049578-95.2019.8.19.0054
089. APELAÇÃO 0049578-95.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049578-95.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00690393 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DESAENE AUTOMOVEIS LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0050911-71.2024.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0050911-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050911-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00640935 APELANTE: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA APELANTE: DENIZE GALVAO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA ADVOGADO: DENIZE GALVÃO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0082717-90.2025.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0082717-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082717-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548558 APELANTE: DILCENIR DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0100942-92.2008.8.19.0054
092. APELAÇÃO 0100942-92.2008.8.19.0054 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0100942-92.2008.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00645411 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSEVI COUBE DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0107848-67.2025.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0107848-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107848-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548577 APTE: ADHELMARY ARAUJO LIMA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0115624-26.2022.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0115624-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115624-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00305370 APELANTE: VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0158022-22.2021.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0158022-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158022-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00647839 APELANTE: SERGIO RICARDO DE MEDEIROS APELANTE: VANUZA ROCHA PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0173431-14.2016.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0173431-14.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CRÉDITO PRÊMIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173431-14.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00694700 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTO POSTO NITEROI II LTDA. EPP APELADO: GAZPARK PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO: POSTO DE GASOLINA SANTA ROSA DE ICARAÍ LTDA APELADO: POSTO 1AF SOUZA LTDA APELADO: AUTO POSTO CAMPOMAR LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN ADVOGADO: ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0225361-61.2022.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0225361-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225361-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00142075 APELANTE: ANDRE LUIZ MAIA TORRES ADVOGADO: DHIEGO ALEXANDRE CALDEIRA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0252930-71.2021.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0252930-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0252930-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00475100 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LAURO PORTUGAL CARVALHO APELADO: JULIANA DE SOUSA PORTUGAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0261061-21.2010.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0261061-21.2010.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261061-21.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00618332 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0326434-81.2019.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0326434-81.2019.8.19.0001 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326434-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00675241 APELANTE: LILA MARIA PIRES MOREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0418720-20.2015.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0418720-20.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / OUTROS / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0418720-20.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548572 APELANTE: ONEIDA DE LIMA NEVES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800181-40.2022.8.19.0018
102. APELAÇÃO 0800181-40.2022.8.19.0018 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800181-40.2022.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00608862 APELANTE: MUNICÍPIO CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APELADO: ALEX LIMA ABREU ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800521-94.2025.8.19.0012
103. APELAÇÃO 0800521-94.2025.8.19.0012 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800521-94.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00178218 APTE: JOSE JORGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0809570-55.2023.8.19.0037
104. APELAÇÃO 0809570-55.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809570-55.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00164808 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002703-66.2021.8.19.0064
105. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002703-66.2021.8.19.0064 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002703-66.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00668040 APTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APDO: VANDERLEI MACHADO ADVOGADO: DANIELLE CRUZ TORRES SOARES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0005199-08.2023.8.19.0029
106. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005199-08.2023.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005199-08.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00051530 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0162388-27.2009.8.19.0001
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0162388-27.2009.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162388-27.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00412656 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S A ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0389285-98.2015.8.19.0001
108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0389285-98.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0389285-98.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00672046 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELSO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO: NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
Retornar