TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/10/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 19/10/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 19/10/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0026089-50.2026.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026089-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117501-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00318455 AGTE: PAULO DOS SANTOS CAPELLA FILHO ADVOGADO: FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0034438-42.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034438-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENALIDADES / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008568-26.2007.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00418235 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADVOGADO: DR(A). MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0034559-70.2026.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034559-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013268-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00419169 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOELSON SANTANA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0035779-06.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035779-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009231-52.2010.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00435355 AGTE: RODNEY DA COSTA DO AMARAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0038260-39.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038260-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NATIVIDADE-VARRE-SAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000865-10.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00468120 AGTE: JULIO CESAR DE CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0041821-71.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041821-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813172-11.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00513282 AGTE: LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO AGTE: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES AGTE: GETER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA MOURÃO ADVOGADO: GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0042521-47.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042521-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286970-21.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00522612 AGTE: CARLOS DA SILVA DE MELLO ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0042847-07.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042847-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FIDELIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001090-79.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00527965 AGTE: EFLANE CONFECCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES KEIRSBAUMER AGDO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0043782-47.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043782-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203059-63.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00540758 AGTE: CONDOMÍNIO DO MALL ADVOGADO: RENATO CORTES NETO ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0045559-67.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045559-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278098-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00563381 AGTE: CRK S A ADVOGADO: ELLEN NAKAYAMA ADVOGADO: GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0051460-16.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051460-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021387-30.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00644795 AGTE: VIBRA ENERGIA S A ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR ADVOGADO: ANA CAROLINA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: IRIS CALADO BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0058928-31.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058928-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225067-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00757494 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL AGDO: LUZIA VEIGA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME TRABULSI FORTUNATO ADVOGADO: RENATA POSSOLO DI FRANCESCO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0043664-69.2006.8.19.0001

013. APELAÇÃO 0043664-69.2006.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043664-69.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00264371 APTE: CARLOS ALBERTO DA CUNHA APTE: ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0077241-76.2022.8.19.0001

014. APELAÇÃO 0077241-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077241-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00906965 APTE: MERCK S A APTE: SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0085334-28.2022.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0085334-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085334-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00122295 APTE: APRAMED - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA APTE: MDM MEDICAL LTDA ADVOGADO: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0103226-47.2022.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0103226-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103226-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00214185 APTE: ALEXANDRE P. B. DE SOUZA EIRELI ADVOGADO: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0129321-17.2022.8.19.0001

017. APELAÇÃO 0129321-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129321-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303004 APTE: LENTESPLUS COMÉRCIO ÓPTICO LTDA ADVOGADO: RONALDO CORREA MARTINS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0077114-41.2022.8.19.0001

018. APELAÇÃO 0077114-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077114-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00306589 APTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: WILLIAM ROBERTO CRESTANI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001880-87.2023.8.19.0043

019. APELAÇÃO 0001880-87.2023.8.19.0043 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001880-87.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00840380 APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: HELIO HIROSHI YAMADA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005469-65.2020.8.19.0052

020. APELAÇÃO 0005469-65.2020.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005469-65.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01184995 APELANTE: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: MARIA IGNEZ BORGES NOGUEIRA ADVOGADO: DANIEL CARNEIRO FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0010413-67.2007.8.19.0052 - RETIRADO DE PAUTA

021. APELAÇÃO 0010413-67.2007.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010413-67.2007.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00672326 APELANTE: ESPÓLIO DE JOÃO ANTONIO DE SEIXAS REP/P/S/INVENTARIANTE ARILENE GRANEIRO SEIXAS ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0013434-98.2021.8.19.0007

022. APELAÇÃO 0013434-98.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013434-98.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00739425 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: DENISIA DE ALMEIDA SOUZA GOMES ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0030716-07.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

023. APELAÇÃO 0030716-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030716-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00752264 APELANTE: CRBS S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051448-04.2023.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0051448-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051448-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00489575 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DICELI DE SOUZA COSTA DE MELO ADVOGADO: SOFIA OLIVEIRA DE LIMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0051747-10.2025.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0051747-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051747-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00720209 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0079552-69.2024.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0079552-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079552-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00694269 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BAHIA SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0167607-98.2021.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0167607-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167607-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00672102 APELANTE: THIAGO DE SOUZA MACHADO APELANTE: TAISA DE SOUZA MACHADO APELANTE: ROBSON DE SOUZA MACHADO APELANTE: JOSÉ VASCO DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO: DIOGO MARTINS DE CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801831-17.2025.8.19.0019

028. APELAÇÃO 0801831-17.2025.8.19.0019 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801831-17.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00745929 APTE: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIANE MARTINS NEVES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002891-98.2020.8.19.0030

029. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002891-98.2020.8.19.0030 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002891-98.2020.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00663074 APTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA APDO: VALE S.A ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0009331-31.2022.8.19.0066

030. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009331-31.2022.8.19.0066 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009331-31.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00721945 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JUSSARA FERREIRA NUNES DOS REIS ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:





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