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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES.GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H,CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ. AS PARTES QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE MEDIANTE PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO. NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, LX E 93, IX, DA CRFB E ART. 189 DO CPC, FICAM TODOS OS INTERESSADOS CIENTES DE QUE O AMBIENTE É PÚBLICO E PODE SER ACESSADO POR QUALQUER INTERESSADO, ESTANDO O LINK DE ACESSO AO PLENÁRIO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE, NO SEGUINTE CAMINHO: INSTITUCIONAL-CONSULTA-ENDEREÇOS E TELEFONES-ÓRGÃOS JULGADORES-OITAVA CÂMARA CRIMINAL.
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0028628-86.2026.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0028628-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0319406-43.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00347166 IMPTE: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES IMPTE: PAULO GOMES RANGEL NETO PACIENTE: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030907-45.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. HABEAS CORPUS 0030907-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA AÇÃO: 0007891-59.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00373632 IMPTE: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038455-24.2026.8.19.0000
003. HABEAS CORPUS 0038455-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO / CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA AÇÃO: 0083783-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00470809 IMPTE: GILSON NEVES PEIXOTO IMPTE: ROBERTO BARROS FERREIRA PACIENTE: DANIELLE NEVES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: BRUNA PAOLA MARTINS DE FREITAS CORREU: ALEX SANDRO FERREIRA DE ARAUJO CORREU: LEANDRO FOGAÇA TAVARES CORREU: ALESSANDRA SOARES DE ARAÚJO CORREU: ITAMAR DA SILVA BATISTA CORREU: RAQUEL NEVES DOS SANTOS MENDONÇA CORREU: EDUARDO DA SILVA MENDONÇA CORREU: RAFAEL TEIXEIRA GUIMARÃES PEIXOTO CORREU: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA CORREU: IURE FERNANDO DOS SANTOS CORREU: ANTONIO ILÁRIO FERREIRA CORREU: EDVAN VITOR DE JESUS CORREU: MANUEL GOMES PEREIRA SOARES CORREU: MANUEL GOMES PEREIRA SOARES CORREU: MANUEL SEQUEIRA TAVARES CORREU: AMERICO MARIA ALVES DA CRUZ CORREU: JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA CORREU: MARIA PURSINA FERNANDES COSTA CORREU: RICARDO DE LYRA RIBEIRO CORREU: SINARA ALVES DE OLIVEIRA CORREU: CARLOS ROBERTO DE ALCÂNTARA CORREU: RODRIGO LEONARDO DE LIMA ALCÂNTARA CORREU: ONECIR DIOGO RODRIGUES CORREU: MONALISA DA SILVA ESPÍNDOLA CORREU: ADILSON NASCIMENTO DOS SANTOS CORREU: LARISSA CASSIA DE ASSIS CORREU: JACKSON BALTAR CORREU: GUILHERME HENRIQUE BAHLS CORREU: LUIZ ROBERTO VIRGINIO DA SILVA CORREU: EDGAR RANGEL SCHAEFER CORREU: MARCELLO SILVA FERREIRA CORREU: FRANCISCO CLEBIO DO CARMO CORREU: ZEINAB ALI CHALHOUB CORREU: PEDRO IVO DINIZ MARTINS CORREU: RICHARD MEIRELES DA SILVA CORREU: ROSA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA CORREU: KEILA MEDEIROS MARANZATTI CORREU: TÂNIA MARA DIAS DÁVILA CORREU: KARLA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA CORREU: LEANDRO NICÁCIO DA SILVA CORREU: IGOR SANTOS SOUZA CORREU: TAMARA DA SILVA MACEDO CORREU: CRISTIANI DE SOUZA DA ROCHA CORREU: PATRICK SALGADO SOUZA MARTINS CORREU: JOSÉ CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA CORREU: MARCELO ROBERTO DA SILVA CORREU: JHONNATHAN ORIGUELA DE MORAES CORREU: RONAN DE SOUSA SANTOS CORREU: RONAN DE SOUSA SANTOS CORREU: JORGE EDUARDO PEREIRA DA SILVA CORREU: RODRIGO ROCHA DA SILVA JUNIOR CORREU: WILLIAM CLAUDINO DOS SANTOS CORREU: MARCELO LUIZ MARTINS GONÇALVES CORREU: RENATO BASTOS DE MATOS CORREU: LUIZ FERNANDO DA SILVA ROSA FILHO CORREU: SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA CORREU: ARYEL WOLF RAMOS DE ANDRADE CORREU: DYLLYANE CRISTINA AZEVEDO VIDAL CORREU: MATHEUS DOS SANTOS BILLIE CORREU: ROBERTO GOULART DA SILVA CORREU: GERUSA COUTO MELANES CORREU: EDMILSON ADAMES CORREU: DEIVISON ALVES DA SILVA CORREU: PATRÍCIA GONÇALVES DE LIMA CORREU: MARCELO TOZZO EVANGELISTA CORREU: CLÁUDIO ALDO FERREIRA CORREU: JONAS PAMPILLO ALVES DE LIMA CORREU: VICTÓRIA DA COSTA RIBEIRO CORREU: BRUNO MATIAS PEREIRA CORREU: MARCOS VIEIRA PIMENTA JOSÉ CORREU: ERIK FERREIRA DE MELLO CORREU: MAICON SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS QUINTANILHA CORREU: LUCAS RODRIGUES CORREU: PAULO BRUNO ESTEVES VITÓRIO CORREU: INAINA GOMES LINO CORREU: JOÃO VITOR ALVES MORAES CORREU: ENDERSON DA SILVA BASTOS CORREU: JOSÉ RICARDO MARCELINO DA ROCHA CORREU: LEANDRO DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038970-59.2026.8.19.0000
004. HABEAS CORPUS 0038970-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0428478-96.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00476429 IMPTE: FLÁVIO SOARES CRELIER PACIENTE: JORGE LUIZ MOURA BARBOSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039531-83.2026.8.19.0000
005. HABEAS CORPUS 0039531-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO / CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA AÇÃO: 0083783-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00483294 IMPTE: ISAAC MESSIAS GUEDES DOS SANTOS IMPTE: LEONAN SOUZA CARVALHO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041841-62.2026.8.19.0000
006. HABEAS CORPUS 0041841-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER AÇÃO: 0004310-59.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00513446 IMPTE: RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042873-05.2026.8.19.0000
007. HABEAS CORPUS 0042873-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FATO ATÍPICO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 0443802-53.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00528297 IMPTE: FABIOLA MARCONI ESPIRITO SANTO IMPTE: LILIANE NAZARETH DA MOTA PACIENTE: LUCAS DE SOUZA SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043280-11.2026.8.19.0000
008. HABEAS CORPUS 0043280-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO / CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 3 VARA ESPECIALIZADA ORGANIZACAO CRIM AÇÃO: 0094762-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00533832 IMPTE: LAURA KAMINSKI PACIORNIK IMPTE: LEANDRO OSS-EMER PACIENTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043581-55.2026.8.19.0000
009. HABEAS CORPUS 0043581-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA AÇÃO: 0007891-59.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00538315 IMPTE: MARTA CATARINA FERREIRA CLEM IMPTE: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES IMPTE: ENZO FARIAS CAMPOS FERNANDES PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043679-40.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
010. HABEAS CORPUS 0043679-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0808347-52.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00539392 IMPTE: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS IMPTE: CECILIA ROXO BRUNO PACIENTE: MARCO AURELIO MARUCHE DA CRUZ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 37 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MICHAEL SULLIVAN MARTINS DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044909-20.2026.8.19.0000
011. HABEAS CORPUS 0044909-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO / CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA AÇÃO: 0083783-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00554599 IMPTE: CLÁUDIO FIGUEIREDO COSTA IMPTE: RAPHAEL THADEU CARVALHO DIAS GAUDIO IMPTE: SYNTHIA PANISSET CABO IMPTE: MARIA INÊS LOPA RUIVO PACIENTE: JACKSON BALTAR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCELO TOZZO EVANGELISTA CORREU: MARCELO LUIZ MARTINS GONÇALVES CORREU: RAQUEL NEVES DOS SANTOS MENDONÇA CORREU: VICTÓRIA DA COSTA RIBEIRO CORREU: DANIELLE NEVES DA SILVA CORREU: BRUNA PAOLA MARTINS DE FREITAS CORREU: ALEX SANDRO FERREIRA DE ARAUJO CORREU: LEANDRO FOGAÇA TAVARES CORREU: ALESSANDRA SOARES DE ARAÚJO CORREU: ITAMAR DA SILVA BATISTA CORREU: EDUARDO DA SILVA MENDONÇA CORREU: RAFAEL TEIXEIRA GUIMARÃES PEIXOTO CORREU: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA CORREU: IURE FERNANDO DOS SANTOS CORREU: ANTONIO ILÁRIO FERREIRA CORREU: EDVAN VITOR DE JESUS CORREU: MANUEL GOMES PEREIRA SOARES CORREU: MANUEL GOMES PEREIRA SOARES CORREU: MANUEL SEQUEIRA TAVARES CORREU: AMERICO MARIA ALVES DA CRUZ CORREU: JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA CORREU: MARIA PURSINA FERNANDES COSTA CORREU: RICARDO DE LYRA RIBEIRO CORREU: SINARA ALVES DE OLIVEIRA CORREU: CARLOS ROBERTO DE ALCÂNTARA CORREU: RODRIGO LEONARDO DE LIMA ALCÂNTARA CORREU: ONECIR DIOGO RODRIGUES CORREU: MONALISA DA SILVA ESPÍNDOLA CORREU: ADILSON NASCIMENTO DOS SANTOS CORREU: LARISSA CASSIA DE ASSIS CORREU: GUILHERME HENRIQUE BAHLS CORREU: LUIZ ROBERTO VIRGINIO DA SILVA CORREU: EDGAR RANGEL SCHAEFER CORREU: MARCELLO SILVA FERREIRA CORREU: FRANCISCO CLEBIO DO CARMO CORREU: ZEINAB ALI CHALHOUB CORREU: PEDRO IVO DINIZ MARTINS CORREU: RICHARD MEIRELES DA SILVA CORREU: ROSA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA CORREU: KEILA MEDEIROS MARANZATTI CORREU: TÂNIA MARA DIAS DÁVILA CORREU: KARLA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA CORREU: LEANDRO NICÁCIO DA SILVA CORREU: IGOR SANTOS SOUZA CORREU: TAMARA DA SILVA MACEDO CORREU: CRISTIANI DE SOUZA DA ROCHA CORREU: PATRICK SALGADO SOUZA MARTINS CORREU: JOSÉ CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA CORREU: MARCELO ROBERTO DA SILVA CORREU: JHONNATHAN ORIGUELA DE MORAES CORREU: RONAN DE SOUSA SANTOS CORREU: JORGE EDUARDO PEREIRA DA SILVA CORREU: RODRIGO ROCHA DA SILVA JUNIOR CORREU: WILLIAM CLAUDINO DOS SANTOS CORREU: RENATO BASTOS DE MATOS CORREU: LUIZ FERNANDO DA SILVA ROSA FILHO CORREU: SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA CORREU: ARYEL WOLF RAMOS DE ANDRADE CORREU: DYLLYANE CRISTINA AZEVEDO VIDAL CORREU: MATHEUS DOS SANTOS BILLIE CORREU: ROBERTO GOULART DA SILVA CORREU: GERUSA COUTO MELANES CORREU: EDMILSON ADAMES CORREU: DEIVISON ALVES DA SILVA CORREU: PATRÍCIA GONÇALVES DE LIMA CORREU: CLÁUDIO ALDO FERREIRA CORREU: JONAS PAMPILLO ALVES DE LIMA CORREU: BRUNO MATIAS PEREIRA CORREU: MARCOS VIEIRA PIMENTA JOSÉ CORREU: ERIK FERREIRA DE MELLO CORREU: MAICON SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS QUINTANILHA CORREU: LUCAS RODRIGUES CORREU: PAULO BRUNO ESTEVES VITÓRIO CORREU: INAINA GOMES LINO CORREU: JOÃO VITOR ALVES MORAES CORREU: ENDERSON DA SILVA BASTOS CORREU: JOSÉ RICARDO MARCELINO DA ROCHA CORREU: LEANDRO DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045648-90.2026.8.19.0000
012. HABEAS CORPUS 0045648-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0000767-24.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00564555 IMPTE: WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA IMPTE: LETÍCIA POMPEU RODRIGUES IMPTE: MAGNO DE CARVALHO JUNIOR IMPTE: THALES DA FRAGA FIGUEIREDO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068262-23.2025.8.19.0001
013. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0068262-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CRIME TENTADO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0068262-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00544652 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO RECORRIDO: SIGILOSO VIT: OFENDIDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016430-09.2025.8.19.0014
014. APELAÇÃO 0016430-09.2025.8.19.0014 ASSUNTO: LESÃO COMETIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0016430-09.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00424508 APTE: MAURICIO BARRETO MACHADO JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL HUDSON FIALHO DA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA HELENA FIALHO DA SILVA DE ALMEIDA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIT: OFENDIDO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029388-66.2025.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0029388-66.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL. AÇÃO: 0029388-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00444435 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO CESAR SANTOS APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096365-11.2023.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0096365-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CRIMES DE ""LAVAGEM"" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 3 VARA ESPECIALIZADA ORGANIZACAO CRIM AÇÃO: 0096365-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00187192 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA OZORIO APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO DE MOURA PIANÔR GUERRA ADVOGADO: MATHEUS CALIL CARNEIRO JESUS APTE: SIGILOSO ADVOGADO: VICTOR SILVA BOTELHO ADVOGADO: ANA CAROLINE NUNES DOS SANTOS APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI ADVOGADO: BRUNO MAURICIO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0105036-23.2023.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0105036-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL I J VIO DOM FAM AÇÃO: 0105036-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00426353 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS APTE: OFENDIDA ADVOGADO: CAROLINE FRANÇA DE SOUZA ADVOGADO: GIOVANNI VILARDO NUNES APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0241354-91.2015.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0241354-91.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0241354-91.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00439238 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RAFAEL MIRANDA CARAM ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI ADVOGADO: EDUARDO TONINI BRAGA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0316871-78.2010.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0316871-78.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0316871-78.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00125572 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROGÉRIO LOUZADA ABREU APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0319406-43.2011.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0319406-43.2011.8.19.0001 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0319406-43.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00420595 APTE: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO GOMES RANGEL NETO ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801025-90.2025.8.19.0080
021. APELAÇÃO 0801025-90.2025.8.19.0080 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0801025-90.2025.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00507290 APTE: KAUA RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA APTE: DAYVID DE SOUZA DIAS APTE: LUIS FABIO DE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0823069-51.2022.8.19.0002
022. APELAÇÃO 0823069-51.2022.8.19.0002 ASSUNTO: GRAVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0823069-51.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00407900 APTE: CESAR ANDRES BASTOS PLAZA ADVOGADO: WENDELL DO CARMO SANT ANA ADVOGADO: PLINIO RENAN CORREA MINUZZI APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0824565-74.2025.8.19.0014
023. APELAÇÃO 0824565-74.2025.8.19.0014 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0824565-74.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00544997 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0918271-53.2025.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0918271-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0918271-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00442742 APTE: JONATHAN DIOGO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAÍS MYLENA ARAUJO BRAGA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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