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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 22/01/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NA PORTARIA Nº 61, DE 31/03/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DE ACORDO COM O ARTIGO 13, I DO ATO NORMATIVO 25/2020, PUBLICADO EM 11/09/2020, AS PARTES QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO INSCREVER-SE MEDIANTE PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E, EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO. NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, LX E 93, IX, DA CRFB E ARTIGO 189 DO CPC, FICAM TODOS OS INTERESSADOS CIENTES DE QUE O AMBIENTE É PÚBLICO E PODE SER ACESSADO POR QUALQUER INTERESSADO, ESTANDO O LINK DE ACESSO AO PLENÁRIO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE, NO SEGUINTE CAMINHO: PÁGINA INICIAL-ENDEREÇOS E TELEFONES-ÓRGÃOS JULGADORES-QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. LINK DE ACESSO:
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0054533-64.2024.8.19.0000
001. REVISAO CRIMINAL 0054533-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0203430-46.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00597916 REQTE: HUDSON EDSON SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: DJALMA FERREIRA FILHO RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066266-27.2024.8.19.0000
002. REVISAO CRIMINAL 0066266-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0040528-06.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00738305 REQTE: DENNIS FONSECA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA MELLO ADVOGADO: CAROLINE LISCHT DE BRITTO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066582-40.2024.8.19.0000
003. REVISAO CRIMINAL 0066582-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: QUADRILHA OU BANDO / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0024905-60.2007.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00742579 REQTE: ARTUR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA ADVOGADO: LARISSA PAES LEME DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO COSTA RIBEIRO RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071571-89.2024.8.19.0000
004. REVISAO CRIMINAL 0071571-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DEMAIS CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0006102-43.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00798632 REQTE: DIEGO GURGEL MACHADO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071575-29.2024.8.19.0000
005. REVISAO CRIMINAL 0071575-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DEMAIS CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0006102-43.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00798677 REQTE: HUILANES EDUARDO DE LIRA ADVOGADO: CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0072988-77.2024.8.19.0000
006. REVISAO CRIMINAL 0072988-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI JUI VIO DOM FAM C/MULHER AÇÃO: 0049967-71.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00813484 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELISA LEITE COSTA CHONCHOL RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078666-73.2024.8.19.0000
007. REVISAO CRIMINAL 0078666-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0128518-05.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00871888 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA PINTO RELATOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079611-60.2024.8.19.0000
008. REVISAO CRIMINAL 0079611-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0044472-46.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00881482 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA ADVOGADO: YAGO JOIOZO VASCONCELLOS GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081092-58.2024.8.19.0000
009. REVISAO CRIMINAL 0081092-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0024342-24.2015.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00900242 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: MICHEL LIMA DE BRITO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082621-15.2024.8.19.0000
010. REVISAO CRIMINAL 0082621-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: QUADRILHA OU BANDO / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL AÇÃO: 0000567-05.2017.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2024.00916274 REQTE: DELY CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: ALINE ALVES BRITES RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084086-59.2024.8.19.0000
011. REVISAO CRIMINAL 0084086-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0046861-75.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00932505 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085729-52.2024.8.19.0000
012. REVISAO CRIMINAL 0085729-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0011959-41.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00948511 REQTE: PAULO ALBERTO DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0086191-09.2024.8.19.0000
013. REVISAO CRIMINAL 0086191-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0007333-42.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00954028 REQTE: WESLEY FARIA DA SILVA VENTURA ADVOGADO: RAFAEL SOARES GONÇALVES ADVOGADO: DOUGLAS CORRÊA VIANA RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089840-79.2024.8.19.0000
014. REVISAO CRIMINAL 0089840-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0098281-22.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00993323 REQTE: HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092694-46.2024.8.19.0000
015. REVISAO CRIMINAL 0092694-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA / CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0161668-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01024941 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARINA COSTA HIGINO CRUZ ADVOGADO: GABRIELLY DA SILVA COSTA RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093128-35.2024.8.19.0000
016. REVISAO CRIMINAL 0093128-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0013739-39.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01029017 REQTE: ALGERINEU SOUZA LEANDRO ADVOGADO: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0094019-56.2024.8.19.0000
017. REVISAO CRIMINAL 0094019-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CASA DE PROSTITUIÇÃO / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0073636-70.2016.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01039209 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIO COSME FERREIRA PACHECO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094886-49.2024.8.19.0000
018. REVISAO CRIMINAL 0094886-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0001789-27.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01049020 REQTE: GUILHERME BERALDI DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096897-51.2024.8.19.0000
019. REVISAO CRIMINAL 0096897-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0135975-88.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01070413 REQTE: MARLON PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA PINTO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097974-95.2024.8.19.0000
020. REVISAO CRIMINAL 0097974-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0046534-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01080541 REQTE: WANDERSON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066425-67.2024.8.19.0000
021. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 0066425-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO / CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00740070 REMTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMADO: RODRIGO DRABLE COSTA ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: MARCELLO RAMALHO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DA ROSA RAMOS RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017411-51.2023.8.19.0000
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