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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 22/01/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0088819-05.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088819-05.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0059553-22.2015.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00857252 AGTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO ADVOGADO: VITOR PENNO REIS AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: INPAS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0167891-34.2006.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0167891-34.2006.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167891-34.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AKZO NOBEL LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0033346-97.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033346-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0054124-66.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00364236 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSE RODRIGUES PEÇANHA REP/P/S/INV JUAN PEÇANHA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO ADVOGADO: AMANDA KLEM GUIMARES GUERRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0078646-65.2013.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0078646-65.2013.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078646-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00355595 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL FREITAS DA ROSA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO APELADO: CARLOS LUIZ AFFONSO ADVOGADO: LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI APELADO: FACILITY GESTÃO AMBIENTAL ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITÓRIA DELACORTI LUZ APELADO: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO APELADO: MORVAM COTRIM DUARTE ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA MORENO ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA ADVOGADO: TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES APELADO: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR DE LEMOS ALEXANDRE APELADO: GILSON QUEIROZ BARROS ADVOGADO: MATHEUS FRANÇA SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0151207-77.2019.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0151207-77.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151207-77.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00086284 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELANTE: ST ASSESSORIA S / C LTDA. ADVOGADO: BEATRIZ MAGALHÃES GALINDO ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO ADVOGADO: CARLA ADRIANA LAMEIRAS COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0216589-46.2021.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0216589-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216589-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00134708 APTE: BF MASSUNAGA ENGENHARIA ADVOGADO: BRUNO LUIZ SILVA SANTOS ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA APTE: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0047652-71.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047652-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133563-58.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522980 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0047684-76.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047684-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0483994-28.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00523310 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA CASTANON MOREIRA ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: ANDRE SILVA DE LIMA ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0050858-93.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050858-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092880-08.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00556667 AGTE: NILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0000889-52.2004.8.19.0084
010. APELAÇÃO 0000889-52.2004.8.19.0084 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000889-52.2004.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00479259 APELANTE: SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: MOZAR MACHADO DE CARVALHO APELADO: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO ADVOGADO: REBECA NEMEZIO DE SOUZA E SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0001332-57.2020.8.19.0014
011. APELAÇÃO 0001332-57.2020.8.19.0014 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001332-57.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00881519 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005399-29.2022.8.19.0068
012. APELAÇÃO 0005399-29.2022.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0005399-29.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00555485 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELANTE: NEW TEMPER NOROESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES PACHECO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0011619-54.2017.8.19.0024
013. APELAÇÃO 0011619-54.2017.8.19.0024 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011619-54.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00417123 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FLAVIA COUTINHO GUILHERME ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ APELADO: OS MESMOS APELADO: JAILSON BARBOSA COELHO ADVOGADO: SARITA SOUZA MENDES DA SILVA DRUMOND APELADO: ZAQUEU AUTO PEÇAS DE ITAGUAÍ LTDA ME APELADO: ISAQUEU NEVES DE MELLO ADVOGADO: IGOR BATISTA PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016568-27.2017.8.19.0023
014. APELAÇÃO 0016568-27.2017.8.19.0023 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016568-27.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00392716 APELANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA ADVOGADO: MICHEL CRESPO DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL Á UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - FEC ADVOGADO: VINÍCIUS NOGUEIRA COSTA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0338841-17.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0338841-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0338841-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00417196 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0034161-62.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0034161-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034161-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00551310 APTE: FACULDADES CATÓLICAS (ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO) ADVOGADO: FABIO SANTOS MACEDO ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA MONÇÃO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0077321-79.2018.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0077321-79.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077321-79.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560267 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0113494-29.2023.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0113494-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113494-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571193 APTE: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0119130-10.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0119130-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119130-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00573547 APELANTE: TUDO LEGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0119807-06.2023.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0119807-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119807-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00601969 APELANTE: DICON ATACADAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0167300-13.2022.8.19.0001
021. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0167300-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167300-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560087 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0135144-35.2023.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0135144-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135144-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917990 APELANTE: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ANET APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0917058-80.2023.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0917058-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917058-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00888763 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILENA FERNANDES TORRES ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
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