Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 22/06/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 18/06/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/06/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0065487-38.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0065487-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00709469 IMPTE: ANA PAULA NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021991-22.2026.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021991-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800023-32.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00271609 IMPTE: MARCOS MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS IMPDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0059914-19.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059914-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0823504-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00640894 AGTE: JORGE ALEXANDRE COELHO CYRIELLO ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO ADVOGADO: ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONÇALVES AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0108293-88.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108293-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA ESPEC EM PESSOAS IDOSAS AÇÃO: 0802005-31.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2025.01189303 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006416-71.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006416-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0866081-02.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00078216 AGTE: THIAGO RODRIGUES DE SOUZA REP/P/S/MAE GLEYCE KELLI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006541-39.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006541-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000197-88.2021.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00079506 AGTE: ESTADO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ESTHER FARIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013540-08.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013540-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029085-33.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00160815 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NATURESANI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGDO: DIOMAR NICKEL AGDO: TANIA NICKEL LOOSE ADVOGADO: DR(A). JORGE FERNANDO PETRA MACEDO ADVOGADO: FELIPE PETRA DE MACEDO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0013756-66.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013756-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800382-76.2026.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00162967 AGTE: RAFAELA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0013963-65.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013963-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0801829-41.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00165567 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SONIA MARCIA PIRES DA SILVA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015562-39.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015562-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069178-19.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00188037 AGTE: MÔNICA CATARINA ENTRINGE DE SOUZA DE MENEZES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0015760-76.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015760-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0033269-27.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00190538 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016182-51.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016182-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800146-41.2026.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00195553 AGTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU AGDO: OCTAVIO DE LIMA REP/P/S/CURADOR ADILSON SOUSA DE LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016320-18.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016320-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001882-85.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00197129 AGTE: MAYCON MOTTA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017848-87.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017848-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015697-77.2017.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00218159 AGTE: SILVANETE MATTOS RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0018597-07.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018597-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095598-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00226810 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0019070-90.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019070-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070733-62.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00233506 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0019176-52.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019176-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800486-03.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00234586 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONEI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0019396-50.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019396-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0420312-36.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00238282 AGTE: LAYRIS HELENA BRETAS MONTEIRO ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0019510-86.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019510-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0217287-96.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00239863 AGTE: ULHÔA CANTO ADVOGADOS ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET ADVOGADO: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA CARDOSO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0020549-21.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020549-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0832417-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00253236 AGTE: AMANDA MICHELLE GOMES BARBOSA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA AGDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0020696-47.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020696-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0203293-60.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00255017 AGTE: HOSPITAL DO CORAÇÃO SAMCORDIS LTDA. ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI ADVOGADO: JULIANO RUBENS DE OLIVEIRA ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0021262-93.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021262-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0839889-37.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00262091 AGTE: LUIZA BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO RICCI DE ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0022315-12.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022315-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EMBARGOS DE TERCEIRO / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165998-56.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00275312 AGTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA ADVOGADO: DR(A). RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0023091-12.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023091-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070733-62.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00284126 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EUFELIA ROSA DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS AGDO: ESPÓLIO DE NELLY DA CUNHA REP/P/S/INV EMERSON RIOS AGDO: OLGA FERNANDES DA SILVA AGDO: MARIA LOURDES DE SABOIA E SILVA AGDO: ALZIRA DE SOUZA RAMOS AGDO: DIONE SOARES LINS AGDO: GUIOMAR ERNESTINA DOS SANTOS MAGALHAES AGDO: ARTHUR DOS SANTOS MAGALHÃES AGDO: ANNA CANELLAS BARBOSA AGDO: RUY CANELLAS BARBOSA AGDO: MARCIA DA SILVA PAES AGDO: ZILAH DA SILVA BASTOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0023092-94.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023092-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0807189-02.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00284130 AGTE: TATIANA AMARANTE BRANDAO PINTO ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0023202-93.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023202-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0802818-11.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00285598 AGTE: ZOZIANE DE FATIMA ARAUJO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0023650-66.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023650-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003703-92.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00290911 AGTE: LUIS HENRIQUE DA SILVA MARTINS COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES GOMES ADVOGADO: MARCO AURELIO CALDAS DE ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0023968-49.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023968-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041709-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00294666 AGTE: EUZEBIO SIMÕES TORRES ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0024035-14.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024035-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808122-57.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00295614 AGTE: DEBORA CRISTINA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES AGDO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB ADVOGADO: LÍVIA DE ARAUJO CORRÊA AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0024274-18.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024274-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074157-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00298382 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0024552-19.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024552-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029530-17.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00302112 AGTE: ROSANE BARRETO PESSANHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0024580-84.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024580-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0043545-37.2008.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00302313 AGTE: IRACY DA SILVA FERNANDES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0025038-04.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025038-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043309-44.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00306998 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: AYRTON SOARES PAES SIQUEIRA AGDO: AUTO VIDROS 109 LTDA AGDO: FABIANO CABRAL AMARAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0025143-78.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025143-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0825007-53.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00308250 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAMELA BEATRIZ DOS REIS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0026314-70.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026314-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010972-16.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00320397 AGTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES MACHADO AGTE: VIVIAN MICHELE LOURENÇO ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0027537-58.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027537-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0800099-77.2026.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00334684 AGTE: ROSANGELA DINIZ ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR AGDO: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028423-57.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028423-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066196-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00344697 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0012309-64.2022.8.19.0006

038. APELAÇÃO 0012309-64.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012309-64.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322895 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ESPÓLIO DE MIGUEL SOARES DA SILVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0017232-51.2022.8.19.0001

039. APELAÇÃO 0017232-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017232-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00479196 APELANTE: CREMER S A ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0064986-86.2022.8.19.0001

040. APELAÇÃO 0064986-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064986-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649229 APTE: INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: LUMY MIYANO MIZUKAWA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0211386-69.2022.8.19.0001

041. APELAÇÃO 0211386-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211386-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00864472 APTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(A). RODRIGO FREITAS DE NATALE ADVOGADO: DR(A). PATRICIA MADRID BALDASSARE ADVOGADO: SHEILA DAMASCENO DE MELO VEGA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0295579-51.2021.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0295579-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295579-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00801330 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0313717-71.2018.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0313717-71.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313717-71.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00361111 APTE: CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012284-66.2022.8.19.0001

044. APELAÇÃO 0012284-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012284-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027413 APTE: OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: BRÁULIO DE TOLEDO CECIM APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017664-36.2023.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0017664-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017664-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00403245 APTE: KALUNGA S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069899-14.2022.8.19.0001

046. APELAÇÃO 0069899-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069899-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00029722 APTE: MAPEL - MÁQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0952026-39.2023.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0952026-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952026-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00838996 APTE: GABRIEL RIBEIRO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0005314-33.2017.8.19.0031

048. APELAÇÃO 0005314-33.2017.8.19.0031 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0005314-33.2017.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01110259 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GISELI PETRONE DE SOUZA APELADO: LUCIANE PETRONE DE SOUZA CANELLAS ADVOGADO: FABIO PAULO REIS DE SANTANA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0027668-35.2023.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0027668-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027668-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01159717 APELANTE: INP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA-ME ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0271909-18.2020.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0271909-18.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271909-18.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049274 APTE: RODA BRASIL PNEUS LTDA ADVOGADO: IVAN CADORE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0002322-05.2013.8.19.0043

051. APELAÇÃO 0002322-05.2013.8.19.0043 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002322-05.2013.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00434789 APTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APDO: HELIO HIROSHI YAMADA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007271-85.2024.8.19.0011

052. APELAÇÃO 0007271-85.2024.8.19.0011 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007271-85.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00424556 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0008880-30.2021.8.19.0037

053. APELAÇÃO 0008880-30.2021.8.19.0037 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008880-30.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00328744 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010182-20.2019.8.19.0052

054. APELAÇÃO 0010182-20.2019.8.19.0052 ASSUNTO: SANEAMENTO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010182-20.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00346431 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0010195-94.2018.8.19.0006 - RETIRADO DE PAUTA

055. APELAÇÃO 0010195-94.2018.8.19.0006 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010195-94.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00201023 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LUIS CARLOS CORREA PIASSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0012392-35.2022.8.19.0021

056. APELAÇÃO 0012392-35.2022.8.19.0021 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0012392-35.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00374630 APELANTE: MARGARETE JORGE DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: CARLOS CESAR MOTA PASCOAL ADVOGADO: BRANDINA BORGES DA SILVA EMILIANO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0014207-41.2010.8.19.0004

057. APELAÇÃO 0014207-41.2010.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014207-41.2010.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00415065 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: NATANAEL MORAES RECURSO ADESIVO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017442-97.2025.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0017442-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017442-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00415933 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO JOSÉ LEITE RESTUM APELADO: MARCO ANTONIO LEITE RESTUM ADVOGADO: CAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO TERRERI ADVOGADO: TAYSA TORRACA ROSTEY RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0043191-59.2015.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA

059. APELAÇÃO 0043191-59.2015.8.19.0004 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0043191-59.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00407340 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO MAGALHÃES ADVOGADO: JORGIANE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: ROBERTA NOVELLI DOMINGUES VIEIRA LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0043822-42.2018.8.19.0054

060. APELAÇÃO 0043822-42.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043822-42.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00463330 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: OLEO DIESEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0045191-71.2018.8.19.0054

061. APELAÇÃO 0045191-71.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045191-71.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00460146 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CELINA DA PENHA GUERRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0046866-06.2017.8.19.0054

062. APELAÇÃO 0046866-06.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046866-06.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00440566 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA DE L DA S PRAZERES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0048612-92.2022.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0048612-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048612-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00318822 APTE: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO ARANTES CUNHA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0085864-42.2016.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0085864-42.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085864-42.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364314 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CIRION TECHNOLOGIES E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANNA FLÁVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0132341-27.2017.8.19.0054

065. APELAÇÃO 0132341-27.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132341-27.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00463426 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GAIOLAS FAISÃO COM. E FAB. DE ART. DE MAD E ARAMES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0151390-43.2022.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0151390-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151390-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00430819 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RICARDO CALHEIROS DE SÁ REGO ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0179596-96.2024.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0179596-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179596-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00008593 APTE: CLARO S A ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0185883-75.2024.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0185883-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185883-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050054 APELANTE: G TRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO PORCIDES ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO PORCIDES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0237319-44.2022.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0237319-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237319-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00365218 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: IVONETE DA SILVA ROSA FARIA ADVOGADO: MARIA SIVONETE DA COSTA GIGLIO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0265357-03.2021.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0265357-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265357-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00093192 APELANTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0331502-51.2015.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0331502-51.2015.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0331502-51.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00390410 APELANTE: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA ADVOGADO: DR(A). LEONARDO BRIGANTI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800508-42.2023.8.19.0020

072. APELAÇÃO 0800508-42.2023.8.19.0020 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800508-42.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00365389 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEA MARIA TURQUE DOS SANTOS ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800800-23.2025.8.19.0031

073. APELAÇÃO 0800800-23.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0800800-23.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00381290 APELANTE: MILENA DE JESUS PADUAM FALCAO ADVOGADO: AYLTON DA SILVA BARROS APELADO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800867-75.2023.8.19.0057

074. APELAÇÃO 0800867-75.2023.8.19.0057 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800867-75.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00419888 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NORMA SUELI BARBOSA DA CRUZ ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0802076-07.2024.8.19.0005

075. APELAÇÃO 0802076-07.2024.8.19.0005 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0802076-07.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00364509 APTE: CAROLINE DA SILVA MARTINS GAMA ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO APDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0802247-40.2024.8.19.0206

076. APELAÇÃO 0802247-40.2024.8.19.0206 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0802247-40.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00232416 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0827981-21.2023.8.19.0014

077. APELAÇÃO 0827981-21.2023.8.19.0014 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0827981-21.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00223686 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ERIKA DOS SANTOS PESSANHA RIBEIRO ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0834572-64.2025.8.19.0002

078. APELAÇÃO 0834572-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0834572-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01188230 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0041033-60.2017.8.19.0004

079. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0041033-60.2017.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0041033-60.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00340871 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DORACY RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805500-34.2023.8.19.0024

080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805500-34.2023.8.19.0024 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805500-34.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00412635 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES APDO: JOAO ANTONIO CALAZANS DO PRADO CARVALHO ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

Retornar