TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Quarta Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 10:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0052038-66.2009.8.19.0002

001. RECURSO INOMINADO 0052038-66.2009.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0052038-66.2009.8.19.0002 RECTE: BANCO BRADESCO - S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: JOAQUIM LUIZ VILELA FREITAS ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0406262-15.2008.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0406262-15.2008.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0406262-15.2008.8.19.0001 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS RECORRIDO: BRUNO PAIVA DE SOUZA BREVES ADVOGADO: ADELINA ROXO JUNGER DE VASCONCELLOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0902443-17.2025.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0902443-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0902443-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144109 RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RCTE/RCIDO: LUIS GUSTAVO DO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800276-74.2026.8.19.0036

004. RECURSO INOMINADO 0800276-74.2026.8.19.0036 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800276-74.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00115664 RECTE: TANIA MARIA SIQUEIRA BITTENCOURT ADVOGADO: ALEXANDRA AGUIAR VENÂNCIO RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802718-97.2026.8.19.0008

005. RECURSO INOMINADO 0802718-97.2026.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802718-97.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00115933 RECTE: LEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: BIANCA MAIA VIANA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0808309-52.2026.8.19.0004

006. RECURSO INOMINADO 0808309-52.2026.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808309-52.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00115943 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ENZO GOMES MACHADO DANTAS ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANNA CLARA FIGUEIREDO DE CARVALHO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0811442-51.2026.8.19.0021

007. RECURSO INOMINADO 0811442-51.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811442-51.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00116021 RECTE: VANESSA DA SILVA SIMAO ADVOGADO: ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: THAÍS PORTES DE PAULA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0844722-73.2026.8.19.0001

008. RECURSO INOMINADO 0844722-73.2026.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0844722-73.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00115766 RECTE: PAOLA REGINA BAGGETTI DE LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801039-52.2025.8.19.0055

009. RECURSO INOMINADO 0801039-52.2025.8.19.0055 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801039-52.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00116758 RECTE: CEDINAR BELTRAO NEMY ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802058-79.2026.8.19.0210

010. RECURSO INOMINADO 0802058-79.2026.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802058-79.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00115152 RECTE: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: D F S INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO BATISTA ARAUJO ADVOGADO: BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802170-62.2025.8.19.0055

011. RECURSO INOMINADO 0802170-62.2025.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802170-62.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00116769 RECTE: ANDRE LUIS BAPTISTA DO VALE ADVOGADO: LILIAN BURGO MARTINS RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0806166-59.2025.8.19.0058

012. RECURSO INOMINADO 0806166-59.2025.8.19.0058 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806166-59.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00116355 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANIE SILVA FIDALGO ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA GAIOTTE RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0813441-85.2026.8.19.0038

013. RECURSO INOMINADO 0813441-85.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813441-85.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00116410 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELLA DA SILVA NUNES DE JESUS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0819920-80.2025.8.19.0054

014. RECURSO INOMINADO 0819920-80.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819920-80.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00116115 RCTE/RCIDO: BRUNO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA RCTE/RCIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0821359-43.2026.8.19.0038

015. RECURSO INOMINADO 0821359-43.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0821359-43.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00116387 RECTE: SABRINE XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIANA DA SILVA XAVIER RECORRIDO: DROGARIA TAMOIO ADVOGADO: NATÁLIA WAKED FURTADO MARTINS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




1004581-62.2025.8.19.0001

016. RECURSO INOMINADO 1004581-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 1004581-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00115824 RECTE: LUIZ FELIPE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: FLAVIANA PESSANHA FAEZ MANES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805035-86.2026.8.19.0002

017. RECURSO INOMINADO 0805035-86.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805035-86.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00116247 RECTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES RECORRIDO: PAULO ROBERT DE JESUS 53258517720 RECORRIDO: PAULO ROBERT DE JESUS ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0810211-25.2026.8.19.0203

018. RECURSO INOMINADO 0810211-25.2026.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810211-25.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00116657 RECTE: SAIANE RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0835616-87.2026.8.19.0001

019. RECURSO INOMINADO 0835616-87.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0835616-87.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00116900 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: IVANY MACEDO NETO ADVOGADO: CARLOS GOMES PEREIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0837648-90.2025.8.19.0004

020. RECURSO INOMINADO 0837648-90.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0837648-90.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00116129 RECTE: THAYRINE MALTA VASCONCELOS COELHO ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803578-65.2026.8.19.0213

021. RECURSO INOMINADO 0803578-65.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803578-65.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00116968 RECTE: LUCAS POVOA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801278-27.2026.8.19.0021

022. RECURSO INOMINADO 0801278-27.2026.8.19.0021 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801278-27.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00116710 RECTE: DEBORA CARVALHO SERRA ADVOGADO: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO RECORRIDO: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA RECORRIDO: ANDREANI LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: DR(A). CLAUDIO VICENTE MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801846-32.2026.8.19.0251

023. RECURSO INOMINADO 0801846-32.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0801846-32.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00117126 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: ALEXANDRE ARANTES FERREIRA ADVOGADO: SONIA HERMONT RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802309-65.2026.8.19.0253

024. RECURSO INOMINADO 0802309-65.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802309-65.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00117543 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MATHEUS HENRIQUE MACEDO DINIZ ADVOGADO: JULIO VINICIUS SILVA LEAO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802633-05.2026.8.19.0011

025. RECURSO INOMINADO 0802633-05.2026.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0802633-05.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00117525 RECTE: FERNANDO LEMOS DA SILVA FREIRE ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO RECORRIDO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0814949-93.2025.8.19.0202

026. RECURSO INOMINADO 0814949-93.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814949-93.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00117315 RECTE: THIAGO ALVES PEREIRA ADVOGADO: ANDRE JEAN DE OLIVEIRA NUNES RECORRIDO: PACTO PROTECAO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: RENATO DE ASSIS PINHEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800411-23.2026.8.19.0251

027. RECURSO INOMINADO 0800411-23.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800411-23.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00117728 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CATIA BUENO ADVOGADO: SOLON BENAYON DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800554-03.2026.8.19.0254

028. RECURSO INOMINADO 0800554-03.2026.8.19.0254 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800554-03.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00116828 RECTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA ADVOGADO: LUCAS ADAMI VILELA RECORRIDO: PILAR CASTRO PEREIRA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: TATIANNA COSTA LINS DOMINGUES ADVOGADO: THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA RECORRIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801874-29.2026.8.19.0209

029. RECURSO INOMINADO 0801874-29.2026.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0801874-29.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00118349 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RECORRIDO: JOAO VITOR PERALTA PASCHOAL VENTURINI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802241-59.2026.8.19.0207

030. RECURSO INOMINADO 0802241-59.2026.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0802241-59.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00118020 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: RODRIGO SANCHES PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ PESSOA MATTOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0809658-97.2025.8.19.0207

031. RECURSO INOMINADO 0809658-97.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0809658-97.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00118009 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: CREMILDE DOS SANTOS SIMOES ADVOGADO: LUÍS FELIPE ZAMBI DA COSTA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0814650-98.2025.8.19.0014

032. RECURSO INOMINADO 0814650-98.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814650-98.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00116522 RECTE: PRISCILA ARANTES ALVES ADVOGADO: BRUNO NUNES DA SILVA RECORRIDO: G & P ENSINO LIVRE PROFISSIONALIZANTES LTDA ADVOGADO: BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0815992-89.2026.8.19.0021

033. RECURSO INOMINADO 0815992-89.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0815992-89.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00116832 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JOAO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0817064-14.2026.8.19.0021

034. RECURSO INOMINADO 0817064-14.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817064-14.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00116842 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LORENA GAGNO DA COSTA VIEGAS ADVOGADO: CAMILA BITENCOURT ANDRADE DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0825390-09.2026.8.19.0038

035. RECURSO INOMINADO 0825390-09.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825390-09.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00118131 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DANIEL ELIEZER DA SILVA ADVOGADO: CÍNTHIA PORTELA REIS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0846668-48.2024.8.19.0002

036. RECURSO INOMINADO 0846668-48.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0846668-48.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00116661 RECTE: JORGE OLIMPIO DE ALMEIDA LUZ ADVOGADO: ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR ADVOGADO: JEFFERSON SIQUEIRA FLÔRES RECORRIDO: BF-CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME ADVOGADO: VINICIUS RICARDO DE SOUZA BENTO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803041-46.2026.8.19.0253

037. RECURSO INOMINADO 0803041-46.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803041-46.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00118332 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ATILA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: LUDMILLA DE ANDRADE VENANCIO GOMES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0809628-22.2026.8.19.0209

038. RECURSO INOMINADO 0809628-22.2026.8.19.0209 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0809628-22.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00117800 RECTE: LUIZ ROBERTO FILGUEIRAS ESTRELLA ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0806754-97.2026.8.19.0004

039. RECURSO INOMINADO 0806754-97.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806754-97.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00118237 RECTE: OSMEYRE MARINS FERREIRA ADVOGADO: GABRIELLA MILLENA RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0807487-39.2026.8.19.0206

040. RECURSO INOMINADO 0807487-39.2026.8.19.0206 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807487-39.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00118150 RECTE: SELMA LEANDRO VIEIRA DE AVELAR ADVOGADO: BRUNO SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: SAAB PARTICIPACOES III S.A. - (42.292.007/0001-74) RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0810235-17.2026.8.19.0021

041. RECURSO INOMINADO 0810235-17.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810235-17.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00118722 RECTE: JORGE RODRIGUES DA SILVA RECTE: ELLYSA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ELLYSA RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. ADVOGADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0812055-71.2026.8.19.0021

042. RECURSO INOMINADO 0812055-71.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812055-71.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00118709 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO: BRUNA CUNHA CIDADE ADVOGADO: VALBERT EVERTON DE OLIVEIRA BARBOZA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0823066-46.2026.8.19.0038

043. RECURSO INOMINADO 0823066-46.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823066-46.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00119104 RECTE: MARCIA MENDES DA SILVA ADVOGADO: DIANA AYALA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0825988-69.2025.8.19.0208

044. RECURSO INOMINADO 0825988-69.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825988-69.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00118561 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCELO PEREIRA MAIA ADVOGADO: BARBARA ROQUE DA SILVA CUSTODIO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803847-31.2026.8.19.0011

045. RECURSO INOMINADO 0803847-31.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0803847-31.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00118986 RECTE: BRUNO DUARTE CAMPOS ADVOGADO: HENRIQUE CHAVES BERNARDO ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803930-71.2026.8.19.0003

046. RECURSO INOMINADO 0803930-71.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0803930-71.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00118494 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCELO SOUZA LOPES ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805121-30.2026.8.19.0011

047. RECURSO INOMINADO 0805121-30.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0805121-30.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00118636 RECTE: KAROLAINNE VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0808220-61.2025.8.19.0037

048. RECURSO INOMINADO 0808220-61.2025.8.19.0037 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808220-61.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00118157 RECTE: DENIS GREGÓRIO RECTE: PRISCILA RAMOS ROMUALDO GREGORIO ADVOGADO: MELISSA RONA ROMANELLI RECORRIDO: SIMONE RUSSO MAKLUF ADVOGADO: MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF ADVOGADO: ELAINE CRISTINA CARDOZO DE OLIVEIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0814975-36.2026.8.19.0209

049. RECURSO INOMINADO 0814975-36.2026.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0814975-36.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00118527 RECTE: GERALDA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: ALICIANY RODRIGUES MENDES DE GOUVEIA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0846544-71.2025.8.19.0021

050. RECURSO INOMINADO 0846544-71.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0846544-71.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00118460 RECTE: ALEF MESQUITA DE OLIVEIRA RECTE: RAQUEL BRUNA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: SPE ARZU 14 DE JULHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0973440-25.2025.8.19.0001

051. RECURSO INOMINADO 0973440-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0973440-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00118267 RECTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA ADVOGADO: LUCAS ADAMI VILELA RECORRIDO: ANDREA SANTANA ARRAES ADVOGADO: JOÃO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO DE ALBUQUERQUE MOURÃO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DANIEL MAFRA GUIMARAES ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803604-86.2025.8.19.0055

052. RECURSO INOMINADO 0803604-86.2025.8.19.0055 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803604-86.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00118346 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ESTELA MAURA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ANNA BEATRIZ DE AMORIM PAIVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800968-45.2026.8.19.0207

053. RECURSO INOMINADO 0800968-45.2026.8.19.0207 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0800968-45.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00119471 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: GILDENIS DE OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO: GILDENIS DE OLIVEIRA AMARAL RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801592-74.2026.8.19.0052

054. RECURSO INOMINADO 0801592-74.2026.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801592-74.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00120031 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: IEDA CRISTINA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: GRACIELE ANDRADE MELLO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801847-34.2026.8.19.0213

055. RECURSO INOMINADO 0801847-34.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801847-34.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00119987 RECTE: VILMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803719-20.2026.8.19.0008

056. RECURSO INOMINADO 0803719-20.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803719-20.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00119746 RECTE: PAMELA CAROLINE DE FREITAS SOLEDADE ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0804105-29.2026.8.19.0209

057. RECURSO INOMINADO 0804105-29.2026.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0804105-29.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00119688 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: POLLYANNA MARIA GOMES FERREIRA ADVOGADO: VIVIANE DA COSTA GUIMARÃES SILVA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806821-29.2026.8.19.0209

058. RECURSO INOMINADO 0806821-29.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0806821-29.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00118600 RECTE: GABRIELLE DE ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADO: MURILO VIEIRA DA COSTA RECORRIDO: COZINHA NA CAIXA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO: DR(A). IVAN LUIZ CASTRESE RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800005-56.2025.8.19.0212

059. RECURSO INOMINADO 0800005-56.2025.8.19.0212 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0800005-56.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00087226 RECTE: UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE LUCCA TALMA ADVOGADO: ALINE RAYANA DA SILVA CAMPOS RECORRIDO: GUY MARIE MARTIN LANGOHR ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801997-63.2026.8.19.0003

060. RECURSO INOMINADO 0801997-63.2026.8.19.0003 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801997-63.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00118457 RECTE: FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A ADVOGADO: SERGIO MENDES CAHU FILHO RECORRIDO: AMANDA NEVES FERREIRA ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA RECORRIDO: FCA RENTAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802315-31.2026.8.19.0008

061. RECURSO INOMINADO 0802315-31.2026.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802315-31.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00118885 RECTE: KLEBER BARBOSA QUERINO ADVOGADO: BIANCA MAIA VIANA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802692-30.2026.8.19.0031

062. RECURSO INOMINADO 0802692-30.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802692-30.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00118435 RECTE: CRISTIANE PINTO DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANNA CLARA FIGUEIREDO DE CARVALHO RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0808169-82.2026.8.19.0209

063. RECURSO INOMINADO 0808169-82.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0808169-82.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00119050 RECTE: MANUELA DUTRA MESSIAS RECTE: NATALIA DUTRA MESSIAS ADVOGADO: DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0823662-30.2026.8.19.0038

064. RECURSO INOMINADO 0823662-30.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823662-30.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00119670 RECTE: CRISTIANO FERREIRA DIAS ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: REBECA SILVA DA COSTA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0850759-19.2026.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0850759-19.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0850759-19.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00118948 RECTE: CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ RECORRIDO: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DINIZ RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0005960-70.2019.8.19.0064

066. RECURSO INOMINADO 0005960-70.2019.8.19.0064 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA JUI ESP CIV AÇÃO: 0005960-70.2019.8.19.0064 RECTE: DAMIANA LUIZETE VALOTÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: GUILHERME VASCONCELOS BARROS PENNA ADVOGADO: GUILHERME VASCONCELOS BARROS PENNA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802521-94.2026.8.19.0024

067. RECURSO INOMINADO 0802521-94.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802521-94.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00118816 RECTE: MATHEUS TORRES DE SOUZA ADVOGADO: RAPHAELA CORRÊA DO NASCIMENTO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800989-24.2026.8.19.0012

068. RECURSO INOMINADO 0800989-24.2026.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800989-24.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00119905 RECTE: NORIVALDA GOUVEA ADVOGADO: GUSTAVO GENESIS PEREIRA DIAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802626-37.2026.8.19.0003

069. RECURSO INOMINADO 0802626-37.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0802626-37.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00119766 RECTE: MIRIAM HONORIO BREVES ADVOGADO: DENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0805627-35.2026.8.19.0066

070. RECURSO INOMINADO 0805627-35.2026.8.19.0066 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805627-35.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00119683 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: SERGIO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0813424-58.2025.8.19.0208

071. RECURSO INOMINADO 0813424-58.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813424-58.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00118918 RECTE: LUCIANA NOGUEIRA PAVLIDIS DE SANTIS ADVOGADO: PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA RECORRIDO: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS ADVOGADO: NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0814349-96.2026.8.19.0021

072. RECURSO INOMINADO 0814349-96.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814349-96.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00119958 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SHIRLEI DA SILVA NEIVA ADVOGADO: BRUNA DIAS PAREDES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0831060-46.2025.8.19.0205

073. RECURSO INOMINADO 0831060-46.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0831060-46.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00119690 RECTE: ALINE SIMONE PEREIRA LACERDA ADVOGADO: GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0823453-07.2024.8.19.0208

074. RECURSO INOMINADO 0823453-07.2024.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823453-07.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00119802 RECTE: MONIQUE DA SILVA AREIAS ADVOGADO: SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0802714-60.2026.8.19.0008

075. RECURSO INOMINADO 0802714-60.2026.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802714-60.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00119910 RECTE: GUSTAVO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: BIANCA MAIA VIANA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0800154-03.2024.8.19.0078

076. RECURSO INOMINADO 0800154-03.2024.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800154-03.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00118933 RECTE: NURIA DE ANDRADE PERIS ADVOGADO: DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RECORRIDO: GRPQA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801439-90.2026.8.19.0068

077. RECURSO INOMINADO 0801439-90.2026.8.19.0068 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801439-90.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00119608 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: JUREMA TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO: RAMON TOBIAS PEREIRA HOMEM DA COSTA RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0803906-38.2026.8.19.0037

078. RECURSO INOMINADO 0803906-38.2026.8.19.0037 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803906-38.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00120129 RECTE: LUCAS MEDEIROS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: VANESSA MENDONÇA RODRIGUES RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0804176-47.2026.8.19.0042

079. RECURSO INOMINADO 0804176-47.2026.8.19.0042 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804176-47.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00120441 RECTE: MARIA EDUARDA NETO BLASSE ADVOGADO: LUCIANA SANTOS FERNANDES RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0820619-85.2026.8.19.0038

080. RECURSO INOMINADO 0820619-85.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820619-85.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00119978 RECTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:




0801634-03.2025.8.19.0071

081. RECURSO INOMINADO 0801634-03.2025.8.19.0071 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801634-03.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2026.00119864 RECTE: ROSELI DE SOUZA DAMIAO ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801078-47.2026.8.19.0012

082. RECURSO INOMINADO 0801078-47.2026.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801078-47.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00120145 RECTE: EDSON LUIZ RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: BRUNNA GLÓRIA CAMPOS SANTOS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802451-35.2026.8.19.0038

083. RECURSO INOMINADO 0802451-35.2026.8.19.0038 ASSUNTO: USO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802451-35.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120328 RECTE: JOAO VICTOR COSTA SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES RECORRIDO: WALLACE MEDEIROS ANTUNES ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA MEDEIROS RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802713-75.2026.8.19.0008

084. RECURSO INOMINADO 0802713-75.2026.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802713-75.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00119919 RECTE: DENNIS FERNANDES CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA MAIA VIANA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803762-21.2026.8.19.0213

085. RECURSO INOMINADO 0803762-21.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803762-21.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00120172 RECTE: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO COSTA DO NASCIMENTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803895-96.2026.8.19.0202

086. RECURSO INOMINADO 0803895-96.2026.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803895-96.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00119863 RECTE: DENISE PROCOPIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804529-53.2026.8.19.0021

087. RECURSO INOMINADO 0804529-53.2026.8.19.0021 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804529-53.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00100498 RECTE: RAULIEN EMERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: VIRGINIA DE ASSIS COSTA RECORRIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA RECORRIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807669-93.2026.8.19.0054

088. RECURSO INOMINADO 0807669-93.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807669-93.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00119340 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ANA PAULA CAMARA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0819596-16.2025.8.19.0014

089. RECURSO INOMINADO 0819596-16.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819596-16.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00119593 RECTE: KAREN DOS SANTOS BARRETO RANGEL ADVOGADO: MARIANA NAIRA TADIOTTO RECORRIDO: UNIAO NACIONAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA UNITEC EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801755-36.2026.8.19.0252

090. RECURSO INOMINADO 0801755-36.2026.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801755-36.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00120701 RECTE: YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: VICTORIA CAETANA STRAUSS ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804313-25.2026.8.19.0205

091. RECURSO INOMINADO 0804313-25.2026.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804313-25.2026.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00119360 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROGERIA RODRIGUES PINHEIRO ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE DE MORAES VILLELA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0819586-87.2025.8.19.0202

092. RECURSO INOMINADO 0819586-87.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819586-87.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00120095 RECTE: AMARILDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: FELIPE FONSECA DA SILVA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0824058-16.2025.8.19.0208

093. RECURSO INOMINADO 0824058-16.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824058-16.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00120183 RECTE: DAVID FILGUEIRAS LOPES DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0842863-22.2026.8.19.0001

094. RECURSO INOMINADO 0842863-22.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0842863-22.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00119361 RECTE: WECKSLEY ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO: CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORRÊA RECORRIDO: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0868820-45.2025.8.19.0038

095. RECURSO INOMINADO 0868820-45.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0868820-45.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120752 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SEVERINO NICACIO DA COSTA ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800222-89.2026.8.19.0010

096. RECURSO INOMINADO 0800222-89.2026.8.19.0010 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800222-89.2026.8.19.0010 PROTOCOLO: 8818/2026.00120719 RECTE: CHRISTIANO FERREIRA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801670-68.2026.8.19.0052

097. RECURSO INOMINADO 0801670-68.2026.8.19.0052 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801670-68.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00120725 RECTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RECORRIDO: JOSE CARLOS SAMPAIO MIRANDA ADVOGADO: JOSE MATHEUS FARIA RAMALHO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801889-70.2025.8.19.0067

098. RECURSO INOMINADO 0801889-70.2025.8.19.0067 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0801889-70.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00120717 RECTE: DILESIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS RECORRIDO: UNIBANCO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0820045-62.2026.8.19.0038

099. RECURSO INOMINADO 0820045-62.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820045-62.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120702 RECTE: DENISE DOS SANTOS BATISTA JOAQUIM ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0821740-51.2026.8.19.0038

100. RECURSO INOMINADO 0821740-51.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821740-51.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120769 RECTE: LAIZA DO NASCIMENTO E SILVA ADVOGADO: KARINA AMARAL GOMES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0824051-15.2026.8.19.0038

101. RECURSO INOMINADO 0824051-15.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824051-15.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120788 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ROBERTO FRANKLIN GOUVEIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RUY ALVARES DE PINHO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802993-46.2026.8.19.0202

102. RECURSO INOMINADO 0802993-46.2026.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802993-46.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00121225 RECTE: CARLOS RENATO CUSTODIO SANTOS ADVOGADO: THAÍS DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807972-32.2025.8.19.0252

103. RECURSO INOMINADO 0807972-32.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807972-32.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00121375 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ISABELA DE AZAMBUJA RIPPER ADVOGADO: DANIEL PHILLIP SION RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0812389-70.2024.8.19.0023

104. RECURSO INOMINADO 0812389-70.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812389-70.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00121294 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DAVID RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0846366-51.2026.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0846366-51.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0846366-51.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00121083 RECTE: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: CLAUDIO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: IVY CRISTINE FERREIRA BRANDÃO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0851835-78.2026.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0851835-78.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0851835-78.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00121087 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DIAS VIEIRA ADVOGADO: AURORA BERTASSONI SCHWINN RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0818858-19.2026.8.19.0038

107. RECURSO INOMINADO 0818858-19.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818858-19.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00121496 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: ANTONIO REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANO SOARES RIBEIRO DE SOUZA FILHO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803170-77.2026.8.19.0212

108. RECURSO INOMINADO 0803170-77.2026.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803170-77.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00120858 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: MIGUEL ANGELO MOREIRA ADVOGADO: DALILA PINHEIRO DE SOUSA ADVOGADO: LETICIA NOGUEIRA FERRE RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800067-36.2026.8.19.0059

109. RECURSO INOMINADO 0800067-36.2026.8.19.0059 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800067-36.2026.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00122280 RECTE: PAULO FERNANDO FORTINI ADVOGADO: ALINE MICHELE DE BRITO LIMA ADVOGADO: JONATA GOMES CORDEIRO ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA PINA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801125-62.2026.8.19.0063

110. RECURSO INOMINADO 0801125-62.2026.8.19.0063 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801125-62.2026.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00122133 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FELIPE RACHID RODRIGUES ADVOGADO: LORRAINE GRAZIELE MARIA DE SOUZA ADVOGADO: MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801802-76.2026.8.19.0036

111. RECURSO INOMINADO 0801802-76.2026.8.19.0036 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801802-76.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00120600 RECTE: EDISON JOSE DE PAULA ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ RECORRIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS RECORRIDO: ORGANIZACAO CONSUL LTDA ADVOGADO: CARLOS VALÉRIO DA ROCHA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802779-37.2026.8.19.0208

112. RECURSO INOMINADO 0802779-37.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802779-37.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00120808 RECTE: BRUNO ROSADO TRISTAO DIAS ADVOGADO: ALYSSON SANTANA MELLO RECORRIDO: HS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803287-36.2026.8.19.0061

113. RECURSO INOMINADO 0803287-36.2026.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803287-36.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00121894 RECTE: ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO ADVOGADO: ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO RECORRIDO: GREEN FRUIT NOVO MILENIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO BENEDITO ALVES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803452-89.2026.8.19.0253

114. RECURSO INOMINADO 0803452-89.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803452-89.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00120541 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: BRUNA DE SANT ANNA ROSA MORAES RECORRIDO: MARCOS FERREIRA DE MORAES RECORRIDO: SONIA MARIA DE SANT ANNA ROSA ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806978-11.2026.8.19.0206

115. RECURSO INOMINADO 0806978-11.2026.8.19.0206 ASSUNTO: NOVAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806978-11.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00122049 RECTE: ALINE DO NASCIMENTO BACHSCHMIED ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807502-17.2026.8.19.0203

116. RECURSO INOMINADO 0807502-17.2026.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807502-17.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00122091 RECTE: BANCO PINE S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: CLEBER NASCIMENTO AQUINO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807593-98.2026.8.19.0206

117. RECURSO INOMINADO 0807593-98.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807593-98.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00122058 RECTE: IAGO ANTUNES BATISTA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: SHPX LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0810965-07.2025.8.19.0007

118. RECURSO INOMINADO 0810965-07.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810965-07.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00120589 RECTE: CRISTIANA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA RECORRIDO: VORX CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME ADVOGADO: DENNY MARTINS SARMENTO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0818546-43.2026.8.19.0038

119. RECURSO INOMINADO 0818546-43.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818546-43.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120405 RECTE: TEREZA MAYARA RAMOS NOGUEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: LINEUP IMPORTACAO E DISTRIBUICAO SA ADVOGADO: SAMUEL VILARINHO SCAREL ADVOGADO: CLEITON DE OLIVEIRA CORREIA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0800564-47.2026.8.19.0254

120. RECURSO INOMINADO 0800564-47.2026.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800564-47.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00121184 RECTE: ALEXANDRE FELIPE DA MATTA HERMES ADVOGADO: VERA LÚCIA DA SILVA RECORRIDO: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806921-15.2025.8.19.0210

121. RECURSO INOMINADO 0806921-15.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0806921-15.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00121057 RECTE: DIOGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CATARINA SOUTO RODRIGUES RECORRIDO: INOVATECH 2024 COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICO LTDA ADVOGADO: FELIPE MOUTINHO CORDEIRO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807171-32.2026.8.19.0204

122. RECURSO INOMINADO 0807171-32.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0807171-32.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00122277 RECTE: ANNA ANGELICA DA SILVA LOPES ADVOGADO: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0823085-52.2026.8.19.0038

123. RECURSO INOMINADO 0823085-52.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823085-52.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00122074 RECTE: FABRICIO VALERIANO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO FERNANDO MAIA ALVES DE CASTRO ROLDÃO RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806095-58.2026.8.19.0208

124. RECURSO INOMINADO 0806095-58.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0806095-58.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00120164 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0806147-66.2026.8.19.0204

125. RECURSO INOMINADO 0806147-66.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806147-66.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00120192 RECTE: TATIANA CRISTINA PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0840683-33.2026.8.19.0001

126. RECURSO INOMINADO 0840683-33.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0840683-33.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00120469 RECTE: ELIZABETH SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL GOMES ZUMPICHIATTI ARRUDA ADVOGADO: VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802669-47.2026.8.19.0011

127. RECURSO INOMINADO 0802669-47.2026.8.19.0011 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0802669-47.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00119309 RECTE: TECSTOREBR IMPORTS LTDA ADVOGADO: PAULA BITTENCOURT MACHADO RECORRIDO: LUCAS CORREA SANTA ROSA MARAUX ADVOGADO: HUGO LEONARDO TARDELI SEABRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805695-51.2025.8.19.0023

128. RECURSO INOMINADO 0805695-51.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805695-51.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00119621 RECTE: CINTHIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO GUIMARÃES DE SALES RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: TRANS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0844308-75.2026.8.19.0001

129. RECURSO INOMINADO 0844308-75.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0844308-75.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00119613 RECTE: JOAO VICTOR RABELO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO VICTOR RABELO FERREIRA RECORRIDO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803708-58.2026.8.19.0212

130. RECURSO INOMINADO 0803708-58.2026.8.19.0212 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803708-58.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00119941 RECTE: SENHORINHA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: FERNANDA PORTO BENTO RECORRIDO: 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0804088-68.2026.8.19.0087

131. RECURSO INOMINADO 0804088-68.2026.8.19.0087 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804088-68.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00122789 RECTE: LEONARDO GOMES DOS PASSOS ADVOGADO: LEONARDO GOMES DOS PASSOS RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0804784-67.2025.8.19.0046

132. RECURSO INOMINADO 0804784-67.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804784-67.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00119829 RECTE: VALDEMIR CLEIN LEMOS ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUMA COUTINHO ARAUJO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0804904-93.2026.8.19.0008

133. RECURSO INOMINADO 0804904-93.2026.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804904-93.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00120026 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LEANDRO DE SOUZA REIS ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0805323-16.2026.8.19.0008

134. RECURSO INOMINADO 0805323-16.2026.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805323-16.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00121607 RECTE: CAMILA FERREIRA ARCANJO DA SILVA ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0805682-84.2026.8.19.0001

135. RECURSO INOMINADO 0805682-84.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0805682-84.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00119337 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: CARLA DOERZAPFF CHAVES ADVOGADO: TATIANA NUNES DA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0805786-14.2026.8.19.0054

136. RECURSO INOMINADO 0805786-14.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805786-14.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00119144 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: JARDEL DE MACEDO BEZERRA ADVOGADO: MÁRCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHÃES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806160-59.2026.8.19.0206

137. RECURSO INOMINADO 0806160-59.2026.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806160-59.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00119907 RECTE: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: CARLOS FELIPE GONCALVES GONCALVES ADVOGADO: ANDREA GONÇALVES BEZERRA LIMA RECORRIDO: CHFSTOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806181-87.2025.8.19.0006

138. RECURSO INOMINADO 0806181-87.2025.8.19.0006 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806181-87.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00120508 RECTE: ITAU UNIBANCO S A RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RECORRIDO: ELAMIR DE SOUZA LIMA FILHO ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806199-44.2026.8.19.0210

139. RECURSO INOMINADO 0806199-44.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0806199-44.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00121428 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: WALLACE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806447-12.2025.8.19.0253

140. RECURSO INOMINADO 0806447-12.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806447-12.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00120110 RECTE: VANESSA DA CONCEICAO DA SILVA RECTE: MARIA JOSEFA DA CONCEICAO ADVOGADO: DANIELA SERRA HUDSON SOARES ADVOGADO: LORENA CRISTINA DOS SANTOS AMARO RECORRIDO: CHANDLER KLUSER CHANTRE ADVOGADO: GABRIELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL SALLES DE PINHO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806632-54.2026.8.19.0208

141. RECURSO INOMINADO 0806632-54.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0806632-54.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00119431 RECTE: MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO ADVOGADO: MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO RECORRIDO: MAGDA CRISTINA ALVES DA CRUZ ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA BOTELHO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806932-62.2026.8.19.0031

142. RECURSO INOMINADO 0806932-62.2026.8.19.0031 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806932-62.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00120437 RECTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: IRACY FERREIRA DE ABREU ADVOGADO: JULIANA BARBOSA CHAGAS SAMPAIO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0806957-59.2026.8.19.0004

143. RECURSO INOMINADO 0806957-59.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806957-59.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00119166 RECTE: ITAU SEGUROS S/A RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA VITORINO DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0807127-75.2026.8.19.0054

144. RECURSO INOMINADO 0807127-75.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807127-75.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00122019 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES ADVOGADO: LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA RECORRIDO: MILTON TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0807553-19.2026.8.19.0206

145. RECURSO INOMINADO 0807553-19.2026.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807553-19.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00122047 RECTE: MAYARA KATERINE LOURICAL DE MELO ADVOGADO: RENATO MAIA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0807968-70.2026.8.19.0054

146. RECURSO INOMINADO 0807968-70.2026.8.19.0054 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807968-70.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00120856 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MONIQUE SILVA REGO GUILHERME ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS ADVOGADO: LILIAN ROBERTA CAMPOS TORQUATO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800241-89.2026.8.19.0206

147. RECURSO INOMINADO 0800241-89.2026.8.19.0206 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800241-89.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00120456 RECTE: ANA CELIA REIS DE LIMA GOMES RECTE: CARLOS HENRIQUE PACHECO GOMES ADVOGADO: SANDRA REGINA ELIOTERIO DIAS RECORRIDO: CARLOS ALBERTO REIS DE LIMA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800671-03.2026.8.19.0251

148. RECURSO INOMINADO 0800671-03.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800671-03.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00121195 RCTE/RCIDO: BRUNO MARTINS CALDEIRA ADVOGADO: RAFAEL DE PINHO CAMARGO RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800754-78.2026.8.19.0005

149. RECURSO INOMINADO 0800754-78.2026.8.19.0005 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800754-78.2026.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2026.00120771 RECTE: JOCARLY ALVES JUNIOR ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES RECORRIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: ADRIANA PACHECO DE LIMA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0800881-07.2026.8.19.0008

150. RECURSO INOMINADO 0800881-07.2026.8.19.0008 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800881-07.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00120852 RECTE: MARIANA CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO ROBERTO AZEVEDO MOURA RECORRIDO: LEANDRO LOPES DE JESUS DE ARRUDA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GOMES PEREIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801066-83.2025.8.19.0039

151. RECURSO INOMINADO 0801066-83.2025.8.19.0039 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801066-83.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00122494 RECTE: ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA ADVOGADO: PAULO RICARDO GOMES MIRANDA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801155-88.2026.8.19.0066

152. RECURSO INOMINADO 0801155-88.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801155-88.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00120529 RECTE: ROSANGELA QUIRINO DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UAU ODONTOLOGIA LTDA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801351-58.2026.8.19.0066

153. RECURSO INOMINADO 0801351-58.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801351-58.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00120008 RECTE: CRISTIANE APARECIDA REGUEIRA BARROS DE LIMA RECTE: PAOLA CRISTINA BARROS DA COSTA ADVOGADO: RAYANNA ESPINDOLA DE ABREU ADVOGADO: JÚLIA DOS SANTOS CATAPRETA ESPÍNDOLA RECORRIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801649-74.2026.8.19.0252

154. RECURSO INOMINADO 0801649-74.2026.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801649-74.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00120645 RECTE: ANTONIO CESAR BACCHIM RECTE: MARLI DE ALMEIDA D UTRA RECTE: NORA BEATRIZ LUCERO VILLACA ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO RECORRIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(A). TATIANA CHIAVERINI RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801841-15.2026.8.19.0023

155. RECURSO INOMINADO 0801841-15.2026.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801841-15.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00122022 RECTE: ANA PAULA CORDEIRO DE OLIVEIRA MARINS ADVOGADO: TAINÁ DE OLIVEIRA CORRÊA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801916-11.2025.8.19.0081

156. RECURSO INOMINADO 0801916-11.2025.8.19.0081 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITATIAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801916-11.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 8818/2026.00122904 RECTE: MANOEL IZIDORO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801921-68.2026.8.19.0252

157. RECURSO INOMINADO 0801921-68.2026.8.19.0252 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801921-68.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00119308 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: GUILHERME JOSE PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME JOSÉ PEREIRA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0801953-70.2026.8.19.0253

158. RECURSO INOMINADO 0801953-70.2026.8.19.0253 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801953-70.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00119417 RECTE: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MARCIA SARINA NIGRI GLASBERG ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA ADVOGADO: DANIELE COSTA MARTINS RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802024-93.2026.8.19.0052

159. RECURSO INOMINADO 0802024-93.2026.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802024-93.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00120040 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ANDREA DE PINHO MEDEIROS DANIEL ADVOGADO: DIOGO DA SENA HENRIQUES XAVIER RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802474-92.2025.8.19.0077

160. RECURSO INOMINADO 0802474-92.2025.8.19.0077 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802474-92.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00120102 RECTE: HYAGO OROFINO ADVOGADO: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802892-97.2026.8.19.0011

161. RECURSO INOMINADO 0802892-97.2026.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0802892-97.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00119331 RECTE: MACIANO BENTO GONCALVES ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0803453-36.2025.8.19.0083

162. RECURSO INOMINADO 0803453-36.2025.8.19.0083 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803453-36.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00122503 RECTE: GRACE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES REIS RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0803577-16.2026.8.19.0008

163. RECURSO INOMINADO 0803577-16.2026.8.19.0008 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803577-16.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00119813 RECTE: CREUSA SILVA DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0808783-18.2025.8.19.0211

164. RECURSO INOMINADO 0808783-18.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808783-18.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00121565 RECTE: ROSELANNE DA SILVA DALLEDONNE ADVOGADO: STEFANI COSTA PEREIRA RECORRIDO: CBD BILHETE DIGITAL S/A ADVOGADO: LARISSA FARIAS FELIX RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0808804-65.2025.8.19.0252

165. RECURSO INOMINADO 0808804-65.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808804-65.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00121709 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA CORREIA QUEIROZ RECORRIDO: MAYARA DE ASSIS TOLEDO BOLSONI ADVOGADO: ELEN CATARINA SOUZA SILVA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0808805-50.2025.8.19.0252

166. RECURSO INOMINADO 0808805-50.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808805-50.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00121415 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: JESSYCA ARIEIRA ARAUJO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0809096-75.2024.8.19.0061

167. RECURSO INOMINADO 0809096-75.2024.8.19.0061 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809096-75.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00122201 RECTE: ANA MARIA RAMOS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0812027-34.2025.8.19.0023

168. RECURSO INOMINADO 0812027-34.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812027-34.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00122388 RECTE: PATRICIA SOUZA DE MELLO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0815150-76.2025.8.19.0205

169. RECURSO INOMINADO 0815150-76.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815150-76.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00119979 RECTE: PALOMA NUNES VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: ÂNGELA MARIA ALCÂNTARA VIVES RECORRIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0817822-90.2026.8.19.0021

170. RECURSO INOMINADO 0817822-90.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817822-90.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00120482 RCTE/RCIDO: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE SOUZA MAGDALENA RCTE/RCIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0826489-32.2025.8.19.0205

171. RECURSO INOMINADO 0826489-32.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826489-32.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00119745 RECTE: JESSICA DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: GEOVANE GONCALVES MARTINS RECORRIDO: JULIANA DE FREITAS CELESTINO ADVOGADO: MARCIO RENAN ROUBADEL DE OLIVEIRA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0832760-78.2025.8.19.0004

172. RECURSO INOMINADO 0832760-78.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0832760-78.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00122401 RECTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BORGES ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO RECORRIDO: MERCADAO DE MOVEIS E COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0843656-58.2026.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 0843656-58.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0843656-58.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00121636 RECTE: JEFFERSON NUNES SALES ADVOGADO: ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0850520-15.2026.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0850520-15.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0850520-15.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00122864 RECTE: NILCELI FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: WILLIAM DO PATROCÍNIO PONTES RECORRIDO: CBD BILHETE DIGITAL S/A ADVOGADO: LARISSA FARIAS FELIX RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0853558-35.2026.8.19.0001

175. RECURSO INOMINADO 0853558-35.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0853558-35.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00119749 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: JOSIANE BRAGA SOARES ADVOGADO: HEITOR GAMA PIMENTEL ADVOGADO: LETICIA MARTINS MEIRA MOTTA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0820975-80.2026.8.19.0038

176. RECURSO INOMINADO 0820975-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820975-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00121442 RECTE: EDENILSON REIS DE CASTRO ADVOGADO: MURILO GOMES JORGE RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0854550-67.2025.8.19.0021

177. RECURSO INOMINADO 0854550-67.2025.8.19.0021 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854550-67.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00122262 RECTE: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: RUY LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VIVARO ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA RELATOR: CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL TEXTO:




0802392-89.2026.8.19.0024

178. RECURSO INOMINADO 0802392-89.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802392-89.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00120086 RECTE: ROBSON DA CRUZ PEDRO ADVOGADO: THAIS OLIVEIRA DE JESUS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801473-95.2026.8.19.0252

179. RECURSO INOMINADO 0801473-95.2026.8.19.0252 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801473-95.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00120077 RECTE: MARIANA DEBIZE DA MOTTA PUDNY RECTE: OCTAVIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803377-22.2026.8.19.0036

180. RECURSO INOMINADO 0803377-22.2026.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803377-22.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00120428 RECTE: MARIZA DE PAULA ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801116-76.2025.8.19.0050

181. RECURSO INOMINADO 0801116-76.2025.8.19.0050 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801116-76.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00020816 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO RECORRIDO: LUIZ WILMAR SILVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM ADVOGADO: LEILA MARIA SILVA FRAUCHES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803792-89.2026.8.19.0008

182. RECURSO INOMINADO 0803792-89.2026.8.19.0008 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803792-89.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00120534 RECTE: MARINA COSTA DA SILVA NUNES ADVOGADO: MICHELLE MARIA SOARES DA SILVA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804084-74.2026.8.19.0008

183. RECURSO INOMINADO 0804084-74.2026.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804084-74.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00120054 RECTE: CLAUDIA CAVALCANTE DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: RAPHAELA FIGUEIREDO SOARES WIGG RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805800-39.2026.8.19.0008

184. RECURSO INOMINADO 0805800-39.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805800-39.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00120867 RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RCTE/RCIDO: JANAINA SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: MURILO GOMES JORGE RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807207-39.2026.8.19.0054

185. RECURSO INOMINADO 0807207-39.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807207-39.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00120857 RECTE: JOSE CARLOS NASCIMENTO DA ROCHA ADVOGADO: ADEMIR BARBOZA DA SILVA RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0815463-70.2026.8.19.0021

186. RECURSO INOMINADO 0815463-70.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0815463-70.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00121518 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: FERNANDA FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE DA SILVA NEVES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0817024-32.2026.8.19.0021

187. RECURSO INOMINADO 0817024-32.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817024-32.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00120532 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO RECORRIDO: PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA LIMA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802475-90.2026.8.19.0029

188. RECURSO INOMINADO 0802475-90.2026.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802475-90.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00120549 RECTE: LUIZ FIDELIS NETO ADVOGADO: PEDRO OFREDI GONÇALVES DIAS RECORRIDO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0803185-88.2026.8.19.0004

189. RECURSO INOMINADO 0803185-88.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803185-88.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00121901 RECTE: ALESSA CASTELO BRANCO DE SOUSA SANT ANNA ADVOGADO: CAROLINA FARIA GONÇALVES TRUGILHO ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0808482-23.2026.8.19.0054

190. RECURSO INOMINADO 0808482-23.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808482-23.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00120553 RECTE: ELAINE CAMPOS PRATA SANTOS ADVOGADO: ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR ADVOGADO: ALVARO BATISTA PRATA NETO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0819075-62.2026.8.19.0038

191. RECURSO INOMINADO 0819075-62.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819075-62.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120767 RECTE: BEATRIZ ALEXANDRE NERY DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ ALEXANDRE NERY GARCIA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800174-61.2026.8.19.0033

192. RECURSO INOMINADO 0800174-61.2026.8.19.0033 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800174-61.2026.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00120559 RECTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: HÉRICK PAVIN RECORRIDO: ROBSON DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801801-37.2025.8.19.0033

193. RECURSO INOMINADO 0801801-37.2025.8.19.0033 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801801-37.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00120615 RECTE: ROBEVALDO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: RAQUEL CRISPIM DE MATTOS DE CARVALHO RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0811120-31.2026.8.19.0021

194. RECURSO INOMINADO 0811120-31.2026.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0811120-31.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00122090 RECTE: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES ADVOGADO: ROBERTA LINS DE SOUSA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0824477-27.2026.8.19.0038

195. RECURSO INOMINADO 0824477-27.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824477-27.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00120561 RECTE: DAIANE MARIA DA SILVA PAIVA COELHO ADVOGADO: KARINA AMARAL GOMES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804416-17.2026.8.19.0210

196. RECURSO INOMINADO 0804416-17.2026.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804416-17.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00121172 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: TAUAN CITRANGOLO SILVANO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0806010-47.2026.8.19.0087

197. RECURSO INOMINADO 0806010-47.2026.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806010-47.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00120876 RECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ADRIANO GOMES RODRIGUES RECORRIDO: CARLOS EDUARDO GOMES CARDOZO RECORRIDO: JUCIARA GOMES AMARAL RECORRIDO: MUNIQUE TORRES RODRIGUES ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807966-23.2026.8.19.0209

198. RECURSO INOMINADO 0807966-23.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0807966-23.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00121621 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: DEISE DA COSTA GOMES ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0814540-44.2026.8.19.0021

199. RECURSO INOMINADO 0814540-44.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814540-44.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00121488 RECTE: TAYNARA MIRANDA GOMES BARRETO ADVOGADO: DEBORA LIMA LEITE RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802127-32.2026.8.19.0204

200. RECURSO INOMINADO 0802127-32.2026.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802127-32.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00122245 RECTE: MARILZA PEIXOTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DE MOURA PEREIRA RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804962-55.2026.8.19.0054

201. RECURSO INOMINADO 0804962-55.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804962-55.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00122215 RECTE: SABRINA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0841976-38.2026.8.19.0001

202. RECURSO INOMINADO 0841976-38.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841976-38.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00122149 RECTE: PAULA MARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA MARA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802055-35.2025.8.19.0057

203. RECURSO INOMINADO 0802055-35.2025.8.19.0057 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802055-35.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00122325 RECTE: LENY DE SOUZA LEITE ADVOGADO: HELTON FONSECA VIEGAS RECORRIDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802862-66.2026.8.19.0042

204. RECURSO INOMINADO 0802862-66.2026.8.19.0042 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802862-66.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00121542 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: ROGERIO VIEIRA AFFONSO 84067764715 ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL ADVOGADO: CARMEN VERONICA MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0841445-49.2026.8.19.0001

205. RECURSO INOMINADO 0841445-49.2026.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0841445-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00121084 RECTE: JOAO HELDER GONCALVES CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0853562-72.2026.8.19.0001

206. RECURSO INOMINADO 0853562-72.2026.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0853562-72.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00121337 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: NORBERTO DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: MIRNA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802197-20.2026.8.19.0052

207. RECURSO INOMINADO 0802197-20.2026.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802197-20.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00122793 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: VENUS SANTOS FRANCO ADVOGADO: DOLZANI FRANCISCO SANTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805413-24.2026.8.19.0008

208. RECURSO INOMINADO 0805413-24.2026.8.19.0008 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805413-24.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00122792 RECTE: GUILHERME GOES BRAZIL ADVOGADO: LUAN RICARDO SILVA DE JESUS RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0805855-41.2025.8.19.0067

209. RECURSO INOMINADO 0805855-41.2025.8.19.0067 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805855-41.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00121439 RECTE: UALTER DOS SANTOS MACHADO DELFINO ADVOGADO: GUILHERME ZARDO DA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL EGG NUNES RECORRIDO: RESIDENCIAL MUGANGO SPE LTDA ADVOGADO: ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0800040-93.2026.8.19.0078

210. RECURSO INOMINADO 0800040-93.2026.8.19.0078 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800040-93.2026.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00122910 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER RECORRIDO: JESSICA HELENA MOTA DE CARVALHO ADVOGADO: JÉSSICA HELENA MOTA DE CARVALHO BADDINI DE Q CAMPOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804008-68.2026.8.19.0002

211. RECURSO INOMINADO 0804008-68.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804008-68.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00122892 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: LIDIANE CHAVES DA SILVA ADVOGADO: LARYSSA CRISTINA SILVEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801743-60.2026.8.19.0207

212. RECURSO INOMINADO 0801743-60.2026.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0801743-60.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00113002 RECTE: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RECORRIDO: GRASIELA CABRAL COPPI ADVOGADO: CAMILLA ROCHA DUDLEY RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802512-27.2026.8.19.0253

213. RECURSO INOMINADO 0802512-27.2026.8.19.0253 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802512-27.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00112827 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802842-24.2026.8.19.0253

214. RECURSO INOMINADO 0802842-24.2026.8.19.0253 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802842-24.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00112831 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: NEUZA REGINA NETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO DE SOUZA LEÃO FERREIRA VILLELA BARBOZA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0809672-41.2026.8.19.0209

215. RECURSO INOMINADO 0809672-41.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809672-41.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00112589 RECTE: RAFAEL ALVES DE FREITAS ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0818650-44.2025.8.19.0208

216. RECURSO INOMINADO 0818650-44.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818650-44.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00113019 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: ITAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: FELIPE DE SOUZA CAVALCANTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800054-07.2026.8.19.0069

217. RECURSO INOMINADO 0800054-07.2026.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800054-07.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00112762 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ELIAS PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801746-86.2026.8.19.0054

218. RECURSO INOMINADO 0801746-86.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801746-86.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00113202 RECTE: MARCIO ROCHA DA SILVA ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802235-19.2026.8.19.0024

219. RECURSO INOMINADO 0802235-19.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802235-19.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00113061 RECTE: IRANI BELCHIOR DE MAGALHAES ADVOGADO: THUANNY LORAINY DE AGUIAR COSTA VIDAL CLEMENTE RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803979-12.2026.8.19.0004

220. RECURSO INOMINADO 0803979-12.2026.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803979-12.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00113155 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: PEDRO RENAN ROBOREDO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS TULIO ALVES JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805769-77.2026.8.19.0021

221. RECURSO INOMINADO 0805769-77.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805769-77.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00112562 RECTE: EVERTON BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO: ISABELLA NASCIMENTO MUNIZ CARNEIRO ADVOGADO: RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0842381-74.2026.8.19.0001

222. RECURSO INOMINADO 0842381-74.2026.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0842381-74.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00112620 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: LUCAS DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0816582-66.2026.8.19.0021

223. RECURSO INOMINADO 0816582-66.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0816582-66.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00113127 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: YNDIAMARA CRISTINA SILVA BARBOSA ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS BENTO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0819444-56.2026.8.19.0038

224. RECURSO INOMINADO 0819444-56.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819444-56.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00112714 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: STELLA MOREIRA PENA RECORRIDO: IVANETE DA COSTA MARIA RECORRIDO: JOAO VICTOR DA SILVA MOREIRA RECORRIDO: JOSE LUIZ DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS COSTA CALDAS BAGUINHO ADVOGADO: GABRIELLE DA SILVA SOUSA PENA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0821418-40.2025.8.19.0208

225. RECURSO INOMINADO 0821418-40.2025.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821418-40.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00113335 RECTE: HELOISA DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806685-63.2025.8.19.0210

226. RECURSO INOMINADO 0806685-63.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0806685-63.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00112585 RECTE: TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: MARCOS PAULO RIBEIRO DE MORAIS (MARCÃO DO POVO) RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA MONTEIRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806849-30.2026.8.19.0004

227. RECURSO INOMINADO 0806849-30.2026.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806849-30.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00113190 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LUZIMERI CRISTINA RODRIGUES FERREIRA MUNIZ ADVOGADO: TAMIRES FIGUEIREDO GOMES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0812500-49.2026.8.19.0002

228. RECURSO INOMINADO 0812500-49.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812500-49.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00113172 RECTE: SUELLEN ACCIOLY DE ARAUJO ADVOGADO: YASMIN DE OLIVEIRA VALLE ADVOGADO: DELSO DA SILVA RANGEL JUNIOR RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0820921-38.2025.8.19.0204

229. RECURSO INOMINADO 0820921-38.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820921-38.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00088901 RECTE: SIMONE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS SOUZA DE AGUIAR RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL ADVOGADO: ADRIANE RODRIGUES DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802287-66.2026.8.19.0007

230. RECURSO INOMINADO 0802287-66.2026.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802287-66.2026.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00113969 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: QUERO SER SEU PAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802511-92.2026.8.19.0204

231. RECURSO INOMINADO 0802511-92.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802511-92.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00113959 RECTE: LUCIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE WALTZ DE AZEVEDO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805554-31.2026.8.19.0206

232. RECURSO INOMINADO 0805554-31.2026.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805554-31.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00112725 RECTE: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0810314-86.2025.8.19.0067

233. RECURSO INOMINADO 0810314-86.2025.8.19.0067 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0810314-86.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00113981 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JUCARA DA SILVA MOREIRA LEITAO ADVOGADO: VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS RECORRIDO: CEDAE ADVOGADO: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803754-34.2026.8.19.0087

234. RECURSO INOMINADO 0803754-34.2026.8.19.0087 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803754-34.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00114085 RECTE: EDIMAR CIRINO GOMES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803157-11.2026.8.19.0008

235. RECURSO INOMINADO 0803157-11.2026.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803157-11.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00114359 RECTE: JANETE ALVES DE SOUZA VIANA ADVOGADO: MICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803377-73.2026.8.19.0213

236. RECURSO INOMINADO 0803377-73.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803377-73.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00114294 RECTE: MARIA LUCIA BORGES PACHECO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805353-08.2026.8.19.0087

237. RECURSO INOMINADO 0805353-08.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805353-08.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00113713 RECTE: ERICK JORGE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA VAZ JUNIOR ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECORRIDO: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO ADVOGADO: AMANDA HENRIQUE GOMES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0811666-35.2025.8.19.0211

238. RECURSO INOMINADO 0811666-35.2025.8.19.0211 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811666-35.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00114038 RECTE: ROSANGELA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: EIDER RAULINO DOS SANTOS RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0812555-40.2026.8.19.0021

239. RECURSO INOMINADO 0812555-40.2026.8.19.0021 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812555-40.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00114173 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ROSILENA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO SANTOS E SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0812708-59.2025.8.19.0037

240. RECURSO INOMINADO 0812708-59.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812708-59.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00113687 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RECORRIDO: FRANCIELE RODRIGUES MONTES ADVOGADO: JOSE ROBERTO RUIZ DE AZEVEDO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803900-85.2026.8.19.0213

241. RECURSO INOMINADO 0803900-85.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803900-85.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00114347 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RAQUEL FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: RONAN DA COSTA MARQUES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0992640-18.2025.8.19.0001

242. RECURSO INOMINADO 0992640-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0992640-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00087614 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: CECILIA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801006-72.2026.8.19.0202

243. RECURSO INOMINADO 0801006-72.2026.8.19.0202 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801006-72.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00114330 RECTE: HS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0811052-81.2026.8.19.0021

244. RECURSO INOMINADO 0811052-81.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811052-81.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00114264 RECTE: SUELEN DOS SANTOS ADVOGADO: PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: GIOVANI MARCEL GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: RACHEL BROCK RECORRIDO: CONDOMINIO GRAMADO BV RESORT ADVOGADO: RENAN PERIM SIQUEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800925-20.2026.8.19.0204

245. RECURSO INOMINADO 0800925-20.2026.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800925-20.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00114211 RECTE: CHAYENNE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: AMANDA CILENE BASTOS FERREIRA RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800966-63.2026.8.19.0017

246. RECURSO INOMINADO 0800966-63.2026.8.19.0017 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800966-63.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00114420 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: IVIS SILVA INACIO RECORRIDO: AME DIGITAL BRASIL LTDA. ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802920-68.2026.8.19.0204

247. RECURSO INOMINADO 0802920-68.2026.8.19.0204 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802920-68.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00114232 RECTE: VIVIANE MAGUELLI GUIMARAES ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA RECORRIDO: CLUBE UNIR ADVOGADO: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804551-29.2026.8.19.0210

248. RECURSO INOMINADO 0804551-29.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804551-29.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00113743 RECTE: GLAUCIA REGINA DE OLIVEIRA MEDINA ADVOGADO: ELIS ARRUDA CALDAS MARTINS RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0822940-93.2026.8.19.0038

249. RECURSO INOMINADO 0822940-93.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822940-93.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00114336 RECORRENTE: HEVERSON GONCALVES LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800450-83.2026.8.19.0036

250. RECURSO INOMINADO 0800450-83.2026.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800450-83.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00089943 RECTE: ANDRE DANIEL ADVOGADO: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ ADVOGADO: RAUL CARLOS SANTOS LEITE RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803053-81.2026.8.19.0052

251. RECURSO INOMINADO 0803053-81.2026.8.19.0052 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803053-81.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00114842 RECTE: MARILEIDE SILVA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS RECORRIDO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806149-93.2025.8.19.0067

252. RECURSO INOMINADO 0806149-93.2025.8.19.0067 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0806149-93.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00113998 RECTE: JULIANA DO CARMO ADVOGADO: MONTIVAL VALE DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE LOUREIRO RECORRIDO: EVERONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0813535-44.2026.8.19.0002

253. RECURSO INOMINADO 0813535-44.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813535-44.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00114991 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO: PROCURADORIA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDO: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA CASTELLA ADVOGADO: RODRIGO PINTO GONZAGA DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




1005384-45.2025.8.19.0001

254. RECURSO INOMINADO 1005384-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 1005384-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00114996 RCTE/RCIDO: ARTHUR VICTOR FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCILEIDE NUNES ALBUQUERQUE RCTE/RCIDO: ALICE EMILY SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL AMARAL JANGUTTA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801746-27.2026.8.19.0203

255. RECURSO INOMINADO 0801746-27.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801746-27.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00085786 RECTE: YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: PEDRO FERREIRA GAMA ADVOGADO: YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE RECORRIDO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DENISE DE CASTRO SANTOS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801963-68.2026.8.19.0042

256. RECURSO INOMINADO 0801963-68.2026.8.19.0042 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801963-68.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00088130 RECTE: MICHELE DE ARAUJO BENAVENUTO ADVOGADO: ANA PAULA DE FREITAS BALTAR ADVOGADO: CARLA SCHMITT NUNES RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801302-64.2026.8.19.0212

257. RECURSO INOMINADO 0801302-64.2026.8.19.0212 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801302-64.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00114578 RECTE: NILTON DE FREITAS ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802353-61.2026.8.19.0002

258. RECURSO INOMINADO 0802353-61.2026.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802353-61.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00114531 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: RAMON AZEVEDO DE MELLO RECORRIDO: THAIS TOSTES LINHARES ADVOGADO: RAMON AZEVEDO DE MELLO RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0811396-52.2025.8.19.0068

259. RECURSO INOMINADO 0811396-52.2025.8.19.0068 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0811396-52.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00089847 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROGERIO TIBAU NUNES ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO COSTA VARGAS DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0807254-66.2026.8.19.0004

260. RECURSO INOMINADO 0807254-66.2026.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807254-66.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00114450 RECTE: JULIANA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PATRÍCIA RIBEIRO DUTRA RECORRIDO: BRAVIA EDUCACAO HOLDING S.A. ADVOGADO: MURILO PEDRO ROSA ADVOGADO: RONALDO FENELON SANTOS FILHO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0818577-63.2026.8.19.0038

261. RECURSO INOMINADO 0818577-63.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818577-63.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00114809 RECTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: PAULO ROBERTO FELIZARDO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA SANTOS TAVARES DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806121-62.2026.8.19.0206

262. RECURSO INOMINADO 0806121-62.2026.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806121-62.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00114831 RECTE: VIVIANE DOS SANTOS BRAZ RODRIGUES ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE QUEIROZ MONTEIRO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0807199-84.2025.8.19.0058

263. RECURSO INOMINADO 0807199-84.2025.8.19.0058 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0807199-84.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00114940 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: MARLI JESUS CORREIA ADVOGADO: BRUNA LIMA XAVIER RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0821253-31.2025.8.19.0066

264. RECURSO INOMINADO 0821253-31.2025.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821253-31.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00114928 RECTE: JESSICA NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO: ROGÉRIO BRUNO SANTIAGO CORREIA ADVOGADO: TANCREDO CASTRO SOARES FILHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800822-40.2025.8.19.0077

265. RECURSO INOMINADO 0800822-40.2025.8.19.0077 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800822-40.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00114601 RECTE: ASSIS BARROS RIBEIRO ADVOGADO: JESSICA DE OLIVEIRA BITENCOURT RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800832-22.2026.8.19.0054

266. RECURSO INOMINADO 0800832-22.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800832-22.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00115312 RECTE: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RECORRIDO: WALKIRIA SISNANDE LIMA DA SILVA ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802916-37.2026.8.19.0202

267. RECURSO INOMINADO 0802916-37.2026.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802916-37.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00115059 RECTE: QUEILA RAFAELE PECANHA ADVOGADO: KETHELIN TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO: LANA HELENA ORNELAS FARIA RECORRIDO: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801668-04.2025.8.19.0030

268. RECURSO INOMINADO 0801668-04.2025.8.19.0030 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801668-04.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00115353 RECTE: MARIANA DA SILVA FERREIRA TORRES ADVOGADO: RENAN FRAGA OGGIONI RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0815312-07.2026.8.19.0021

269. RECURSO INOMINADO 0815312-07.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0815312-07.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00115282 RECTE: ANA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAELA CHRISTINY DA COSTA ALEXANDRE ADVOGADO: LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0849295-57.2026.8.19.0001

270. RECURSO INOMINADO 0849295-57.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0849295-57.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00115288 RECTE: SAFIRA DO CARMO DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0803537-86.2026.8.19.0023

271. RECURSO INOMINADO 0803537-86.2026.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803537-86.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00115498 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO ADVOGADO: ELISÂNGELA ROSA DA SILVEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0818654-72.2026.8.19.0038

272. RECURSO INOMINADO 0818654-72.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818654-72.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00115695 RECTE: MARCIA DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO: DAVI MEIRELES PINTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802626-63.2026.8.19.0253

273. RECURSO INOMINADO 0802626-63.2026.8.19.0253 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802626-63.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00115388 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FELIPE ANTONIO DO NASCIMENTO MOURA ADVOGADO: NATHALIA MAGALHÃES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804922-17.2026.8.19.0008

274. RECURSO INOMINADO 0804922-17.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804922-17.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00115668 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA LUIZA DE AMORIM COSTA GOMES ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0806939-14.2026.8.19.0206

275. RECURSO INOMINADO 0806939-14.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806939-14.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00115704 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ANNA THAISYS VIANNA FRANCA ADVOGADO: ALAN LUIS VILELA CARVALHO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800197-66.2025.8.19.0057

276. RECURSO INOMINADO 0800197-66.2025.8.19.0057 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800197-66.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00115715 RECTE: RODOLFO JULIO GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800983-35.2026.8.19.0006

277. RECURSO INOMINADO 0800983-35.2026.8.19.0006 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800983-35.2026.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00115783 RECTE: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: MARIANA TAVARES MATOS FONSECA RECORRIDO: TAMIRIS CASALI GOMES DA SILVA ADVOGADO: JAMILE DA SILVEIRA PAIVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802724-07.2026.8.19.0008

278. RECURSO INOMINADO 0802724-07.2026.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802724-07.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00115940 RECTE: RAYANE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: BIANCA MAIA VIANA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0804510-09.2026.8.19.0066

279. RECURSO INOMINADO 0804510-09.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804510-09.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00115905 RECTE: JANAINA ATHAYDE GOMES ADVOGADO: JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0812676-68.2026.8.19.0021

280. RECURSO INOMINADO 0812676-68.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0812676-68.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00115849 RECTE: VIVIAN ALVES DOS SANTOS BARCELOS ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0815250-13.2026.8.19.0038

281. RECURSO INOMINADO 0815250-13.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815250-13.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00115961 RECTE: ANA PAULA AMARO DE ANDRADE ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RECORRIDO: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0839357-30.2025.8.19.0209

282. RECURSO INOMINADO 0839357-30.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0839357-30.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00115950 RECTE: VITORIA IVA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: AUDIO RECREIO LTDA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0802400-66.2026.8.19.0024

283. RECURSO INOMINADO 0802400-66.2026.8.19.0024 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802400-66.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00116064 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RECTE: PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0839258-68.2026.8.19.0001

284. RECURSO INOMINADO 0839258-68.2026.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0839258-68.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00116072 RECTE: RAFAELLA MAGALHAES QUINTANILHA DE ASSIS ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES RECORRIDO: GREEN SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0801322-16.2026.8.19.0031

285. RECURSO INOMINADO 0801322-16.2026.8.19.0031 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801322-16.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00116013 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: JOERFFESON ANTUNES LARCHER MOUTTA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0805654-76.2025.8.19.0058

286. RECURSO INOMINADO 0805654-76.2025.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805654-76.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00115814 RECTE: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0818628-74.2026.8.19.0038

287. RECURSO INOMINADO 0818628-74.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818628-74.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00116427 RECTE: TATILA RAIANE HONORIO FRANCISCO ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA CARVALHO SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0812189-98.2026.8.19.0021

288. RECURSO INOMINADO 0812189-98.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812189-98.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00116647 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: SIMONE ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0813285-11.2026.8.19.0002

289. RECURSO INOMINADO 0813285-11.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813285-11.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00116179 RECTE: NILA MARIA DOS SANTOS CHAGAS ADVOGADO: ANDESON CESAR RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: VANESSA DOS REIS DE JESUS RECORRIDO: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800636-09.2026.8.19.0036

290. RECURSO INOMINADO 0800636-09.2026.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800636-09.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00116954 RECTE: FELLIPE DA SILVA DEVILLA ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA DEVILLA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0828584-26.2025.8.19.0014

291. RECURSO INOMINADO 0828584-26.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828584-26.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00092773 RECTE: FABRICIO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALMEIDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:




0800286-74.2026.8.19.0083

292. RECURSO INOMINADO 0800286-74.2026.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800286-74.2026.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00123059 RECTE: OSVALDA CONSTANCIO GARCIA ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA RIBEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801179-61.2026.8.19.0052

293. RECURSO INOMINADO 0801179-61.2026.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801179-61.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00122869 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: LUCIELLY VIEIRA SANTANA CRUZ RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802876-96.2026.8.19.0253

294. RECURSO INOMINADO 0802876-96.2026.8.19.0253 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802876-96.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00122476 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JOSE CARLOS COUTINHO INOCENCIO RECORRIDO: MARCIA CRISTINA ESTEVAO MAIA ADVOGADO: JULIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: TATIANA DO NASCIMENTO RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0802889-33.2026.8.19.0209

295. RECURSO INOMINADO 0802889-33.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0802889-33.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00123135 RECTE: ANGELICA ANIDO LIRA ADVOGADO: ANGELICA ANIDO LIRA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805630-24.2026.8.19.0087

296. RECURSO INOMINADO 0805630-24.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805630-24.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00123080 RECTE: TATIANA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: CRISTIAN PASSOS PINHEIRO ADVOGADO: GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0801976-86.2026.8.19.0068

297. RECURSO INOMINADO 0801976-86.2026.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801976-86.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00121398 RECTE: GILSON RAIMUNDO WERNECK ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804706-56.2026.8.19.0202

298. RECURSO INOMINADO 0804706-56.2026.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804706-56.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00122975 RECTE: MARINEIDE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: RENATA FREITAS DOS REIS RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805456-58.2026.8.19.0008

299. RECURSO INOMINADO 0805456-58.2026.8.19.0008 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805456-58.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00122398 RECTE: ANTONIA DO SACRAMENTO ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARBOSA MARINHO ADVOGADO: LÍVIA REGINA MUZY DE FRANÇA CONTREIRAS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805999-56.2026.8.19.0042

300. RECURSO INOMINADO 0805999-56.2026.8.19.0042 ASSUNTO: BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805999-56.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00122878 RECTE: JOANA D ARC OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: RAFAELA FERNANDA MOURA TEIXEIRA RESENDE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0814217-52.2025.8.19.0028

301. RECURSO INOMINADO 0814217-52.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0814217-52.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00122629 RECTE: FREDIE SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0001049-53.2009.8.19.0003

302. RECURSO INOMINADO 0001049-53.2009.8.19.0003 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0001049-53.2009.8.19.0003 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA RECORRIDO: JISLEY FÁTIMA CONTE ADVOGADO: JOSÉ AFONSO COSTA (RJ55467) RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0803024-20.2025.8.19.0067

303. RECURSO INOMINADO 0803024-20.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0803024-20.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00122518 RECTE: ROSANGELA MACHADO DE JESUS ADVOGADO: ALINE BRAGANÇA DE ARAGÃO LIMA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0804115-73.2026.8.19.0209

304. RECURSO INOMINADO 0804115-73.2026.8.19.0209 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0804115-73.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00121614 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE RECORRIDO: LEONARDO TALICOSK GUIMARAES RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MAIA GUIMARAES RECORRIDO: TATIANA CORTINES LAXE MAIA GUIMARAES ADVOGADO: LUANA SAGRADIM TILIAKI RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE ADVOGADO: DAVID FELICIANO DE LIMA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0807565-04.2026.8.19.0054

305. RECURSO INOMINADO 0807565-04.2026.8.19.0054 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807565-04.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00122621 RECTE: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: MAIARA SUELING COMELLI ADVOGADO: LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:




0805454-69.2025.8.19.0252

306. RECURSO INOMINADO 0805454-69.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805454-69.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00096387 RECTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A ADVOGADO: FERNANDA LIMA OLIVEIRA RECTE: IMCVET INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA VETERINARIA LTDA ADVOGADO: HUGO CORTINES LAXE RECORRIDO: MARCELO NUNEZ ALVES RECORRIDO: ANA CRISTINA BARBOSA CASTELO BRANCO ADVOGADO: LUCIMAR DO NASCIMENTO TOMAZINI ADVOGADO: LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARÃES PEIXOTO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0813783-78.2025.8.19.0023

307. RECURSO INOMINADO 0813783-78.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0813783-78.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00122489 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LUISA BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FILIPE VELASCO BRAGA DE AZEVEDO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0801783-04.2026.8.19.0252

308. RECURSO INOMINADO 0801783-04.2026.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801783-04.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00109536 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: JOAO VICTOR DUARTE MARQUES ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO E LEMOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804191-21.2026.8.19.0008

309. RECURSO INOMINADO 0804191-21.2026.8.19.0008 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804191-21.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00123054 RECTE: EUNICE JERONIMO DE ANDRADE ADVOGADO: ARTUR NASCIMENTO GONÇALO ADVOGADO: GABRIEL GUIMARÃES LEITE RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0802243-03.2026.8.19.0054

310. RECURSO INOMINADO 0802243-03.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802243-03.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00122595 RECTE: SIDNEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA REIS LIMA RECORRIDO: VEZZO CENTRAL MOVEIS E DECORACOES LTDA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0804618-91.2026.8.19.0210

311. RECURSO INOMINADO 0804618-91.2026.8.19.0210 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0804618-91.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00123208 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: BRUNO DA SILVA LOPES ADVOGADO: MARCELLA PEDROSA DA CUNHA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807292-47.2025.8.19.0252

312. RECURSO INOMINADO 0807292-47.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807292-47.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00121695 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA RECORRIDO: RICARDO LUIZ FIGUEIREDO DA SILVEIRA ADVOGADO: CAMILLA SIQUEIRA XAVIER RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807544-97.2026.8.19.0031

313. RECURSO INOMINADO 0807544-97.2026.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807544-97.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00123328 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDREIA DA CRUZ LOPES ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0807652-77.2026.8.19.0209

314. RECURSO INOMINADO 0807652-77.2026.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0807652-77.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00123462 RECTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. ADVOGADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA RECORRIDO: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL SPALDING CAVALLI RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:




0813559-15.2026.8.19.0021

315. RECURSO INOMINADO 0813559-15.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0813559-15.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00123241 RECTE: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: ALEXANDRA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERINEIA PIMENTEL NEVES RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:






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